Portolegal.com - C�digo Civil Portugu�s

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2. Consideram-se leis todas as disposi��es gen�ricas provindas dos �rg�os estaduais competentes; s�o normas corporativas as regras ditadas pelos organismos representativos das diferentes categorias morais, culturais, econ�micas ou profissionais, no dom�nio das suas atribui��es, bem como os respectivos estatutos e regulamentos internos.

3. As normas corporativas n�o podem contrariar as disposi��es legais de car�cter imperativo.

Nos casos declarados na lei, podem os tribunais fixar, por meio de assentos, doutrina com for�a obrigat�ria geral.

1. Os usos que n�o forem contr�rios aos princ�pios da boa f� s�o juridicamente atend�veis quando a lei o determine.

b) Quando haja acordo das partes e a rela��o jur�dica n�o seja indispon�vel;

c) Quando as partes tenham previamente convencionado o recurso � equidade, nos termos aplic�veis � cl�usula compromiss�ria.

2. Entre a publica��o e a vig�ncia da lei decorrer� o tempo que a pr�pria lei fixar ou, na falta de fixa��o, o que for determinado em legisla��o especial.

A ignor�ncia ou m� interpreta��o da lei n�o justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das san��es nela estabelecidas.

1. Quando se n�o destine a ter vig�ncia tempor�ria, a lei s� deixa de vigorar se for revogada por outra lei.

2. A revoga��o pode resultar de declara��o expressa, da incompatibilidade entre as novas disposi��es e as regras precedentes ou da circunst�ncia de a nova lei regular toda a mat�ria da lei anterior.

3. A lei geral n�o revoga a lei especial, excepto se outra for a inten��o inequ�voca do legislador.

4. A revoga��o da lei revogat�ria n�o importa o renascimento da lei que esta revogara.

1. O tribunal n�o pode abster-se de julgar, invocando a falta ou obscuridade da lei ou alegando d�vida insan�vel acerca dos factos em lit�gio.

2. O dever de obedi�ncia � lei n�o pode ser afastado sob pretexto de ser injusto ou imoral o conte�do do preceito legislativo.

3. Nas decis�es que proferir, o julgador ter� em considera��o todos os casos que mere�am tratamento an�logo, a fim de obter uma interpreta��o e aplica��o uniformes do direito.

1. A interpreta��o n�o deve cingir-se � letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jur�dico, as circunst�ncias em que a lei foi elaborada e as condi��es espec�ficas do tempo em que � aplicada.

2. N�o pode, por�m, ser considerado pelo int�rprete o pensamento legislativo que n�o tenha na letra da lei um m�nimo de correspond�ncia verbal, ainda que imperfeitamente expresso.

3. Na fixa��o do sentido e alcance da lei, o int�rprete presumir� que o legislador consagrou as solu��es mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.

1. Os casos que a lei n�o preveja s�o regulados segundo a norma aplic�vel aos casos an�logos.

2. H� analogia sempre que no caso omisso procedam as raz�es justificativas da regulamenta��o do caso previsto na lei.

3. Na falta de caso an�logo, a situa��o � resolvida segundo a norma que o pr�prio int�rprete criaria, se houvesse de legislar dentro do esp�rito do sistema.

As normas excepcionais n�o comportam aplica��o anal�gica, mas admitem interpreta��o extensiva.

1. A lei s� disp�e para o futuro; ainda que lhe seja atribu�da efic�cia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos j� produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.

2. Quando a lei disp�e sobre as condi��es de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de d�vida, que s� visa os factos novos; mas, quando dispuser directamente sobre o conte�do de certas rela��es jur�dicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-� que a lei abrange as pr�prias rela��es j� constitu�das, que subsistam � data da sua entrada em vigor.

1. A lei interpretativa integra-se na lei interpretada, ficando salvos, por�m, os efeitos j� produzidos pelo cumprimento da obriga��o, por senten�a passada em julgado, por transac��o, ainda que n�o homologada, ou por actos de an�loga natureza.

2. A desist�ncia e a confiss�o n�o homologadas pelo tribunal podem ser revogadas pelo desistente ou confitente a quem a lei interpretativa for favor�vel.

1. Os estrangeiros s�o equiparados aos nacionais quanto ao gozo de direitos civis, salvo disposi��o legal em contr�rio.

2. N�o s�o, por�m, reconhecidos aos estrangeiros os direitos que, sendo atribu�dos pelo respectivo Estado aos seus nacionais, o n�o sejam aos portugueses em igualdade de circunst�ncias.

A compet�ncia atribu�da a uma lei abrange somente as normas que, pelo seu conte�do e pela fun��o que t�m nessa lei, integram o regime do instituto visado na regra de conflitos.

A refer�ncia das normas de conflitos a qualquer lei estrangeira determina apenas, na falta de preceito em contr�rio, a aplica��o do direito interno dessa lei.

1. Se, por�m, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos portuguesa remeter para outra legisla��o e esta se considerar competente para regular o caso, � o direito interno desta legisla��o que deve ser aplicado.

2. Cessa o disposto no n�mero anterior, se a lei referida pela norma de conflitos portuguesa for a lei pessoal e o interessado residir habitualmente em territ�rio portugu�s ou em pa�s cujas normas de conflitos considerem competente o direito interno do Estado da sua nacionalidade.

3. Ficam, todavia, unicamente sujeitos � regra do n� 1 os casos da tutela e curatela, rela��es patrimoniais entre os c�njuges, poder paternal, rela��es entre adoptante e adoptado e sucess�o por morte, se a lei nacional indicada pela norma de conflitos devolver para a lei da situa��o dos bens im�veis e esta se considerar competente.

1. Se o direito internacional privado da lei designada pela norma de conflitos devolver para o direito interno portugu�s, � este o direito aplic�vel.

2. Quando, por�m, se trate de mat�ria compreendida no estatuto pessoal, a lei portuguesa s� � aplic�vel se o interessado tiver em territ�rio portugu�s a sua resid�ncia habitual ou se a lei do pa�s desta resid�ncia considerar igualmente competente o direito interno portugu�s.

1. Cessa o disposto nos dois artigos anteriores, quando da aplica��o deles resulte a invalidade ou inefic�cia de um neg�cio jur�dico que seria v�lido ou eficaz segundo a regra fixada no artigo 16�, ou a ilegitimidade de um estado que de outro modo seria leg�timo.

2. Cessa igualmente o disposto nos mesmos artigos, se a lei estrangeira tiver sido designada pelos interessados, nos casos em que a designa��o � permitida.

1. Quando, em raz�o da nacionalidade de certa pessoa, for competente a lei de um Estado em que coexistam diferentes sistemas legislativos locais, � o direito interno desse Estado que fixa em cada caso o sistema aplic�vel.

2. Na falta de normas de direito interlocal, recorre-se ao direito internacional privado do mesmo Estado; e, se este n�o bastar, considera-se como lei pessoal do interessado a lei da sua resid�ncia habitual.

3. Se a legisla��o competente constituir uma ordem jur�dica territorialmente unit�ria, mas nela vigorarem diversos sistemas de normas para diferentes categorias de pessoas, observar-se-� sempre o estabelecido nessa legisla��o quanto ao conflito de sistemas.

Na aplica��o das normas de conflitos s�o irrelevantes as situa��es de facto ou de direito criadas com o intuito fraudulento de evitar a aplicabilidade da lei que, noutras circunst�ncias, seria competente.

1. N�o s�o aplic�veis os preceitos da lei estrangeira indicados pela norma de conflitos, quando essa aplica��o envolva ofensa dos princ�pios fundamentais da ordem p�blica internacional do Estado portugu�s.

2. S�o aplic�veis, neste caso, as normas mais apropriadas da legisla��o estrangeira competente ou, subsidiariamente, as regras do direito interno portugu�s.

1. A lei estrangeira � interpretada dentro do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele fixadas.

2. Na impossibilidade de averiguar o conte�do da lei estrangeira aplic�vel, recorrer-se-� � lei que for subsidiariamente competente, devendo adoptar-se igual procedimento sempre que n�o for poss�vel determinar os elementos de facto ou de direito de que dependa a designa��o da lei aplic�vel.

1. Aos actos realizados a bordo de navios ou aeronaves, fora dos portos ou aer�dromos, � aplic�vel a lei do lugar da respectiva matr�cula, sempre que for competente a lei territorial.

2. Os navios e aeronaves militares consideram-se como parte do territ�rio do Estado a que pertencem.

O estado dos indiv�duos, a capacidade das pessoas, as rela��es de fam�lia e as sucess�es por morte s�o regulados pela lei pessoal dos respectivos sujeitos, salvas as restri��es estabelecidas na presente sec��o.

1. O in�cio e termo da personalidade jur�dica s�o fixados igualmente pela lei pessoal de cada indiv�duo.

2. Quando certo efeito jur�dico depender da sobreviv�ncia de uma a outra pessoa e estas tiverem leis pessoais diferentes, se as presun��es de sobreviv�ncia dessas leis forem inconcili�veis, � aplic�vel o disposto no n� 2 do artigo 68�.

1. Aos direitos de personalidade, no que respeita � sua exist�ncia e tutela e �s restri��es impostas ao seu exerc�cio, � tamb�m aplic�vel a lei pessoal.

2. O estrangeiro ou ap�trida n�o goza, por�m, de qualquer forma de tutela jur�dica que n�o seja reconhecida na lei portuguesa.

1. O neg�cio jur�dico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal competente n�o pode ser anulado com fundamento na incapacidade no caso de a lei interna portuguesa, se fosse aplic�vel, considerar essa pessoa como capaz.

2. Esta excep��o cessa, quando a outra parte tinha conhecimento da incapacidade, ou quando o neg�cio jur�dico for unilateral, pertencer ao dom�nio do direito da fam�lia ou das sucess�es ou respeitar � disposi��o de im�veis situados no estrangeiro.

3. Se o neg�cio jur�dico for celebrado pelo incapaz em pa�s estrangeiro, ser� observada a lei desse pa�s, que consagrar regras id�nticas �s fixadas nos n�meros anteriores.

A mudan�a da lei pessoal n�o prejudica a maioridade adquirida segundo a lei pessoal anterior.

� tutela e institutos an�logos de protec��o aos incapazes � aplic�vel a lei pessoal do incapaz.

2. S�o, por�m, reconhecidos em Portugal os neg�cios jur�dicos celebrados no pa�s da resid�ncia habitual do declarante, em conformidade com a lei desse pa�s, desde que esta se considere competente.

1. A lei pessoal do ap�trida � a do lugar onde ele tiver a sua resid�ncia habitual ou, sendo menor ou interdito, o seu domic�lio legal.

2. Na falta de resid�ncia habitual, � aplic�vel o disposto no n� 2 do artigo 82�.

1. A pessoa colectiva tem como lei pessoal a lei do Estado onde se encontra situada a sede principal e efectiva da sua administra��o.

2. � lei pessoal compete especialmente regular: a capacidade da pessoa colectiva; a constituti��o, funcionamento e compet�ncia dos seus �rg�os; os modos de aquisi��o e perda da qualidade de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos �rg�os e membros, perante terceiros; a transforma��o, dissolu��o e extin��o da pessoa colectiva.

3. A transfer�ncia, de um Estado para outro, da sede da pessoa colectiva n�o extingue a personalidade jur�dica desta, se nisso convierem as leis de uma e outra sede.

4. A fus�o de entidades com lei pessoal diferente � apreciada em face de ambas as leis pessoais.

A lei pessoal das pessoas colectivas internacionais � a designada na conven��o que as criou ou nos respectivos estatutos e, na falta de designa��o, a do pa�s onde estiver a sede principal.

1. A perfei��o, interpreta��o e integra��o da declara��o negocial s�o reguladas pela lei aplic�vel � subst�ncia do neg�cio, a qual � igualmente aplic�vel � falta e v�cios da vontade.

2. O valor de um comportamento como declara��o negocial � determinado pela lei da resid�ncia habitual comum do declarante e do destinat�rio e, na falta desta, pela lei do lugar onde o comportamento de verificou.

3. O valor do sil�ncio como meio declarat�rio � igualmente determinado pela lei da resid�ncia habitual comum e, na falta desta, pela lei do lugar onde a proposta foi recebida.

1. A forma da declara��o negocial � regulada pela lei aplic�vel � subst�ncia do neg�cio; �, por�m, suficiente a observ�ncia da lei em vigor no lugar em que � feita a declara��o, salvo se a lei reguladora da subst�ncia do neg�cio exigir, sob pena de nulidade ou inefic�cia, a observ�ncia de determinada forma, ainda que o neg�cio seja celebrado no estrangeiro.

2. A declara��o negocial � ainda formalmente v�lida se, em vez da forma prescrita na lei local, tiver sido observada a forma prescrita pelo Estado para que remete a norma de conflitos daquela lei, sem preju�zo do disposto na �ltima parte do n�mero anterior.

A representa��o legal est� sujeita � lei reguladora da rela��o jur�dica de que nasce o poder representativo.

A representa��o da pessoa colectiva por interm�dio dos seus �rg�os � regulada pela respectiva lei pessoal.

1. A representa��o volunt�ria � regulada, quanto � exist�ncia, extens�o, modifica��o, efeitos e extin��o dos poderes representativos, pela lei do Estado em que os poderes s�o exercidos.

2. Por�m, se o representante exercer os poderes representativos em pa�s diferente daquele que o representado indicou e o facto for conhecido do terceiro com quem contrate, � aplic�vel a lei do pa�s da resid�ncia habitual do representado.

3. Se o representante exercer profissionalmente a representa��o e o facto for conhecido do terceiro contratante, � aplic�vel a lei do domic�lio profissional.

4. Quando a representa��o se refira � disposi��o ou administra��o de bens im�veis, � aplic�vel a lei do pa�s da situa��o desses bens.

A prescri��o e a caducidade s�o reguladas pela lei aplic�vel ao direito a que uma ou outra se refere.

1. As obriga��es provenientes de neg�cio jur�dico, assim como a pr�pria subst�ncia dele, s�o reguladas pela lei que os respectivos sujeitos tiverem designado ou houverem tido em vista.

2. A designa��o ou refer�ncia das partes s� pode, todavia, recair sobre lei cuja aplicabilidade corresponda a um interesse s�rio dos declarantes ou esteja em conex�o com algum dos elementos do neg�cio jur�dico atend�veis no dom�nio do direito internacional privado.

1. Na falta de determina��o da lei competente, atende-se, nos neg�cios jur�dicos unilaterais, � lei da resid�ncia habitual do declarante e, nos contratos, � lei da resid�ncia habitual comum das partes.

2. Na falta de resid�ncia comum, � aplic�vel, nos contratos gratuitos, a lei da resid�ncia habitual daquele que atribui o benef�cio e, nos restantes contratos, a lei do lugar da celebra��o.

� gest�o de neg�cios � aplic�vel a lei do lugar em que decorre a principal actividade do gestor.

O enriquecimento sem causa � regulado pela lei com base na qual se verificou a transfer�ncia do valor patrimonial a favor do enriquecido.

1. A responsabilidade extracontratual fundada, quer em acto il�cito, quer no risco ou em qualquer conduta l�cita, � regulada pela lei do Estado onde decorreu a principal actividade causadora do preju�zo; em caso de responsabilidade por omiss�o, � aplic�vel a lei do lugar onde o respons�vel deveria ter agido.

2. Se a lei do Estado onde se produziu o efeito lesivo considerar respons�vel o agente, mas n�o o considerar como tal a lei do pa�s onde decorreu a sua actividade, � aplic�vel a primeira lei, desde que o agente devesse prever a produ��o de um dano, naquele pa�s, como consequ�ncia do seu acto ou omiss�o.

3. Se, por�m, o agente e o lesado tiverem a mesma nacionalidade ou, na falta dela, a mesma resid�ncia habitual, e se encontrarem ocasionalmente em pa�s estrangeiro, a lei aplic�vel ser� a da nacionalidade ou a da resid�ncia comum, sem preju�zo das disposi��es do Estado local que devam ser aplicadas indistintamente a todas as pessoas.

1. O regime da posse, propriedade e demais direitos reais, � definido pela lei do Estado em cujo territ�rio as coisas se encontrem situadas.

2. Em tudo quanto respeita � constitui��o ou transfer�ncia de direitos reais sobre coisas em tr�nsito, s�o estas havidas como situadas no pa�s do destino.

3. A constitui��o e transfer�ncia de direitos sobre os meios de transportes submetidos a um regime de matr�cula s�o reguladas pela lei do pa�s onde a matr�cula tiver sido efectuada.

� igualmente definida pela lei da situa��o da coisa a capacidade para constituir direitos reais sobre coisas im�veis ou para dispor deles, desde que essa lei assim o determine; de contr�rio, � aplic�vel a lei pessoal.

1. Os direitos de autor s�o regulados pela lei do lugar da primeira publica��o da obra e, n�o estando esta publicada, pela lei pessoal do autor, sem preju�zo do disposto em legisla��o especial.

A capacidade para contrair casamento ou celebrar a conven��o antenupcial � regulada, em rela��o a cada nubente, pela respectiva lei pessoal, � qual compete ainda definir o regime da falta e dos v�cios da vontade dos contraentes.

A forma do casamento � regulada pela lei do Estado em que o acto � celebrado, salvo o disposto no artigo seguinte.

1. O casamento de dois estrangeiros em Portugal pode ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos contraentes, perante os respectivos agentes diplom�ticos ou consulares, desde que igual compet�ncia seja reconhecida por essa lei aos agentes diplom�ticos e consulares portugueses.

2. O casamento no estrangeiro de dois portugueses ou de portugu�s e estrangeiro pode ser celebrado perante o agente diplom�tico ou consular do Estado portugu�s ou perante os ministros do culto cat�lico; em qualquer caso, o casamento deve ser precedido do processo de publica��es, organizado pela entidade competente, a menos que ele seja dispensado nos termos do artigo 1599�.

3. O casamento no estrangeiro de dois portugueses ou de portugu�s e estrangeiro, em harmonia com as leis can�nicas, � havido como casamento cat�lico, seja qual for a forma legal da celebra��o do acto segundo a lei local, e � sua transcri��o servir� de base o assento do registo paroquial.

1. Salvo o disposto no artigo seguinte, as rela��es entre os c�njuges s�o reguladas pela lei nacional comum.

2. N�o tendo os c�njuges a mesma nacionalidade, � aplic�vel a lei da sua resid�ncia habitual comum e, na falta desta, a lei do pa�s com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa.

1. A subst�ncia e efeitos das conven��es antenupciais e do regime de bens, legal ou convencional, s�o definidos pela lei nacional dos nubentes ao tempo da celebra��o do casamento.

2. N�o tendo os nubentes a mesma nacionalidade � aplic�vel a lei da sua resid�ncia habitual comum � data do casamento e, se esta faltar tamb�m, a lei da primeira resid�ncia conjugal.

3. Se for estrangeira a lei aplic�vel e um dos nubentes tiver a sua resid�ncia habitual em territ�rio portugu�s, pode ser convencionado um dos regimes admitidos neste c�digo.

1. Aos c�njuges � permitido modificar o regime de bens, legal ou convencional, se a tal forem autorizados pela lei competente nos termos do artigo 52�.

2. A nova conven��o em caso nenhum ter� efeito retroactivo em preju�zo de terceiro.

1. � separa��o judicial de pessoas e bens e ao div�rcio � aplic�vel o disposto no artigo 52�.

2. Se, por�m, na const�ncia do matrim�nio houver mudan�a da lei competente, s� pode fundamentar a separa��o ou o div�rcio algum facto relevante ao tempo da sua verifica��o.

1. � constitui��o da filia��o � aplic�vel a lei pessoal do progenitor � data do estabelecimento da rela��o.

2. Tratando-se de filho de mulher casada, a constitui��o da filia��o relativamente ao pai � regulada pela lei nacional comum da m�e e do marido; na falta desta, � aplic�vel a lei da resid�ncia habitual comum dos c�njuges e, se esta tamb�m faltar, a lei pessoal do filho.

3. Para os efeitos do n�mero anterior, atender-se-� ao momento do nascimento do filho ou ao momento da dissolu��o do casamento, se for anterior ao nascimento.

1. As rela��es entre pais e filhos s�o reguladas pela lei nacional comum dos pais e, na falta desta, pela lei da sua resid�ncia habitual comum; se os pais residirem habitualmente em Estados diferentes, � aplic�vel a lei pessoal do filho.

2. Se a filia��o apenas se achar estabelecida relativamente a um dos progenitores, aplica-se a lei pessoal deste; se um dos progenitores tiver falecido, � competente a lei pessoal do sobrevivo.

1. � constitui��o da filia��o adoptiva � aplic�vel a lei pessoal do adoptante, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte.

2. Se a adop��o for realizada por marido e mulher ou o adoptando for filho do c�njuge do adoptante, � competente a lei nacional comum dos c�njuges e, na falta desta, a lei da sua resid�ncia habitual comum; se tamb�m esta faltar, ser� aplic�vel a lei do pa�s com o qual a vida familiar dos adoptantes se ache mais estreitamente conexa.

3. As rela��es entre adoptante e adoptado, e entre este e a fam�lia de origem, est�o sujeitas � lei pessoal do adoptante; no caso previsto no n�mero anterior � aplic�vel o disposto no artigo 57�.

4. Se a lei competente para regular as rela��es entre o adoptando e os seus progenitores n�o conhecer o instituto da adop��o, ou n�o o admitir em rela��o a quem se encontre na situa��o familiar do adoptando, a adop��o n�o � permitida.

1. Se, como requisito da perfilha��o ou adop��o, a lei pessoal do perfilhando ou adoptando exigir o consentimento deste, ser� a exig�ncia respeitada.

2. Ser� igualmente respeitada a exig�ncia do consentimento de terceiro a quem o interessado esteja ligado por qualquer rela��o jur�dica de natureza familiar ou tutelar, se porvier da lei reguladora desta rela��o.

A sucess�o por morte � regulada pela lei pessoal do autor da sucess�o ao tempo do falecimento deste, competindo-lhe tamb�m definir os poderes do administrador da heran�a e do executor testament�rio.

1. A capacidade para fazer, modificar ou revogar uma disposi��o por morte, bem como as exig�ncias da forma especial das disposi��es por virtude da idade do disponente, s�o reguladas pela lei pessoal do autor ao tempo da declara��o.

2. Aquele que, depois de ter feito a disposi��o, adquirir nova lei pessoal conserva a capacidade necess�ria para revogar a disposi��o nos termos da lei anterior.

a) A interpreta��o das respectivas cl�usulas e disposi��es, salvo se houver refer�ncia expressa ou impl�cita a outra lei;

c) A admissibilidade de testamentos de m�o comum ou de pactos sucess�rios, sem preju�zo, quanto a estes, do disposto no artigo 53�.

1. As disposi��es por morte, bem como a sua revoga��o ou modifica��o, ser�o v�lidas, quanto � forma, se corresponderem �s prescri��es da lei do lugar onde o acto for celebrado, ou �s da lei pessoal do autor da heran�a, quer no momento da declara��o, quer no momento da morte, ou ainda �s prescri��es da lei para que remeta a norma de conflitos da lei local.

2. Se, por�m, a lei pessoal do autor da heran�a no momento da declara��o exigir, sob pena de nulidade ou inefic�cia, a observ�ncia de determinada forma, ainda que o acto seja praticado no estrangeiro, ser� a exig�ncia respeitada.

As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer rela��es jur�dicas, salvo disposi��o legal em contr�rio; nisto consiste a sua capacidade jur�dica.

2. Quando certo efeito jur�dico depender da sobreviv�ncia de uma a outra pessoa, presume-se, em caso de d�vida, que uma e outra faleceram ao mesmo tempo.

3. Tem-se por falecida a pessoa cujo cad�ver n�o foi encontrado ou reconhecido, quando o desaparecimento se tiver dado em circunst�ncias que n�o permitam duvidar da morte dela.

1. A lei protege os ind�viduos contra qualquer ofensa il�cita ou amea�a de ofensa � sua personalidade f�sica ou moral.

2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa amea�ada ou ofendida pode requerer as provid�ncias adequadas �s circunst�ncias do caso, com o fim de evitar a consuma��o da amea�a ou atenuar os efeitos da ofensa j� cometida.

1. Os direitos de personalidade gozam igualmente de protec��o depois da morte do respectivo titular.

2. Tem legitimidade, neste caso, para requerer as provid�ncias previstas no n� 2 do artigo anterior o c�njuge sobrevivo ou qualquer descendente, ascendente, irm�o, sobrinho ou herdeiro do falecido.

3. Se a ilicitude da ofensa resultar da falta de consentimento, s� as pessoas que o deveriam prestar t�m legitimidade, conjunta ou separadamente, para requerer as provid�ncias a que o n�mero anterior se refere.

1. Toda a pessoa tem direito a usar o seu nome, completo ou abreviado, e a opor-se a que outrem o use ilicitamente para sua identifica��o ou outros fins.

2. O titular do nome n�o pode, todavia, especialmente no exerc�cio de uma actividade profissional, us�-lo de modo a prejudicar os interesses de quem tiver nome total ou parcialmente id�ntico; nestes casos, o tribunal decretar� as provid�ncias que, segundo ju�zos de equidade, melhor conciliem os interesse em conflito.

As ac��es relativas � defesa do nome podem ser exercidas n�o s� pelo respectivo titular, como, depois da morte dele pelas pessoas referidas no n�mero 2 do artigo 71�

O pseud�nimo, quando tenha notoriedade, goza da protec��o conferida ao pr�prio nome.

1. O destinat�rio de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conte�do, n�o lhe sendo l�cito aproveitar os elementos de informa��o que ela tenha levado ao seu conhecimento.

2. Morto o destinat�rio, pode a restitui��o da carta confidencial ser ordenada pelo tribunal, a requerimento do autor dela ou, se este j� tiver falecido, das pessoas indicadas no n� 2 do artigo 71�; pode tamb�m ser ordenada a destrui��o da carta, o seu dep�sito em m�o de pessoa id�nea ou qualquer outra medida apropriada.

1. As cartas-missivas confidenciais s� podem ser publicadas com o consentimento do seu autor ou com o suprimento judicial desse consentimento; mas n�o h� lugar ao suprimento quando se trate de utilizar as cartas como documento liter�rio, hist�rico ou biogr�fico.

2. Depois da morte do autor, a autoriza��o compete �s pessoas designadas no n� 2 do artigo 71�, segundo a ordem nele indicada.

O disposto no artigo anterior � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, �s mem�rias familiares e pessoais e a outros escritos que tenham car�cter confidencial ou se refiram � intimidade da vida privada.

O destinat�rio de carta n�o confidencial s� pode usar dela em termos que n�o contrariem a expectativa do autor.

1. O retrato de uma pessoa n�o pode ser exposto, reproduzido ou lan�ado no com�rcio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autoriza��o compete �s pessoas designadas no n� 2 do artigo 71�, segundo a ordem nele indicada.

2. N�o � necess�rio o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exig�ncias de pol�cia ou de justi�a, finalidades cient�ficas, did�cticas ou culturais, ou quando a reprodu��o da imagem vier enquadrada na de lugares p�blicos, ou na de factos de interesse p�blico ou que hajam decorrido publicamente.

3. O retrato n�o pode, por�m, ser reproduzido, exposto ou lan�ado no com�rcio, se do facto resultar preju�zo para a honra, reputa��o ou simples decoro da pessoa retratada.

2. A extens�o da reserva � definida conforme a natureza do caso e a condi��o das pessoas.

1. Toda a limita��o volunt�ria ao exerc�cio dos direitos de personalidade � nula, se for contr�ria aos princ�pios da ordem p�blica.

2. A limita��o volunt�ria, quando legal, � sempre revog�vel, ainda que com obriga��o de indemnizar os preju�zos causados �s leg�timas expectativas da outra parte.

1. A pessoa tem domic�lio no lugar da sua resid�ncia habitual; se residir alternadamente em diversos lugares, tem-se por domiciliada em qualquer deles.

2. Na falta de resid�ncia habitual, considera-se domiciliada no lugar da sua resid�ncia ocasional ou, se esta n�o puder ser determinada, no lugar onde se encontrar.

1. A pessoa que exerce uma profiss�o tem, quanto �s rela��es a que esta se refere, domic�lio profissional no lugar onde a profiss�o � exercida.

2. Se exercer a profiss�o em lugares diversos, cada um deles constitui domic�lio para as rela��es que lhe correspondem.

� permitido estipular domic�lio particular para determinados neg�cios, contanto que a estipula��o seja reduzida a escrito.

1. O menor tem domic�lio no lugar da resid�ncia da fam�lia; se ela n�o existir, tem por domic�lio o do progenitor a cuja guarda estiver.

2. O domic�lio do menor que em virtude de decis�o judicial foi confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educa��o ou assist�ncia � o do progenitor que exerce o poder paternal.

3. O domic�lio do menor sujeito a tutela e do interdito � o do respectivo tutor.

4. Quando tenha sido institu�do o regime de administra��o de bens, o domic�lio do menor ou do interdito � o do administrador, nas rela��es a que essa administra��o se refere.

5. N�o s�o aplic�veis as regras dos n�meros anteriores se delas resultar que o menor ou interdito n�o tem domic�lio em territ�rio nacional.

1. Os empregados p�blicos, civis ou militares, quando haja lugar certo para o exerc�cio dos seus empregos, t�m nele domic�lio necess�rio, sem preju�zo do seu domic�lio volunt�rio no lugar da resid�ncia habitual.

2. O domic�lio necess�rio � determinado pela posse do cargo ou pelo exerc�cio das respectivas fun��es.

Os agentes diplom�ticos portugueses, quando invoquem extraterritorialidade, consideram-se domiciliados em Lisboa.

1. Quando haja necessidade de prover acerca da administra��o dos bens de quem desapareceu sem que dele se saiba parte e sem ter deixado representante legal ou procurador, deve o tribunal nomear-lhe curador provis�rio.

2. Deve igualmente ser nomeado curador ao ausente, se o procurador n�o quiser ou n�o puder exercer as suas fun��es.

3. Pode ser designado para certos neg�cios, sempre que as circunst�ncias o exijam, um curador especial.

A possibilidade de nomea��o do curador provis�rio n�o obsta �s provid�ncias cautelares que se mostrem indispens�veis em rela��o a quaisquer bens do ausente.

A curadoria provis�ria e as provid�ncias cautelares a que se refere o artigo anterior podem ser requeridas pelo Minist�rio P�blico ou por qualquer interessado.

1. O curador provis�rio ser� escolhido de entre as pessoas seguintes: o c�njuge do ausente, algum ou alguns dos herdeiros presumidos, ou algum ou alguns dos interessados na conserva��o dos bens.

2. Havendo conflito de interesses entre o ausente e o curador ou entre o ausente e o c�njuge, ascendentes ou descendentes do curador, deve ser designado um curador especial, nos termos do n�mero 3 do artigo 89�.

1. Os bens do ausente ser�o relacionados e s� depois entregues ao curador provis�rio, ao qual ser� fixada cau��o pelo tribunal.

2. Em caso de urg�ncia, pode ser autorizada a entrega dos bens antes de estes serem relacionados ou de o curador prestar a cau��o exigida.

1. O curador fica sujeito ao regime do mandato geral em tudo o que n�o contrariar as disposi��es desta subsec��o.

2. Compete ao curador provis�rio requerer os procedimentos cautelares necess�rios e intentar as ac��es que n�o possam ser retardadas sem preju�zo dos interesses do ausente; cabe-lhe ainda representar o ausente em todas as ac��es contra este propostas.

3. S� com autoriza��o judicial pode o curador alienar ou onerar bens im�veis, objectos preciosos, t�tulos de cr�dito, estabelecimentos comerciais e quaisquer outros bens cuja aliena��o ou onera��o n�o constitua acto de administra��o.

4. A autoriza��o judicial s� ser� concedida quando o acto se justifique para evitar a deteriora��o ou ru�na dos bens, solver d�vidas do ausente, custear benfeitorias necess�rias ou �teis ou ocorrer a outra necessidade urgente.

1. O curador provis�rio deve prestar contas do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este o exigir.

2. Deferida a curadoria definitiva nos termos da subsec��o seguinte, as contas do curador provis�rio s�o prestadas aos curadores definitivos.

O curador pode ser substitu�do, a requerimento do Minist�rio P�blico ou de qualquer interessado, logo que se mostre inconveniente a sua perman�ncia no cargo.

c) Pela compar�ncia de pessoa que legalmente represente o ausente ou de procurador bastante;

d) Pela entrega dos bens aos curadores definitivos ou ao cabe�a-de-casal, nos termos do artigo 103�;

Decorridos dois anos sem se saber do ausente, se este n�o tiver deixado representante legal nem procurador bastante, ou cinco anos, no caso contr�rio, pode o Minist�rio P�blico ou algum dos interessados requerer a justifica��o da aus�ncia.

S�o interessados na justifica��o da aus�ncia o c�njuge n�o separado judicialmente de pessoas e bens, os herdeiros do ausente e todos os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente da condi��o da sua morte.

Justificada a aus�ncia, o tribunal requisitar� certid�es dos testamentos p�blicos e mandar� proceder � abertura dos testamentos cerrados que existirem, a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva.

Os legat�rios, como todos aqueles que por morte do ausente teriam direito a bens determinados, podem requerer, logo que a aus�ncia esteja justificada, independentemente da partilha, que esses bens lhes sejam entregues.

1. A entrega dos bens aos herdeiros do ausente � data das �ltimas not�cias, ou aos herdeiros dos que depois tiverem falecido, s� tem lugar depois da partilha.

2. Enquanto n�o forem entregues os bens, a administra��o deles pertence ao cabe�a-de-casal, designado nos termos dos artigos 2080� e seguintes.

Os herdeiros e demais interessados a quem tenham sido entregues os bens do ausente s�o havidos como curadores definitivos.

Se, depois de nomeados os curadores definitivos, aparecer herdeiro ou interessado que, em rela��o � data das �ltimas not�cias do ausente, deva excluir algum deles ou haja de concorrer � sucess�o, ser-lhe-�o entregues os bens nos termos dos artigos anteriores.

A exigibilidade das obriga��es que se extinguiriam pela morte do ausente fica suspensa.

1. O tribunal pode exigir cau��o aos curadores definitivos ou a algum ou alguns deles, tendo em conta a esp�cie e valor dos bens e rendimentos que eventualmente hajam de restituir.

2. Enquanto n�o prestar a cau��o fixada, o curador est� impedido de receber os bens; estes s�o entregues, at� ao termo da curadoria ou at� � presta��o da cau��o, a outro herdeiro ou interessado, que ocupar�, em rela��o a eles, a posi��o de curador definitivo.

Se o ausente for casado, pode o c�njuge n�o separado judicialmente de pessoas e bens requerer invent�rio e partilha, no seguimento do processo de justifica��o da aus�ncia, e exigir os alimentos a que tiver direito.

1. Justificada a aus�ncia, � admitido o rep�dio da sucess�o do ausente ou a disposi��o dos respectivos direitos sucess�rios.

2. A efic�cia do rep�dio ou da disposi��o, assim como a aceita��o da heran�a ou de legados, ficam, todavia, sujeitas � condi��o resolutiva da sobreviv�ncia do ausente.

Aos curadores definitivos a quem os bens hajam sido entregues � aplic�vel o disposto no artigo 94�, ficando extintos os poderes que anteriormente hajam sido conferidos pelo ausente em rela��o aos mesmos bens.

1. Os ascendentes, os descendentes e o c�njuge que sejam nomeados curadores definitivos t�m direito, a contar da entrega dos bens, � totalidade dos frutos percebidos.

2. Os curadores definitivos n�o abrangidos pelo n�mero anterior devem reservar para o ausente um ter�o dos rendimentos l�quidos dos bens que administrem.

1. Nos casos previstos nas al�neas a) e b) do artigo anterior, os bens do ausente ser-lhe-�o entregues logo que ele o requeira.

2. Enquanto n�o for requerida a entrega, mant�m-se o regime da curadoria nos termos desta subsec��o.

1. Decorridos dez anos sobre a data das �ltimas not�cias, ou passados cinco anos, se entretanto o ausente houver completado oitenta anos de idade, podem os interessados a que se refere o artigo 100� requerer a declara��o de morte presumida.

2. A declara��o de morte presumida n�o ser� proferida antes de haverem decorrido cinco anos sobre a data em que o ausente, se fosse vivo, atingiria a maioridade.

3. A declara��o de morte presumida do ausente n�o depende de pr�via instala��o da curadoria provis�ria ou definitiva e referir-se-� ao fim do dia das �ltimas not�cias que dele houve.

A declara��o de morte presumida produz os mesmos efeitos que a morte, mas n�o dissolve o casamento, sem preju�zo do disposto no artigo seguinte.

O c�njuge do ausente casado civilmente pode contrair novo casamento; neste caso, se o ausente regressar, ou houver not�cia de que era vivo quando foram celebradas as novas n�pcias, considera-se o primeiro matrim�nio dissolvido por div�rcio � data da declara��o de morte presumida.

A entrega dos bens aos sucessores do ausente � feita nos termos dos artigos 101� e seguintes, com as necess�rias adapta��es, mas n�o h� lugar a cau��o; se esta tiver sido prestada, pode ser levantada.

1. Quando se prove que o ausente morreu em data diversa da fixada na senten�a de declara��o de morte presumida, o direito � heran�a compete aos que naquela data lhe deveriam suceder, sem preju�zo das regras da usucapi�o.

2. Os sucessores de novo designados gozam apenas, em rela��o aos antigos, dos direitos que no artigo seguinte s�o atribu�dos ao ausente.

1. Se o ausente regressar ou dele houver not�cias, ser-lhe-� devolvido o patrim�nio no estado em que se encontrar, com o pre�o dos bens alienados ou com os bens directamente sub-rogados, e bem assim com os bens adquiridos mediante o pre�o dos alienados, quando no t�tulo de aquisi��o se declare expressamente a proveni�ncia do dinheiro.

2. Havendo m�-f� dos sucessores, o ausente tem direito a ser indemnizado do preju�zo sofrido.

3. A m�-f�, neste caso, consiste no conhecimento de que o ausente sobreviveu � data da morte presumida.

Os direitos que eventualmente sobrevierem ao ausente desde que desapareceu sem dele haver not�cias e que sejam dependentes da condi��o da sua exist�ncia passam �s pessoas que seriam chamadas � titularidade deles se o ausente fosse falecido.

1. O disposto no artigo anterior n�o altera o regime da curadoria provis�ria, � qual ficam sujeitos os direitos nele referidos.

2. Instaurada a curadoria definitiva, s�o havidos como curadores definitivos, para todos os efeitos legais, aqueles que seriam chamados � titularidade dos direitos nos termos do mesmo artigo.

Salvo disposi��o em contr�rio, os menores carecem de capacidade para o exerc�cio de direitos.

A incapacidade dos menores � suprida pelo poder paternal e, subsidiariamente, pela tutela, conforme se disp�e nos lugares respectivos.

1. Sem preju�zo do disposto no n� 2 do artigo 287�, os neg�cios jur�dicos celebrados pelo menor podem ser anulados:

a) A requerimento, conforme os casos, do progenitor que exer�a o poder paternal, do tutor ou do administrador de bens, desde que a ac��o seja proposta no prazo de um ano a contar do conhecimento que o requerente haja tido do neg�cio impugnado, mas nunca depois de o menor atingir a maioridade ou ser emancipado, salvo o disposto no artigo 131�;

b) A requerimento do pr�prio menor, no prazo de um ano a contar da sua maioridade ou emancipa��o;

c) A requerimento de qualquer herdeiro do menor, no prazo de um ano a contar da morte deste, ocorrida antes de expirar o prazo referido na al�nea anterior.

2. A anulabilidade � san�vel mediante confirma��o do menor depois de atingir a maioridade ou ser emancipado, ou por confirma��o do progenitor que exer�a o poder paternal, tutor ou administrador de bens, tratando-se de acto que algum deles pudesse celebrar como representante do menor.

N�o tem o direito de invocar a anulabilidade o menor que para praticar o acto tenha usado de dolo com o fim de se fazer passar por maior ou emancipado.

a) Os actos de administra��o ou disposi��o de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho;

b) Os neg�cios jur�dicos pr�prios da vida corrente do menor que, estando ao alcance da sua capacidade natural, s� impliquem despesas, ou disposi��es de bens, de pequena import�ncia;

c) Os neg�cios jur�dicos relativos � profiss�o, arte ou of�cio que o menor tenha sido autorizado a exercer, ou os praticados no exerc�cio dessa profiss�o, arte ou of�cio.

2. Pelos actos relativos � profiss�o, arte ou of�cio do menor e pelos actos praticados no exerc�cio dessa profiss�o, arte ou of�cio s� respondem os bens de que o menor tiver a livre disposi��o.

Em tudo o quanto n�o seja il�cito ou imoral, devem os menores n�o emancipados obedecer a seus pais ou tutor e cumprir os seus preceitos.

A incapacidade dos menores termina quando eles atingem a maioridade ou s�o emancipados, salvas as restri��es da lei.

Aquele que perfizer dezoito anos de idade adquire plena capacidade de exerc�cio de direitos, ficando habilitado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens.

Estando, por�m, pendente contra o menor, ao atingir a maioridade, ac��o de interdi��o ou inabilita��o, manter-se-� o poder paternal ou a tutela at� ao tr�nsito em julgado da respectiva senten�a.

A emancipa��o atribui ao menor plena capacidade de exerc�cio de direitos, habilitando-o a reger a sua pessoa e a dispor livremente dos seus bens como se fosse maior, salvo o disposto no artigo 1649�.

1. Podem ser interditos do exerc�cio dos seus direitos todos aqueles que por anomalia ps�quica, surdez-mudez ou cegueira se mostrem incapazes de governar suas pessoas e bens.

2. As interdi��es s�o aplic�veis a maiores; mas podem ser requeridas e decretadas dentro do ano anterior � maioridade, para produzirem os seus efeitos a partir do dia em que o menor se torne maior.

Sem preju�zo do disposto nos artigos seguintes, o interdito � equiparado ao menor, sendo-lhe aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es que regulam a incapacidade por menoridade e fixam os meios de suprir o poder paternal.

Pertence ao tribunal por onde corre o processo de interdi��o a compet�ncia atribu�da ao tribunal de menores nas disposi��es que regulam o suprimento do poder paternal.

1. A interdi��o pode ser requerida pelo c�njuge do interditando, pelo tutor ou curador deste, por qualquer parente sucess�vel ou pelo Minist�rio P�blico.

2. Se o interditando estiver sob o poder paternal, s� t�m legitimidade para requerer a interdi��o os progenitores que exercerem aquele poder e o Minist�rio P�blico.

1. Em qualquer altura do processo pode ser nomeado um tutor provis�rio que celebre em nome do interditando, com autoriza��o do tribunal, os actos cujo adiamento possa causar-lhe preju�zo.

2. Pode tamb�m ser decretada a interdi��o provis�ria, se houver necessidade urgente de providenciar quanto � pessoa e bens do interditando.

a) Ao c�njuge do interdito, salvo se estiver separado judicialmente de pessoas e bens ou separado de facto por culpa sua, ou se for por outra causa legalmente incapaz;

b) � pessoa designada pelos pais ou pelo progenitor que exercer o poder paternal, em testamento ou documento aut�ntico ou autenticado;

c) A qualquer dos progenitores do interdito que, de acordo com o interesse deste, o tribunal designar;

d) Aos filhos maiores, preferindo o mais velho, salvo se o tribunal, ouvido o conselho de fam�lia, entender que algum dos outros d� maiores garantias de bom desempenho do cargo.

2. Quando n�o seja poss�vel ou raz�es ponderosas desaconselham o deferimento da tutela nos termos do n�mero anterior, cabe ao tribunal designar tutor, ouvido o conselho de fam�lia.

Recaindo a tutela no pai ou na m�e, exercem estes o poder paternal como se disp�e nos artigos 1878� e seguintes.

O tutor deve cuidar especialmente da sa�de do interdito, podendo para esse efeito alienar os bens deste, obtida a necess�ria autoriza��o judicial.

1. O c�njuge do interdito, bem como os descendentes ou ascendentes deste, n�o podem escusar-se da tutela, nem ser dela exonerados, salvo se tiver havido viola��o do disposto no artigo 143�.

2. Os descendentes do interdito podem, contudo, ser exonerados a seu pedido ao fim de cinco anos, se existirem outros dependentes igualmente id�neos para o exerc�cio do cargo.

� senten�a de interdi��o definitiva � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 1920�-B e 1920�-C.

S�o anul�veis os neg�cios jur�dicos celebrados pelo interdito depois do registo da senten�a de interdi��o definitiva.

1. S�o igualmente anul�veis os neg�cios jur�dicos celebrados pelo incapaz depois de anunciada a proposi��o da ac��o nos termos da lei de processo, contanto qua a interdi��o venha a ser definitivamente decretada e se mostre que o neg�cio causou preju�zo ao interdito.

2. O prazo dentro do qual a ac��o de anula��o deve ser proposta s� come�a a contar-se a partir do registo da senten�a.

Aos neg�cios celebrados pelo incapaz antes de anunciada a proposi��o da ac��o � aplic�vel o disposto acerca da incapacidade acidental.

Cessando a causa que determinou a interdi��o, pode esta ser levantada a requerimento do pr�prio interdito ou das pessoas mencionadas no n� 1 do artigo 141�.

Podem ser inabilitados os indiv�duos cuja anomalia ps�quica, surdez-mudez ou cegueira, embora de car�cter permanente, n�o seja de tal modo grave que justifique a sua interdi��o, assim como aqueles que, pela sua habitual prodigalidade ou pelo uso de bebidas alco�licas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu patrim�nio.

1. Os inabilitados s�o assistidos por um curador, a cuja autoriza��o est�o sujeitos os actos de disposi��o de bens entre vivos e todos os que, em aten��o �s circunst�ncias de cada caso, forem especificados na senten�a.

1. A administra��o do patrim�nio do inabilitado pode ser entregue pelo tribunal, no todo ou em parte, ao curador.

2. Neste caso, haver� lugar � constitui��o do conselho de fam�lia e designa��o do vogal que, como subcurador exer�a as fun��es que na tutela cabem ao protutor.

Quando a inabilita��o tiver por causa a prodigalidade ou o abuso de bebidas alco�licas ou de estupefacientes, o seu levantamento n�o ser� deferido antes que decorram cinco anos sobre o tr�nsito em julgado da senten�a que a decretou ou da decis�o que haja desatendido um pedido anterior.

Em tudo quanto se n�o ache especialmente regulado nesta subsec��o � aplic�vel � inabilita��o, com as necess�rias adapta��es, o regime das interdi��es.

As disposi��es do presente cap�tulo s�o aplic�veis �s associa��es que n�o tenham por fim o lucro econ�mico dos associados, �s funda��es de interesse social, e ainda �s sociedades, quando a analogia das situa��es o justifique.

1. As associa��es constitu�das por escritura p�blica, com as especifica��es referidas no n� 1 do artigo 167�, gozam de personalidade jur�dica.

2. As funda��es adquirem personalidade jur�dica pelo reconhecimento, o qual � individual e da compet�ncia da autoridade administrativa.

� aplic�vel � constitui��o de pessoas colectivas o disposto no artigo 280�, devendo o Minist�rio P�blico promover a declara��o judicial da nulidade.

A sede da pessoa colectiva � a que os respectivos estatutos fixarem ou, na falta de designa��o estatut�ria, o lugar em que funciona normalmente a administra��o principal.

1. A capacidade das pessoas colectivas abrange todos os direitos e obriga��es necess�rios ou convenientes � prossecu��o dos seus fins.

2. Exceptuam-se os direitos e obriga��es vedados por lei ou que sejam insepar�veis da personalidade singular.

Os estatutos da pessoa colectiva designar�o os respectivos �rg�os, entre os quais haver� um �rg�o colegial de administra��o e um conselho fiscal, ambos eles constitu�dos por um n�mero �mpar de titulares, dos quais um ser� o presidente.

1. A representa��o da pessoa colectiva, em ju�zo e fora dele, cabe a quem os estatutos determinarem ou, na falta de disposi��o estatut�ria, � administra��o ou a quem por ela for designado.

2. A designa��o de representantes por parte da administra��o s� � opon�vel a terceiros quando se prove que estes a conheciam.

1. As obriga��es e a responsabilidade dos titulares dos �rg�os das pessoas colectivas para com estas s�o definidas nos respectivos estatutos, aplicando-se, na falta de disposi��es estatut�rias, as regras do mandato com as necess�rias adapta��es.

2. Os membros dos corpos gerentes n�o podem abster-se de votar nas delibera��es tomadas em reuni�es a que estejam presentes, e s�o respons�veis pelos preju�zos delas decorrentes, salvo se houverem manifestado a sua discord�ncia.

As pessoas colectivas respondem civilmente pelos actos ou omiss�es dos seus representantes, agentes ou mandat�rios nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omiss�es dos seus comiss�rios.

1. Extinta a pessoa colectiva, se existirem bens que lhe tenham sido doados ou deixados com qualquer encargo ou que estejam afectados a um certo fim, o tribunal, a requerimento do Minist�rio P�blico, dos liquidat�rios, de qualquer associado ou interessado, ou ainda de herdeiros do doador ou do autor da deixa testament�ria, atribu�-los-�, com o mesmo encargo ou afecta��o, a outra pessoa colectiva.

2. Os bens n�o abrangidos pelo n�mero anterior t�m o destino que lhes for fixado pelos estatutos ou por delibera��o dos associados, sem preju�zo do disposto em leis especiais; na falta de fixa��o ou de lei especial, o tribunal, a requerimento do Minist�rio P�blico, dos liquidat�rios, ou de qualquer associado ou interessado, determinar� que sejam atribu�dos a outra pessoa colectiva ou ao Estado, assegurando, tanto quanto poss�vel, a realiza��o dos fins da pessoa extinta.

1. O acto de constitui��o da associa��o especificar� os bens ou servi�os com que os associados concorrem para o patrim�nio social, a denomina��o, fim e sede da pessoa colectiva, a forma do seu funcionamento, assim como a sua dura��o, quando a associa��o se n�o constitua por tempo indeterminado.

2. Os estatutos podem especificar ainda os direitos e obriga��es dos associados, as condi��es da sua admiss�o, sa�da e exclus�o, bem como os termos da extin��o da pessoa colectiva e consequente devolu��o do seu patrim�nio.

1. O acto de constitui��o da associa��o, os estatutos e as suas altera��es devem constar de escritura p�blica.

2. O not�rio deve, oficiosamente, a expensas da associa��o, comunicar a constitui��o e estatutos, bem como as altera��es destes, � autoridade administrativa e ao Minist�rio P�blico e remeter ao jornal oficial um extracto para publica��o.

3. O acto de constitui��o, os estatutos e as suas altera��es n�o produzem efeitos em rela��o a terceiros, enquanto n�o forem publicados nos termos do n�mero anterior.

1. � a assembleia geral que elege os titulares dos �rg�os da associa��o, sempre que os estatutos n�o estabele�am outro processo de escolha.

2. As fun��es dos titulares eleitos ou designados s�o revog�veis, mas a revoga��o n�o prejudica os direitos fundados no acto de constitui��o.

3. O direito de revoga��o pode ser condicionado pelos estatutos � exist�ncia de justa causa.

1. O �rg�o da administra��o e o conselho fiscal s�o convocados pelos respectivos presidentes e s� podem deliberar com a presen�a da maioria dos seus titulares.

2. Salvo disposi��o legal ou estatut�ria em contr�rio, as delibera��es s�o tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, al�m do seu voto, direito a voto de desempate.

1. Competem � assembleia geral todas as delibera��es n�o compreendidas nas atribui��es legais ou estatut�rias de outros �rg�os da pessoa colectiva.

2. S�o, necessariamente, da compet�ncia da assembleia geral a destitui��o dos titulares dos �rg�os da associa��o, a aprova��o do balan�o, a altera��o dos estatutos, a extin��o da associa��o e a autoriza��o para esta demandar os administradores por factos praticados no exerc�cio do cargo.

1. A assembleia geral deve ser convocada pela administra��o nas circunst�ncias fixadas pelos estatutos e, em qualquer caso, uma vez em cada ano para aprova��o do balan�o.

2. A assembleia ser� ainda convocada sempre que a convoca��o seja requerida, com um fim leg�timo, por um conjunto de associados n�o inferior � quinta parte da sua totalidade, se outro n�mero n�o for estabelecido nos estatutos.

3. Se a administra��o n�o convocar a assembleia nos casos em que deve faz�-lo, a qualquer associado � l�cito efectuar a convoca��o.

1. A assembleia geral � convocada por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com a anteced�ncia m�nima de oito dias; no aviso indicar-se-� o dia, hora e local da reuni�o e a respectiva ordem do dia.

2. S�o anul�veis as delibera��es tomadas sobre mat�ria estranha � ordem do dia, salvo se todos os associados comparecerem � reuni�o e todos concordarem com o aditamento.

3. A compar�ncia de todos os associados sanciona quaisquer irregularidades da convoca��o, desde que nenhum deles se oponha � realiza��o da assembleia.

1. A assembleia n�o pode deliberar, em primeira convoca��o, sem a presen�a de metade, pelo menos, dos seus associados.

2. Salvo o disposto nos n�meros seguintes, as delibera��es s�o tomadas por maioria absoluta dos associados presentes.

3. As delibera��es sobre altera��es dos estatutos exigem o voto favor�vel de tr�s quartos do n�mero dos associados presentes.

4. As delibera��es sobre a dissolu��o ou prorroga��o da pessoa colectiva requerem o voto favor�vel de tr�s quartos do n�mero de todos os associados.

5. Os estatutos podem exigir um n�mero de votos superior ao fixado nas regras anteriores.

1. O associado n�o pode votar, por si ou como representante de outrem, nas mat�rias em que haja conflito de interesses entre a associa��o e ele, seu c�njuge, ascendentes ou descendentes.

2. As delibera��es tomadas com infrac��o do disposto no n�mero anterior s�o anul�veis se o voto do associado impedido for essencial � exist�ncia da maioria necess�ria.

As delibera��es da assembleia geral contr�rias � lei ou aos estatutos, seja pelo seu objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convoca��o dos associados ou no funcionamento da assembleia, s�o anul�veis.

1. A anulabilidade prevista nos artigos anteriores pode ser arguida, dentro do prazo de seis meses, pelo �rg�o da administra��o ou por qualquer associado que n�o tenha votado a delibera��o.

2. Tratando-se de associado que n�o foi convocado regularmente para a reuni�o da assembleia, o prazo s� come�a a correr a partir da data em que ele teve conhecimento da delibera��o.

A anula��o das delibera��es da assembleia n�o prejudica os direitos que terceiro de boa f� haja adquirido em execu��o das delibera��es anuladas.

Salvo disposi��o estatut�ria em contr�rio, a qualidade de associado n�o � transmiss�vel, quer por acto entre vivos, quer por sucess�o; o associado n�o pode incumbir outrem de exercer os seus direitos pessoais.

O associado que por qualquer forma deixar de pertencer � associa��o n�o tem o direito de repetir as quotiza��es que haja pago e perde o direito ao patrim�nio social, sem preju�zo da sua responsabilidade por todas as presta��es relativas ao tempo em que foi membro da associa��o.

c) Pela verifica��o de qualquer outra causa extintiva prevista no acto de constitui��o ou nos estatutos;

b) Quando o seu fim real n�o coincida com o fim expresso no acto de constitui��o ou nos estatutos;

c) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios il�citos ou imorais;

1. Nos casos previstos nas al�neas b) e c) do n� 1 do artigo anterior, a extin��o s� se produzir� se, nos trinta dias subsequentes � data em que devia operar-se, a assembleia geral n�o decidir a prorroga��o da associa��o ou a modifica��o dos estatutos.

2. Nos casos previstos no n� 2 do artigo precedente, a declara��o da extin��o pode ser pedida em ju�zo pelo Minist�rio P�blico ou por qualquer interessado.

3. A extin��o por virtude da declara��o de insolv�ncia d�-se em consequ�ncia da pr�pria declara��o.

1. Extinta a associa��o, os poderes dos seus �rg�os ficam limitados � pr�tica dos actos meramente conservat�rios e dos necess�rios, quer � liquida��o do patrim�nio social, quer � ultima��o dos neg�cios pendentes; pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham � associa��o respondem solidariamente os administradores que os praticarem.

2. Pelas obriga��es que os administradores contra�rem, a associa��o s� responde perante terceiros se estes estavam de boa f� e � extin��o n�o tiver sido dada a devida publicidade.

1. As funda��es podem ser institu�das por acto entre vivos ou por testamento, valendo como aceita��o dos bens a elas destinados, num caso ou noutro, o reconhecimento respectivo.

2. O reconhecimento pode ser requerido pelo instituidor, seus herdeiros ou executores testament�rios, ou ser oficiosamente promovido pela autoridade competente.

3. A institui��o por actos entre vivos deve constar de escritura p�blica e torna-se irrevog�vel logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respectivo processo oficioso.

4. Aos herdeiros do instituidor n�o � permitido revogar a institui��o, sem preju�zo do disposto acerca da sucess�o legitim�ria.

5. Ao acto de institui��o da funda��o, quando conste de escritura p�blica, bem como, em qualquer caso, aos estatutos e suas altera��es, � aplic�vel o disposto na parte final do artigo 168�.

1. No acto de institui��o deve o instituidor indicar o fim da funda��o e especificar os bens que lhe s�o destinados.

2. No acto de institui��o ou nos estatutos pode o instituidor providenciar ainda sobre a sede, organiza��o e funcionamento da funda��o, regular os termos da sua transforma��o ou extin��o e fixar o destino dos respectivos bens.

1. Na falta de estatutos lavrados pelo instituidor ou na insufici�ncia deles, constando a institui��o de testamento, � aos executadores deste que compete elabor�-los ou complet�-los.

2. A elabora��o total ou parcial dos estatutos incumbe � pr�pria autoridade competente para o reconhecimento da funda��o, quando o instituidor os n�o tenha feito e a institui��o n�o conste de testamento, ou quando os executores testament�rios os n�o lavrem dentro do ano posterior � abertura da sucess�o.

3. Na elabora��o dos estatutos ter-se-� em conta, na medida do poss�vel, a vontade real ou presum�vel do fundador.

1. N�o ser� reconhecida a funda��o cujo fim n�o for considerado de interesse social pela entidade competente.

2. Ser� igualmente negado o reconhecimento, quando os bens afectados � funda��o se mostrem insuficientes para a prossecu��o do fim visado e n�o haja fundadas expectativas de suprimento da insufici�ncia.

3. Negado o reconhecimento por insufici�ncia do patrim�nio, fica a institui��o sem efeito, se o institutidor for vivo; mas, se j� houver falecido, ser�o os bens entregues a uma associa��o ou funda��o de fins an�logos, que a entidade competente designar, salvo disposi��o do instituidor em contr�rio.

Os estatutos da funda��o podem a todo o tempo ser modificados pela autoridade competente para o reconhecimento, sob proposta da respectiva administra��o, contanto que n�o haja altera��o essencial do fim da institui��o e se n�o contrarie a vontade do fundador.

1. Ouvida a administra��o, e tamb�m o fundador, se for vivo, a entidade competente para o reconhecimento pode atribuir � funda��o um fim diferente:

a) Quando tiver sido inteiramente preenchido o fim para que foi institu�da ou este se tiver tornado imposs�vel;

c) Quando o patrim�nio se tornar insuficiente para a realiza��o do fim previsto.

2. O novo fim deve aproximar-se, no que for poss�vel, do fim fixado pelo fundador.

3. N�o h� lugar � mudan�a de fim, se o acto de institui��o prescrever a extin��o da funda��o.

1. Estando o patrim�nio da funda��o onerado com encargos cujo cumprimento impossibilite ou dificulte gravemente o preenchimento do fim institucional, pode a entidade competente para o reconhecimento sob proposta da administra��o, suprimir, reduzir ou comutar esses encargos, ouvido o fundador, se for vivo.

2. Se, por�m, o encargo tiver sido motivo essencial da institui��o, pode a mesma entidade considerar o seu cumprimento como fim da funda��o, ou incorporar a funda��o noutra pessoa colectiva capaz de satisfazer o encargo � custa do patrim�nio incorporado, sem preju�zo dos seus pr�prios fins.

b) Pela verifica��o de qualquer outra causa extintiva prevista no acto de institui��o;

2. As funda��es podem ainda ser extintas pela entidade competente para o reconhecimento:

b) Quando o seu fim real n�o coincida com o fim expresso no acto de institui��o;

c) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios il�citos ou imorais;

Quando ocorra alguma das causas extintivas previstas no n� 1 do artigo anterior, a administra��o da funda��o comunicar� o facto � autoridade competente para o reconhecimento, a fim de esta declarar a extin��o e tomar as provid�ncias que julgue convenientes para a liquida��o do patrim�nio.

Extinta a funda��o, na falta de provid�ncias especiais em contr�rio tomadas pela autoridade competente, � aplic�vel o disposto no artigo 184�.

1. � organiza��o interna e administra��o das associa��es sem personalidade jur�dica s�o aplic�veis as regras estabelecidas pelos associados e, na sua falta, as disposi��es legais relativas �s associa��es, exceptuadas as que pressup�em a personalidade destas.

2. As limita��es impostas aos poderes normais dos administradores s� s�o opon�veis a terceiro quando este as conhecia ou devia conhecer.

1. As contribui��es dos associados e os bens com elas adquiridos constituem o fundo comum da associa��o.

2. Enquanto a associa��o subsistir, nenhum associado pode exigir a divis�o do fundo comum e nenhum credor dos associados tem o direito de o fazer excutir.

1. As liberalidades em favor de associa��es sem personalidade jur�dica consideram-se feitas aos respectivos associados, nessa qualidade, salvo se o autor tiver condicionado a deixa ou doa��o � aquisi��o da personalidade jur�dica; neste caso, se tal aquisi��o se n�o verificar dentro do prazo de um ano, fica a disposi��o sem efeito.

2. Os bens deixados ou doados � associa��o sem personalidade jur�dica acrescem ao fundo comum, independentemente de outro acto de transmiss�o.

1. Pelas obriga��es validamente assumidas em nome da associa��o responde o fundo comum e, na falta ou insufici�ncia deste, o patrim�nio daquele que as tiver contra�do; sendo o acto praticado por mais de uma pessoa, respondem todas solidariamente.

2. Na falta ou insufici�ncia do fundo comum e do patrim�nio dos associados directamente respons�veis, t�m os credores ac��o contra os restantes associados, que respondem proporcionalmente � sua entrada para o fundo comum.

3. A representa��o em ju�zo do fundo comum cabe �queles que tiverem assumido a obriga��o.

As comiss�es constitu�das para realizar qualquer plano de socorro ou benefici�ncia, ou promover a execu��o de obras p�blicas, monumentos, festivais, exposi��es, festejos e actos semelhantes, se n�o pedirem o reconhecimento da personalidade da associa��o ou n�o a obtiverem, ficam sujeitas, na falta de lei em cont�rio, �s disposi��es subsequentes.

1. Os membros da comiss�o e os encarregados de administrar os seus fundos s�o pessoal e solidariamente respons�veis pela conserva��o dos fundos recolhidos e pela sua afecta��o ao fim anunciado.

2. Os membros da comiss�o respondem ainda, pessoal e solidariamente, pelas obriga��es contra�das em nome dela.

3. Os subscritores s� podem exigir o valor que tiverem subscrito quando se n�o cumpra, por qualquer motivo, o fim para que a comiss�o foi constitu�da.

1. Se os fundos angariados forem insuficientes para o fim anunciado, ou este se mostrar imposs�vel, ou restar algum saldo depois de satisfeito o fim da comiss�o, os bens ter�o a aplica��o prevista no acto constitutivo da comiss�o ou no programa anunciado.

2. Se nenhuma aplica��o tiver sido prevista e a comiss�o n�o quiser aplicar os bens a um fim an�logo, cabe � autoridade administrativa prover sobre o seu destino, respeitando na medida do poss�vel a inten��o dos subscritores.

2. Consideram-se, por�m, fora do com�rcio todas as coisas que n�o podem ser objecto de direitos privados, tais como as que se encontram no dom�nio p�blico e as que s�o, por sua natureza, insuscept�veis de apropria��o individual.

As coisas s�o im�veis ou m�veis, simples ou compostas, fung�veis ou n�o fung�veis, consum�veis ou n�o consum�veis, divis�veis ou indivis�veis, principais ou acess�rias, presentes ou futuras.

c) As �rvores, os arbustos e os frutos naturais, enquanto estiverem ligados ao solo;

2. Entende-se por pr�dio r�stico uma parte delimitada do solo e as constru��es nele existentes que n�o tenham autonomia econ�mica, e por pr�dio urbano qualquer edif�cio incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro.

3. � parte integrante toda a coisa m�vel ligada materialmente ao pr�dio com car�cter de perman�ncia.

2. �s coisas m�veis sujeitas a registo p�blico � aplic�vel o regime das coisas m�veis em tudo o que n�o seja especialmente regulado.

1. � havida como coisa composta, ou universalidade de facto, a pluralidade de coisas m�veis que, pertencendo � mesma pessoa, t�m um destino unit�rio.

2. As coisas singulares que constituem a universalidade podem ser objecto de rela��es jur�dicas pr�prias.

S�o fung�veis as coisas que se determinam pelo seu g�nero, qualidade e quantidade, quando constituam objecto de rela��es jur�dicas.

S�o consum�veis as coisas cujo uso regular importa a sua destrui��o ou a sua aliena��o.

S�o divis�veis as coisas que podem ser fraccionadas sem altera��o da sua subst�ncia, diminui��o de valor ou preju�zo para o uso a que se destinam.

1. S�o coisas acess�rias, ou perten�as, as coisas m�veis que, n�o constituindo partes integrantes, est�o afectadas por forma duradoura ao servi�o ou ornamenta��o de uma outra.

2. Os neg�cios jur�dicos que t�m por objecto a coisa principal n�o abrangem, salvo declara��o em contr�rio, as coisas acess�rias.

S�o coisas futuras as que n�o est�o em poder do disponente, ou a que este n�o tem direito, ao tempo da declara��o negocial.

1. Diz-se fruto de uma coisa tudo o que ela produz periodicamente, sem preju�zo da sua subst�ncia.

2. Os frutos s�o naturais ou civis; dizem-se naturais os que prov�m directamente da coisa, e civis as rendas ou interesses que a coisa produz em consequ�ncia de uma rela��o jur�dica.

3. Consideram-se frutos das universalidades de animais as crias n�o destinadas � substitui��o das cabe�as que por qualquer causa vierem a faltar, os despojos, e todos os proventos auferidos, ainda que a t�tulo eventual.

1. Os que t�m direito aos frutos naturais at� um momento determinado, ou a partir de certo momento, fazem seus todos os frutos percebidos durante a vig�ncia do seu direito.

2. Quanto a frutos civis, a partilha faz-se proporcionalmente � dura��o do direito.

Quem colher prematuramente frutos naturais � obrigado a restitu�-los, se vier a extinguir-se o seu direito antes da �poca normal das colheitas.

1. Quem for obrigado por lei � restitui��o de frutos percebidos tem direito a ser indemnizado das despesas de cultura, sementes e mat�rias-primas e dos restantes encargos de produ��o e colheita, desde que n�o sejam superiores ao valor desses frutos.

2. Quando se trate de frutos pendentes, o que � obrigado � entrega da coisa n�o tem direito a qualquer indemniza��o, salvo nos casos especialmente previstos na lei.

1. Consideram-se benfeitorias todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa.

3. S�o benfeitorias necess�rias as que t�m por fim evitar a perda, destrui��o ou deteriora��o da coisa; �teis as que, n�o sendo indispens�veis para a sua conserva��o, lhe aumentam, todavia, o valor; voluptu�rias as que, n�o sendo indispens�veis para a sua conserva��o nem lhe aumentando o valor, servem apenas para recreio do benfeitorizante.

1. A declara��o negocial pode ser expressa ou t�cita: � expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifesta��o da vontade, e t�cita, quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam.

2. O car�cter formal da declara��o n�o impede que ela seja emitida tacitamente, desde que a forma tenha sido observada quanto aos factos de que a declara��o se deduz.

O sil�ncio vale como declara��o negocial, quando esse valor lhe seja atribu�do por lei, uso ou conven��o.

A validade da declara��o negocial n�o depende da observ�ncia de forma especial, salvo quando a lei a exigir.

A declara��o negocial que care�a da forma legalmente prescrita � nula, quando outra n�o seja a san��o especialmente prevista na lei.

1. As estipula��es verbais acess�rias anteriores ao documento legalmente exigido para a declara��o negocial, ou contempor�neas dele, s�o nulas, salvo quando a raz�o determinante da forma lhes n�o seja aplic�vel e se prove que correspondem � vontade do autor da declara��o.

2. As estipula��es posteriores ao documento s� est�o sujeitas � forma legal prescrita para a declara��o se as raz�es da exig�ncia especial da lei lhe forem aplic�veis.

1. Se a forma escrita n�o for exigida por lei, mas tiver sido adoptada pelo autor da declara��o, as estipula��es verbais acess�rias anteriores ao escrito, ou contempor�neas dele, s�o v�lidas, quando se mostre que correspondem � vontade do declarante e a lei as n�o sujeite � forma escrita.

2. As estipula��es verbais posteriores ao documento s�o v�lidas, excepto se, para o efeito, a lei exigir a forma escrita.

1. Podem as partes estipular uma forma especial para a declara��o; presume-se, neste caso, que as partes se n�o querem vincular sen�o pela forma convencionada.

2. Se, por�m, a forma s� for convencionada depois de o neg�cio estar conclu�do ou no momento da sua conclus�o, e houver fundamento para admitir que as partes se quiseram vincular desde logo, presume-se que a conven��o teve em vista a consolida��o do neg�cio, ou qualquer outro efeito, mas n�o a sua substitui��o.

1. A declara��o negocial que tem um destinat�rio torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou � dele conhecida; as outras, logo que a vontade do declarante se manifesta na forma adequada.

2. � tamb�m considerada eficaz a declara��o que s� por culpa do destinat�rio n�o foi por ele oportunamente recebida.

3. A declara��o recebida pelo destinat�rio em condi��es de, sem culpa sua, n�o poder ser conhecida � ineficaz.

A declara��o pode ser feita mediante an�ncio publicado num dos jornais da resid�ncia do declarante, quando se dirija a pessoa desconhecida ou cujo paradeiro seja por aquele ignorado.

1. A morte ou incapacidade do declarante, posterior � emiss�o da declara��o, n�o prejudica a efic�cia desta, salvo se o contr�rio resultar da pr�pria declara��o.

2. A declara��o � ineficaz, se o declarante, enquanto o destinat�rio n�o a receber ou dela n�o tiver conhecimento, perder o poder de disposi��o do direito a que ela se refere.

1. Quem negoceia com outrem para conclus�o de um contrato deve, tanto nos preliminares como na forma��o dele, proceder segundo as regras da boa f�, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar � outra parte.

a) Se for fixado pelo proponente ou convencionado pelas partes um prazo para a aceita��o, a proposta mant�m-se at� o prazo findar;

b) Se n�o for fixado prazo, mas o proponente pedir resposta imediata, a proposta mant�m-se at� que, em condi��es normais, esta e a aceita��o cheguem ao seu destino;

c) Se n�o for fixado prazo e a proposta for feita a pessoa ausente ou, por escrito, a pessoa presente, manter-se-� at� cinco dias depois do prazo que resulta do preceituado na al�nea precedente.

2. O disposto no n�mero anterior n�o prejudica o direito de revoga��o da proposta nos termos em que a revoga��o � admitida no artigo 230�.

1. Se o proponente receber a aceita��o tardiamente, mas n�o tiver raz�es para admitir que ela foi expedida fora do tempo, deve avisar imediatamente o aceitante de que o contrato se n�o concluiu, sob pena de responder pelo preju�zo havido.

2. O proponente pode, todavia, considerar eficaz a resposta tardia, desde que ela tenha sido expedida em tempo oportuno; em qualquer outro caso, a forma��o do contrato depende de nova proposta e nova aceita��o.

1. Salvo declara��o em contr�rio, a proposta de contrato � irrevog�vel depois de ser recebida pelo destinat�rio ou de ser dele conhecida.

2. Se, por�m, ao mesmo tempo que a proposta, ou antes dela, o destinat�rio receber a retracta��o do proponente ou tiver por outro meio conhecimento dela, fica a proposta sem efeito.

3. A revoga��o da proposta, quando dirigida ao p�blico, � eficaz, desde que seja feita na forma da oferta ou em forma equivalente.

1. N�o obsta � conclus�o do contrato a morte ou incapacidade do proponente, excepto se houver fundamento para presumir que outra teria sido a sua vontade.

2. A morte ou incapacidade do destinat�rio determina a inefic�cia da proposta.

O contrato n�o fica conclu�do enquanto as partes n�o houverem acordado em todas as cl�usulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necess�rio o acordo.

A aceita��o com aditamentos, limita��es ou outras modifica��es importa a rejei��o da proposta; mas, se a modifica��o for suficientemente precisa, equivale a nova proposta, contanto que outro sentido n�o resulte da declara��o.

Quando a proposta, a pr�pria natureza ou circunst�ncias do neg�cio, ou os usos tornem dispens�vel a declara��o de aceita��o, tem-se o contrato por conclu�do logo que a conduta da outra parte mostre a inten��o de aceitar a proposta.

1. Se o destinat�rio rejeitar a proposta, mas depois a aceitar, prevalece a aceita��o, desde que esta chegue ao poder do proponente, ou seja dele conhecida, ao mesmo tempo que a rejei��o, ou antes dela.

2. A aceita��o pode ser revogada mediante declara��o que ao mesmo tempo, ou antes dela, chegue ao poder do proponente ou seja dele conhecida.

1. A declara��o negocial vale com o sentido que um declarat�rio normal, colocado na posi��o do real declarat�rio, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este n�o puder razoavelmente contar com ele.

2. Sempre que o declarat�rio conhe�a a vontade real do declarante, � de acordo com ela que vale a declara��o emitida.

Em caso de d�vida sobre o sentido da declara��o, prevalece, nos neg�cios gratuitos, o menos gravoso para o disponente e, nos onerosos, o que conduzir ao maior equil�brio das presta��es.

1. Nos neg�cios formais n�o pode a declara��o valer com um sentido que n�o tenha um m�nimo de correspond�ncia no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso.

2. Esse sentido pode, todavia, valer, se corresponder � vontade real das partes e as raz�es determinantes da forma do neg�cio se n�o opuserem a essa validade.

Na falta de disposi��o especial, a declara��o negocial deve ser integrada de harmonia com a vontade que as partes teriam tido se houvessem previsto o ponto omisso, ou de acordo com os ditames da boa f�, quando outra seja a solu��o por eles imposta.

1. Se, por acordo entre declarante e declarat�rio, e no intuito de enganar terceiros, houver diverg�ncia entre a declara��o negocial e a vontade real do declarante, o neg�cio diz-se simulado.

1. Quando sob o neg�cio simulado exista um outro que as partes quiseram realizar, � aplic�vel a este o regime que lhe corresponderia se fosse conclu�do sem dissimula��o, n�o sendo a sua validade prejudicada pela nulidade do neg�cio simulado.

2. Se, por�m, o neg�cio dissimulado for de natureza formal, s� � v�lido se tiver sido observada a forma exigida por lei.

1. Sem preju�zo do disposto no artigo 286�, a nulidade do neg�cio simulado pode ser arguida pelos pr�prios simuladores entre si, ainda que a simula��o seja fraudulenta.

2. A nulidade pode tamb�m ser invocada pelos herdeiros legitim�rios que pretendam agir em vida do autor da sucess�o contra os neg�cios por ele simuladamente feitos com o intuito de os prejudicar.

1. A nulidade proveniente da simula��o n�o pode ser arguida pelo simulador contra terceiro de boa f�.

2. A boa f� consiste na ignor�ncia da simula��o ao tempo em que foram constitu�dos os respectivos direitos.

3. Considera-se sempre de m� f� o terceiro que adquiriu o direito posteriormente ao registo da ac��o de simula��o, quando a este haja lugar.

1. H� reserva mental, sempre que � emitida uma declara��o contr�ria � vontade real com o intuito de enganar o declarat�rio.

2. A reserva n�o prejudica a validade da declara��o, excepto se for conhecida do declarat�rio; neste caso, a reserva tem os efeitos da simula��o.

1. A declara��o n�o s�ria, feita na expectativa de que a falta de seriedade n�o seja desconhecida, carece de qualquer efeito.

2. Se, por�m, a declara��o for feita em circunst�ncias que induzam o declarat�rio a aceitar justificadamente a sua seriedade, tem ele o direito de ser indemnizado pelo preju�zo que sofrer.

A declara��o n�o produz qualquer efeito, se o declarante n�o tiver a consci�ncia de fazer uma declara��o negocial ou for coagido pela for�a f�sica a emiti-la; mas, se a falta de consci�ncia da declara��o foi devida a culpa, fica o declarante obrigado a indemnizar o declarat�rio.

Quando, em virtude de erro, a vontade declarada n�o corresponda � vontade real do autor, a declara��o negocial � anul�vel, desde que o declarat�rio conhecesse ou n�o devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro.

A anulabilidade fundada em erro na declara��o n�o procede, se o declarat�rio aceitar o neg�cio como o declarante o queria.

O simples erro de c�lculo ou de escrita, revelado no pr�prio contexto da declara��o ou atrav�s das circunst�ncias em que a declara��o � feita, apenas d� o direito � rectifica��o desta.

1. A declara��o negocial inexactamente transmitida por quem seja incumbido da transmiss�o pode ser anulada nos termos do artigo 247�.

2. Quando, por�m, a inexactid�o for devida a dolo do intermedi�rio, a declara��o � sempre anul�vel.

O erro que atinja os motivos determinantes da vontade, quando se refira � pessoa do declarat�rio ou ao objecto do neg�cio, torna este anul�vel nos termos do artigo 247�.

1. O erro que recaia nos motivos determinantes da vontade, mas se n�o refira � pessoa do declarat�rio nem ao objecto do neg�cio, s� � causa de anula��o se as partes houverem reconhecido, por acordo, a essencialidade do motivo.

2. Se, por�m, recair sobre as circunst�ncias que constituem a base do neg�cio, � aplic�vel ao erro do declarante o disposto sobre a resolu��o ou modifica��o do contrato por altera��o das circunst�ncias vigentes no momento em que o neg�cio foi conclu�do.

1. Entende-se por dolo qualquer sugest�o ou artif�cio que algu�m empregue com a inten��o ou consci�ncia de induzir ou manter em erro o autor da declara��o, bem como a dissimula��o, pelo declarat�rio ou terceiro, do erro do declarante.

2. N�o constituem dolo il�cito as sugest�es ou artif�cios usuais, considerados leg�timos segundo as concep��es dominantes no com�rcio jur�dico, nem a dissimula��o do erro, quando nenhum dever de elucidar o declarante resulte da lei, de estipula��o negocial ou daquelas concep��es.

1. O declarante cuja vontade tenha sido determinada por dolo pode anular a declara��o; a anulabilidade n�o � exclu�da pelo facto de o dolo ser bilateral.

2. Quando o dolo provier de terceiro, a declara��o s� � anul�vel se o destinat�rio tinha ou devia ter conhecimento dele; mas, se algu�m tiver adquirido directamente algum direito por virtude da declara��o, esta � anul�vel em rela��o ao benefici�rio, se tiver sido ele o autor do dolo ou se o conhecia ou devia ter conhecido.

1. Diz-se feita sob coac��o moral a declara��o negocial determinada pelo receio de um mal de que o declarante foi ilicitamente amea�ado com o fim de obter dele a declara��o.

2. A amea�a tanto pode respeitar � pessoa como � honra ou fazenda do declarante ou de terceiro.

3. N�o constitui coac��o a amea�a do exerc�cio normal de um direito nem o simples temor reverencial.

A declara��o negocial extorquida por coac��o � anul�vel, ainda que esta provenha de terceiro; neste caso, por�m, � necess�rio que seja grave o mal e justificado o receio da sua consuma��o.

1. A declara��o negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou n�o tinha o livre exerc�cio da sua vontade � anul�vel, desde que o facto seja not�rio ou conhecido do declarat�rio.

2. O facto � not�rio, quando uma pessoa de normal dilig�ncia o teria podido notar.

O neg�cio jur�dico realizado pelo representante em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na esfera jur�dica deste �ltimo.

1. � excep��o dos elementos em que tenha sido decisiva a vontade do representado, � na pessoa do representante que deve verificar-se, para efeitos de nulidade ou anulabilidade da declara��o, a falta ou v�cio da vontade, bem como o conhecimento ou ignor�ncia dos factos que podem influir nos efeitos do neg�cio.

1. Se uma pessoa dirigir em nome de outrem uma declara��o a terceiro, pode este exigir que o representante, dentro de prazo razo�vel, fa�a prova dos seus poderes, sob pena de a declara��o n�o produzir efeitos.

2. Se os poderes de representa��o constarem de documento, pode o terceiro exigir uma c�pia dele assinada pelo representante.

1. � anul�vel o neg�cio celebrado pelo representante consigo mesmo, seja em nome pr�prio, seja em representa��o de terceiro, a n�o ser que o representado tenha especificadamente consentido na celebra��o, ou que o neg�cio exclu�a por sua natureza a possibilidade de um conflito de interesses.

2. Considera-se celebrado pelo representante, para o efeito do n�mero precedente, o neg�cio realizado por aquele em quem tiverem sido substabelecidos os poderes de representa��o.

1. Diz-se procura��o o acto pelo qual algu�m atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos.

2. Salvo disposi��o legal em contr�rio, a procura��o revestir� a forma exigida para o neg�cio que o procurador deva realizar.

O procurador n�o necessita de ter mais do que a capacidade de entender e querer exigida pela natureza do neg�cio que haja de efectuar.

1. O procurador s� pode fazer-se substituir por outrem se o representado o permitir ou se a faculdade de substitui��o resultar do conte�do da procura��o ou da rela��o jur�dica que a determina.

2. A substitui��o n�o envolve exclus�o do procurador primitivo, salvo declara��o em contr�rio.

3. Sendo autorizada a substitui��o, o procurador s� � respons�vel para com o representado se tiver agido com culpa na escolha do substituto ou nas instru��es que lhe deu.

4. O procurador pode servir-se de auxiliares na execu��o da procura��o, se outra coisa n�o resultar do neg�cio ou da natureza do acto que haja de praticar.

1. A procura��o extingue-se quando o procurador a ela renuncia, ou quando cessa a rela��o jur�dica que lhe serve de base, excepto se outra for, neste caso, a vontade do representado.

2. A procura��o � livremente revog�vel pelo representado, n�o obstante conven��o em contr�rio ou ren�ncia ao direito de revoga��o.

3. Mas, se a procura��o tiver sido conferida tamb�m no interesse do procurador ou de terceiro, n�o pode ser revogada sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa.

1. As modifica��es e a revoga��o da procura��o devem ser levadas ao conhecimento de terceiros por meios id�neos, sob pena de lhes n�o serem opon�veis sen�o quando se mostre que delas tinham conhecimento no momento da conclus�o do neg�cio.

2. As restantes causas extintivas da procura��o n�o podem ser opostas a terceiro que sem culpa, as tenha ignorado.

1. O representante deve restituir o documento de onde constem os seus poderes, logo que a procura��o tiver caducado.

1. O neg�cio que uma pessoa, sem poderes de representa��o, celebre em nome de outrem � ineficaz em rela��o a este, se n�o for por ele ratificado.

2. A ratifica��o est� sujeita � forma exigida para a procura��o e tem efic�cia retroactiva, sem preju�zo dos direitos de terceiro.

3. Considera-se negada a ratifica��o, se n�o for feita dentro do prazo que a outra parte fixar para o efeito.

4. Enquanto o neg�cio n�o for ratificado, tem a outra parte a faculdade de o revogar ou rejeitar, salvo se, no momento da conclus�o, conhecia a falta de poderes do representante.

O disposto no artigo anterior � aplic�vel ao caso de o representante ter abusado dos seus poderes, se a outra parte conhecia ou devia conhecer o abuso.

As partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a produ��o dos efeitos do neg�cio jur�dico ou a sua resolu��o: no primeiro caso, diz-se suspensiva a condi��o; no segundo, resolutiva.

1. � nulo o neg�cio jur�dico subordinado a uma condi��o contr�ria � lei ou � ordem p�blica, ou ofensiva dos bons costumes.

2. � igualmente nulo o neg�cio sujeito a uma condi��o suspensiva que seja f�sica ou legalmente imposs�vel; se for resolutiva, tem-se a condi��o por n�o escrita.

Aquele que contrair uma obriga��o ou alienar um direito sob condi��o suspensiva, ou adquirir um direito sob condi��o resolutiva, deve agir, na pend�ncia da condi��o, segundo os ditames da boa f�, por forma que n�o comprometa a integridade do direito da outra parte.

Na pend�ncia da condi��o suspensiva, o adquirente do direito pode praticar actos conservat�rios, e igualmente os pode realizar, na pend�ncia da condi��o resolutiva, o devedor ou o alienante condicional.

1. Os actos de disposi��o dos bens ou direitos que constituem objecto do neg�cio condicional, realizados na pend�ncia da condi��o, ficam sujeitos � efic�cia ou inefic�cia do pr�prio neg�cio, salvo estipula��o em contr�rio.

2. Se houver lugar � restitui��o do que tiver sido alienado, � aplic�vel, directamente ou por analogia, o disposto nos artigos 1269� e seguintes em rela��o ao possuidor de boa f�.

1. A certeza de que a condi��o se n�o pode verificar equivale � sua n�o verifica��o.

2. Se a verifica��o da condi��o for impedida, contra as regras da boa f�, por aquele a quem prejudica, tem-se por verificada; se for provocada, nos mesmos termos, por aquele a quem aproveita, considera-se como n�o verificada.

Os efeitos do preenchimento da condi��o retrotraem-se � data da conclus�o do neg�cio, a n�o ser que, pela vontade das partes ou pela natureza do acto, hajam de ser reportados a outro momento.

1. Sendo a condi��o resolutiva aposta a um contrato de execu��o continuada ou peri�dica, � aplic�vel o disposto no n� 2 do art. 434�.

2. O preenchimento da condi��o n�o prejudica a validade dos actos de administra��o ordin�ria realizados, enquanto a condi��o estiver pendente, pela parte a quem incumbir o exerc�cio do direito.

3. � aquisi��o de frutos pela parte a que se refere o n�mero anterior s�o aplic�veis as disposi��es relativas � aquisi��o de frutos pelo possuidor de boa f�.

Se for estipulado que os efeitos do neg�cio jur�dico comecem ou cessem a partir de certo momento, � aplic�vel � estipula��o, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 272� e 273�.

� fixa��o do termo s�o aplic�veis, em caso de d�vida, as seguintes regras:

a) Se o termo se referir ao princ�pio, meio ou fim do m�s, entende-se como tal, respectivamente, o primeiro dia, o dia 15 e o �ltimo dia do m�s; se for fixado no princ�pio, meio ou fim do ano, entende-se, respectivamente, o primeiro dia do ano, o dia 30 de Junho e o dia 31 de Dezembro;

b) Na contagem de qualquer prazo n�o se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo come�a a correr;

c) O prazo fixado em semanas, meses ou anos, a contar de certa data, termina �s 24 horas do dia que corresponda, dentro da �ltima semana, m�s ou ano, a essa data; mas, se no �ltimo m�s n�o existir dia correspondente, o prazo finda no �ltimo dia desse m�s;

d) � havido, respectivamente, como prazo de uma ou duas semanas o designado por oito ou quinze dias, sendo havido como prazo de um ou dois dias o designado por 24 ou 48 horas;

e) O prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia �til; aos domingos e dias feriados s�o equiparadas as f�rias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em ju�zo.

1. � nulo o neg�cio jur�dico cujo objecto seja f�sica ou legamente imposs�vel, contr�rio � lei ou indetermin�vel.

2. � nulo o neg�cio contr�rio � ordem p�blica, ou ofensivo dos bons costumes.

Se apenas o fim do neg�cio jur�dico for contr�rio � lei ou � ordem p�blica, ou ofensivo dos bons costumes, o neg�cio s� � nulo quando o fim for comum a ambas as partes.

1. � anul�vel, por usura, o neg�cio jur�dico, quando algu�m, explorando a situa��o de necessidade, inexperi�ncia, ligeireza, depend�ncia, estado mental ou fraqueza de car�cter de outrem, obtiver deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concess�o de benef�cios excessivos ou injustificados.

2. Fica ressalvado o regime especial estabelecido nos artigos 559�-A e 1146�.

1. Em lugar da anula��o, o lesado pode requerer a modifica��o do neg�cio segundos ju�zos de equidade.

2. Requerida a anula��o, a parte contr�ria tem a faculdade de opor-se ao pedido, declarando aceitar a modifica��o do neg�cio nos termos do n�mero anterior.

Quando o neg�cio usur�rio constituir crime, o prazo para o exerc�cio do direito de anula��o ou modifica��o n�o termina enquanto o crime n�o prescrever; e, se a responsabilidade criminal se extinguir por causa diferente da prescri��o ou no ju�zo penal for proferida senten�a que transite em julgado, aquele prazo conta-se da data da extin��o da responsabilidade criminal ou daquela em que a senten�a transitar em julgado, salvo se houver de contar-se a partir de momento posterior, por for�a do disposto no n� 1 do artigo 287�.

Na falta de regime especial, s�o aplic�veis � nulidade e � anulabilidade do neg�cio jur�dico as disposi��es dos artigos subsequentes.

A nulidade � invoc�vel a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.

1. S� t�m legitimidade para arguir a anulabilidade as pessoas em cujo interesse a lei a estabelece, e s� dentro do ano subsequente � cessa��o do v�cio que lhe serve de fundamento.

2. Enquanto, por�m, o neg�cio n�o estiver cumprido, pode a anulabilidade ser arguida, sem depend�ncia de prazo, tanto por via de ac��o como por via de excep��o.

2. A confirma��o compete � pessoa a quem pertencer o direito de anula��o, e s� � eficaz quando for posterior � cessa��o do v�cio que serve de fundamento � anulabilidade e o seu autor tiver conhecimento do v�cio e do direito � anula��o.

3. A confirma��o pode ser expressa ou t�cita e n�o depende de forma especial.

4. A confirma��o tem efic�cia retroactiva, mesmo em rela��o a terceiro.

1. Tanto a declara��o de nulidade como a anula��o do neg�cio t�m efeito retroactivo, devendo ser restitu�do tudo o que tiver sido prestado ou, se a restitui��o em esp�cie n�o for poss�vel, o valor correspondente.

2. Tendo alguma das partes alienado gratuitamente coisa que devesse restituir, e n�o podendo tornar-se efectiva contra o alienante a restitui��o do valor dela, fica o adquirente obrigado em lugar daquele, mas s� na medida do seu enriquecimento.

3. � aplic�vel em qualquer dos casos previstos nos n�meros anteriores, directamente ou por analogia, o disposto nos artigos 1269� e seguintes.

As obriga��es rec�procas de restitui��o que incumbem �s partes por for�a da nulidade ou anula��o do neg�cio devem ser cumpridas simultaneamente, sendo extensivas ao caso, na parte aplic�vel, as normas relativas � excep��o de n�o cumprimento do contrato.

1. A declara��o de nulidade ou a anula��o do neg�cio jur�dico que respeite a bens im�veis, ou a bens m�veis sujeitos a registo, n�o prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos bens, a t�tulo oneroso, por terceiro de boa f�, se o registo da aquisi��o for anterior ao registo da ac��o de nulidade ou anula��o ou ao registo do acordo entre as partes acerca da invalidade do neg�cio.

2. Os direitos de terceiro n�o s�o, todavia, reconhecidos, se a ac��o for proposta e registada dentro dos tr�s anos posteriores � conclus�o do neg�cio.

3. � considerado de boa f� o terceiro adquirente que no momento da aquisi��o desconhecia, sem culpa, o v�cio do neg�cio nulo ou anul�vel.

A nulidade ou anula��o parcial n�o determina a invalidade de todo o neg�cio, salvo quando se mostre que este n�o teria sido conclu�do sem a parte viciada.

O neg�cio nulo ou anulado pode converter-se num neg�cio de tipo ou conte�do diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de subst�ncia e de forma, quando o fim prosseguido pelas partes permita supor que elas o teriam querido, se tivessem previsto a invalidade.

Os neg�cios celebrados contra disposi��o legal de car�cter imperativo s�o nulos, salvo nos casos em que outra solu��o resulte da lei.

Aos actos jur�dicos que n�o sejam neg�cios jur�dicos s�o aplic�veis, na medida em que a analogia das situa��es o justifique, as disposi��es do cap�tulo precedente.

As regras constantes do artigo 279� s�o aplic�veis, na falta de disposi��o especial em contr�rio, aos prazos e termos fixados por lei, pelos tribunais ou por qualquer outra autoridade.

1. A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior � tamb�m aplic�vel aos prazos que j� estiverem em curso, mas o prazo s� se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a n�o ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.

2. A lei que fixar um prazo mais longo � igualmente aplic�vel aos prazos que j� estejam em curso, mas computar-se-� neles todo o tempo decorrido desde o seu momento inicial.

3. A doutrina dos n�meros anteriores � extensiva, na parte aplic�vel, aos prazos fixados pelos tribunais ou por qualquer autoridade.

1. Est�o sujeitos a prescri��o, pelo seu n�o exerc�cio durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que n�o sejam indispon�veis ou que a lei n�o declare isentos de prescri��o.

2. Quando, por for�a da lei ou por vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, s�o aplic�veis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente � prescri��o.

3. Os direitos de propriedade, usufruto, uso e habita��o, enfiteuse, superf�cie e servid�o n�o prescrevem, mas podem extinguir-se pelo n�o uso nos casos especialmente previstos na lei, sendo aplic�veis nesses casos, na falta de disposi��o em contr�rio, as regras da caducidade.

1. Se a lei considerar de caducidade um prazo que a lei anterior tratava como prescricional, ou se, ao contr�rio, considerar como prazo de prescri��o o que a lei antiga tratava como caso de caducidade, a nova qualifica��o � tamb�m aplic�vel aos prazos em curso.

2. No primeiro caso, por�m, se a prescri��o estiver suspensa ou tiver sido interrompida no dom�nio da lei antiga, nem a suspens�o nem a interrup��o ser�o atingidas pela aplica��o da nova lei; no segundo, o prazo passa a ser suscept�vel de suspens�o e interrup��o nos termos gerais da prescri��o.

S�o nulos os neg�cios jur�dicos destinados a modificar os prazos legais da prescri��o ou a facilitar ou dificultar por outro modo as condi��es em que a prescri��o opera os seus efeitos.

A prescri��o aproveita a todos os que dela possam tirar benef�cio, sem excep��o dos incapazes.

1. A ren�ncia da prescri��o s� � admitida depois de haver decorrido o prazo prescricional.

2. A ren�ncia pode ser t�cita e n�o necessita de ser aceita pelo benefici�rio.

3. S� tem legitimidade para renunciar � prescri��o quem puder dispor do benef�cio que a prescri��o tenha criado.

O tribunal n�o pode suprir, de of�cio, a prescri��o; esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Minist�rio P�blico.

1. Completada a prescri��o, tem o benefici�rio a faculdade de recusar o cumprimento da presta��o ou de se opor, por qualquer modo, ao exerc�cio do direito prescrito.

2. N�o pode, contudo, ser repetida a presta��o realizada espontaneamente em cumprimento de uma obriga��o prescrita, ainda quando feita com ignor�ncia da prescri��o; este regime � aplic�vel a quaisquer formas de satisfa��o do direito prescrito, bem como ao seu reconhecimento ou � presta��o de garantias.

3. No caso de venda com reserva de propriedade at� ao pagamento do pre�o, se prescrever o cr�dito do pre�o, pode o vendedor, n�o obstante a prescri��o, exigir a restitui��o da coisa quando o pre�o n�o seja pago.

1. A prescri��o � invoc�vel pelos credores e por terceiros com leg�timo interesse na sua declara��o, ainda que o devedor a ela tenha renunciado.

2. Se, por�m, o devedor tiver renunciado, a prescri��o s� pode ser invocada pelos credores desde que se verifiquem os requisitos exigidos para a impugna��o pauliana.

3. Se, demandado o devedor, este n�o alegar a prescri��o e for condenado, o caso julgado n�o afecta o direito reconhecido aos seus credores.

1. O prazo da prescri��o come�a a correr quando o direito puder ser exercido; se, por�m, o benefici�rio da prescri��o s� estiver obrigado a cumprir decorrido certo tempo sobre a interpela��o, s� findo esse tempo se inicia o prazo da prescri��o.

2. A prescri��o de direitos sujeitos a condi��o suspensiva ou termo inicial s� come�a depois de a condi��o se verificar ou o termo se vencer.

3. Se for estipulado que o devedor cumprir� quando puder, ou o prazo for deixado ao arb�trio do devedor, a prescri��o s� come�a a correr depois da morte dele.

4. Se a d�vida for il�quida, a prescri��o come�a a correr desde que ao credor seja l�cito promover a liquida��o; promovida a liquida��o, a prescri��o do resultado l�quido come�a a correr desde que seja feito o seu apuramento por acordo ou senten�a passada em julgado.

Tratando-se de renda perp�tua ou vital�cia ou de outras presta��es peri�dicas an�logas, a prescri��o do direito unit�rio do credor corre desde a exigibilidade da primeira presta��o que n�o for paga.

1. Depois de iniciada, a prescri��o continua a correr, ainda que o direito passe para novo titular.

2. Se a d�vida for assumida por terceiro, a prescri��o continua a correr em benef�cio dele, a n�o ser que a assun��o importe reconhecimento interruptivo da prescri��o.

b) As rendas e alugueres devidos pelo locat�rio, ainda que pagos por uma s� vez;

d) Os juros convencionais ou legais, ainda que il�quidos, e os dividendos das sociedades;

1. O direito para cuja prescri��o, bem que s� presuntiva, a lei estabelecer um prazo mais curto do que o prazo ordin�rio fica sujeito a este �ltimo, se sobrevier senten�a passada em julgado que o reconhe�a, ou outro t�tulo executivo.

2. Quando, por�m, a senten�a ou outro t�tulo se referir a presta��es ainda n�o devidas, a prescri��o continua a ser, em rela��o a elas, a de curto prazo.

As prescri��es de que trata a presente subsec��o fundam-se na presun��o de cumprimento.

1. A presun��o de cumprimento pelo decurso do prazo s� pode ser ilidida por confiss�o do devedor origin�rio ou daquele a quem a d�vida tiver sido transmitida por sucess�o.

Considera-se confessada a d�vida se o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento no tribunal, ou praticar em ju�zo actos incompat�veis com a presun��o de cumprimento.

As obriga��es sujeitas a prescri��o presuntiva est�o subordinadas, nos termos gerais, �s regras da prescri��o ordin�ria.

Prescrevem no prazo de seis meses os cr�ditos de estabelecimentos de alojamento, comidas ou bebidas, pelo alojamento, comidas ou bebidas que forne�am, sem preju�zo do disposto na al�nea a) do artigo seguinte.

a) Os cr�ditos dos estabelecimentos que forne�am alojamento, ou alojamento e alimenta��o, a estudantes, bem como os cr�ditos dos estabelecimentos de ensino, educa��o, assist�ncia ou tratamento, relativamente aos servi�os prestados;

b) Os cr�ditos dos comerciantes pelos objectos vendidos a quem n�o seja comerciante ou os n�o destine ao seu com�rcio, e bem assim os cr�ditos daqueles que exer�am profissionalmente uma ind�stria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execu��o de trabalhos ou gest�o de neg�cios alheios, incluindo as despesas que hajam efectuado, a menos que a presta��o se destine ao exerc�cio industrial do devedor;

c) Os cr�ditos pelos servi�os prestados no exerc�cio de profiss�es liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes.

b) Entre quem exer�a o poder paternal e as pessoas a ele sujeitas, entre o tutor e o tutelado ou entre o curador e o curatelado;

c) Entre as pessoas cujos bens estejam sujeitos, por lei ou por determina��o judicial ou de terceiro, � administra��o de outrem e aquelas que exercem a administra��o, at� serem aprovadas as contas finais;

d) Entre as pessoas colectivas e os respectivos administradores, relativamente � responsabilidade destes pelo exerc�cio dos seus cargos, enquanto neles se mantiverem;

e) Entre quem presta o trabalho dom�stico e o respectivo patr�o, enquanto o contrato durar;

f) Enquanto o devedor for usufrutu�rio do cr�dito ou tiver direito de penhor sobre ele.

A prescri��o n�o come�a nem corre contra militares em servi�o, durante o tempo de guerra ou mobiliza��o, dentro ou fora do Pa�s, ou contra as pessoas que estejam, por motivo de servi�o, adstritas �s for�as militares.

1. A prescri��o n�o come�a nem corre contra menores enquanto n�o tiverem quem os represente ou administre seus bens, salvo se respeitar a actos para os quais o menor tenha capacidade; e, ainda que o menor tenha representante legal ou quem administre os seus bens, a prescri��o contra ele n�o se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade.

2. Tratando-se de prescri��es presuntivas, a prescri��o n�o se suspende, mas n�o se completa sem ter decorrido um ano sobre a data em que o menor passou a ter representante legal ou administrador dos seus bens ou adquiriu plena capacidade.

3. O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel aos interditos e inabilitados que n�o tenham capacidade para exercer o seu direito, com a diferen�a de que a incapacidade se considera finda, caso n�o tenha cessado antes, passados tr�s anos sobre o termo do prazo que seria aplic�vel se a suspens�o se n�o houvesse verificado.

1. A prescri��o suspende-se durante o tempo em que o titular estiver impedido de fazer valer o seu direito, por motivo de for�a maior, no decurso dos �ltimos tr�s meses do prazo.

2. Se o titular n�o tiver exercido o seu direito em consequ�ncia de dolo do obrigado, � aplic�vel o disposto no n�mero anterior.

A prescri��o de direitos da heran�a ou contra ela n�o se completa antes de decorridos seis meses depois de haver pessoa por quem ou contra quem os direitos possam ser invocados.

1. A prescri��o interrompe-se pela cita��o ou notifica��o judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a inten��o de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.

2. Se a cita��o ou notifica��o se n�o fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa n�o imput�vel ao requerente, tem-se a prescri��o por interrompida logo que decorram os cinco dias.

3. A anula��o da cita��o ou notifica��o n�o impede o efeito interruptivo previsto nos n�meros anteriores.

4. � equiparado � cita��o ou notifica��o, para efeitos deste artigo, qualquer outro meio judicial pelo qual se d� conhecimento do acto �quele contra quem o direito pode ser exercido.

1. O compromisso arbitral interrompe a prescri��o relativamente ao direito que se pretende tornar efectivo.

2. Havendo cl�usula compromiss�ria ou sendo o julgamento arbitral determinado por lei, a prescri��o considera-se interrompida quando se verifique algum dos casos previstos no artigo anterior.

1. A prescri��o � ainda interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido.

2. O reconhecimento t�cito s� � relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam.

1. A interrup��o inutiliza para a prescri��o todo o tempo decorrido anteriormente, come�ando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, sem preju�zo do disposto nos n�s 1 e 3 do artigo seguinte.

2. A nova prescri��o est� sujeita ao prazo da prescri��o primitiva, salvo o disposto no artigo 311�.

1. Se a interrup��o resultar de cita��o, notifica��o ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescri��o n�o come�a a correr enquanto n�o passar em julgado a decis�o que puser termo ao processo.

2. Quando, por�m, se verifique a desist�ncia ou a absolvi��o da inst�ncia, ou esta seja considerada deserta, ou fique sem efeito o compromisso arbitral, o novo prazo prescricional come�a a correr logo ap�s o acto interruptivo.

3. Se, por motivo processual n�o imput�vel ao titular do direito, o r�u for absolvido da inst�ncia ou ficar sem efeito o compromisso arbitral, e o prazo da prescri��o tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos ao tr�nsito em julgado da decis�o ou da verifica��o do facto que torna ineficaz o compromisso, n�o se considera completada a prescri��o antes de findarem estes dois meses.

O prazo de caducidade n�o se suspende nem se interrompe sen�o nos casos em que a lei o determine.

O prazo de caducidade, se a lei n�o fixar outra data, come�a a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido.

1. S�o v�lidos os neg�cios pelos quais se criem casos especiais de caducidade, se modifique o regime legal desta ou se renuncie a ela, contanto que n�o se trate de mat�ria subtra�da � disponibilidade das partes ou de fraude �s regras legais da prescri��o.

2. S�o aplic�veis aos casos convencionais de caducidade, na d�vida acerca da vontade dos contraentes, as disposi��es relativas � suspens�o da prescri��o.

1. S� impede a caducidade a pr�tica, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou conven��o atribua efeito impeditivo.

2. Quando, por�m, se trate de prazo fixado por contrato ou disposi��o legal relativa a direito dispon�vel, impede tamb�m a caducidade o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido.

1. Quando a caducidade se referir ao direito de propor certa ac��o em ju�zo e esta tiver sido tempestivamente proposta, � aplic�vel o disposto no n� 3 do artigo 327�; mas, se o prazo fixado para a caducidade for inferior a dois meses, � substituido por ele o designado nesse preceito.

2. Nos casos previstos na primeira parte do artigo anterior, se a inst�ncia se tiver interrompido, n�o se conta para efeitos de caducidade o prazo decorrido entre a proposi��o da ac��o e a interrup��o da inst�ncia.

1. A caducidade � apreciada oficiosamente pelo tribunal e pode ser alegada em qualquer fase do processo, se for estabelecida em mat�ria exclu�da da disponibilidade das partes.

2. Se for estabelecida em mat�ria n�o exclu�da da disponibilidade das partes, � aplic�vel � caducidade o disposto no artigo 303�.

� ileg�timo o exerc�cio de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa f�, pelos bons costumes ou pelo fim social ou econ�mico desse direito.

1. Havendo colis�o de direitos iguais ou da mesma esp�cie, devem os titulares ceder na medida do necess�rio para que todos produzam igualmente o seu efeito, sem maior detrimento para qualquer das partes.

2. Se os direitos forem desiguais ou de esp�cie diferente, prevalece o que deva considerar-se superior.

1. � l�cito o recurso � for�a com o fim de realizar ou assegurar o pr�prio direito, quando a ac��o directa for indispens�vel, pela impossibilidade de recorrer em tempo �til aos meios coercivos normais, para evitar a inutiliza��o pr�tica desse direito, contanto que o agente n�o exceda o que for necess�rio para evitar o preju�zo.

2. A ac��o directa pode consistir na apropria��o, destrui��o ou deteriora��o de uma coisa,na elimina��o da resist�ncia irregularmente oposta ao exerc�cio do direito, ou noutro acto an�logo.

3. A ac��o directa n�o � l�cita, quando sacrifique interesses superiores aos que o agente visa realizar ou assegurar.

1. Considera-se justificado o acto destinado a afastar qualquer agress�o actual e contr�ria � lei contra a pessoa ou patrim�nio do agente ou de terceiro, desde que n�o seja poss�vel faz�-lo pelos meios normais e o preju�zo causado pelo acto n�o seja manifestamente superior ao que pode resultar da agress�o.

2. O acto considera-se igualmente justificado, ainda que haja excesso de leg�tima defesa, se o excesso for devido a perturba��o ou medo n�o culposo do agente.

Se o titular do direito agir na suposi��o err�nea de se verificarem os pressupostos que justificam a ac��o directa ou a leg�tima defesa, � obrigado a indemnizar o preju�zo causado, salvo se o erro for desculp�vel.

1. � l�cita a ac��o daquele que destruir ou danificar coisa alheia com o fim de remover o perigo actual de um dano manifestamente superior, quer do agente, quer de terceiro.

2. O autor da destrui��o ou do dano �, todavia, obrigado a indemnizar o lesado pelo preju�zo sofrido, se o perigo for provocado por sua culpa exclusiva; em qualquer outro caso, o tribunal pode fixar uma indemniza��o equitativa e condenar nela n�o s� o agente, como aqueles que tiraram proveito do acto ou contribu�ram para o estado de necessidade.

1. O acto lesivo dos direitos de outrem � l�cito, desde que este tenha consentido na les�o.

2. O consentimento do lesado n�o exclui, por�m, a ilicitude do acto, quando este for contr�rio a uma proibi��o legal ou aos bons costumes.

3. Tem-se por consentida a les�o, quando esta se deu no interesse do lesado e de acordo com a sua vontade presum�vel.

1. �quele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado.

2. A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete �quele contra quem a invoca��o � feita.

3. Em caso de d�vida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito.

1. Nas ac��es de simples aprecia��o ou declara��o negativa, compete ao r�u a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga.

2. Nas ac��es que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, cabe ao r�u a prova de o prazo ter j� decorrido, salvo se outra for a solu��o especialmente consignada na lei.

3. Se o direito invocado pelo autor estiver sujeito a condi��o suspensiva ou a termo inicial, cabe-lhe a prova de que a condi��o se verificou ou o termo se venceu; se o direito estiver sujeito a condi��o resolutiva ou a termo final, cabe ao r�u provar a verifica��o da condi��o ou o vencimento do prazo.

1. As regras dos artigos anteriores invertem-se, quando haja presun��o legal, dispensa ou libera��o do �nus da prova, ou conven��o v�lida nesse sentido, e, de um modo geral, sempre que a lei o determine.

2. H� tamb�m invers�o do �nus da prova, quando a parte contr�ria tiver culposamente tornado imposs�vel a prova ao onerado, sem preju�zo das san��es que a lei de processo mande especialmente aplicar � desobedi�ncia ou �s falsas declara��es.

1. � nula a conven��o que inverta o �nus da prova, quando se trate de direito indispon�vel ou a invers�o torne excessivamente dif�cil a uma das partes o exerc�cio do direito.

2. � nula, nas mesmas condi��es, a conven��o que excluir algum meio legal de prova ou admitir um meio de prova diverso dos legais; mas, se as determina��es legais quanto � prova tiverem por fundamento raz�es de ordem p�blica, a conven��o � nula em quaisquer circunst�ncias.

Salvo o disposto no artigo seguinte, � prova que for produzida pela parte sobre quem recai o �nus probat�rio pode a parte contr�ria opor contraprova a respeito dos mesmos factos, destinada a torn�-los duvidosos; se o conseguir, � a quest�o decidida contra a parte onerada com a prova.

A prova legal plena s� pode ser contrariada por meio de prova que mostre n�o ser verdadeiro o facto que dela for objecto, sem preju�zo de outras restri��es especialmente determinadas na lei.

1. �quele que invocar direito consuetudin�rio, local ou estrangeiro, compete fazer a prova da sua exist�ncia e conte�do; mas o tribunal deve procurar, oficiosamente, obter o respectivo conhecimento.

2. O conhecimento oficioso incumbe tamb�m ao tribunal, sempre que este tenha de decidir com base no direito consuetudin�rio, local ou estrangeiro, e nenhuma das partes o tenha invocado, ou a parte contr�ria tenha reconhecido a sua exist�ncia e conte�do ou n�o haja deduzido oposi��o.

3. Na impossibilidade de determinar o conte�do do direito aplic�vel, o tribunal recorrer� �s regras do direito comum portugu�s.

Presun��es s�o as ila��es que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido.

1. Quem tem a seu favor a presun��o legal escusa de provar o facto a que ela conduz.

2. As presun��es legais podem, todavia, ser ilididas mediante prova em contr�rio, excepto nos casos em que a lei o proibir.

As presun��es judiciais s� s�o admitidas nos casos e termos em que � admitida a prova testemunhal.

Confiss�o � o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe � desfavor�vel e favorece a parte contr�ria.

1. A confiss�o s� � eficaz quando feita por pessoa com capacidade e poder para dispor do direito a que o facto confessado se refira.

2. A confiss�o feita pelo litisconsorte � eficaz, se o litiscons�cio for volunt�rio, embora o seu efeito se restrinja ao interesse do confitente; mas n�o o �, se o litiscons�rcio for necess�rio.

3. A confiss�o feita por um substituto processual n�o � eficaz contra o substitu�do.

a) Se for declarada insuficiente por lei ou recair sobre facto cujo reconhecimento ou investiga��o a lei pro�ba;

2. Confiss�o judicial � a feita em ju�zo, competente ou n�o, mesmo quando arbitral, e ainda que o processo seja de jurisdi��o volunt�ria.

3. A confiss�o feita num processo s� vale como judicial nesse processo; a realizada em qualquer procedimento preliminar ou incidental s� vale como confiss�o judicial na ac��o correspondente.

4. Confiss�o extrajudicial � a feita por algum modo diferente da confiss�o judicial.

1. A confiss�o judicial espont�nea pode ser feita nos articulados, segundo as prescri��es da lei processual, ou em qualquer outro acto do processo, firmado pela parte pessoalmente ou por procurador especialmente autorizado.

2. A confiss�o judicial provocada pode ser feita em depoimento de parte ou em presta��o de informa��es ou esclarecimentos ao tribunal.

1. A declara��o confess�ria deve ser inequ�voca, salvo se a lei o dispensar.

2. Se for ordenado o depoimento de parte ou o comparecimento desta para presta��o de informa��es ou esclarecimento, mas ela n�o comparecer ou se recusar a depor ou a prestar as informa��es ou esclarecimentos, sem provar justo impedimento, ou responder que n�o se recorda ou nada sabe, o tribunal apreciar� livremente o valor da conduta da parte para efeitos probat�rios.

1. A confiss�o judicial escrita tem for�a probat�ria plena contra o confitente.

2. A confiss�o extrajudicial, em documento aut�ntico ou particular, considera-se provada nos termos aplic�veis a estes documentos e, se for feita � parte contr�ria ou a quem a represente, tem for�a probat�ria plena.

3. A confiss�o extrajudicial n�o constante de documento n�o pode ser provada por testemunhas nos casos em que n�o � admitida a prova testemunhal; quando esta seja admitida, a for�a probat�ria da confiss�o � livremente apreciada pelo tribunal.

4. A confiss�o judicial que n�o seja escrita e a confiss�o extrajudicial feita a terceiro ou contida em testamento s�o apreciadas livremente pelo tribunal.

1. A confiss�o, judicial ou extrajudicial, pode ser declarada nula ou anulada, nos termos gerais, por falta ou v�cios da vontade, mesmo depois do tr�nsito em julgado da decis�o, se ainda n�o tiver caducado o direito de pedir a sua anula��o.

2. O erro, desde que seja essencial, n�o tem de satisfazer aos requisitos exigidos para a anula��o dos neg�cios jur�dicos.

Se a declara��o confess�ria, judicial ou extrajudicial, for acompanhada da narra��o de outros factos ou circunst�ncias tendentes a infirmar a efic�cia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos, a parte que dela quiser aproveitar-se como prova plena tem de aceitar tamb�m como verdadeiros os outros factos ou circunst�ncias, salvo se provar a sua inexactid�o.

O reconhecimento de factos desfavor�veis, que n�o possa valer como confiss�o, vale como elemento probat�rio que o tribunal apreciar� livremente.

Prova documental � a que resulta de documento; diz-se documento qualquer objecto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto.

2. Aut�nticos s�o os documentos exarados, com as formalidades legais, pelas autoridades p�blicas nos limites da sua compet�ncia ou, dentro do c�rculo de actividades que lhe � atribu�do, pelo not�rio ou outro oficial p�blico provido de f� p�blica; todos os outros documentos s�o particulares.

3. Os documentos particulares s�o havidos por autenticados, quando confirmados pelas partes, perante not�rio, nos termos prescritos nas leis notariais.

1. Quando a lei exigir, como forma da declara��o negocial, documento aut�ntico, autenticado ou particular, n�o pode este ser subtitu�do por outro meio de prova ou por outro documento que n�o seja de for�a probat�ria superior.

2. Se, por�m, resultar claramente da lei que o documento � exigido apenas para prova da declara��o, pode ser substitu�do por confiss�o expressa, judicial ou extrajudicial, contanto que, neste �ltimo caso, a confiss�o conste de documento de igual ou superior valor probat�rio.

1. Os documentos aut�nticos ou particulares passados em pa�s estrangeiro, na conformidade da respectiva lei, fazem prova como o fariam os documentos da mesma natureza exarados em Portugal.

2. Se o documento n�o estiver legalizado, nos termos da lei processual, e houver fundadas d�vidas acerca da sua autenticidade ou da autenticidade do reconhecimento, pode ser exigida a sua legaliza��o.

A for�a probat�ria do documento escrito a que falte algum dos requisitos exigidos na lei � apreciada livremente pelo tribunal.

Podem ser reformados judicialmente os documentos escritos que por qualquer modo tiverem desaparecido.

As reprodu��es fotogr�ficas ou cinematogr�ficas, os registos fonogr�ficos e, de um modo geral, quaisquer outras reprodu��es m�canicas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos e das coisas que representam, se a parte contra quem os documentos s�o apresentados n�o impugnar a sua exactid�o.

1. O documento s� � aut�ntico quando a autoridade ou oficial p�blico que o exara for competente, em raz�o da mat�ria e do lugar, e n�o estiver legalmente impedido de o lavrar.

2. Considera-se, por�m, exarado por autoridade ou oficial p�blico competente o documento lavrado por quem exer�a publicamente as respectivas fun��es, a n�o ser que os intervenientes ou benefici�rios conhecessem, no momento da sua feitura, a falsa qualidade da autoridade ou oficial p�blico, a sua incompet�ncia ou a irregularidade da sua investidura.

1. Presume-se que o documento prov�m da autoridade ou oficial p�blico a quem � atribu�do, quando estiver subscrito pelo autor com assinatura reconhecida por not�rio ou com o selo do respectivo servi�o.

2. A presun��o de autenticidade pode ser ilidida mediante prova em contr�rio, e pode ser exclu�da oficiosamente pelo tribunal quando seja manifesta pelos sinais exteriores do documento a sua falta de autenticidade; em caso de d�vida, pode ser ouvida a autoridade ou oficial p�blico a quem o documento � atribu�do.

3. Quando o documento for anterior ao s�culo XVIII, a sua autenticidade ser� estabelecida por meio de exame feito na Torre do Tombo, desde que seja contestada ou posta em d�vida por alguma das partes ou pela entidade a quem o documento for apresentado.

1. Os documentos aut�nticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pelo autoridade ou oficial p�blico respectivo, assim como dos factos que neles s�o atestados com base nas percep��es da entidade documentadora; os meros ju�zos pessoais do documentador s� valem como elementos sujeitos � livre aprecia��o do julgador.

2. Se o documento contiver palavras emendadas, truncadas ou escritas sobre rasuras ou entrelinhas, sem a devida ressalva, determinar� o julgador livremente a medida em que os v�cios externos do documentos excluem ou reduzem a sua for�a probat�ria.

1. A for�a probat�ria dos documentos aut�nticos s� pode ser ilidida com base na sua falsidade.

2. O documento � falso, quando nele se atesta como tendo sido objecto da percep��o da autoridade ou oficial p�blico qualquer facto que na realidade se n�o verificou, ou como tendo sido praticado pela entidade respons�vel qualquer acto que na realidade o n�o foi.

3. Se a falsidade for evidente em face dos sinais exteriores do documento, pode o tribunal, oficiosamente, declar�-lo falso.

1. Os documentos particulares devem ser assinados pelo seu autor, ou por outrem a seu rogo, se o rogante n�o souber ou n�o puder assinar.

2. Nos t�tulos emitidos em grande n�mero ou nos demais casos em que o uso o admita, pode a assinatura ser substitu�da por simples reprodu��o mec�nica.

3. Se o documento for subscrito por pessoa que n�o saiba ou n�o possa ler, a subscri��o s� obriga quando feita ou confirmada perante not�rio, depois de lido o documento ao subscritor.

4. O rogo deve igualmente ser dado ou confirmado perante not�rio, depois de lido o documento ao rogante.

1. A letra e a assinatura, ou s� a assinatura, de um documento particular consideram-se verdadeiras, quando reconhecidas ou n�o impugnadas, pela parte contra quem o documento � apresentado, ou quando esta declare n�o saber se lhe pertencem, apesar de lhe serem atribu�das, ou quando sejam havidas legal ou judicialmente como verdadeiras.

2. Se a parte contra quem o documento � apresentado impugnar a veracidade da letra ou da assinatura, ou declarar que n�o sabe se s�o verdadeiras, n�o lhe sendo elas imputadas, incumbe � parte que apresentar o documento a prova da sua veracidade.

1. Se estiverem reconhecidas presencialmente, nos termos das leis notariais, a letra e a assinatura do documento, ou s� a assinatura, t�m-se por verdadeiras.

2. Se a parte contra quem o documento � apresentado arguir a falsidade do reconhecimento presencial da letra e da assinatura, ou s� da assinatura, a ela incumbe a prova dessa falsidade.

3. Salvo disposi��o legal em contr�rio, o reconhecimento por semelhan�a vale como mero ju�zo pericial.

1. O documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto �s declara��es atribu�das ao seu autor, sem preju�zo da argui��o e prova da falsidade do documento.

2. Os factos compreendidos na declara��o consideram-se provados na medida em que forem contr�rios aos interesses do declarante; mas a declara��o � indivis�vel, nos termos prescritos para a prova por confiss�o.

3. Se o documento contiver notas marginais, palavras entrelinhadas, rasuras, emendas ou outros v�cios externos, sem a devida ressalva, cabe ao julgador fixar livremente a medida em que esses v�cios excluem ou reduzem a for�a probat�ria do documento.

Os documentos particulares autenticados nos termos da lei notarial t�m a for�a probat�ria dos documentos aut�nticos, mas n�o os substituem quando a lei exija documento desta natureza para a validade do acto.

Se o documento tiver sido assinado em branco, total ou parcialmente, o seu valor probat�rio pode ser ilidido, mostrando-se que nele se inseriram declara��es divergentes do ajustado com o signat�rio ou que o documento lhe foi subtra�do.

Os telegramas cujos originais tenham sido escritos e assinados ou somente assinados, pela pessoa em nome de quem s�o expedidos, ou por outrem a seu rogo, nos termos do n� 4 do artigo 373�, s�o considerados para todos os efeitos como documentos particulares e est�o sujeitos, como tais, ao disposto nos artigos anteriores.

1. Os registos e outros escritos onde habitualmente algu�m tome nota dos pagamentos que lhe s�o efectuados fazem prova contra o seu autor, se indicarem inequivocamente, posto que mediante um simples sinal, a recep��o de algum pagamento; mas o autor do escrito pode provar, por qualquer meio, que a nota n�o corresponde � realidade.

2. T�m igual for�a probat�ria os mesmos escritos, quando feitos e assinados por outrem, segundo instru��es do credor.

3. � aplic�vel nestes casos a regra da indivisibilidade, nos termos prescritos para a prova por confiss�o.

1. A nota escrita pelo credor, ou por outrem segundo instru��es dele, em seguimento, � margem ou no verso do documento que ficou em poder do credor, ainda que n�o esteja datada nem firmada, faz prova do facto anotado, se favorecer a exonera��o do devedor.

2. Id�ntico valor � atribu�do � nota escrita pelo credor, ou segundo instru��es dele, em seguimento, � margem ou no verso de documento de quita��o ou de t�tulo de d�vida em poder do devedor.

3. A for�a probat�ria das notas pode ser contrariada por qualquer meio de prova; mas, quando se trate de quita��o no documento ou t�tulo em poder do devedor, se a nota estiver assinada pelo credor, s�o aplic�veis as regras legais acerca dos documentos particulares assinados pelo seu autor.

Se forem cancelados pelo credor, os escritos a que se referem os dois artigos anteriores perdem a for�a probat�ria que neles lhes � atribu�da, ainda que o cancelamento n�o prejudique a sua leitura, salvo quando forem feitos por exig�ncia do devedor ou de terceiro, nos termos do artigo 788�.

1. As certid�es de teor extra�das de documentos arquivados nas reparti��es notariais ou noutras reparti��es p�blicas, quando expedidas pelo not�rio ou por outro deposit�rio p�blico autorizado, t�m a for�a probat�ria dos originais.

2. A prova resultante da certid�o de teor parcial pode ser invalidada ou modificada por meio da certid�o de teor integral.

3. Qualquer interessado, e bem assim a autoridade p�blica a quem for exibida, para efeito de prova, uma certid�o parcial, podem exigir do apresentante a exibi��o da certid�o integral correspondente.

As certid�es de certid�es, expedidas na conformidade da lei, t�m a for�a probat�ria das certid�es de que forem extra�das.

1. A for�a probat�ria das certid�es pode ser invalidada ou modificada por confronto com o original ou com a certid�o de que foram extra�das.

2. A pessoa contra quem for apresentada a certid�o pode exigir que o confronto seja feito na sua presen�a.

1. As c�pias de teor, total ou parcial, expedidas por oficial p�blico autorizado e extra�das de documentos avulsos que lhe sejam apresentados para esse efeito t�m a for�a probat�ria do respectivo original, se a parte contra a qual forem apresentadas n�o requerer a exibi��o desse original.

2. Requerida a exibi��o, a p�blica-forma n�o tem a for�a probat�ria do original, se este n�o for apresentado ou, sendo-o, se n�o mostrar conforme com ela.

1. As c�pias fotogr�ficas de documentos arquivados nas reparti��es notariais ou noutras reparti��es p�blicas t�m a for�a probat�ria das certid�es de teor, se a conformidade delas com o original for atestada pela entidade competente para expedir estas �ltimas; � aplic�vel, neste caso, o disposto no artigo 385�.

2. As c�pias fotogr�ficas de documentos estranhos aos arquivos mencionados no n�mero anterior t�m o valor da p�blica-forma, se a sua conformidade com o original for atestada por not�rio; � aplic�vel, neste caso, o disposto no artigo 386�.

A prova pericial tem por fim a percep��o ou aprecia��o de factos por meio de peritos, quando sejam necess�rios conhecimentos especiais que os julgadores n�o possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, n�o devam ser objecto de inspec��o judicial.

A for�a probat�ria das respostas dos peritos � fixada livremente pelo tribunal.

A prova por inspec��o tem por fim a percep��o directa de factos pelo tribunal.

A prova por testemunhas � admitida em todos os casos em que n�o seja directa ou indirectamente afastada.

1. Se a declara��o negocial, por disposi��o da lei ou estipula��o das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, n�o � admitida prova testemunhal.

2. Tamb�m n�o � admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com for�a probat�ria plena.

3. As regras dos n�meros anteriores n�o s�o aplic�veis � simples interpreta��o do contexto do documento.

1. � inadmiss�vel a prova por testemunhas, se tiver por objecto quaisquer conven��es contr�rias ou adicionais ao conte�do de documento aut�ntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373� a 379�, quer as conven��es sejam anteriores � forma��o do documento ou contempor�neas dele, quer sejam posteriores.

2. A proibi��o do n�mero anterior aplica-se ao acordo simulat�rio e ao neg�cio dissimulado, quando invocados pelos simuladores.

As disposi��es dos artigos precedentes s�o aplic�veis ao cumprimento, remiss�o, nova��o, compensa��o e, de um modo geral, aos contratos extintivos da rela��o obrigacional, mas n�o aos factos extintivos da obriga��o, quando invocados por terceiro.

A for�a probat�ria dos depoimentos das testemunhas � apreciada livremente pelo tribunal.

Obriga��o � o v�nculo jur�dico por virtude do qual uma pessoa fica adstrita para com outra � realiza��o de uma presta��o.

1. As partes podem fixar livremente, dentro dos limites da lei, o conte�do positivo ou negativo da presta��o.

2. A presta��o n�o necessita de ter valor pecuni�rio; mas deve corresponder a um interesse do credor, digno de protec��o legal.

1. A determina��o da presta��o pode ser confiada a uma ou outra das partes ou a terceiro; em qualquer dos casos deve ser feita segundo ju�zos de equidade, se outros crit�rios n�o tiverem sido estipulados.

2. Se a determina��o n�o puder ser feita ou n�o tiver sido feita no tempo devido, s�-lo-� pelo tribunal, sem preju�zo do disposto acerca das obriga��es gen�ricas e alternativas.

1. A impossibilidade origin�ria da presta��o produz a nulidade do neg�cio jur�dico.

2. O neg�cio �, por�m, v�lido, se a obriga��o for assumida para o caso de a presta��o se tornar poss�vel, ou se, estando o neg�cio dependente de condi��o suspensiva ou de termo inicial, a presta��o se tornar poss�vel at� � verifica��o da condi��o ou at� ao vencimento do termo.

3. S� se considera imposs�vel a presta��o que o seja relativamente ao objecto, e n�o apenas em rela��o � pessoa do devedor.

A obriga��o diz-se natural, quando se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento n�o � judicialmente exig�vel, mas corresponde a um dever de justi�a.

1. N�o pode ser repetido o que for prestado espontaneamente em cumprimento de obriga��o natural, excepto se o devedor n�o tiver capacidade para efectuar a presta��o.

2. A presta��o considera-se espont�nea, quando � livre de toda a coac��o.

As obriga��es naturais est�o sujeitas ao regime das obriga��es civis em tudo o que n�o se relacione com a realiza��o coactiva da presta��o, salvas as disposi��es especiais da lei.

1. Dentro dos limites da lei, as partes t�m a faculdade de fixar livremente o conte�do dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste c�digo ou incluir nestes as cla�sulas que lhes aprouver.

2. As partes podem ainda reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais neg�cios, total ou parcialmente regulados na lei.

1. O contrato deve ser pontualmente cumprido, e s� pode modificar-se ou extinguir-se por m�tuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei.

2. Em rela��o a terceiros, o contrato s� produz efeitos nos casos e termos especialmente previstos na lei.

Quando, por contratos sucessivos, se constitu�rem, a favor de pessoas diferentes, mas sobre a mesma coisa, direitos pessoais de gozo incompat�veis entre si, prevalece o direito mais antigo em data, sem preju�zo das regras pr�prias do registo.

1. A constitui��o ou transfer�ncia de direitos reais sobre coisa determinada d�-se por mero efeito do contrato, salvas as excep��es previstas na lei.

2. Se a transfer�ncia respeitar a coisa futura ou indeterminada, o direito transfere-se quando a coisa for adquirida pelo alienante ou determinada com conhecimento de ambas as partes, sem preju�zo do disposto em mat�ria de obriga��es gen�ricas e do contrato de empreitada; se, por�m, respeitar a frutos naturais ou a partes componentes ou integrantes, a transfer�ncia s� se verifica no momento da colheita ou separa��o.

1. Nos contratos de aliena��o � l�cito ao alienante reservar para si a propriedade da coisa at� ao cumprimento total ou parcial das obriga��es da outra parte ou at� � verifica��o de qualquer outro evento.

2. Tratando-se de coisa im�vel, ou de coisa m�vel sujeita a registo, s� a cl�usula constante do registo � opon�vel a terceiros.

1. � conven��o pela qual algu�m se obriga a celebrar certo contrato s�o aplic�veis as disposi��es legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as relativas � forma e as que, por sua raz�o de ser, n�o se devam considerar extensivas ao contrato-promessa.

2. Por�m, a promessa respeitante � celebra��o de contrato para o qual a lei exija documento, quer aut�ntico, quer particular, s� vale se constar de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral.

3. No caso de promessa relativa � celebra��o de contrato oneroso de transmiss�o ou constitui��o de direito real sobre edif�cio, ou frac��o aut�noma dele, j� constru�do, em constru��o ou a construir, o documento referido no n�mero anterior deve conter o reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes e a certifica��o, pelo not�rio, da exist�ncia da licen�a respectiva de utiliza��o ou de constru��o; contudo, o contraente que promete transmitir ou constituir o direito s� pode invocar a omiss�o destes requisitos quando a mesma tenha sido culposamente causada pela outra parte.

Se o contrato-promessa vincular apenas uma das partes e n�o se fixar o prazo dentro do qual o v�nculo � eficaz, pode o tribunal, a requerimento do promitente, fixar � outra parte um prazo para o exerc�cio do direito, findo o qual este caducar�.

1. Os direitos e obriga��es resultantes do contrato-promessa que n�o sejam exclusivamente pessoais transmitem-se aos sucessores das partes.

1. � promessa de transmiss�o ou constitui��o de direitos reais sobre bens im�veis, ou m�veis sujeitos a registo, podem as partes atribuir efic�cia real, mediante declara��o expressa e inscri��o no registo.

2. Deve constar de escritura p�blica a promessa a que as partes atribuam efic�cia real; por�m, quando a lei n�o exija essa forma para o contrato prometido, � bastante documento particular com reconhecimento da assinatura da parte que se vincula ou de ambas, consoante se trate de contrato-promessa unilateral ou bilateral.

O pacto de prefer�ncia consiste na conven��o pela qual algu�m assume a obriga��o de dar prefer�ncia a outrem na venda de determinada coisa.

� aplic�vel ao pacto de prefer�ncia o disposto no n� 2 do artigo 410�.

1. Querendo vender a coisa que � objecto do pacto, o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as cl�usulas do respectivo contrato.

2. Recebida a comunica��o, deve o titular exercer o seu direito dentro do prazo de oito dias, sob pena de caducidade, salvo se estiver vinculado a prazo mais curto ou o obrigado lhe assinar prazo mais longo.

1. Se o obrigado quiser vender a coisa juntamente com outra ou outras, por um pre�o global, pode o direito ser exercido em rela��o �quela pelo pre�o que proporcionalmente lhe for atribu�do, sendo l�cito, por�m, ao obrigado exigir que a prefer�ncia abranja todas as restantes, se estas n�o forem separ�veis sem preju�zo apreci�vel.

2. O disposto no n�mero anterior � aplic�vel ao caso de o direito de prefer�ncia ter efic�cia real e a coisa ter sido vendida a terceiro juntamente com outra ou outras.

1. Se o obrigado receber de terceiro a promessa de uma presta��o acess�ria que o titular do direito de prefer�ncia n�o possa satisfazer, ser� essa presta��o compensada em dinheiro; n�o sendo avali�vel em dinheiro, � exclu�da a prefer�ncia, salvo se for l�cito presumir que, mesmo sem a presta��o estipulada, a venda n�o deixaria de ser efectuada, ou que a presta��o foi convencionada para afastar a prefer�ncia.

2. Se a presta��o acess�ria tiver sido convencionada para afastar a prefer�ncia, o preferente n�o � obrigado a satisfaz�-la, mesmo que ela seja avali�vel em dinheiro.

1. Pertencendo simultaneamente a v�rios titulares, o direito de prefer�ncia s� pode ser exercido por todos em conjunto; mas, se o direito se extinguir em rela��o a algum deles, ou algum declarar que n�o o quer exercer, acresce o seu direito aos restantes.

2. Se o direito pertencer a mais de um titular, mas houver de ser exercido apenas por um deles, na falta de designa��o abrir-se-� licita��o entre todos, revertendo o excesso para o alienante.

O direito e a obriga��o de prefer�ncia n�o s�o transmiss�veis em vida nem por morte, salvo estipula��o em contr�rio.

1. O direito de prefer�ncia pode, por conven��o das partes, gozar de efic�cia real se, respeitando a bens im�veis, ou a m�veis sujeitos a registo, forem observados os requisitos de forma e de publicidade exigidos no artigo 413�.

2. � aplic�vel neste caso, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 1410�.

O direito convencional de prefer�ncia n�o prevalece contra os direitos legais de prefer�ncia; e, se n�o gozar de efic�cia real, tamb�m n�o procede relativamente � aliena��o efectuada em execu��o, fal�ncia, insolv�ncia ou casos an�logos.

As disposi��es dos artigos anteriores relativas � compra e venda s�o extensivas, na parte aplic�vel, � obriga��o de prefer�ncia que tiver por objecto outros contratos com ela compat�veis.

1. No contrato com presta��es rec�procas, qualquer das partes tem a faculdade de transmitir a terceiro a sua posi��o contratual, desde que o outro contraente, antes ou depois da celebra��o do contrato, consinta na transmiss�o.

2. Se o consentimento do outro contraente for anterior � cess�o, esta s� produz efeitos a partir da sua notifica��o ou reconhecimento.

A forma da transmiss�o, a capacidade de dispor e de receber, a falta e v�cios da vontade e as rela��es entre as partes definem-se em fun��o do tipo de neg�cio que serve de base � cess�o.

1. O cedente garante ao cession�rio, no momento da cess�o, a exist�ncia da posi��o contratual transmitida, nos termos aplic�veis ao neg�cio, gratuito ou oneroso, em que a cess�o se integra.

2. A garantia do cumprimento das obriga��es s� existe se for convencionada nos termos gerais.

A outra parte no contrato tem o direito de opor ao cession�rio os meios de defesa provenientes desse contrato, mas n�o os que provenham de outras rela��es com o cedente, a n�o ser que os tenha reservado ao consentir na cess�o.

1. Se nos contratos bilaterais n�o houver prazos diferentes para o cumprimento das presta��es, cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua presta��o enquanto o outro n�o efectuar a que lhe cabe ou n�o oferecer o seu cumprimento simult�neo.

2. A excep��o n�o pode ser afastada mediante a presta��o de garantias.

Ainda que esteja obrigado a cumprir em primeiro lugar, tem o contraente a faculdade de recusar a respectiva presta��o enquanto o outro n�o cumprir ou n�o der garantias de cumprimento, se, posteriormente ao contrato, se verificar alguma das circunst�ncias que importam a perda do benef�cio do prazo.

Prescrito um dos direitos, o respectivo titular continua a gozar da excep��o de n�o cumprimento, excepto quando se trate de prescri��o presuntiva.

A excep��o de n�o cumprimento � opon�vel aos que no contrato vierem a substituir qualquer dos contraentes nos seus direitos e obriga��es.

2. A parte, por�m, que, por circunst�ncias n�o imput�veis ao outro contraente, n�o estiver em condi��es de restituir o que houver recebido n�o tem o direito de resolver o contrato.

Na falta de disposi��o especial, a resolu��o � equiparada, quanto aos seus efeitos, � nulidade ou anulabilidade do neg�cio jur�dico, com ressalva do disposto nos artigos seguintes.

1. A resolu��o tem efeito retroactivo, salvo se a retroactividade contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolu��o.

2. Nos contratos de execu��o continuada ou peri�dica, a resolu��o n�o abrange as presta��es j� efectuadas, excepto se entre estas e a causa de resolu��o existir um v�nculo que legitime a resolu��o de todas elas.

1. A resolu��o, ainda que expressamente convencionada, n�o prejudica os direitos adquiridos por terceiro.

2. Por�m, o registo da ac��o de resolu��o que respeite a bens im�veis, ou a m�veis sujeitos a registo, torna o direito de resolu��o opon�vel a terceiro que n�o tenha registado o seu direito antes do registo da ac��o.

1. A resolu��o do contrato pode fazer-se mediante declara��o � outra parte.

2. N�o havendo prazo convencionado para a resolu��o do contrato, pode a outra parte fixar ao titular do direito de resolu��o um prazo razo�vel para que o exer�a, sob pena de caducidade.

1. Se as circunst�ncias em que as partes fundaram a decis�o de contratar tiverem sofrido uma altera��o anormal, tem a parte lesada direito � resolu��o do contrato, ou � modifica��o dele segundo ju�zos de equidade, desde que a exig�ncia das obriga��es por ela assumidas afecte gravemente os princ�pios da boa f� e n�o esteja coberta pelos riscos pr�prios do contrato.

2. Requerida a resolu��o, a parte contr�ria pode opor-se ao pedido, declarando aceitar a modifica��o do contrato nos termos do n�mero anterior.

A parte lesada n�o goza do direito de resolu��o ou modifica��o do contrato, se estava em mora no momento em que a altera��o das circunst�ncias se verificou.

Resolvido o contrato, s�o aplic�veis � resolu��o as disposi��es da subsec��o anterior.

Se, ao celebrar-se o contrato ou em momento posterior, um dos contraentes entregar ao outro coisa que coincida, no todo ou em parte, com a presta��o a que fica adstrito, � a entrega havida como antecipa��o total ou parcial do cumprimento, salvo se as partes quiserem atribuir � coisa entregue o car�cter de sinal.

No contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem car�cter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a t�tulo de antecipa��o ou princ�pio de pagamento do pre�o.

1. Quando haja sinal, a coisa entregue deve ser imputada na presta��o devida, ou restitu�da quando a imputa��o n�o for poss�vel.

2. Se quem constitui o sinal deixar de cumprir a obriga��o por causa que lhe seja imput�vel, tem o outro contraente a faculdade de fazer sua a coisa entregue; se o n�o cumprimento do contrato for devido a este �ltimo, tem aquele a faculdade de exigir o dobro do que prestou, ou, se houve tradi��o da coisa a que se refere o contrato prometido, o seu valor, ou o do direito a transmitir ou a constituir sobre ela, determinado objectivamente, � data do n�o cumprimento da promessa, com dedu��o do pre�o convencionado, devendo ainda ser-lhe restitu�do o sinal e a parte do pre�o que tenha pago.

3. Em qualquer dos casos previstos no n�mero anterior, o contraente n�o faltoso pode, em alternativa, requerer a execu��o espec�fica do contrato, nos termos do artigo 830�; se o contraente n�o faltoso optar pelo aumento do valor da coisa ou do direito, como se estabelece no n�mero anterior, pode a outra parte opor-se ao exerc�cio dessa faculdade, oferecendo-se para cumprir a promessa, salvo o disposto no artigo 808�.

4. Na aus�ncia de estipula��o em contr�rio, n�o h� lugar, pelo n�o cumprimento do contrato, a qualquer outra indemniza��o, nos casos de perda do sinal ou de pagamento do dobro deste, ou do aumento do valor da coisa ou do direito � data do n�o cumprimento.

1. Por meio de contrato, pode uma das partes assumir perante outra, que tenha na promessa um interesse digno de protec��o legal, a obriga��o de efectuar uma presta��o a favor de terceiro, estranho ao neg�cio; diz-se promitente a parte que assume a obriga��o e promiss�rio o contraente a quem a promessa � feita.

2. Por contrato a favor de terceiro, t�m as partes ainda a possibilidade de remitir d�vidas ou ceder cr�ditos, e bem assim de constituir, modificar, transmitir ou extinguir direitos reais.

1. O terceiro a favor de quem for convencionada a promessa adquire direito � presta��o, independentemente de aceita��o.

2. O promiss�rio tem igualmente o direito de exigir do promitente o cumprimento da promessa, a n�o ser que outra tenha sido a vontade dos contraentes.

3. Quando se trate da promessa de exonerar o promiss�rio de uma d�vida para com terceiro, s� �quele � l�cito exigir o cumprimento da promessa.

Se a presta��o for estipulada em benef�cio de um conjunto indeterminado de pessoas ou no interesse p�blico, o direito de a reclamar pertence n�o s� ao promiss�rio ou seus herdeiros, como �s entidades competentes para defender os interesses em causa.

1. Nem os herdeiros do promiss�rio, nem as entidades a que o artigo anterior se refere, podem dispor do direito � presta��o ou autorizar qualquer modifica��o do seu objecto.

2. Quando a presta��o se torne imposs�vel por causa imput�vel ao promitente, t�m os herdeiros do promiss�rio, bem como as entidades competentes para reclamar o cumprimento da presta��o, o direito de exigir a correspondente indemniza��o, para os fins convencionados.

2. A rejei��o faz-se mediante declara��o ao promitente, o qual deve comunic�-la ao promiss�rio; se culposamente deixar de o fazer, � respons�vel em face deste.

3. A ades�o faz-se mediante declara��o, tanto ao promitente como ao promiss�rio.

1. Salvo estipula��o em contr�rio, a promessa � revog�vel enquanto o terceiro n�o manifestar a sua ades�o, ou enquanto o promiss�rio for vivo, quando se trate de promessa que haja de ser cumprida depois da morte deste.

2. O direito de revoga��o pertence ao promiss�rio; se, por�m, a promessa foi feita no interesse de ambos os outorgantes, a revoga��o depende do consentimento do promitente.

S�o opon�veis ao terceiro, por parte do promitente, todos os meios de defesa derivados do contrato, mas n�o aqueles que advenham de outra rela��o entre promitente e promiss�rio.

1. S� no que respeita � contribui��o do promiss�rio para a presta��o a terceiro s�o aplic�veis as disposi��es relativas � cola��o, imputa��o e redu��o das doa��es e � impugna��o pauliana.

2. Se a designa��o de terceiro for feita a t�tulo de liberalidade, s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, as normas relativas � revoga��o das doa��es por ingratid�o do donat�rio.

1. Se a presta��o a terceiro houver de ser efectuada ap�s a morte do promiss�rio, presume-se que s� depois do falecimento deste o terceiro adquire direito a ela.

2. Se, por�m, o terceiro morrer antes do promiss�rio, os seus herdeiros s�o chamados em lugar dele � titularidade da promessa.

1. Ao celebrar o contrato, pode uma das partes reservar o direito de nomear um terceiro que adquira os direitos e assuma as obriga��es provenientes desse contrato.

2. A reserva de nomea��o n�o � poss�vel nos casos em que n�o � admitida a representa��o ou � indispens�vel a determina��o dos contraentes.

1. A nomea��o deve ser feita mediante declara��o por escrito ao outro contraente, dentro do prazo convencionado ou, na falta de conven��o, dentro dos cinco dias posteriores � celebra��o do contrato.

2. A declara��o de nomea��o deve ser acompanhada, sob pena de inefic�cia, do instrumento de ratifica��o do contrato ou de procura��o anterior � celebra��o deste.

2. Se, por�m, o contrato tiver sido celebrado por meio de documento de maior for�a probat�ria, necessita a ratifica��o de revestir igual forma.

1. Sendo a declara��o de nomea��o feita nos termos do art. 453�, a pessoa nomeada adquire os direitos e assume as obriga��es provenientes do contrato a partir da celebra��o dele.

2. N�o sendo feita a declara��o de nomea��o nos termos legais, o contrato produz os seus efeitos relativamente ao contraente origin�rio, desde que n�o haja estipula��o em contr�rio.

1. Se o contrato estiver sujeito a registo, pode este ser feito em nome do contraente origin�rio, com indica��o da cl�usula para pessoa a nomear, fazendo-se posteriormente os necess�rios averbamentos.

2. O disposto no n�mero anterior � extensivo a qualquer outra forma de publicidade a que o contrato esteja sujeito.

A promessa unilateral de uma presta��o s� obriga nos casos previstos na lei.

1. Se algu�m, por simples declara��o unilateral, prometer uma presta��o ou reconhecer uma d�vida, sem indica��o da respectiva causa, fica o credor dispensado de provar a rela��o fundamental, cuja exist�ncia se presume at� prova em contr�rio.

2. A promessa ou reconhecimento deve, por�m, constar de documento escrito, se outras formalidades n�o forem exigidas para a prova da rela��o fundamental.

1. Aquele que, mediante an�ncio p�blico, prometer uma presta��o a quem se encontre em determinada situa��o ou pratique certo facto, positivo ou negativo, fica vinculado desde logo � promessa.

2. Na falta de declara��o em contr�rio, o promitente fica obrigado mesmo em rela��o �queles que se encontrem na situa��o prevista ou tenham praticado o facto sem atender � promessa ou na ignor�ncia dela.

A promessa p�blica sem prazo de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mant�m-se enquanto n�o for revogada.

1. N�o tendo prazo de validade, a promessa p�blica � revog�vel a todo o tempo pelo promitente; se houver prazo, s� � revog�vel ocorrendo justa causa.

2. Em qualquer dos casos, a revoga��o n�o � eficaz, se n�o for feita na forma da promessa ou em forma equivalente, ou se a situa��o prevista j� se tiver verificado ou o facto j� tiver sido praticado.

Se na produ��o do resultado previsto tiverem cooperado v�rias pessoas, conjunta ou separadamente, e todas tiverem direito � presta��o, esta ser� dividida equitativamente, atendendo-se � parte que cada uma delas teve nesse resultado.

1. A oferta da presta��o como pr�mio de um concurso s� � v�lida quando se fixar no an�ncio p�blico o prazo para a apresenta��o dos concorrentes.

2. A decis�o sobre a admiss�o dos concorrentes ou a concess�o do pr�mio a qualquer deles pertence exclusivamente �s pessoas designadas no an�ncio ou, se n�o houver designa��o, ao promitente.

D�-se a gest�o de neg�cios, quando uma pessoa assume a direc��o de neg�cio alheio no interesse e por conta do respectivo dono, sem para tal estar autorizada.

a) Conformar-se com o interesse e a vontade, real ou presum�vel, do dono do neg�cio, sempre que esta n�o seja contr�ria � lei ou � ordem p�blica, ou ofensiva dos bons costumes;

b) Avisar o dono do neg�cio, logo que seja poss�vel, de que assumiu a gest�o;

c) Prestar contas, findo o neg�cio ou interrompida a gest�o, ou quando o dono as exigir;

e) Entregar-lhe tudo o que tenha recebido de terceiros no exerc�cio da gest�o ou o saldo das respectivas contas, com os juros legais, relativamente �s quantias em dinheiro, a partir do momento em que a entrega haja de ser efectuada.

1. O gestor responde perante o dono do neg�cio, tanto pelos danos a que der causa, por culpa sua, no exerc�cio da gest�o, como por aqueles que causar com a injustificada interrup��o dela.

2. Considera-se culposa a actua��o do gestor, quando ele agir em desconformidade com o interesse ou a vontade, real ou presum�vel, do dono do neg�cio.

Havendo dois ou mais gestores que tenham agido conjuntamente, s�o solid�rias as obriga��es deles para com o dono do neg�cio.

1. Se a gest�o tiver sido exercida em conformidade com o interesse e a vontade, real ou presum�vel, do dono do neg�cio, � este obrigado a reembolsar o gestor das despesas que ele fundadamente tenha considerado indispens�veis, com juros legais a contar do momento em que foram feitas, e a indemniz�-lo do preju�zo que haja sofrido.

2. Se a gest�o n�o foi exercida nos termos do n�mero anterior, o dono do neg�cio responde apenas segundo as regras do enriquecimento sem causa, com ressalva do disposto no artigo seguinte.

A aprova��o da gest�o implica a ren�ncia ao direito de indemniza��o pelos danos devidos a culpa do gestor e vale como reconhecimento dos direitos que a este s�o conferidos no n� 1 do artigo anterior.

1. A gest�o n�o d� direito a qualquer remunera��o, salvo se corresponder ao exerc�cio da actividade profissional do gestor.

2. � fixa��o da remunera��o � aplic�vel, neste caso, o disposto no n� 2 do artigo 1158�.

Sem preju�zo do que preceituam os artigos anteriores quando �s rela��es entre o gestor e o dono do neg�cio, � aplic�vel aos neg�cios jur�dicos celebrados por aquele em nome deste o disposto no artigo 268�; se o gestor os realizar em seu pr�prio nome, s�o extensivas a esses neg�cios, na parte aplic�vel, as disposi��es relativas ao mandato sem representa��o.

1. Se algu�m gerir neg�cio alheio, convencido de que ele lhe pertence, s� � aplic�vel o disposto nesta sec��o se houver aprova��o da gest�o; em quaisquer outras circunst�ncias, s�o aplic�veis � gest�o as regras do enriquecimento sem causa, sem preju�zo de outras que ao caso couberem.

2. Se houver culpa do gestor na viola��o do direito alheio, s�o aplic�veis ao caso as regras da responsabilidade civil.

1. Aquele que, sem causa justificativa, enriquecer � custa de outrem � obrigado a restiuir aquilo com que injustamente se locupletou.

2. A obriga��o de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que n�o se verificou.

N�o h� lugar � restitui��o por enriquecimento, quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restitu�do, negar o direito � restitui��o ou atribuir outros efeitos ao enriquecimento.

Tamb�m n�o h� lugar � restitui��o se, ao efectuar a presta��o, o autor sabia que o efeito com ela previsto era imposs�vel, ou se, agindo contra a boa f�, impediu a sua verifica��o.

1. Sem preju�zo do disposto acerca das obriga��es naturais, o que for prestado com inten��o de cumprir uma obriga��o pode ser repetido, se esta n�o existia no momento da presta��o.

2. A presta��o feita a terceiro pode ser repetida pelo devedor enquanto n�o se tornar liberat�ria nos termos do artigo 770�.

3. A presta��o feita por erro desculp�vel antes do vencimento da obriga��o s� d� lugar � repeti��o daquilo com que o credor se enriqueceu por efeito do cumprimento antecipado.

1. Aquele que, por erro desculp�vel, cumprir uma obriga��o alheia, julgando-a pr�pria, goza de direito de repeti��o, excepto se o credor, desconhecendo o erro do autor da presta��o, se tiver privado do t�tulo ou das garantias do cr�dito, tiver deixado prescrever ou caducar o seu direito, ou n�o o tiver exercido contra o devedor ou contra o fiador enquanto solventes.

2. Quando n�o existe o direito de repeti��o, fica o autor da presta��o sub-rogado nos direitos do credor.

Aquele que cumprir obriga��o alheia, na convic��o err�nea de estar obrigado para com o devedor a cumpri-la, n�o tem o direito de repeti��o contra o credor, mas apenas o direito de exigir do devedor exonerado aquilo com que este injustamento se locupletou, excepto se o credor conhecia o erro ao receber a presta��o.

1. A obriga��o de restituir fundada no enriquecimento sem causa compreende tudo quando se tenha obtido � custa do empobrecido ou, se a restitui��o em esp�cie n�o for poss�vel, o valor correspondente.

2. A obriga��o de restituir n�o pode exceder a medida do locupletamento � data da verifica��o de algum dos factos referidos nas duas al�neas do artigo seguinte.

O enriquecido passa a responder tamb�m pelo perecimento ou deteriora��o culposa da coisa, pelos frutos que por sua culpa deixem de ser percebidos e pelos juros legais das quantias a que o empobrecido tiver direito, depois de se verificar algumas das seguintes circunst�ncias:

b) Ter ele conhecimento da falta de causa do seu enriquecimento ou da falta do efeito que se pretendia obter com a presta��o.

1. Tendo o enriquecido alienado gratuitamente coisa que devesse restituir, fica o adquirente obrigado em lugar dele, mas s� na medida do seu pr�prio enriquecimento.

2. Se, por�m, a transmiss�o teve lugar depois da verifica��o de algum dos factos referidos no artigo anterior, o alienante � respons�vel nos termos desse artigo, e o adquirente, se estiver de m� f�, � respons�vel nos mesmos termos.

O direito � restitui��o por enriquecimento prescreve no prazo de tr�s anos, a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do respons�vel, sem preju�zo da prescri��o ordin�ria se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do enriquecimento.

1. Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposi��o legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da viola��o.

2. S� existe obriga��o de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei.

Quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o cr�dito ou o bom nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados.

1. Os simples conselhos, recomenda��es ou informa��es n�o responsabilizam quem os d�, ainda que haja neglig�ncia da sua parte.

2. A obriga��o de indemnizar existe, por�m, quando se tenha assumido a responsabilidade pelos danos, quando havia o dever jur�dico de dar conselho, recomenda��o ou informa��o e se tenha procedido com neglig�ncia ou inten��o de prejudicar, ou quando o procedimento do agente constitua facto pun�vel.

As simples omiss�es d�o lugar � obriga��o de reparar os danos, quando, independentemente dos outros requisitos legais, havia, por for�a da lei ou do neg�cio jur�dico, o dever de praticar o acto omitido.

1. � ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da les�o, salvo havendo presun��o legal de culpa.

2. A culpa � apreciada, na falta de outro crit�rio legal, pela dilig�ncia de um bom pai de fam�lia, em face das circunst�ncias de cada caso.

1. N�o responde pelas consequ�ncias do facto danoso quem, no momento em que o facto ocorreu, estava, por qualquer causa, incapacitado de entender ou querer, salvo se o agente se colocou culposamente nesse estado, sendo este transit�rio.

2. Presume-se falta de imputabilidade nos menores de sete anos e nos interditos por anomalia ps�quica.

1. Se o acto causador dos danos tiver sido praticado por pessoa n�o imput�vel, pode esta, por motivo de equidade, ser condenada a repar�-los, total ou parcialmente, desde que n�o seja poss�vel obter a devida repara��o das pessoas a quem incumbe a sua vigil�ncia.

2. A indemniza��o ser�, todavia, calculada por forma a n�o privar a pessoa n�o imput�vel dos alimentos necess�rios, conforme o seu estado e condi��o, nem dos meios indispens�veis para cumprir os seus deveres legais de alimentos.

Se forem v�rios os autores, instigadores ou auxiliares do acto il�cito, todos eles respondem pelos danos que hajam causado.

As pessoas que, por lei ou neg�cio jur�dico, forem obrigadas a vigiar outras, por virtude da incapacidade natural destas, s�o respons�veis pelos danos que elas causem a terceiro, salvo se mostrarem que cumpriram o seu dever de vigil�ncia ou que os danos se teriam produzido ainda que o tivessem cumprido.

1. O propriet�rio ou possuidor de edif�cio ou de outra obra que ruir, no todo ou em parte, por v�cio de constru��o ou defeito de conserva��o, responde pelos danos causados, salvo se provar que n�o houve culpa da sua parte ou que, mesmo com a dilig�ncia devida, se n�o teriam evitado os danos.

2. A pessoa obrigada, por lei ou neg�cio jur�dico, a conservar o edif�cio ou obra responde, em lugar do propriet�rio ou possuidor, quando os danos forem devidos exclusivamente a defeito de conserva��o.

1. Quem tiver em seu poder coisa m�vel ou im�vel, com o dever de a vigiar, e bem assim quem tiver assumido o encargo da vigil�ncia de quaisquer animais, responde pelos danos que a coisa ou os animais causarem, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que n�o houvesse culpa sua.

2. Quem causar danos a outrem no exerc�cio de uma actividade, perigosa por sua pr�pria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, � obrigado a repar�-los, excepto se mostrar que empregou todas as provid�ncias exigidas pelas circunst�ncias com o fim de os prevenir.

Quando a responsabilidade se fundar na mera culpa, poder� a indemniza��o ser fixada, equitativamente, em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situa��o econ�mica deste e do lesado e as demais circunst�ncias do caso o justifiquem.

1. No caso de les�o de que proveio a morte, � o respons�vel obrigado a indemnizar as despesas feitas para salvar o lesado e todas as demais, sem exceptuar as do funeral.

2. Neste caso, como em todos os outros de les�o corporal, t�m direito a indemniza��o aqueles que socorreram o lesado, bem como os estabelecimentos hospitalares, m�dicos ou outras pessoas ou entidades que tenham contribu�do para o tratamento ou assist�ncia da v�tima.

3. T�m igualmente direito a indemniza��o os que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obriga��o natural.

1. Na fixa��o da indemniza��o deve atender-se aos danos n�o patrimoniais que, pela sua gravidade, mere�am a tutela do direito.

2. Por morte da v�tima, o direito � indemniza��o por danos n�o patrimoniais cabe, em conjunto, ao c�njuge n�o separado judicialmente de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e, por �ltimo aos irm�os ou sobrinhos que os representem.

3. O montante da indemniza��o ser� fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em aten��o, em qualquer caso, as circunst�ncias referidas no artigo 494�; no caso de morte, podem ser atendidos n�o s� os danos n�o patrimoniais sofridos pela v�tima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemniza��o nos termos n�mero anterior.

1. Se forem v�rias as pessoas respons�veis pelos danos, � solid�ria a sua responsabilidade.

2. O direito de regresso entre os respons�veis existe na medida das respectivas culpas e das consequ�ncias que delas advieram, presumindo-se iguais as culpas das pessoas respons�veis.

1. O direito de indemniza��o prescreve no prazo de tr�s anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do respons�vel e da extens�o integral dos danos, sem preju�zo da prescri��o ordin�ria se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso.

2. Prescreve igualmente no prazo de tr�s anos, a contar do cumprimento, o direito de regresso entre os respons�veis.

3. Se o facto il�cito constituir crime para o qual a lei estabele�a prescri��o sujeita a prazo mais longo, � este o prazo aplic�vel.

4. A prescri��o do direito de indemniza��o n�o importa prescri��o da ac��o de reivindica��o nem da ac��o de restitui��o por enriquecimento sem causa, se houver lugar a uma ou a outra.

S�o extensivas aos casos de responsabilidade pelo risco, na parte aplic�vel e na falta de preceitos legais em contr�rio, as disposi��es que regulam a responsabilidade por factos il�citos.

1. Aquele que encarrega outrem de qualquer comiss�o responde, independentemente de culpa, pelos danos que o comiss�rio causar, desde que sobre este recaia tamb�m a obriga��o de indemnizar.

2. A responsabilidade do comitente s� existe se o facto danoso for praticado pelo comiss�rio, ainda que intencionalmente ou contra as instru��es daquele, no exerc�cio da fun��o que lhe foi confiada.

3. O comitente que satisfizer a indemniza��o tem o direito de exigir do comiss�rio o reembolso de tudo quanto haja pago, excepto se houver tamb�m culpa da sua parte; neste caso ser� aplic�vel o disposto no n� 2 do artigo 497�.

O Estado e demais pessoas colectivas p�blicas, quando haja danos causados a terceiro pelos seus �rg�os, agentes ou representantes no exerc�cio de actividades de gest�o privada, respondem civilmente por esses danos nos termos em que os comitentes respondem pelos danos causados pelos seus comiss�rios.

Quem no seu pr�prio interesse utilizar quaisquer animais responde pelos danos que eles causarem, desde que os danos resultem do perigo especial que envolve a sua utiliza��o.

1. Aquele que tiver a direc��o efectiva de qualquer ve�culo de circula��o terrestre e o utilizar no seu pr�prio interesse, ainda que por interm�dio de comiss�rio, responde pelos danos provenientes dos riscos pr�prios do ve�culo, mesmo que este n�o se encontre em circula��o.

3. Aquele que conduzir o ve�culo por conta de outrem responde pelos danos que causar, salvo se provar que n�o houve culpa da sua parte; se, por�m, o conduzir fora do exerc�cio das suas fun��es de comiss�rio, responde nos termos do n� 1.

1. A responsabilidade pelos danos causados por ve�culos aproveita a terceiros, bem como �s pessoas transportadas.

2. No caso de transporte por virtude de contrato, a responsabilidade abrange s� os danos que atinjam a pr�pria pessoa e as coisas por ela transportadas.

3. No caso de transporte gratuito, a responsabilidade abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada.

4. S�o nulas as cl�usulas que excluam ou limitem a responsabilidade do transportador pelos acidentes que atinjam a pessoa transportada.

Sem preju�zo do disposto no artigo 570�, a responsabilidade fixada pelo n� 1 do artigo 503� s� � exclu�da quando o acidente for imput�vel ao pr�prio lesado ou a terceiro, ou quando resulte de causa de for�a maior estranha ao funcionamento do ve�culo.

1. Se da colis�o entre dois ve�culos resultarem danos em rela��o aos dois ou em rela��o a um deles, e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade � repartida na propor��o em que o risco de cada um dos ve�culos houver contribu�do para os danos; se os danos forem causados somente por um dos ve�culos, sem culpa de nenhum dos condutores, s� a pessoa por eles respons�vel � obrigada a indemnizar.

2. Em caso de d�vida, considera-se igual a medida da contribui��o de cada um dos ve�culos para os danos, bem como a contribui��o da culpa de cada um dos condutores.

1. Se a responsabilidade pelo risco recair sobre v�rias pessoas, todas respondem solidariamente pelos danos, mesmo que haja culpa de alguma ou algumas.

2. Nas rela��es entre os diferentes respons�veis, a obriga��o de indemnizar reparte-se de harmonia com o interesse de cada um na utiliza��o do ve�culo; mas, se houver culpa de algum ou de alguns, apenas os culpados respondem, sendo aplic�vel quanto ao direito de regresso, entre eles, ou em rela��o a eles, o disposto no n� 2 do artigo 497�.

1 - A indemniza��o fundada em acidente de via��o, quando n�o haja culpa do respons�vel, tem como limite m�ximo o capital m�nimo do seguro obrigat�rio de responsabilidade civil autom�vel .
2 - Se o acidente for causado por ve�culo utilizado em transporte colectivo, a indemniza��o tem como limite m�ximo o capital m�nimo do seguro obrigat�rio de responsabilidade civil autom�vel estabelecido para os transportes colectivos.
3 - Se o acidente for causado por ve�culo utilizado em transporte ferrovi�rio, a indemniza��o tem como limite m�ximo o capital m�nimo do seguro obrigat�rio de responsabilidade civil estabelecido para essa situa��o em legisla��o especial.

1. Aquele que tiver a direc��o efectiva de instala��o destinada � condu��o ou entrega da energia el�ctrica ou do g�s, e utilizar essa instala��o no seu interesse, responde tanto pelo preju�zo que derive da condu��o ou entrega da electricidade ou do g�s, como pelos danos resultantes da pr�pria instala��o, excepto se ao tempo do acidente esta estiver de acordo com as regras t�cnicas em vigor e em perfeito estado de conserva��o.

2. N�o obrigam a repara��o os danos devidos a causa de for�a maior; considera-se de for�a maior toda a causa exterior independente do funcionamento e utiliza��o da coisa.

3. Os danos causados por utens�lios de uso de energia n�o s�o repar�veis nos termos desta disposi��o.

A indemniza��o fundada na responsabilidade a que se refere o artigo precedente , quando n�o haja culpa do respons�vel, tem, para cada acidente, como limite m�ximo o estabelecido no N� 1 do artigo 508� , salvo se, havendoseguro obrigat�rio, diploma especial estabelecer um capital m�nimo de seguro , caso em que a indemniza��o tem como limite m�ximo esse capital.

(*) Redac��o introduzida pelo Decreto-Lei N� 59/2004 de 19 de Mar�o.

A pessoa do credor pode n�o ficar determinada no momento em que a obriga��o � constitu�da; mas deve ser determin�vel, sob pena de ser nulo o neg�cio jur�dico do qual a obriga��o resultaria.

1. A obriga��o � solid�ria, quando cada um dos devedores responde pela presta��o integral e esta a todos libera, ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si s�, a presta��o integral e esta libera o devedor para com todos eles.

2. A obriga��o n�o deixa de ser solid�ria pelo facto de os devedores estarem obrigados em termos diversos ou com diversas garantias, ou de ser diferente o conte�do das presta��es de cada um deles; igual diversidade se pode verificar quanto � obriga��o do devedor relativamente a cada um dos credores solid�rios.

A solidariedade de devedores ou credores s� existe quando resulte da lei ou da vontade das partes.

1. O devedor solid�rio demandado pode defender-se por todos os meios que pessoalmente lhe competem ou que s�o comuns a todos os condevedores.

2. Ao credor solid�rio s�o opon�veis igualmente n�o s� os meios de defesa comum, como os que pessoalmente lhe respeitem.

1. Os herdeiros do devedor solid�rio respondem colectivamente pela totalidade da d�vida; efectuada a partilha, cada co-herdeiro responde nos termos do artigo 2098�.

2. Os herdeiros do credor solid�rio s� conjuntamente podem exonerar o devedor; efectuada a partilha, se o cr�dito tiver sido adjudicado a dois ou mais herdeiros, tamb�m s� em conjunto estes podem exonerar o devedor.

Nas rela��es entre si, presume-se que os devedores ou credores solid�rios comparticipam em partes iguais na d�vida ou no cr�dito, sempre que da rela��o jur�dica entre eles existente n�o resulte que s�o diferentes as suas partes, ou que um s� deles deve suportar o encargo da d�vida ou obter o benef�cio do cr�dito.

1. A solidariedade n�o impede que os devedores solid�rios demandem conjuntamente o credor ou sejam por ele conjuntamente demandados.

2. De igual direito gozam os credores solid�rios relativamente ao devedor e este em rela��o �queles.

Ao devedor solid�rio demandado n�o � l�cito opor o benef�cio da divis�o; e, ainda que chame os outros devedores � demanda, nem por isso se libera da obriga��o de efectuar a presta��o por inteiro.

1. O credor tem o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a presta��o, ou parte dela, proporcional ou n�o � quota do interpelado; mas, se exigir judicialmente a um deles a totalidade ou parte da presta��o, fica inibido de proceder judicialmente contra os outros pelo que ao primeiro tenha exigido, salvo se houver raz�o atend�vel, como a insolv�ncia ou risco de insolv�ncia do demandado, ou dificuldade, por outra causa, em obter dele a presta��o.

2. Se um dos devedores tiver qualquer meio de defesa pessoal contra o credor, n�o fica este inibido de reclamar dos outros a presta��o integral, ainda que esse meio j� lhe tenha sido oposto.

Se a presta��o se tornar imposs�vel por facto imput�vel a um dos devedores, todos eles s�o solidariamente respons�veis pelo seu valor; mas s� o devedor a quem o facto � imput�vel responde pela repara��o dos danos que excedam esse valor, e, sendo v�rios, � solid�ria a sua responsabilidade.

1. Se, por efeito da suspens�o ou interrup��o da prescri��o, ou de outra causa, a obriga��o de um dos devedores se mantiver, apesar de prescritas as obriga��es dos outros, e aquele for obrigado a cumprir, cabe-lhe o direito de regresso contra os seus condevedores.

2. O devedor que n�o haja invocado a prescri��o n�o goza do direito de regresso contra os condevedores cujas obriga��es tenham prescrito, desde que estes aleguem a prescri��o.

O caso julgado entre o credor e um dos devedores n�o � opon�vel aos restantes devedores, mas pode ser oposto por estes, desde que n�o se baseie em fundamento que respeite pessoalmente �quele devedor.

A satisfa��o do direito do credor, por cumprimento, da��o em cumprimento, nova��o, consigna��o em dep�sito ou compensa��o, produz a extin��o, relativamente a ele, das obriga��es de todos os devedores.

O devedor que satisfizer o direito do credor al�m da parte que lhe competir tem direito de regresso contra cada um dos condevedores, na parte que a estes compete.

1. Os condevedores podem opor ao que satisfaz o direito do credor a falta de decurso do prazo que lhes tenha sido concedido para o cumprimento da obriga��o, bem como qualquer outro meio de defesa, quer este seja comum, quer respeite pessoalmente ao demandado.

2. A faculdade concedida no n�mero anterior tem lugar, ainda que o condevedor tenha deixado, sem culpa sua, de opor ao credor o meio comum de defesa, salvo se a falta de oposi��o for imput�vel ao devedor que pretende valer-se do mesmo meio.

1. Se um dos devedores estiver insolvente ou n�o puder por outro motivo cumprir a presta��o a que est� adstrito, � a sua quota-parte repartida proporcionalmente entre todos os demais, inclu�ndo o credor de regresso e os devedores que pelo credor hajam sido exonerados da obriga��o ou apenas do v�nculo da solidariedade.

2. Ao credor de regresso n�o aproveita o benef�cio da reparti��o na medida em que s� por neglig�ncia sua lhe n�o tenha sido poss�vel cobrar a parte do seu condevedor na obriga��o solid�ria.

A ren�ncia � solidariedade a favor de um ou alguns dos devedores n�o prejudica o direito do credor relativamente aos restantes, contra os quais conserva o direito � presta��o por inteiro.

1. � permitido ao devedor escolher o credor solid�rio a quem satisfa�a a presta��o, enquanto n�o tiver sido judicialmente citado para a respectiva ac��o por outro credor cujo cr�dito se ache vencido.

2. Se o devedor cumprir perante credor diferente daquele que judicialmente exigiu a presta��o, n�o fica dispensado de realizar a favor deste a presta��o integral; mas, quando a solidariedade entre os credores tiver sido estabelecida em favor do devedor, este pode, renunciando total ou parcialmente ao benef�cio, prestar a cada um dos credores a parte que lhe cabe no cr�dito comum ou satisfazer a algum dos outros a presta��o com dedu��o da parte do demandante.

1. Se a presta��o se tornar imposs�vel por facto imput�vel ao devedor, subsiste a solidariedade relativamente ao cr�dito da indemniza��o.

2. Se a presta��o se tornar imposs�vel por facto imput�vel a um dos credores, fica este obrigado a indemnizar os outros.

1. Se o direito de um dos credores se mantiver devido a suspens�o ou interrup��o da prescri��o ou a outra causa, apesar de haverem prescrito os direitos dos restantes credores, pode o devedor opor �quele credor a prescri��o do cr�dito na parte relativa a estes �ltimos.2. A ren�ncia � prescri��o, feita pelo devedor em benef�cio de um dos credores, n�o produz efeito relativamente aos restantes.

O caso julgado entre um dos credores e o devedor n�o � opon�vel aos outros credores; mas pode ser oposto por estes ao devedor, sem preju�zo das excep��es pessoais que o devedor tenha o direito de invocar em rela��o a cada um deles.

A satisfa��o do direito de um dos credores, por cumprimento, da��o em cumprimento, nova��o, consigna��o em dep�sito ou compensa��o, produz a extin��o, relativamente a todos os credores, da obriga��o do devedor.

O credor cujo direito foi satisfeito al�m da parte que lhe competia na rela��o interna entre os credores tem de satisfazer aos outros a parte que lhes cabe no cr�dito comum.

S�o iguais as partes que t�m na obriga��o divis�vel os v�rios credores ou devedores, se outra propor��o n�o resultar da lei ou do neg�cio jur�dico; mas entre os herdeiros do devedor, depois da partilha, ser�o essas partes fixadas proporcionalmente �s suas quotas heredit�rias, sem preju�zo do disposto nos n�s 2 e 3 do artigo 2098�.

1. Se a presta��o for indivis�vel e v�rios os devedores, s� de todos os obrigados pode o credor exigir o cumprimento da presta��o, salvo se tiver sido estipulada a solidariedade ou esta resultar da lei.

2. Quando ao primitivo devedor da presta��o indivis�vel sucedam v�rios herdeiros, tamb�m s� de todos eles tem o credor a possibilidade de exigir o cumprimento da presta��o.

Se a obriga��o indivis�vel se extinguir apenas em rela��o a algum ou alguns dos devedores, n�o fica o credor inibido de exigir a presta��o dos restantes obrigados, contanto que lhes entregue o valor da parte que cabia ao devedor ou devedores exonerados.

Se a presta��o indivis�vel se tornar imposs�vel por facto imput�vel a algum ou alguns dos devedores, ficam os outros exonerados.

1. Sendo v�rios os credores da presta��o indivis�vel, qualquer deles tem o direito de exigi-la por inteiro; mas o devedor, enquanto n�o for judicialmente citado, s� relativamente a todos, em conjunto, se pode exonerar.

2. O caso julgado favor�vel a um dos credores aproveita aos outros, se o devedor n�o tiver, contra estes, meios especiais de defesa

Se o objecto da presta��o for determinado apenas quanto ao g�nero, compete a sua escolha ao devedor, na falta de estipula��o em contr�rio.

Enquanto a presta��o for poss�vel com coisas do g�nero estipulado, n�o fica o devedor exonerado pelo facto de perecerem aquelas com que se dispunha a cumprir.

A obriga��o concentra-se, antes do cumprimento, quando isso resultar de acordo das partes, quando o g�nero se extinguir a ponto de restar apenas uma das coisas nele compreendidas, quando o credor incorrer em mora, ou ainda nos termos do artigo 797�.

1. Se couber ao credor ou a terceiro, a escolha s� � eficaz se for declarada, respectivamente, ao devedor ou a ambas as partes, e � irrevog�vel.

2. Se couber a escolha ao credor e este a n�o fizer dentro do prazo estabelecido ou daquele que para o efeito lhe for fixado pelo devedor, � a este que a escolha passa a competir.

1. � alternativa a obriga��o que compreende duas ou mais presta��es, mas em que o devedor se exonera efectuando aquela que, por escolha, vier a ser designada.

O devedor n�o pode escolher parte de uma presta��o e parte de outra ou outras, nem ao credor ou a terceiro � l�cito faz�-lo quando a escolha lhes pertencer.

Se uma ou algumas das presta��es se tornarem imposs�veis por causa n�o imput�vel �s partes, a obriga��o considera-se limitada �s presta��es que forem poss�veis.

Se a impossibilidade de alguma das presta��es for imput�vel ao devedor e a escolha lhe pertencer, deve efectuar uma das presta��es poss�veis; se a escolha pertencer ao credor, este poder� exigir uma das presta��es poss�veis, ou pedir a indemniza��o pelos danos provenientes de n�o ter sido efectuada a presta��o que se tornou imposs�vel, ou resolver o contrato nos termos gerais.

Se a impossibilidade de alguma das presta��es for imput�vel ao credor e a escolha lhe pertencer, considera-se cumprida a obriga��o; se a escolha pertencer ao devedor, tamb�m a obriga��o se tem por cumprida, a menos que este prefira efectuar outra presta��o e ser indemnizado dos danos que houver sofrido.

O credor, na execu��o, pode exigir que o devedor, dentro do prazo estipulado ou do estabelecido na lei de processo, declare por qual das presta��es quer optar, sob pena de se devolver ao credor o direito de escolha.

Anterior redac��o: �O credor, na execu��o, pode exigir que o devedor, dentro do prazo que lhe for fixado pelo tribunal, declare por qual das presta��es quer optar, sob pena de se devolver ao credor o direito de escolha�.

� escolha que o credor ou terceiro deva efectuar � aplic�vel o disposto no artigo 542�.

O cumprimento das obriga��es pecuni�rias faz-se em moeda que tenha curso legal no Pa�s � data em que for efectuado e pelo valor nominal que a moeda nesse momento tiver, salvo estipula��o em contr�rio.

Quando a lei permitir a actualiza��o das presta��es pecuni�rias, por virtude das flutua��es do valor da moeda, atender-se-�, na falta de outro crit�rio legal, aos �ndices dos pre�os, de modo a restabelecer, entre a presta��o e a quantidade de mercadorias a que ela equivale, a rela��o existente na data em que a obriga��o se constituiu.

O curso legal ou for�ado da nota de banco n�o prejudica a validade do acto pelo qual algu�m se comprometa a pagar em moeda met�lica ou em valor dessa moeda.

Quando for estipulado o pagamento em certa esp�cie monet�ria, o pagamento deve ser feito na esp�cie estipulada, existindo ela legalmente, embora tenha variado de valor ap�s a data em que a obriga��o foi constitu�da.

Quando o quantitativo da obriga��o � expresso em dinheiro corrente, mas se estipula que o cumprimento ser� efectuado em certa esp�cie monet�ria ou em moedas de certo metal, presume-se que as partes querem vincular-se ao valor corrente que a moeda ou as moedas do metal escolhido tinham � data da estipula��o.

1. Quando se tiver estipulado o cumprimento em determinada esp�cie monet�ria, em certo metal ou em moedas de certo metal, e se n�o encontrem as esp�cies ou as moedas estipuladas em quantidade bastante, pode o pagamento ser feito, quanto � parte da d�vida que n�o for poss�vel cumprir nos termos acordados, em moeda corrente que perfa�a o valor dela, segundo a cota��o que a moeda escolhida ou as moedas do metal indicado tiverem na bolsa no dia do cumprimento.

2. Se as moedas estipuladas ou as moedas do metal indicado n�o tiverem cota��o na bolsa, atender-se-� ao valor corrente, ou, na falta deste, ao valor corrente do metal; a esse mesmo valor se atender�, quando a moeda, devido � sua raridade, tenha atingido uma cota��o ou pre�o corrente anormal, com que as partes n�o hajam contado no momento em que a obriga��o se constituiu.

1. Sempre que a esp�cie monet�ria estipulada ou as moedas do metal estipulado n�o tenham j� curso legal na data do cumprimento, deve a presta��o ser feita em moeda que tenha curso legal nessa data, de harmonia com a norma de redu��o que a lei tiver estabelecido ou, na falta de determina��o legal, segundo a rela��o de valores correntes na data em que a nova moeda for introduzida.

2. Quando o quantitativo da obriga��o tiver sido expresso em moeda corrente, estipulando-se o pagamento em esp�cies monet�rias, em certo metal ou em moedas de certo metal, e essas moedas carecerem de curso legal na data do cumprimento, observar-se-� a doutrina do n�mero anterior, uma vez determinada a quantidade dessas moedas que constitu�a o montante da presta��o em d�vida.

1. No caso de se ter convencionado o cumprimento em moedas de um entre dois ou mais metais, a determina��o da pessoa a quem a escolha pertence � feita de acordo com as regras das obriga��es alternativas.

2. Quando se estipular o cumprimento da obriga��o em moedas de dois ou mais metais, sem se fixar a propor��o de umas e outras, cumprir� o devedor entregando em partes iguais moedas dos metais especificados.

1 - A estipula��o do cumprimento em moeda com curso legal apenas no estrangeiro n�o impede o devedor de pagar em moeda com curso legal no Pa�s, segundo o c�mbio do dia do cumprimento e do lugar para este estabelecido, salvo se essa faculdade houver sido afastada pelos interessados. *

2. Se, por�m, o credor estiver em mora, pode o devedor cumprir de acordo com o c�mbio da data em que a mora se deu.

1. Os juros legais e os estipulados sem determina��o de taxa ou quantitativo s�o os fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justi�a e das Finan�as e do Plano.

2. A estipula��o de juros a taxa superior � fixada nos termos do n�mero anterior deve ser feita por escrito, sob pena de serem apenas devidos na medida dos juros legais.

� aplic�vel o disposto no artigo 1146� a toda a estipula��o de juros ou quaisquer outras vantagens em neg�cios ou actos de concess�o, outorga, renova��o, desconto ou prorroga��o do prazo de pagamento de um cr�dito e em outros an�logos.

1. Para que os juros vencidos produzam juros � necess�ria conven��o posterior ao vencimento; pode haver tamb�m juros de juros, a partir da notifica��o judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitaliza��o.

2. S� podem ser capitalizados os juros correspondentes ao per�odo m�nimo de um ano.

3. N�o s�o aplic�veis as restri��es dos n�meros anteriores, se forem contr�rias a regras ou usos particulares do com�rcio.

Desde que se constitui, o cr�dito de juros n�o fica necessariamente dependente do cr�dito principal, podendo qualquer deles ser cedido ou extinguir-se sem o outro.

Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situa��o que existiria, se n�o se tivesse verificado o evento que obriga � repara��o.

A obriga��o de indemniza��o s� existe em rela��o aos danos que o lesado provavelmente n�o teria sofrido se n�o fosse a les�o.

1. O dever de indemnizar compreende n�o s� o preju�zo causado, como os benef�cios que o lesado deixou de obter em consequ�ncia da les�o.

2. Na fixa��o da indemniza��o pode o tribunal atender aos danos futuros, desde que sejam previs�veis; se n�o forem determin�veis, a fixa��o da indemniza��o correspondente ser� remetida para decis�o ulterior.

Devendo a indemniza��o ser fixada em liquida��o posterior, pode o tribunal condenar desde logo o devedor no pagamento de uma indemniza��o, dentro do quantitativo que considere j� provado.

Anterior redac��o: �Devendo a indemniza��o ser fixada em execu��o de senten�a, pode o tribunal condenar desde logo o devedor no pagamento de uma indemniza��o, dentro do quantitativo que considere j� provado�.

1. A indemniza��o � fixada em dinheiro, sempre que a reconstitui��o natural n�o seja poss�vel, n�o repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor.

2. Sem preju�zo do preceituado noutras disposi��es, a indemniza��o em dinheiro tem como medida a diferen�a entre a situa��o patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se n�o existissem danos.

3. Se n�o puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgar� equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.

1. Atendendo � natureza continuada dos danos, pode o tribunal, a requerimento do lesado, dar � indemniza��o, no todo ou em parte, a forma de renda vital�cia ou tempor�ria, determinando as provid�ncias necess�rias para garantir o seu pagamento.

2. Quando sofram altera��o sens�vel as circunst�ncias em que assentou, quer o estabelecimento da renda, quer o seu montante ou dura��o, quer a dispensa ou imposi��o de garantias, a qualquer das partes � permitido exigir a correspondente modifica��o da senten�a ou acordo.

Quando a indemniza��o resulte da perda de qualquer coisa ou direito, o respons�vel pode exigir, no acto do pagamento ou em momento posterior, que o lesado lhe ceda os seus direitos contra terceiros.

Quem exigir a indemniza��o n�o necessita de indicar a import�ncia exacta em que avalia os danos, nem o facto de ter pedido determinado quantitativo o impede, no decurso da ac��o, de reclamar quantia mais elevada, se o processo vier a revelar danos superiores aos que foram inicialmente previstos.

1. Quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produ��o ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequ�ncias que delas resultaram, se a indemniza��o deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo exclu�da.

2. Se a responsabilidade se basear numa simples presun��o de culpa, a culpa do lesado, na falta de disposi��o em contr�rio, exclui o dever de indemnizar.

Ao facto culposo do lesado � equiparado o facto culposo dos seus representantes legais e das pessoas de quem ele se tenha utilizado.

�quele que alega a culpa do lesado incumbe a prova da sua verifica��o; mas o tribunal conhecer� dela, ainda que n�o seja alegada.

A obriga��o de informa��o existe, sempre que o titular de um direito tenha d�vida fundada acerca da sua exist�ncia ou do seu conte�do e outrem esteja em condi��es de prestar as informa��es necess�rias.

1. Ao que invoca um direito, pessoal ou real, ainda que condicional ou a prazo, relativo a certa coisa, m�vel ou im�vel, � l�cito exigir do possuidor ou detentor a apresenta��o da coisa, desde que o exame seja necess�rio para apurar a exist�ncia ou o conte�do do direito e o demandado n�o tenha motivos para fundadamente se opor � dilig�ncia.

2. Quando aquele de quem se exige a apresenta��o da coisa a detiver em nome de outrem, deve avisar a pessoa em cujo nome a det�m, logo que seja exigida a apresenta��o, a fim de ela, se quiser, usar os meios de defesa que no caso couberem.

As disposi��es do artigo anterior s�o, com as necess�rias adapta��es, extensivas aos documentos, desde que o requerente tenha um interesse jur�dico atend�vel no exame deles.

Feita a apresenta��o, o requerente tem a faculdade de tirar c�pias ou fotografias, ou usar de outros meios destinados a obter a reprodu��o da coisa ou documento, desde que a reprodu��o se mostre necess�ria e se lhe n�o oponha motivo grave alegado pelo requerido.

1. O credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do cr�dito, independentemente do consentimento do devedor, contanto que a cess�o n�o seja interdita por determina��o da lei ou conven��o das partes e o cr�dito n�o esteja, pela pr�pria natureza da presta��o, ligado � pessoa do credor.

2. A conven��o pela qual se pro�ba ou restrinja a possibilidade da cess�o n�o � opon�vel ao cession�rio, salvo se este a conhecia no momento da cess�o.

1. Os requisitos e efeitos da cess�o entre as partes definem-se em fun��o do tipo de neg�cio que lhe serve de base.

2. A cess�o de cr�ditos hipotec�rios, quando n�o seja feita em testamento e a hipoteca recaia sobre bens im�veis, deve necessariamente constar de escritura p�blica.

1. A cess�o de cr�ditos ou outros direitos litigiosos feita, directamente ou por interposta pessoa, a ju�zes ou magistrados do Minist�rio P�blico, funcion�rios de justi�a ou mandat�rios judiciais � nula, se o processo decorrer na �rea em que exercem habitualmente a sua actividade ou profiss�o; � igualmente nula a cess�o desses cr�ditos ou direitos feita a peritos ou outros auxiliares da justi�a que tenham interven��o no respectivo processo.

2. Entende-se que a cess�o � efectuada por interposta pessoa, quando � feita ao c�njuge do inibido ou a pessoa de quem este seja herdeiro presumido, ou quando � feita a terceiro, de acordo com o inibido, para o cession�rio transmitir a este a coisa ou direito cedido.

3. Diz-se litigioso o direito que tiver sido contestado em ju�zo contencioso, ainda que arbitral, por qualquer interessado.

1. A cess�o feita com quebra do disposto no artigo anterior, al�m de nula, sujeita o cession�rio � obriga��o de reparar os danos causados, nos termos gerais.

A proibi��o da cess�o dos cr�ditos ou direitos litigiosos n�o tem lugar nos casos seguintes:

a) Quando a cess�o for feita ao titular de um direito de prefer�ncia ou de remi��o relativo ao direito cedido;

b) Quando a cess�o se realizar para defesa de bens possu�dos pelo cession�rio;

1. Na falta de conven��o em contr�rio, a cess�o do cr�dito importa a transmiss�o, para o cession�rio, das garantias e outros acess�rios do direito transmitido, que n�o sejam insepar�veis da pessoa do cedente.

2. A coisa empenhada que estiver na posse do cedente ser� entregue ao cession�rio, mas n�o a que estiver na posse de terceiro.

1. A cess�o produz efeitos em rela��o ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite.

2. Se, por�m, antes da notifica��o ou aceita��o, o devedor pagar ao cedente ou celebrar com ele algum neg�cio jur�dico relativo ao cr�dito, nem o pagamento nem o neg�cio � opon�vel ao cession�rio, se este provar que o devedor tinha conhecimento da cess�o.

Se o mesmo cr�dito for cedido a v�rias pessoas, prevalece a cess�o que primeiro for notificada ao devedor ou que por este tiver sido aceita.

O devedor pode opor ao cession�rio, ainda que este os ignorasse, todos os meios de defesa que lhe seria l�cito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cess�o.

O cedente � obrigado a entregar ao cession�rio os documentos e outros meios probat�rios do cr�dito, que estejam na sua posse e em cuja conserva��o n�o tenha interesse leg�timo.

1. O cedente garante ao cession�rio a exist�ncia e a exigibilidade do cr�dito ao tempo da cess�o, nos termos aplic�veis ao neg�cio, gratuito ou oneroso, em que a cess�o se integra.

2. O cedente s� garante a solv�ncia do devedor se a tanto expressamente se tiver obrigado.

As regras da cess�o de cr�ditos s�o extensivas, na parte aplic�vel, � cess�o de quaisquer outros direitos n�o exceptuados por lei, bem como � transfer�ncia legal ou judicial de cr�ditos.

O credor que recebe a presta��o de terceiro pode sub-rog�-lo nos seus direitos, desde que o fa�a expressamente at� ao momento do cumprimento da obriga��o.

1. O terceiro que cumpre a obriga��o pode ser igualmente sub-rogado pelo devedor at� ao momento do cumprimento, sem necessidade do consentimento do credor.

1. O devedor que cumpre a obriga��o com dinheiro ou outra coisa fung�vel emprestada por terceiro pode sub-rogar este nos direitos do credor.

2. A sub-roga��o n�o necessita do consentimento do credor, mas s� se verifica quando haja declara��o expressa, no documento do empr�stimo, de que a coisa se destina ao cumprimento da obriga��o e de que o mutuante fica sub-rogado nos direitos do credor.

1. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores ou noutras disposi��es da lei, o terceiro que cumpre a obriga��o s� fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garantido o cumprimento, ou quando, por outra causa, estiver directamente interessado na satisfa��o do cr�dito.

2. Ao cumprimento � equiparada a da��o em cumprimento, a consigna��o em dep�sito, a compensa��o ou outra causa de satisfa��o do cr�dito compat�vel com a sub-roga��o.

1. O sub-rogado adquire, na medida da satisfa��o dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam.

2. No caso de satisfa��o parcial, a sub-roga��o n�o prejudica os direitos do credor ou do seu cession�rio, quando outra coisa n�o for estipulada.

3. Havendo v�rios sub-rogados, ainda que em momentos sucessivos, por satisfa��es parciais do cr�dito, nenhum deles tem prefer�ncia sobre os demais.

� aplic�vel � sub-roga��o, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 582� a 584�.

b) Por contrato entre o novo devedor e o credor, com ou sem consentimento do antigo devedor.

2. Em qualquer dos casos a transmiss�o s� exonera o antigo devedor havendo declara��o expressa do credor; de contr�rio, o antigo devedor responde solidariamente com o novo obrigado.

1. Enquanto n�o for ratificado pelo credor, podem as partes distratar o contrato a que se refere a al�nea a) do n� 1 do artigo anterior.

2. Qualquer das partes tem o direito de fixar ao credor um prazo para a ratifica��o, findo o qual esta se considera recusada.

Se o contrato de transmiss�o da d�vida for declarado nulo ou anulado e o credor tiver exonerado o anterior obrigado, renasce a obriga��o deste, mas consideram-se extintas as garantias prestadas por terceiro, excepto se este conhecia o v�cio na altura em que teve not�cia da transmiss�o.

Na falta de conven��o em contr�rio, o novo devedor n�o tem o direito de opor ao credor os meios de defesa baseados nas rela��es entre ele e o antigo devedor, mas pode opor-lhe os meios de defesa derivados das rela��es entre o antigo devedor e o credor, desde que o seu fundamento seja anterior � assun��o da d�vida e se n�o trate de meios de defesa pessoais do antigo devedor.

1. Com a d�vida transmitem-se para o novo devedor, salvo conven��o em contr�rio, as obriga��es acess�rias do antigo devedor que n�o sejam insepar�veis da pessoa deste.

2. Mant�m-se nos mesmos termos as garantias do cr�dito, com excep��o das que tiverem sido constitu�das por terceiro ou pelo antigo devedor, que n�o haja consentido na transmiss�o da d�vida.

O credor que tiver exonerado o antigo devedor fica impedido de exercer contra ele o seu direito de cr�dito ou qualquer direito de garantia, se o novo devedor se mostrar insolvente, a n�o ser que expressamente haja ressalvado a responsabilidade do primitivo obrigado.

Pelo cumprimento da obriga��o respondem todos os bens do devedor suscept�veis de penhora, sem preju�zo dos regimes especialmente estabelecidos em consequ�ncia da separa��o de patrim�nios.

Salvo quando se trate de mat�ria subtra�da � disponibilidade das partes, � poss�vel, por conven��o entre elas, limitar a responsabilidade do devedor a alguns dos seus bens, no caso de a obriga��o n�o ser voluntariamente cumprida.

1. Os bens deixados ou doados com a cl�usula de exclus�o da responsabilidade por d�vidas do benefici�rio respondem pelas obriga��es posteriores � liberalidade, e tamb�m pelas anteriores se for registada a penhora antes do registo daquela cl�usula.

2. Se a liberalidade tiver por objecto bens n�o sujeitos a registo, a cl�usula s� � opon�vel aos credores cujo direito seja anterior � liberalidade.

1. N�o existindo causas leg�timas de prefer�ncia, os credores t�m o direito de ser pagos proporcionalmente pelo pre�o dos bens do devedor, quando ele n�o chegue para integral satisfa��o dos d�bitos.

2. S�o causas leg�timas de prefer�ncia, al�m de outras admitidas na lei, a consigna��o de rendimentos, o penhor, a hipoteca, o privil�gio e o direito de reten��o.

1. Os credores t�m legitimidade para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor, quer estes sejam anteriores, quer posteriores � constitui��o do cr�dito, desde que tenham interesse na declara��o da nulidade, n�o sendo necess�rio que o acto produza ou agrave a insolv�ncia do devedor.

2. A nulidade aproveita n�o s� ao credor que a tenha invocado, como a todos os demais.

1. Sempre que o devedor o n�o fa�a, tem o credor a faculdade de exercer, contra terceiro, os direitos de conte�do patrimonial que competem �quele, excepto se, por sua pr�pria natureza ou disposi��o da lei, s� puderem ser exercidos pelo respectivo titular.

2. A sub-roga��o, por�m, s� � permitida quando seja essencial � satisfa��o ou garantia do direito do credor.

O credor sob condi��o suspensiva e o credor a prazo apenas s�o admitidos a exercer a sub-roga��o quando mostrem ter interesse em n�o aguardar a verifica��o da condi��o ou o vencimento do cr�dito.

Sendo exercida judicialmente a sub-roga��o, � necess�ria a cita��o do devedor.

Os actos que envolvam diminui��o da garantia patrimonial do cr�dito e n�o sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunst�ncias seguintes:

a) Ser o cr�dito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfa��o do direito do futuro credor;

b) Resultar do acto a imposibilidade, para o credor, de obter a satisfa��o integral do seu cr�dito, ou agravamento dessa impossibilidade.

Incumbe ao credor a prova do montante das d�vidas, e ao devedor ou a terceiro interessado na manuten��o do acto a prova de que o obrigado possui bens penhor�veis de igual ou maior valor.

1. O acto oneroso s� est� sujeito � impugna��o pauliana se o devedor e o terceiro tiverem agido de m� f�; se o acto for gratuito, a impugna��o procede, ainda que um e outro agissem de boa f�.

2. Entende-se por m� f� a consci�ncia do preju�zo que o acto causa ao credor.

1. Para que a impugna��o proceda contra as transmiss�es posteriores � necess�rio:

a) Que, relativamente � primeira transmiss�o, se verifiquem os requisitos da impugnabilidade referidos nos artigos anteriores;

b) Que haja m� f� tanto do alienante como do posterior adquirente, no caso de a nova transmiss�o ser a t�tulo oneroso.

2. O disposto no n�mero anterior � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, � constitui��o de direitos sobre os bens transmitidos em benef�cio de terceiro.

1. N�o obsta ao exerc�cio da impugna��o o facto de o direito do credor n�o ser ainda exig�vel.

2. O credor sob condi��o suspensiva pode, durante a pend�ncia da condi��o, verificados os requisitos da impugnabilidade, exigir a presta��o de cau��o.

2. O cumprimento de obriga��o vencida n�o est� sujeito a impugna��o; mas � impugn�vel o cumprimento tanto da obriga��o ainda n�o exig�vel como da obriga��o natural.

1. Julgada procedente a impugna��o, o credor tem direito � restitui��o dos bens na medida do seu interesse, podendo execut�-los no patrim�nio do obrigado � restitui��o e praticar os actos de conserva��o da garantia patrimonial autorizados por lei.

2. O adquirente de m� f� � respons�vel pelo valor dos bens que tenha alienado, bem como dos que tenham perecido ou se hajam deteriorado por caso fortuito, salvo se provar que a perda ou deteriora��o se teriam igualmente verificado no caso de os bens se encontrarem no poder do devedor.

4. Os efeitos da impugna��o aproveitam apenas ao credor que a tenha requerido.

1. Julgada procedente a impugna��o, se o acto impugnado for de natureza gratuita, o devedor s� � respons�vel perante o adquirente nos termos do disposto em mat�ria de doa��es; sendo o acto oneroso, o adquirente tem somente o direito de exigir do devedor aquilo com que este se enriqueceu.

2. Os direitos que terceiro adquira contra o devedor n�o prejudicam a satisfa��o dos direitos do credor sobre os bens que s�o objecto da restitui��o.

O direito de impugna��o caduca ao fim de cinco anos, contados da data do acto impugn�vel.

1. O credor que tenha justo receio de perder a garantia patrimonial do seu cr�dito pode requerer o arresto de bens do devedor, nos termos da lei de processo.

2. O credor tem o direito de requerer o arresto contra o adquirente dos bens do devedor, se tiver sido judicialmente impugnada a transmiss�o.

O requerente do arresto � obrigado a prestar cau��o, se esta lhe for exigida pelo tribunal.

Se o arresto for julgado injustificado ou caducar, o requerente � respons�vel pelos danos causados ao arrestado, quando n�o tenha agido com a prud�ncia normal.

1. Os actos de disposi��o dos bens arrestados s�o ineficazes em rela��o ao requerente do arresto, de acordo com as regras pr�prias da penhora.

2. Ao arresto s�o extensivos, na parte aplic�vel, os demais efeitos da penhora.

1. Se algu�m for obrigado ou autorizado por lei a prestar cau��o, sem se designar a esp�cie que ela deve revestir, pode a garantia ser prestada por meio de dep�sito de dinheiro, t�tulos de cr�dito, pedras ou metais preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fian�a banc�ria.

2. Se a cau��o n�o puder ser prestada por nenhum dos meios referidos, � l�cita a presta��o de outra esp�cie de fian�a, desde que o fiador renuncie ao benef�cio da excuss�o.

3. Cabe ao tribunal apreciar a idoneidade da cau��o, sempre que n�o haja acordo dos interessados.

1. Se algu�m for obrigado ou autorizado por neg�cio jur�dico a prestar cau��o, ou esta for imposta pelo tribunal, � permitido prest�-la por meio de qualquer garantia, real ou pessoal.

1. Se a pessoa obrigada � cau��o a n�o prestar, o credor tem o direito de requerer o registo de hipoteca sobre os bens do devedor, ou outra cautela id�nea, salvo se for diferente a solu��o especialmente fixada na lei.

2. A garantia limita-se aos bens suficientes para assegurar o direito do credor.

Quando a cau��o prestada se torne insuficiente ou impr�pria, por causa n�o imput�vel ao credor, tem este o direito de exigir que ela seja refor�ada ou que seja prestada outra forma de cau��o.

1. O fiador garante a satisfa��o do direito de cr�dito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor.

2. A obriga��o do fiador � acess�ria da que recai sobre o principal devedor.

1. A vontade de prestar fian�a deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obriga��o principal.

2. A fian�a pode ser prestada sem conhecimento do devedor ou contra a vontade dele, e � sua presta��o n�o obsta o facto de a obriga��o ser futura ou condicional.

1. Aquele que encarrega outrem de dar cr�dito a terceiro, em nome e por conta do encarregado, responde como fiador, se o encargo for aceito.

2. O autor do encargo tem a faculdade de revogar o mandato enquanto o cr�dito n�o for concedido, assim como a todo o momento o pode denunciar, sem preju�zo da responsabilidade pelos danos que haja causado.

3. � l�cito ao encarregado recusar o cumprimento do encargo, sempre que a situa��o patrimonial dos outros contraentes ponha em risco o seu futuro direito.

1. A fian�a n�o pode exceder a d�vida principal nem ser contra�da em condi��es mais onerosas, mas pode ser contra�da por quantidade menor ou em menos onerosas condi��es.

2. Se exceder a d�vida principal ou for contra�da em condi��es mais onerosas, a fian�a n�o � nula, mas apenas redut�vel aos precisos termos da d�vida afian�ada.

2. Sendo, por�m, anulada a obriga��o principal, por incapacidade ou por falta ou v�cio da vontade do devedor, nem por isso a fian�a deixa de ser v�lida, se o fiador conhecia a causa da anulabilidade ao tempo em que a fian�a foi prestada.

1. Se algum devedor estiver obrigado a dar fiador, n�o � o credor for�ado a aceitar quem n�o tiver capacidade para se obrigar ou n�o tiver bens suficientes para garantir a obriga��o.

2. Se o fiador nomeado mudar de fortuna, de modo que haja risco de insolv�ncia, tem o credor a faculdade de exigir o refor�o da fian�a.

3. Se o devedor n�o refor�ar a fian�a ou n�o oferecer outra garantia id�nea dentro do prazo que lhe for fixado pelo tribunal, tem o credor o direito de exigir o imediato cumprimento da obriga��o.

A fian�a tem o conte�do da obriga��o principal e cobre as consequ�ncias legais e contratuais da mora ou culpa do devedor.

1. O caso julgado entre credor e devedor n�o � opon�vel ao fiador, mas a este � l�cito invoc�-lo em seu benef�cio, salvo se respeitar a circunst�ncias pessoais do devedor que n�o excluam a responsabilidade do fiador.

2. O caso julgado entre credor e fiador aproveita ao devedor, desde que respeite � obriga��o principal, mas n�o o prejudica o caso julgado desfavor�vel.

1. A interrup��o da prescri��o relativamente ao devedor n�o produz efeito contra o fiador, nem a interrup��o relativa a este tem efic�cia contra aquele; mas, se o credor interromper a prescri��o contra o devedor e der conhecimento do facto ao fiador, considera-se a prescri��o interrompida contra este na data da comunica��o.

2. A suspens�o da prescri��o relativamente ao devedor n�o produz efeito em rela��o ao fiador, nem a suspens�o relativa a este se repercute naquele.

3. A ren�ncia � prescri��o por parte de um dos obrigados tamb�m n�o produz efeito relativamente ao outro.

1. Al�m dos meios de defesa que lhe s�o pr�prios, o fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompat�veis com a obriga��o do fiador.

2. A ren�ncia do devedor a qualquer meio de defesa n�o produz efeito em rela��o ao fiador.

1. Ao fiador � l�cito recusar o cumprimento enquanto o credor n�o tiver excutido todos os bens do devedor sem obter a satisfa��o do seu cr�dito.

2. � l�cita ainda a recusa, n�o obstante a excuss�o de todos os bens do devedor, se o fiador provar que o cr�dito n�o foi satisfeito por culpa do credor.

1. Se, para seguran�a da mesma d�vida, houver garantia real constitu�da por terceiro, contempor�nea da fian�a ou anterior a ela, tem o fiador o direito de exigir a execu��o pr�via das coisas sobre que recai a garantia real.

2. Quando as coisas oneradas garantam outros cr�ditos do mesmo credor, o disposto no n�mero anterior s� � aplic�vel se o valor delas for suficiente para satisfazer a todos.

3. O autor da garantia real, depois de executado, n�o fica sub-rogado nos direitos do credor contra o fiador.

a) Se houver renunciado ao benef�cio da excuss�o e, em especial, se tiver assumido a obriga��o de principal pagador;

b) Se o devedor ou o dono dos bens onerados com a garantia n�o puder, em virtude de facto posterior � constitui��o da fian�a, ser demandado ou executado no territ�rio continental ou das ilhas adjacentes.

1. O credor, ainda que o fiador goze do benef�cio da excuss�o, pode demand�-lo s� ou juntamente com o devedor; se for demandado s�, ainda que n�o goze do benef�cio da excuss�o, o fiador tem a faculdade de chamar o devedor � demanda, para com ele se defender ou ser conjuntamente condenado.

2. Salvo declara��o expressa em contr�rio no processo, a falta de chamamento do devedor � demanda importa ren�ncia ao benef�cio da excuss�o.

1. Ao fiador � l�cito recusar o cumprimento enquanto o direito do credor puder ser satisfeito por compensa��o com um cr�dito do devedor ou este tiver a possibilidade de se valer da compensa��o com uma d�vida do credor.

2. Enquanto o devedor tiver o direito de impugnar o neg�cio donde prov�m a sua obriga��o, pode igualmente o fiador recusar o cumprimento.

O subfiador goza do benef�cio da excuss�o, tanto em rela��o ao fiador como em rela��o ao devedor.

O fiador que cumprir a obriga��o fica sub-rogado nos direitos do credor, na medida em que estes foram por ele satisfeitos.

1. O fiador que cumprir a obriga��o deve avisar do cumprimento o devedor, sob pena de perder o seu direito contra este no caso de o devedor, por erro, efectuar de novo a presta��o.

2. O fiador que, nos termos do n�mero anterior, perder o seu direito contra o devedor pode repetir do credor a presta��o feita, como se fosse indevida.

O devedor que cumprir a obriga��o deve avisar o fiador, sob pena de responder pelo preju�zo que causar se culposamente o n�o fizer.

O devedor que consentir no cumprimento pelo fiador ou que, avisado por este, lhe n�o der conhecimento, injustificadamente, dos meios de defesa que poderia opor ao credor fica impedido de opor esses meios contra o fiador.

� permitido ao fiador exigir a sua libera��o, ou a presta��o de cau��o para garantia do seu direito eventual contra o devedor, nos casos seguintes:

c) Se, ap�s a assun��o da fian�a, o devedor se houver colocado na situa��o prevista na al�nea b) do artigo 640�;

d) Se o devedor se houver comprometido a desonerar o fiador dentro de certo prazo ou verificado certo evento e j� tiver decorrido o prazo ou se tiver verificado o evento previsto;

e) Se houverem decorrido cinco anos, n�o tendo a obriga��o principal um termo, ou se, tendo-o, houver prorroga��o legal imposta a qualquer das partes.

1. Se v�rias pessoas tiverem, isoladamente, afian�ado o devedor pela mesma d�vida, responde cada uma delas pela satisfa��o integral do cr�dito, excepto se foi convencionado o benef�cio da divis�o; s�o aplic�veis, naquele caso, com as ressalvas necess�rias, as regras das obriga��es solid�rias.

2. Se os fiadores se houverem obrigado conjuntamente, ainda que em momentos diferentes, � l�cito a qualquer deles invocar o benef�cio da divis�o, respondendo, por�m, cada um deles, proporcionalmente, pela quota do confiador que se encontre insolvente.

3. � equiparado ao fiador insolvente aquele que n�o puder ser demandado, nos termos da al�nea b) do artigo 640�.

1. Havendo v�rios fiadores, e respondendo cada um deles pela totalidade da presta��o, o que tiver cumprido fica sub-rogado nos direitos do credor contra o devedor e, de harmonia com as regras das obriga��es solid�rias, contra os outros fiadores.

2. Se o fiador, judicialmente demandado, cumprir integralmente a obriga��o ou uma parte superior � sua quota, apesar de lhe ser l�cito invocar o benef�cio da divis�o, tem o direito de reclamar dos outros as quotas deles, no que haja pago a mais, ainda que o devedor n�o esteja insolvente.

3. Se o fiador, podendo embora invocar o benef�cio da divis�o, cumprir voluntariamente a obriga��o nas condi��es previstas no n�mero anterior, o seu regresso contra os outros fiadores s� � admitido depois de excutidos todos os bens do devedor.

4. Se algum dos fiadores tiver um subfiador, este n�o responde, perante os outros fiadores, pela quota do seu afian�ado que se mostre insolvente, salvo se o contr�rio resultar do acto da subfian�a.

1. Se a obriga��o principal for a prazo, o fiador que gozar do benef�cio da excuss�o pode exigir, vencida a obriga��o, que o credor proceda contra o devedor dentro de dois meses, a contar do vencimento, sob pena de a fian�a caducar; este prazo n�o termina sem decorrer um m�s sobre a notifica��o feita ao credor.

2. Sob igual comina��o pode o fiador que goze do benef�cio da excuss�o exigir a interpela��o do devedor, quando dela depender o vencimento da obriga��o e houver decorrido mais de um ano sobre a assun��o da fian�a.

Os fiadores, ainda que solid�rios, ficam desonerados da obriga��o que contra�ram, na medida em que, por facto positivo ou negativo do credor, n�o puderem ficar sub-rogados nos direitos que a este competem.

Sendo a fian�a prestada para garantia de obriga��o futura, tem o fiador, enquanto a obriga��o se n�o constituir, a possibilidade de liberar-se da garantia, se a situa��o patrimonial do devedor se agravar em termos de p�r em risco os seus direitos eventuais contra este, ou se tiverem decorrido cinco anos sobre a presta��o da fian�a, quando outro prazo n�o resulte da conven��o.

1. A fian�a pelas obriga��es do locat�rio abrange apenas, salvo estipula��o em contr�rio, o per�odo inicial de dura��o do contrato.

2. Obrigando-se o fiador relativamente aos per�odos de renova��o, sem se limitar o n�mero destes, a fian�a extingue-se, na falta de nova conven��o, logo que haja altera��o da renda ou decorra o prazo de cinco anos sobre o in�cio da primeira prorroga��o.

1. O cumprimento da obriga��o, ainda que condicional ou futura, pode ser garantido mediante a consigna��o dos rendimentos de certos bens im�veis, ou de certos bens m�veis sujeitos a registo.

2. A consigna��o de rendimentos pode garantir o cumprimento da obriga��o e o pagamento dos juros, ou apenas o cumprimento da obriga��o ou s� o pagamento dos juros.

1. S� tem legitimidade para constituir a consigna��o quem puder dispor dos rendimentos consignados.

2. � aplic�vel � consigna��o constitu�da por terceiro o disposto no artigo 717�.

2. � volunt�ria a consigna��o constitu�da pelo devedor ou por terceiro, quer mediante neg�cio entre vivos, quer por meio de testamento, e judicial a que resulta de decis�o do tribunal.

1. A consigna��o de rendimentos pode fazer-se por determinado n�mero de anos ou at� ao pagamento da d�vida garantida.

2. Quando incida sobre os rendimentos de bens im�veis, a consigna��o nunca exceder� o prazo de quinze anos.

1. O acto constitutivo da consigna��o volunt�ria deve constar de escritura p�blica ou testamento, se respeitar a coisas im�veis, e de escrito particular, quando recaia sobre m�veis.

2. A consigna��o est� sujeita a registo, salvo se tiver por objecto os rendimentos de t�tulos de cr�dito nominativos, devendo neste caso ser mencionada nos t�tulos e averbada, nos termos da respectiva legisla��o.

a) Que continuem em poder do concedente os bens cujos rendimentos s�o consignados;

b) Que os bens passem para o poder do credor, o qual fica, na parte aplic�vel, equiparado ao locat�rio, sem preju�zo da faculdade de por seu turno os locar;

c) Que os bens passem para o poder de terceiro, por t�tulo de loca��o ou por outro, ficando o credor com o direito de receber os respectivos frutos.

2. Os frutos da coisa s�o imputados primeiro nos juros, e s� depois no capital, se a consigna��o garantir tanto o capital como os juros.

1. Continuando os bens no poder do concedente, tem o credor o direito de exigir dele a presta��o anual de contas, se n�o houver de receber em cada per�odo uma import�ncia fixa.

2. De igual direito goza o concedente, em rela��o ao credor, nos demais casos previstos no n� 1 do artigo anterior.

1. Se os bens cujos rendimentos s�o consignados passarem para o poder do credor, deve este administr�-los como um propriet�rio diligente e pagar as contribui��es e demais encargos das coisas.

2. O credor s� pode liberar-se das obriga��es referidas no n�mero anterior renunciando � garantia.

A consigna��o extingue-se pelo decurso do prazo estipulado, e ainda pelas mesmas causas por que cessa o direito de hipoteca, com excep��o da indicada na al�nea b) do artigo 730�.

S�o aplic�veis � consigna��o, com as necess�rias adapta��es, os artigos 692�, 694� a 696�, 701� e 702�.

1. O penhor confere ao credor o direito � satisfa��o do seu cr�dito, bem como dos juros, se os houver, com prefer�ncia sobre os demais credores, pelo valor de certa coisa m�vel, ou pelo valor de cr�ditos ou outros direitos n�o suscept�veis de hipoteca, pertencentes ao devedor ou a terceiro.

2. � havido como penhor o dep�sito a que se refere o n� 1 do artigo 623�.

2. � aplic�vel ao penhor constitu�do por terceiro o disposto no artigo 717�.

As disposi��es desta sec��o n�o prejudicam os regimes especiais estabelecidos por lei para certas modalidades de penhor.

1. O penhor s� produz os seus efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro.

2. A entrega pode consistir na simples atribui��o da composse ao credor, se essa atribui��o privar o autor do penhor da possibilidade de dispor materialmente da coisa.

a) De usar, em rela��o � coisa empenhada, das ac��es destinadas � defesa da posse, ainda que seja contra o pr�prio dono;

b) De ser indemnizado das benfeitorias necess�rias e �teis e de levantar estas �ltimas, nos termos do artigo 1273�;

c) De exigir a substitui��o ou o refor�o do penhor ou o cumprimento imediato da obriga��o, se a coisa empenhada perecer ou se tornar insuficiente para seguran�a da d�vida, nos termos fixados para a garantia hipotec�ria.

a) A guardar e administrar como um propriet�rio diligente a coisa empenhada, respondendo pela sua exist�ncia e conserva��o;

b) A n�o usar dela sem consentimento do autor do penhor, excepto se o uso for indispens�vel � conserva��o da coisa;

1. Os frutos da coisa empenhada ser�o encontrados nas despesas feitas com ela e nos juros vencidos, devendo o excesso, na falta de conven��o em contr�rio, ser abatido no capital que for devido.

2. Havendo lugar � restitui��o de frutos, n�o se consideram estes, salvo conven��o em contr�rio, abrangidos pelo penhor.

Se o credor usar da coisa empenhada contra o disposto na al�nea b) do artigo 671�, ou proceder de forma a que a coisa corra o risco de perder-se ou deteriorar-se, tem o autor do penhor o direito de exigir que ele preste cau��o id�nea ou que a coisa seja depositada em poder de terceiro.

1. Sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, tem o credor, bem como o autor do penhor, a faculdade de proceder � venda antecipada da coisa, mediante pr�via autoriza��o judicial.

2. Sobre o produto da venda fica o credor com os direitos que lhe cabiam em rela��o � coisa vendida, podendo o tribunal, no entanto, ordenar que o pre�o seja depositado.

3. O autor do penhor tem a faculdade de impedir a venda antecipada da coisa, oferecendo outra garantia real id�nea.

1. Vencida a obriga��o, adquire o credor o direito de se pagar pelo produto da venda executiva da coisa empenhada, podendo a venda ser feita extraprocessualmente, se as partes assim o tiverem convencionado.

2. � l�cito aos interessados convencionar que a coisa empenhada seja adjudicada ao credor pelo valor que o tribunal fixar.

1. O direito de penhor pode ser transmitido independentemente da cess�o do cr�dito, sendo aplic�vel neste caso, com as necess�rias adapta��es, o disposto sobre a transmiss�o da hipoteca.

2. � entrega da coisa empenhada ao cession�rio � aplic�vel o disposto no n� 2 do artigo 582�.

O penhor extingue-se pela restitui��o da coisa empenhada, ou do documento a que se refere o n� 1 do artigo 669�, e ainda pelas mesmas causas por que cessa o direito da hipoteca, com excep��o da indicada na al�nea b) do artigo 730�.

S�o aplic�veis ao penhor, com as necess�rias adapta��es, os artigos 692�, 694� a 699�, 701� e 702�.

S�o extensivas ao penhor de direitos, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es da subsec��o anterior, em tudo o que n�o seja contrariado pela natureza especial desse penhor ou pelo preceituado nos artigos subsequentes.

S� � admitido o penhor de direitos quando estes tenham por objecto coisas m�veis e sejam suscept�veis de transmiss�o.

1. A constitui��o do penhor de direitos est� sujeita � forma e publicidade exigidas para a transmiss�o dos direitos empenhados.

2. Se, por�m, tiver por objecto um cr�dito, o penhor s� produz os seus efeitos desde que seja notificado ao respectivo devedor, ou desde que este o aceite, salvo tratando-se de penhor sujeito a registo, pois neste caso produz os seus efeitos a partir do registo.

3. A inefic�cia do penhor por falta de notifica��o ou registo n�o impede a aplica��o, com as necess�rias correc��es, do disposto no n� 2 do artigo 583�.

O titular do direito empenhado deve entregar ao credor pignorat�cio os documentos comprovativos desse direito que estiverem na sua posse e em cuja conserva��o n�o tenha interesse leg�timo.

O credor pignorat�cio � obrigado a praticar os actos indispens�veis � conserva��o do direito empenhado e a cobrar os juros e mais presta��es acess�rias compreendidas na garantia.

Dando em penhor um direito por virtude do qual se possa exigir uma presta��o, as rela��es entre o obrigado e o credor pignorat�cio est�o sujeitas �s disposi��es aplic�veis, na cess�o de cr�ditos, �s rela��es entre o devedor e o cession�rio.

1. O credor pignorat�cio deve cobrar o cr�dito empenhado logo que este se torne exig�vel, passando o penhor a incidir sobre a coisa prestada em satisfa��o desse cr�dito.

2. Se, por�m, o cr�dito tiver por objecto a presta��o de dinheiro ou de outra coisa fung�vel, o devedor n�o pode faz�-la sen�o aos dois credores conjuntamente; na falta de acordo entre os interessados, tem o obrigado a faculdade de usar da consigna��o em dep�sito.

3. Se o mesmo cr�dito for objecto de v�rios penhores, s� o credor cujo direito prefira aos demais tem legitimidade para cobrar o cr�dito empenhado; mas os outros t�m a faculdade de compelir o devedor a satisfazer a presta��o ao credor preferente.

4. O titular do cr�dito empenhado s� pode receber a respectiva presta��o com o consentimento do credor pignorat�cio, extinguindo-se neste caso o penhor.

1. A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas im�veis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com prefer�ncia sobre os demais credores que n�o gozem de privil�gio especial ou de prioridade de registo.

A hipoteca deve ser registada, sob pena de n�o produzir efeitos, mesmo em rela��o �s partes.

d) O direito resultante de concess�es em bens do dom�nio p�blico, observadas as disposi��es legais relativas � transmiss�o dos direitos concedidos;

f) As coisas m�veis que, para este efeito, sejam por lei equiparadas �s im�veis.

2. As partes de um pr�dio suscept�veis de propriedade aut�noma sem perda da sua natureza imobili�ria podem ser hipotecadas separadamente.

2. A divis�o da coisa ou direito comum, feita com o consentimento do credor, limita a hipoteca � parte que for atribu�da ao devedor.

N�o pode ser hipotecada a mea��o dos bens comuns do casal, nem t�o-pouco a quota de heran�a indivisa.

a) As coisas im�veis referidas nas al�neas c) a e) do n� 1 do artigo 204�;

2. Na hipoteca de f�bricas, consideram-se abrangidos pela garantia os maquinismos e demais m�veis inventariados no t�tulo constitutivo, mesmo que n�o sejam parte integrante dos respectivos im�veis.

3. Os donos e possuidores de maquinismos, m�veis e utens�lios destinados � explora��o de f�bricas, abrangidos no registo de hipoteca dos respectivos im�veis, n�o os podem alienar ou retirar sem consentimento escrito do credor e incorrem na responsabilidade pr�pria dos fi�is deposit�rios.

1. Se a coisa ou direito hipotecado se perder, deteriorar ou diminuir de valor, e o dono tiver direito a ser indemnizado, os titulares da garantia conservam, sobre o cr�dito respectivo ou as quantias pagas a t�tulo de indemniza��o, as prefer�ncias que lhes competiam em rela��o � coisa onerada.

2. Depois de notificado da exist�ncia da hipoteca, o devedor da indemniza��o n�o se libera pelo cumprimento da sua obriga��o com preju�zo dos direitos conferidos no n�mero anterior.

3. O disposto nos n�meros precedentes � aplic�vel �s indemniza��es devidas por expropria��o ou requisi��o, bem como por extin��o do direito de superf�cie, ao pre�o da remi��o do foro e aos casos an�logos.

2. Tratando-se de juros, a hipoteca nunca abrange, n�o obstante conven��o em contr�rio, mais do que os relativos a tr�s anos.

3. O disposto no n�mero anterior n�o impede o registo de nova hipoteca em rela��o a juros em d�vida.

� nula, mesmo que seja anterior ou posterior � constitui��o da hipoteca, a conven��o pela qual o credor far� sua a coisa onerada no caso de o devedor n�o cumprir.

� igualmente nula a conven��o que pro�ba o respectivo dono de alienar ou onerar os bens hipotecados, embora seja l�cito convencionar que o cr�dito hipotec�rio se vencer� logo que esses bens sejam alienados ou onerados.

Salvo conven��o em contr�rio, a hipoteca � indivis�vel, subsistindo por inteiro sobre cada uma das coisas oneradas e sobre cada uma das partes que as constituam, ainda que a coisa ou o cr�dito seja dividido ou este se encontre parcialmente satisfeito.

O devedor que for dono da coisa hipotecada tem o direito de se opor n�o s� a que outros bens sejam penhorados na execu��o enquanto se n�o reconhecer a insufici�ncia da garantia, mas ainda a que, relativamente aos bens onerados, a execu��o se estenda al�m do necess�rio � satisfa��o do direito do credor.

1. Sempre que o dono da coisa ou o titular do direito hipotecado seja pessoa diferente do devedor, �-lhe l�cito opor ao credor, ainda que o devedor a eles tenha renunciado, os meios de defesa que o devedor tiver contra o cr�dito, com exclus�o das excep��es que s�o recusadas ao fiador.

2. O dono ou o titular a que o n�mero anterior se refere tem a faculdade de se opor � execu��o enquanto o devedor puder impugnar o neg�cio donde prov�m a sua obriga��o, ou o credor puder ser satisfeito por compensa��o com um cr�dito do devedor, ou este tiver a possibilidade de se valer da compensa��o com uma d�vida do credor.

1. Extinguindo-se o usufruto constitu�do sobre a coisa hipotecada, o direito do credor hipotec�rio passa a exercer-se sobre a coisa, como se o usufruto nunca tivesse sido constitu�do.

2. Se a hipoteca tiver por objecto o direito de usufruto, considera-se extinta com a extin��o deste direito.

3. Por�m, se a extin��o do usufruto resultar de ren�ncia, ou da transfer�ncia dos direitos do usufrutu�rio para o propriet�rio, ou da aquisi��o da propriedade por parte daquele, a hipoteca subsiste, como se a extin��o do direito se n�o tivesse verificado.

O corte de �rvores ou arbustos, a colheita de frutos naturais e a aliena��o de partes integrantes ou coisas acess�rias abrangidas pela hipoteca s� s�o eficazes em rela��o ao credor hipotec�rio se forem anteriores ao registo da penhora e couberem nos poderes de administra��o ordin�ria.

1. Quando, por causa n�o imput�vel ao credor, a coisa hipotecada perecer ou a hipoteca se tornar insuficiente para seguran�a da obriga��o, tem o credor o direito de exigir que o devedor a substitua ou reforce; e, n�o o fazendo este nos termos declarados na lei de processo, pode aquele exigir o imediato cumprimento da obriga��o ou, tratando-se de obriga��o futura, registar hipoteca sobre outros bens do devedor.

2. N�o obsta ao direito do credor o facto de a hipoteca ter sido constitu�da por terceiro, salvo se o devedor for estranho � sua constitui��o; por�m, mesmo neste caso, se a diminui��o da garantia for devida a culpa do terceiro, o credor tem o direito de exigir deste a substitui��o ou o refor�o, ficando o mesmo sujeito � comina��o do n�mero anterior em lugar do devedor.

1. Quando o devedor se comprometa a segurar a coisa hipotecada e n�o a segure no prazo devido ou deixe rescindir o contrato por falta de pagamento dos respectivos pr�mios, tem o credor a faculdade de segur�-la � custa do devedor; mas, se o fizer por um valor excessivo, pode o devedor exigir a redu��o do contrato aos limites convenientes.

2. Nos casos previstos no n�mero anterior, pode o credor reclamar, em lugar do seguro, o imediato cumprimento da obriga��o.

As hipotecas legais resultam imediatamente da lei, sem depend�ncia da vontade das partes, e podem constituir-se desde que exista a obriga��o a que servem de seguran�a.

a) O Estado e as autarquias locais, sobre os bens cujos rendimentos est�o sujeitos � constitui��o predial, para garantia do pagamento desta contribui��o;

b) O Estado e as demais pessoas colectivas p�blicas, sobre os bens dos encarregados da gest�o de fundos p�blicos, para garantia do cumprimento das obriga��es por que se tornem respons�veis;

c) O menor, o interdito e o inabilitado, sobre os bens do tutor, curador e administrador legal, para assegurar a responsabilidade que nestas qualidades vierem a assumir;

e) O co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas, para garantir o pagamento destas;

f) O legat�rio de dinheiro ou outra coisa fung�vel, sobre os bens sujeitos ao encargo do legado ou, na sua falta, sobre os bens que os herdeiros respons�veis houverem do testador.

1. A determina��o do valor da hipoteca estabelecida a favor do menor, interdito ou inabilitado, para efeito do registo, e a designa��o dos bens sobre que h�-de ser registada cabem ao conselho de fam�lia.

2. T�m legitimidade para requerer o registo o tutor, curador ou administrador legal, os vogais do conselho de fam�lia e qualquer dos parentes do incapaz.

1. O tribunal pode autorizar, a requerimento do devedor, a substitui��o da hipoteca legal por outra cau��o.

2. N�o tendo o devedor bens suscept�veis de hipoteca, suficientes para garantir o cr�dito, pode o credor exigir outra cau��o, nos termos do artigo 625�, salvo nos casos das hipotecas destinadas a garantir o pagamento das tornas ou do legado de dinheiro ou outra coisa fung�vel.

Sem preju�zo do direito de redu��o, as hipotecas legais podem ser registadas em rela��o a quaisquer bens do devedor, quando n�o forem especificados por lei ou no t�tulo respectivo os bens sujeitos � garantia.

O credor s� goza do direito de refor�ar as hipotecas previstas nas al�neas e) e f) do artigo 705� se a garantia puder continuar a incidir sobre os bens a� especificados.

1. A senten�a que condenar o devedor � realiza��o de uma presta��o em dinheiro ou outra coisa fung�vel � t�tulo bastante para o registo de hipoteca sobre quaisquer bens do obrigado, mesmo que n�o haja transitado em julgado.

2. Se a presta��o for il�quida, pode a hipoteca ser registada pelo quantitativo prov�vel do cr�dito.

3. Se o devedor for condenado a entregar uma coisa ou a prestar um facto, s� pode ser registada a hipoteca havendo convers�o da presta��o numa indemniza��o pecuni�ria.

As senten�as dos tribunais estrangeiros, revistas e confirmadas em Portugal, podem titular o registo da hipoteca judicial, na medida em que a lei do pa�s onde foram proferidas lhes reconhe�a igual valor.

A hipoteca n�o impede o dono dos bens de os hipotecar de novo; neste caso, extinta uma das hipotecas, ficam os bens a garantir, na sua totalidade, as restantes d�vidas hipotec�rias.

O acto de constitui��o ou modifica��o da hipoteca volunt�ria, quando recaia sobre bens im�veis, deve constar de escritura p�blica ou de testamento.

1. S�o nulas as hipotecas volunt�rias que incidam sobre todos os bens do devedor ou de terceiro sem os especificar.

1. A hipoteca constitu�da por terceiro extingue-se na medida em que, por facto positivo ou negativo do credor, n�o possa dar-se a sub-roga��o daquele nos direitos deste.

2. O caso julgado proferido em rela��o ao devedor produz efeitos relativamente a terceiro que haja constitu�do a hipoteca, nos termos em que os produz em rela��o ao fiador.

A redu��o volunt�ria s� pode ser consentida por quem puder dispor da hipoteca, sendo aplic�vel � redu��o o regime estabelecido para a ren�ncia � garantia.

1. A redu��o judicial tem lugar, nas hipotecas legais e judiciais, a requerimento de qualquer interessado, quer no que concerne aos bens, quer no que respeita � quantia designada como montante do cr�dito, excepto se, por conven��o ou senten�a, a coisa onerada ou a quantia assegurada tiver sido especialmente indicada.

2. No caso previsto na parte final do n�mero anterior, ou no de hipoteca volunt�ria, a redu��o judicial s� � admitida:

a) Se, em consequ�ncia do cumprimento parcial ou outra causa de extin��o, a d�vida se encontrar reduzida a menos de dois ter�os do seu montante inicial;

b) Se, por virtude de acess�es naturais ou benfeitorias, a coisa ou o direito hipotecado se tiver valorizado em mais de um ter�o do seu valor � data da constitui��o da hipoteca.

3. A redu��o � realiz�vel, quanto aos bens, ainda que a hipoteca tenha por objecto uma s� coisa ou direito, desde que a coisa ou direito seja suscept�vel de c�moda divis�o.

Aquele que adquiriu bens hipotecados, registou o t�tulo de aquisi��o e n�o � pessoalmente respons�vel pelo cumprimento das obriga��es garantidas tem o direito de expurgar a hipoteca por qualquer dos modos seguintes:

a) Pagando integralmente aos credores hipotec�rios as d�vidas a que os bens est�o hipotecados;

b) Declarando que est� pronto a entregar aos credores, para pagamento dos seus cr�ditos, at� � quantia pela qual obteve os bens, ou aquela em que os estima, quando a aquisi��o tenha sido feita por t�tulo gratuito ou n�o tenha havido fixa��o de pre�o.

O direito de expurga��o � extensivo ao doador ou aos seus herdeiros, relativamente aos bens hipotecados pelo donat�rio que venham ao poder daqueles em consequ�ncia da revoga��o da liberalidade por ingratid�o do donat�rio, ou da sua redu��o por inoficiosidade.

1. A senten�a que declarar os bens livres de hipotecas em consequ�ncia de expurga��o n�o ser� proferida sem se mostrar que foram citados todos os credores hipotec�rios.

2. O credor que, tendo a hipoteca registada, n�o for citado nem comparecer espontaneamente em ju�zo n�o perde os seus direitos de credor hipotec�rio, seja qual for a senten�a proferida em rela��o aos outros credores.

3. Se o requerente da expurga��o n�o depositar a import�ncia devida, nos termos da lei de processo, fica o requerimento sem efeito e n�o pode ser renovado, sem preju�zo da responsabilidade do requerente pelos danos causados aos credores.

1. Se o adquirente da coisa hipotecada tinha, anteriormente � aquisi��o, algum direito real sobre ela, esse direito renasce no caso de venda em processo de execu��o ou de expurga��o da hipoteca e � atendido em harmonia com as regras legais relativas a essa venda.

2. Renascem do mesmo modo e s�o inclu�das na venda as servid�es que, � data do registo da hipoteca, oneravam algum pr�dio do terceiro adquirente em benef�cio do pr�dio hipotecado.

O credor hipotec�rio pode, antes do vencimento do prazo, exercer o seu direito contra o adquirente da coisa ou direito hipotecado se, por culpa deste, diminuir a seguran�a do cr�dito.

Para os efeitos dos artigos 1269�, 1270� e 1275�, o terceiro adquirente � havido como possuidor de boa f�, na execu��o, at� ao registo da penhora, e, na expurga��o da hipoteca, at� � venda judicial da coisa ou direito.

1. A hipoteca que n�o for insepar�vel da pessoa do devedor pode ser cedida sem o cr�dito assegurado, para garantia de cr�dito pertencente a outro credor do mesmo devedor, com observ�ncia das regras pr�prias da cess�o de cr�ditos; se, por�m, a coisa ou direito hipotecado pertencer a terceiro, � necess�rio o consentimento deste.

2. O credor com hipoteca sobre mais de uma coisa ou direito s� pode ced�-la � mesma pessoa e na sua totalidade.

1. A hipoteca cedida garante o novo cr�dito nos limites do cr�dito originariamente garantido.

2. Registada a cess�o, a extin��o do cr�dito origin�rio n�o afecta a subsist�ncia da hipoteca.

� tamb�m permitida a cess�o do grau hipotec�rio a favor de qualquer outro credor hipotec�rio posteriormente inscrito sobre os mesmos bens, observadas igualmente as regras respeitantes � cess�o do respectivo cr�dito.

b) Por prescri��o, a favor de terceiro adquirente do pr�dio hipotecado, decorridos vinte anos sobre o registo da aquisi��o e cinco sobre o vencimento da obriga��o;

c) Pelo perecimento da coisa hipotecada, sem preju�zo do disposto nos artigos 692� e 701�;

1. A ren�ncia � hipoteca deve ser expressa e exarada em documento autenticado, n�o carecendo de aceita��o do devedor ou do autor da hipoteca para produzir os seus efeitos.

2. Os administradores de patrim�nios alheios n�o podem renunciar �s hipotecas constitu�das em benef�cio das pessoas cujos patrim�nios administram.

Se a causa extintiva da obriga��o ou a ren�ncia do credor � garantia for declarada nula ou anulada, ou ficar por outro motivo sem efeito, a hipoteca, se a inscri��o tiver sido cancelada, renasce apenas desde a data da nova inscri��o.

Privil�gio credit�rio � a faculdade que a lei, em aten��o � causa do cr�dito, concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com prefer�ncia a outros.

O privil�gio credit�rio abrange os juros relativos aos �ltimos dois anos, se forem devidos.

1. S�o de duas esp�cies os privil�gios credit�rios: mobili�rios e imobili�rios.

2. Os privil�gios mobili�rios s�o gerais, se abrangem o valor de todos os bens m�veis existentes no patrim�nio do devedor � data da penhora ou de acto equivalente; s�o especiais, quando compreendem s� o valor de determinados bens m�veis.

3. Os privil�gios imobili�rios estabelecidos neste C�digo s�o sempre especiais.

1. O Estado e as autarquias locais t�m privil�gio mobili�rio geral para garantia dos cr�ditos por impostos indirectos, e tamb�m pelos impostos directos inscritos para cobran�a no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores.

2. Este privil�gio n�o compreende a sisa ou o imposto sobre as sucess�es e doa��es, nem quaisquer outros impostos que gozem de privil�gio especial.

a) O cr�dito por despesas do funeral do devedor, conforme a sua condi��o e costume da terra;

b) O cr�dito por despesas com doen�as do devedor ou de pessoas a quem este deva prestar alimentos, relativo aos �ltimos seis meses;

c) O cr�dito por despesas indispens�veis para o sustento do devedor e das pessoas a quem este tenha a obriga��o de prestar alimentos, relativo aos �ltimos seis meses;

d) Os cr�ditos emergentes do contrato de trabalho, ou da viola��o ou cessa��o deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos �ltimos seis meses.

2. O prazo de seis meses referido nas al�neas b), c) e d) do n�mero anterior conta-se a partir da morte do devedor ou do pedido de pagamento.

1. Os cr�ditos por despesas de justi�a feitas directamente no interesse comum dos credores, para a conserva��o, execu��o ou liquida��o de bens m�veis, t�m privil�gio sobre estes bens.

2. T�m igualmente privil�gio sobre os bens m�veis transmitidos os cr�ditos do Estado resultantes do imposto sobre as sucess�es e doa��es.

a) Os cr�ditos pelos fornecimentos de sementes, plantas e adubos, e de �gua ou energia para irriga��o ou outros fins agr�colas;

b) Os cr�ditos por d�vidas de foros relativos ao ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e ao ano anterior.

Os cr�ditos por d�vidas de foros relativos ao ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e ao ano anterior, gozam de privil�gio sobre as rendas dos pr�dios urbanos respectivos.

O cr�dito da v�tima de um facto que implique responsabilidade civil tem privil�gio sobre a indemniza��o devida pelo segurador da responsabilidade em que o lesante haja incorrido.

O cr�dito do autor de obra intelectual, fundado em contrato de edi��o, tem privil�gio sobre os exemplares da obra existentes em poder do editor.

Os cr�ditos por despesas de justi�a feitas directamente no interesse comum dos credores, para a conserva��o, execu��o ou liquida��o dos bens im�veis, t�m privil�gio sobre estes bens.

1. Os cr�ditos por contribui��o predial devida ao Estado ou �s autarquias locais, inscritos para cobran�a no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores, t�m privil�gio sobre os bens cujos rendimentos est�o sujeitos �quela contribui��o.

2. Os cr�ditos do Estado pela sisa e pelo imposto sobre as sucess�es e doa��es t�m privil�gio sobre os bens transmitidos.

1. Os cr�ditos privilegiados s�o pagos pela ordem segundo a qual v�o indicados nas disposi��es seguintes.

2. Havendo cr�ditos igualmente privilegiados, dar-se-� rateio entre eles, na propor��o dos respectivos montantes.

Os privil�gios por despesas de justi�a, quer sejam mobili�rios, quer imobili�rios, t�m prefer�ncia n�o s� sobre os demais privil�gios,como sobre as outras garantias, mesmo anteriores, que onerem os mesmos bens, e valem contra os terceiros adquirentes.

a) Os cr�ditos por impostos, pagando-se em primeiro lugar o Estado e s� depois as autarquias locais;

d) Os cr�ditos da v�tima de um facto que d� lugar a responsabilidade civil;

f) Os cr�ditos com privil�gio mobili�rio geral, pela ordem segundo a qual s�o enumerados no artigo 737�.

2. O disposto no presente artigo � aplic�vel, ainda que os privil�gios existam contra propriet�rios sucessivos da coisa.

a) Os cr�ditos do Estado, pela contribui��o predial, pela sisa e pelo imposto sobre as sucess�es e doa��es;

1. O privil�gio geral n�o vale contra terceiros, titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo privil�gio, sejam opon�veis ao exequente.

2. As leis de processo estabelecem os limites ao objecto e � oponibilidade do privil�gio geral ao exequente e � massa falida, bem como os casos em que ele n�o � invoc�vel ou se extingue na execu��o ou perante a declara��o da fal�ncia.

Salvo disposi��o em contr�rio, no caso de conflito entre o privil�gio mobili�rio especial e um direito de terceiro, prevalece o que mais cedo se houver adquirido.

Os privil�gios imobili�rios s�o opon�veis a terceiros que adquiram o pr�dio ou um direito real sobre ele, e preferem � consigna��o de rendimentos, � hipoteca ou ao direito de reten��o, ainda que estas garantias sejam anteriores.

Os privil�gios extinguem-se pelas mesmas causas por que se extingue o direito de hipoteca.

S�o aplic�veis aos privil�gios, com as necess�rias adapta��es, os artigos 692� e 694� a 699�.

O devedor que disponha de um cr�dito contra o seu credor goza do direito de reten��o se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu cr�dito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados.

a) O transportador, sobre as coisas transportadas, pelo cr�dito resultante do transporte;

b) O albergueiro, sobre as coisas que as pessoas albergadas hajam trazido para a pousada ou acess�rios dela, pelo cr�dito da hospedagem;

c) O mandat�rio, sobre as coisas que lhe tiveram sido entregues para execu��o do mandato, pelo cr�dito resultante da sua actividade;

d) O gestor de neg�cios, sobre as coisas que tenha em seu poder para execu��o da gest�o, pelo cr�dito proveniente desta;

e) O deposit�rio e o comodat�rio, sobre as coisas que lhe tiverem sido entregues em consequ�ncia dos respectivos contratos, pelos cr�ditos deles resultantes;

f) O benefici�rio da promessa de transmiss�o ou constitui��o de direito real que obteve a tradi��o da coisa a que se refere o contrato prometido, sobre essa coisa, pelo cr�dito resultante do n�o cumprimento imput�vel � outra parte, nos termos do artigo 442�.

2. Quando haja transportes sucessivos, mas todos os transportadores se tenham obrigado em comum, entende-se que o �ltimo det�m as coisas em nome pr�prio e em nome dos outros.

a) A favor dos que tenham obtido por meios il�citos a coisa que devem entregar, desde que, no momento da aquisi��o, conhecessem a ilicitude desta;

b) A favor dos que tenham realizado de m� f� as despesas de que proveio o seu cr�dito;

1. O devedor goza do direito de reten��o, mesmo antes do vencimento do seu cr�dito, desde que entretanto se verifique alguma das circunst�ncias que importam a perda do benef�cio do prazo.

2. O direito de reten��o n�o depende da liquidez do cr�dito do respectivo titular.

Recaindo o direito de reten��o sobre coisa m�vel, o respectivo titular goza dos direitos e est� sujeito �s obriga��es do credor pignorat�cio, salvo pelo que respeita � substitui��o ou refor�o da garantia.

1. Recaindo o direito de reten��o sobre coisa im�vel, o respectivo titular, enquanto n�o entregar a coisa retida, tem a faculdade de a executar, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotec�rio, e de ser pago com prefer�ncia aos demais credores do devedor.

2. O direito de reten��o prevelece neste caso sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente.

3. At� � entrega da coisa s�o aplic�veis, quanto aos direitos e obriga��es do titular da reten��o, as regras do penhor, com as necess�rias adapta��es.

O direito de reten��o n�o � transmiss�vel sem que seja transmitido o cr�dito que ele garante.

O direito de reten��o extingue-se pelas mesmas causas por que cessa o direito de hipoteca, e ainda pela entrega da coisa.

1. O devedor cumpre a obriga��o quando realiza a presta��o a que est� vinculado.

2. No cumprimento da obriga��o, assim como no exerc�cio do direito correspondente, devem as partes proceder de boa f�.

1. A presta��o deve ser realizada integralmente e n�o por partes, excepto se outro for o regime convencionado ou imposto por lei ou pelos usos.

2. O credor tem, por�m, a faculdade de exigir uma parte da presta��o; a exig�ncia dessa parte n�o priva o devedor da possibilidade de oferecer a presta��o por inteiro.

1. O devedor tem de ser capaz, se a presta��o constituir um acto de disposi��o; mas o credor que haja recebido do devedor incapaz pode opor-se ao pedido de anula��o se o devedor n�o tiver tido preju�zo com o cumprimento.

2. O credor deve, pelo seu lado, ter capacidade para receber a presta��o; mas, se esta chegar ao poder do representante legal do incapaz ou o patrim�nio deste tiver enriquecido, pode o devedor opor-se ao pedido de anula��o da presta��o realizada e de novo

cumprimento da obriga��o, na medida do que tiver sido recebido pelo representante ou do enriquecimento do incapaz.

1. O credor que de boa f� receber a presta��o de coisa que o devedor n�o pode alhear tem o direito de impugnar o cumprimento, sem preju�zo da faculdade de se ressarcir dos danos que haja sofrido.

2. O devedor que, de boa ou m� f�, prestar coisa de que lhe n�o � l�cito dispor n�o pode impugnar o cumprimento, a n�o ser que ofere�a uma nova presta��o.

Se o cumprimento for declarado nulo ou anulado por causa imput�vel ao credor, n�o renascem as garantias prestadas por terceiro, salvo se este conhecia o v�cio na data em que teve not�cia do cumprimento da obriga��o.

1. A presta��o pode ser feita tanto pelo devedor como por terceiro, interessado ou n�o no cumprimento da obriga��o.

2. O credor n�o pode, todavia, ser constrangido a receber de terceiro a presta��o, quando se tenha acordado expressamente em que esta deve ser feita pelo devedor, ou quando a substitui��o o prejudique.

1. Quando a presta��o puder ser efectuada por terceiro, o credor que a recuse incorre em mora perante o devedor.

2. �, por�m, l�cito ao credor recus�-la, desde que o devedor se oponha ao cumprimento e o terceiro n�o possa ficar sub-rogado nos termos do artigo 592�; a oposi��o do devedor n�o obsta a que o credor aceite validamente a presta��o.

d) Se o credor vier a aproveitar-se do cumprimento e n�o tiver interesse fundado em n�o a considerar como feita a si pr�prio;

e) Se o credor for herdeiro de quem a recebeu e responder pelas obriga��es do autor da sucess�o;

O devedor n�o � obrigado a satisfazer a presta��o ao representante volunt�rio do credor nem � pessoa por este autorizada a receb�-la, se n�o houver conven��o nesse sentido.

1. Na falta de estipula��o ou disposi��o especial da lei, a presta��o deve ser efectuada no lugar do domic�lio do devedor.

2. Se o devedor mudar de domic�lio depois de constitu�da a obriga��o, a presta��o ser� efectuada no novo domic�lio, excepto se a mudan�a acarretar preju�zo para o credor, pois, nesse caso, deve ser efectuada no lugar do domic�lio primitivo.

1. Se a presta��o tiver por objecto coisa m�vel determinada, a obriga��o deve ser cumprida no lugar onde a coisa se encontrava ao tempo da conclus�o do neg�cio.

2. A disposi��o do n�mero anterior � ainda aplic�vel, quando se trate de coisa gen�rica que deve ser escolhida de um conjunto determinado ou de coisa que deva ser produzida em certo lugar.

Se a obriga��o tiver por objecto certa quantia em dinheiro, deve a presta��o ser efectuada no lugar do domic�lio que o credor tiver ao tempo do cumprimento.

Se tiver sido estipulado, ou resultar da lei, que o cumprimento deve efectuar-se no domic�lio do credor, e este mudar de domic�lio ap�s a constitui��o da obriga��o, pode a presta��o ser efectuada no domic�lio do devedor, salvo se aquele se comprometer a indemnizar este do preju�zo que sofrer com a mudan�a.

Quando a presta��o for ou se tornar imposs�vel no lugar fixado para o cumprimento e n�o houver fundamento para considerar a obriga��o nula ou extinta, s�o aplic�veis as regras supletivas dos artigos 772� a 774�.

1. Na falta de estipula��o ou disposi��o especial da lei, o credor tem o direito de exigir a todo o tempo o cumprimento da obriga��o, assim como o devedor pode a todo o tempo exonerar-se dela.

2. Se, por�m, se tornar necess�rio o estabelecimento de um prazo, quer pela pr�pria natureza da presta��o, quer por virtude das circunst�ncias que a determinaram, quer por for�a dos usos, e as partes n�o acordarem na sua determina��o, a fixa��o dele � deferida

3. Se a determina��o do prazo for deixada ao credor e este n�o usar da faculdade que lhe foi concedida, compete ao tribunal fixar o prazo, a requerimento do devedor.

1. Se tiver sido estipulado que o devedor cumprir� quando puder, a presta��o s� � exig�vel tendo este a possibilidade de cumprir; falecendo o devedor, � a presta��o exig�vel dos seus herdeiros, independentemente da prova dessa possibilidade, mas sem preju�zo do disposto no artigo 2071�.

2. Quando o prazo for deixado ao arb�trio do devedor, s� dos seus herdeiros tem o credor o direito de exigir que satisfa�am a presta��o.

O prazo tem-se por estabelecido a favor do devedor, quando se n�o mostre que o foi a favor do credor, ou do devedor e do credor conjuntamente.

1. Estabelecido o prazo a favor do devedor, pode o credor, n�o obstante, exigir o cumprimento imediato da obriga��o, se o devedor se tornar insolvente, ainda que a insolv�ncia n�o tenha sido judicialmente declarada, ou se, por causa imput�vel ao devedor, diminu�rem as garantias do cr�dito ou n�o forem prestadas as garantias prometidas.

2. O credor tem o direito de exigir do devedor, em lugar do cumprimento imediato da obriga��o, a substitui��o ou refor�o das garantias, se estas sofreram diminui��o.

Se a obriga��o puder ser liquidada em duas ou mais presta��es, a falta de realiza��o de uma delas importa o vencimento de todas.

A perda do benef�cio do prazo n�o se estende aos co-obrigados do devedor, nem a terceiro que a favor do cr�dito tenha constitu�do qualquer garantia.

1. Se o devedor, por diversas d�vidas da mesma esp�cie ao mesmo credor, efectuar uma presta��o que n�o chegue para as extinguir a todas, fica � sua escolha designar as d�vidas a que o cumprimento se refere.

2. O devedor, por�m, n�o pode designar contra a vontade do credor uma d�vida que ainda n�o esteja vencida, se o prazo tiver sido estabelecido em benef�cio do credor; e tamb�m n�o lhe � l�cito designar contra a vontade do credor uma d�vida de montante superior ao da presta��o efectuada, desde que o credor tenha o direito de recusar a presta��o parcial.

1. Se o devedor n�o fizer a designa��o, deve o cumprimento imputar-se na d�vida vencida; entre v�rias d�vidas vencidas, na que oferece menor garantia para o credor; entre v�rias d�vidas igualmente garantidas, na mais onerosa para o devedor; entre v�rias d�vidas igualmente onerosas, na que primeiro se tenha vencido; se v�rias se tiverem vencido simultaneamente, na mais antiga em data.

2. N�o sendo poss�vel aplicar as regras fixadas no n�mero precedente, a presta��o presumir-se-� feita por conta de todas as d�vidas, rateadamente, mesmo com preju�zo, neste caso, do disposto no artigo 763�.

1. Quando, al�m do capital, o devedor estiver obrigado a pagar despesas ou juros, ou a indemnizar o credor em consequ�ncia da mora, a presta��o que n�o chegue para cobrir tudo o que � devido presume-se feita por conta, sucessivamente, das despesas, da indemniza��o, dos juros e do capital.

2. A imputa��o no capital s� pode fazer-se em �ltimo lugar, salvo se o credor concordar em que se fa�a antes.

1. Se o credor der quita��o do capital sem reserva dos juros ou de outras presta��es acess�rias, presume-se que est�o pagos os juros ou presta��es.

2. Sendo devidos juros ou outras presta��es peri�dicas e dando o credor quita��o, sem reserva, de uma dessas presta��es, presumem-se realizadas as presta��es anteriores.

3. A entrega volunt�ria, feita pelo credor ao devedor, do t�tulo original do cr�dito faz presumir a libera��o do devedor e dos seus condevedores, solid�rios ou conjuntos, bem como do fiador e do devedor principal, se o t�tulo � entregue a algum destes.

1. Quem cumpre a obriga��o tem o direito de exigir quita��o daquele a quem a presta��o � feita, devendo a quita��o constar de documento aut�ntico ou autenticado ou ser provida de reconhecimento notarial, se aquele que cumpriu tiver nisso interesse leg�timo.

2. O autor do cumprimento pode recusar a presta��o enquanto a quita��o n�o for dada, assim como pode exigir a quita��o depois do cumprimento.

1. Extinta a d�vida, tem o devedor o direito de exigir a restitui��o do t�tulo da obriga��o; se o cumprimento for parcial, ou o t�tulo conferir outros direitos ao credor, ou este tiver, por outro motivo, interesse leg�timo na conserva��o dele, pode o devedor exigir que o credor mencione no t�tulo o cumprimento efectuado.

2. Goza dos mesmos direitos o terceiro que cumprir a obriga��o, se ficar sub-rogado nos direitos do credor.

3. � aplic�vel � restitui��o do t�tulo e � men��o do cumprimento o disposto no n� 2 do artigo anterior.

Se o credor invocar a impossibilidade, por qualquer causa, de restituir o t�tulo ou de nele mencionar o cumprimento, pode o devedor exigir quita��o passada em documento aut�ntico ou autenticado ou com reconhecimento notarial, correndo o encargo por conta do credor.

1. A obriga��o extingue-se quando a presta��o se torna imposs�vel por causa n�o imput�vel ao devedor.

2. Quando o neg�cio do qual a obriga��o procede houver sido feito sob condi��o ou a termo, e a presta��o for poss�vel na data da conclus�o do neg�cio, mas se tornar imposs�vel antes da verifica��o da condi��o ou do vencimento do termo, � a imposibilidade considerada superveniente e n�o afecta a validade do neg�cio.

A impossibilidade relativa � pessoa do devedor importa igualmente a extin��o da obriga��o, se o devedor, no cumprimento desta, n�o puder fazer-se substituir por terceiro.

1. Se a impossibilidade for tempor�ria, o devedor n�o responde pela mora no cumprimento.

2. A impossibilidade s� se considera tempor�ria enquanto, atenta a finalidade da obriga��o, se mantiver o interesse do credor.

1. Se a presta��o se tornar parcialmente imposs�vel, o devedor exonera-se mediante a presta��o do que for poss�vel, devendo, neste caso, ser proporcionalmente reduzida a contrapresta��o a que a outra parte estiver vinculada.

2. Por�m, o credor que n�o tiver, justificadamente, interesse no cumprimento parcial da obriga��o pode resolver o neg�cio.

Se, por virtude do facto que tornou imposs�vel a presta��o, o devedor adquirir algum direito sobre certa coisa, ou contra terceiro, em substitui��o do objecto da presta��o, pode o credor exigir a presta��o dessa coisa, ou substituir-se ao devedor na titularidade do direito que este tiver adquirido contra terceiro.

1. Quando no contrato bilateral uma das presta��es se torne imposs�vel, fica o credor desobrigado da contrapresta��o e tem o direito, se j� a tiver realizado, de exigir a sua restitui��o nos termos prescritos para o enriquecimento sem causa.

2. Se a presta��o se tornar imposs�vel por causa imput�vel ao credor, n�o fica este desobrigado da contrapresta��o; mas, se o devedor tiver algum benef�cio com a exonera��o, ser� o valor do benef�cio descontado na contrapresta��o.

1. Nos contratos que importem a transfer�ncia do dom�nio sobre certa coisa ou que constituam ou transfiram um direito real sobre ela, o perecimento ou deteriora��o da coisa por causa n�o imput�vel ao alienante corre por conta do adquirente.

2. Se, por�m, a coisa tiver continuado em poder do alienante em consequ�ncia de termo constitu�do a seu favor, o risco s� se transfere com o vencimento do termo ou a entrega da coisa, sem preju�zo do disposto no artigo 807�.

3. Quando o contrato estiver dependente de condi��o resolutiva, o risco do perecimento durante a pend�ncia da condi��o corre por conta do adquirente, se a coisa lhe tiver sido entregue; quando for suspensiva a condi��o, o risco corre por conta do alienante durante a pend�ncia da condi��o.

Quando se trate de coisa que, por for�a da conven��o, o alienante deva enviar para local diferente do lugar do cumprimento, a transfer�ncia do risco opera-se com a entrega ao transportador ou expedidor da coisa ou � pessoa indicada para a execu��o do envio.

O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obriga��o torna-se respons�vel pelo preju�zo que causa ao credor.

1. Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obriga��o n�o procede de culpa sua.

1. O devedor � respons�vel perante o credor pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obriga��o, como se tais actos fossem praticados pelo pr�prio devedor.

2. A responsabilidade pode ser convencionalmente exclu�da ou limitada, mediante acordo pr�vio dos interessados, desde que a exclus�o ou limita��o n�o compreenda actos que representem a viola��o de deveres impostos por normas de ordem p�blica.

1. Tornando-se imposs�vel a presta��o por causa imput�vel ao devedor, � este respons�vel como se faltasse culposamente ao cumprimento da obriga��o.

2. Tendo a obriga��o por fonte um contrato bilateral, o credor, independentemente do direito � indemniza��o, pode resolver o contrato e, se j� tiver realizado a sua presta��o, exigir a restitui��o dela por inteiro.

1. Se a presta��o se tornar parcialmente imposs�vel, o credor tem a faculdade de resolver o neg�cio ou de exigir o cumprimento do que for poss�vel, reduzindo neste caso a sua contrapresta��o, se for devida; em qualquer dos casos o credor mant�m o direito � indemniza��o.

2. O credor n�o pode, todavia, resolver o neg�cio, se o n�o cumprimento parcial, atendendo ao seu interesse, tiver escassa import�ncia.

1. � extensivo ao caso de impossibilidade imput�vel ao devedor o que disp�e o artigo 794�.

2. Se o credor fizer valer o direito conferido no n�mero antecedente, o montante da indemniza��o a que tenha direito ser� reduzido na medida correspondente.

1. A simples mora constitui o devedor na obriga��o de reparar os danos causados ao credor.

2. O devedor considera-se constitu�do em mora quando, por causa que lhe seja imput�vel, a presta��o, ainda poss�vel, n�o foi efectuada no tempo devido.

1. O devedor s� fica constitu�do em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.

c) Se o pr�prio devedor impedir a interpela��o, considerando-se interpelado, neste caso, na data em que normalmente o teria sido.

3. Se o cr�dito for il�quido, n�o h� mora enquanto se n�o tornar l�quido, salvo se a falta de liquidez for imput�vel ao devedor; tratando-se, por�m, de responsabilidade por facto il�cito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a cita��o, a menos que j� haja ent�o mora, nos termos da primeira parte deste n�mero.

1. Na obriga��o pecuni�ria a indemniza��o corresponde aos juros a contar do dia da constitui��o em mora.

2. Os juros devidos s�o os juros legais, salvo se antes da mora for devido um juro mais elevado ou as partes houverem estipulado um juro morat�rio diferente do legal.

3. Pode, no entanto, o credor provar que a mora lhe causou dano superior aos juros referidos no n�mero anterior e exigir a indemniza��o suplementar correspondente, quando se trate de responsabilidade por facto il�cito ou pelo risco.

1. Pelo facto de estar em mora, o devedor torna-se respons�vel pelo preju�zo que o credor tiver em consequ�ncia da perda ou deteriora��o daquilo que deveria entregar, mesmo que estes factos lhe n�o sejam imput�veis.

2. Fica, por�m, salva ao devedor a possibilidade de provar que o credor teria sofrido igualmente os danos se a obriga��o tivesse sido cumprida em tempo.

1. Se o credor, em consequ�ncia da mora, perder o interesse que tinha na presta��o, ou esta n�o for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, considera-se para todos os efeitos n�o cumprida a obriga��o.

� nula a cl�usula pela qual o credor renuncia antecipadamente a qualquer dos direitos que lhe s�o facultados nas divis�es anteriores nos casos de n�o cumprimento ou mora do devedor, salvo o disposto no n� 2 do artigo 800�.

1. As partes podem, por�m, fixar por acordo o montante da indemniza��o exig�vel: � o que se chama cl�usula penal.

2. A cl�usula penal est� sujeita �s formalidades exigidas para a obriga��o principal, e � nula se for nula esta obriga��o.

1. O credor n�o pode exigir cumulativamente, com base no contrato, o cumprimento coercivo da obriga��o principal e o pagamento da cl�usula penal, salvo se esta tiver sido estabelecida para o atraso da presta��o; � nula qualquer estipula��o em contr�rio.

2. O estabelecimento da cl�usula penal obsta a que o credor exija indemniza��o pelo dano excedente, salvo se outra for a conven��o das partes.

3. O credor n�o pode em caso algum exigir uma indemniza��o que exceda o valor do preju�zo resultante do incumprimento da obriga��o principal.

1. A cl�usula penal pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com a equidade, quando for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente; � nula qualquer estipula��o em contr�rio.

2. � admitida a redu��o nas mesmas circunst�ncias, se a obriga��o tiver sido parcialmente cumprida.

O credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, n�o aceita a presta��o que lhe � oferecida nos termos legais ou n�o pratica os actos necess�rios ao cumprimento da obriga��o.

1. A partir da mora, o devedor apenas responde, quanto ao objecto da presta��o, pelo seu dolo; relativamente aos proventos da coisa, s� responde pelos que hajam sido percebidos.

2. Durante a mora, a d�vida deixa de vencer juros, quer legais, quer convencionados.

1. A mora faz recair sobre o credor o risco da impossibilidade superveniente da presta��o, que resulte de facto n�o imput�vel a dolo do devedor.

2. Sendo o contrato bilateral, o credor que, estando em mora, perca total ou parcialmente o seu cr�dito por impossibilidade superveniente da presta��o n�o fica exonerado da contrapresta��o; mas, se o devedor tiver algum benef�cio com a extin��o da sua obriga��o, deve o valor do benef�cio ser descontado na contrapresta��o.

O credor em mora indemnizar� o devedor das maiores despesas que este seja obrigado a fazer com o oferecimento infrut�fero da presta��o e a guarda e conserva��o do respectivo objecto.

N�o sendo a obriga��o voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o patrim�nio do devedor, nos termos declarados neste c�digo e nas leis de processo.

O direito de execu��o pode incidir sobre bens de terceiro, quando estejam vinculados � garantia do cr�dito, ou quando sejam objecto de acto praticado em preju�zo do credor, que este haja procedentemente impugnado.

Sem preju�zo das regras do registo, s�o inopon�veis em rela��o � execu��o os actos de disposi��o, onera��o ou arrendamento dos bens penhorados.

Sendo penhorado algum cr�dito do devedor, a extin��o dele por causa dependente da vontade do executado ou do seu devedor, verificada depois da penhora, � igualmente inopon�vel � execu��o. (*)

(*) Redac��o introduzida pelo Decreto-Lei N� 199/2003, de 10 de Setembro.

A libera��o ou cess�o, antes da penhora, de rendas e alugueres n�o vencidos � inopon�vel ao exequente, na medida em que tais rendas ou alugueres respeitem a per�odos de tempo n�o decorridos � data da penhora.

1. Salvo nos casos especialmente previstos na lei, o exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com prefer�ncia a qualquer outro credor que n�o tenha garantia real anterior.

2. Tendo os bens do executado sido previamente arrestados, a anterioridade da penhora reporta-se � data do arresto.

Se a coisa penhorada se perder, for expropriada ou sofrer diminui��o de valor, e, em qualquer dos casos, houver lugar a indemniza��o de terceiro, o exequente conserva sobre os cr�ditos respectivos, ou sobre as quantias pagas a t�tulo de indemniza��o, o direito que tinha sobre a coisa.

1. A venda em execu��o transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida.

2. Os bens s�o transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos reais que n�o tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excep��o dos que, constitu�dos em data anterior, produzam efeitos em rela��o a terceiros independentemente de registo.

3. Os direitos de terceiro que caducarem nos termos do n�mero anterior transferem-se para o produto da venda dos respectivos bens.

1. O adquirente, no caso de execu��o de coisa alheia, pode exigir que o pre�o lhe seja restitu�do por aqueles a quem foi atribu�do e que os danos sejam reparados pelos credores e pelo executado que hajam procedido com culpa; � aplic�vel � restitui��o do pre�o o disposto no artigo 894�.

2. Se o terceiro tiver protestado pelo seu direito no acto da venda, ou anteriormente a ela, e o adquirente conhecer o protesto, n�o lhe � l�cito pedir a repara��o dos danos, salvo se os credores ou o devedor se tiverem responsabilizado pela indemniza��o.

3. Em lugar de exigir dos credores a restitui��o do pre�o, o adquirente pode exercer contra o devedor, por sub-roga��o, os direitos desses credores.

As disposi��es dos artigos antecedentes relativos � venda s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, � adjudica��o e � remi��o.

Se a presta��o consistir na entrega de coisa determinada, o credor tem a faculdade de requerer, em execu��o, que a entrega lhe seja feita.

O credor de presta��o de facto fung�vel tem a faculdade de requerer, em execu��o, que o facto seja prestado por outrem � custa do devedor.

1. Se o devedor estiver obrigado a n�o praticar algum acto e vier a pratic�-lo, tem o credor o direito de exigir que a obra, se obra feita houver, seja demolida � custa do que se obrigou a n�o a fazer.

2. Cessa o direito conferido no n�mero anterior, havendo apenas lugar � indemniza��o, nos termos gerais, se o preju�zo da demoli��o para o devedor for consideravelmente superior ao preju�zo sofrido pelo credor.

1. Nas obriga��es de presta��o de facto infung�vel, positivo ou negativo, salvo nas que exigem especiais qualidades cient�ficas ou art�sticas do obrigado, o tribunal deve, a requerimento do credor, condenar o devedor ao pagamento de uma quantia pecuni�ria por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infrac��o, conforme for mais conveniente �s circunst�ncias do caso.

2. A san��o pecuni�ria compuls�ria prevista no n�mero anterior ser� fixada segundo crit�rios de razoabilidade, sem preju�zo da indemniza��o a que houver lugar.

3. O montante da san��o pecuni�ria compuls�ria destina-se, em parte iguais, ao credor e ao Estado.

4. Quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, s�o automaticamente devidos juros � taxa de 5% ao ano, desde a data em que a senten�a de condena��o transitar em julgado, os quais acrescer�o aos juros de mora, se estes forem tamb�m devidos, ou � indemniza��o a que houver lugar.

1. Se algu�m se tiver obrigado a celebrar certo contrato e n�o cumprir a promessa, pode a outra parte, na falta de conven��o em contr�rio, obter senten�a que produza os efeitos da declara��o negocial do faltoso, sempre que a isso n�o se oponha a natureza da obriga��o assumida.

2. Entende-se haver conven��o em contr�rio, se existir sinal ou tiver sido fixada uma pena para o caso de n�o cumprimento da promessa.

3. O direito � execu��o espec�fica n�o pode ser afastado pelas partes nas promessas a que se refere o n� 3 do artigo 410�; a requerimento do faltoso, por�m, a senten�a que produza os efeitos da sua declara��o negocial pode ordenar a modifica��o do contrato nos termos do artigo 437�, ainda que a altera��o das circunst�ncias seja posterior � mora.

4. Tratando-se de promessa relativa � celebra��o de contrato oneroso de transmiss�o ou constitui��o de direito real sobre edif�cio, ou frac��o aut�noma dele, em que caiba ao adquirente, nos termos do artigo 721�, a faculdade de expurgar hipoteca a que o mesmo se encontre sujeito, pode aquele, caso a extin��o de tal garantia n�o preceda a mencionada transmiss�o ou constitui��o, ou n�o coincida com esta, requerer, para efeito da expurga��o, que a senten�a referida no n� 1 condene tamb�m o promitente faltoso a entregar-lhe o montante do d�bito garantido, ou o valor nele correspondente � frac��o do edif�cio ou do direito objecto do contrato e dos juros respectivos, vencidos e vincendos, at� pagamento integral.

5. No caso de contrato em que ao obrigado seja l�cito invocar a excep��o de n�o cumprimento, a ac��o improcede, se o requerente n�o consignar em dep�sito a sua presta��o no prazo que lhe for fixado pelo tribunal.

D�-se a cess�o de bens aos credores quando estes, ou alguns deles, s�o encarregados pelo devedor de liquidar o patrim�nio deste, ou parte dele, e repartir entre si o respectivo produto, para satisfa��o dos seus cr�ditos.

1. A cess�o deve ser feita por escrito e est�, al�m disso, sujeita � forma exigida para a validade da transmiss�o dos bens nela compreendidos.

A cess�o n�o impede que os bens cedidos sejam executados pelos credores que dela n�o participam, enquanto n�o tiverem sido alienados; n�o gozam de igual direito os cession�rios nem os credores posteriores � cess�o.

1. Enquanto a cess�o se mantiver, os poderes de administra��o e disposi��o dos respectivos bens pertencem exclusivamente aos cession�rios.

2. O devedor conserva, por�m, o direito de fiscalizar a gest�o dos credores, e tem o direito � presta��o de contas no fim da liquida��o ou, se a cess�o se prolongar por mais de um ano, no termo de cada ano.

O devedor s� fica liberado em face dos credores a partir do recebimento da parte que a estes compete no produto da liquida��o, e na medida do que receberam.

1. � permitido ao devedor desistir a todo o tempo da cess�o, cumprindo as obriga��es a que est� adstrito para com os cession�rios.

A presta��o de coisa diversa da que for devida, embora de valor superior, s� exonera o devedor se o credor der o seu assentimento.

O credor a quem for feita a da��o em cumprimento goza de garantia pelos v�cios da coisa ou do direito transmitido, nos termos prescritos para a compra e venda; mas pode optar pela presta��o primitiva e repara��o dos danos sofridos.

Sendo a da��o declarada nula ou anulada por causa imput�vel ao credor, n�o renascem as garantias prestadas por terceiro, excepto se este conhecia o v�cio na data em que teve not�cia da da��o.

1. Se o devedor efectuar uma presta��o diferente da devida, para que o credor obtenha mais facilmente, pela realiza��o do valor dela, a satisfa��o do seu cr�dito, este s� se extingue quando for satisfeito, e na medida respectiva.

2. Se a da��o tiver por objecto a cess�o de um cr�dito ou a assun��o de uma d�vida, presume-se feita nos termos do n�mero anterior.

1. O devedor pode livrar-se da obriga��o mediante o dep�sito da coisa devida, nos casos seguintes:

a) Quando, sem culpa sua, n�o puder efectuar a presta��o ou n�o puder faz�-lo com seguran�a, por qualquer motivo relativo � pessoa do credor;

A consigna��o em dep�sito pode ser efectuada a requerimento de terceiro a quem seja l�cito efectuar a presta��o.

Se o devedor tiver a faculdade de n�o cumprir sen�o contra uma presta��o do credor, �-lhe l�cito exigir que a coisa consignada n�o seja entregue ao credor enquanto este n�o efectuar aquela presta��o.

Feita a consigna��o, fica o consignat�rio obrigado a entregar ao credor a coisa consignada, e o credor com o direito de exigir a sua entrega.

1. O devedor pode revogar a consigna��o, mediante declara��o feita no processo, e pedir a restitui��o da coisa consignada.

2. Extingue-se o direito de revoga��o, se o credor, por declara��o feita no processo, aceitar a consigna��o, ou se esta for considerada v�lida por senten�a passada em julgado.

A consigna��o aceita pelo credor ou declarada v�lida por decis�o judicial libera o devedor, como se ele tivesse feito a presta��o ao credor na data do dep�sito.

1. Quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obriga��o por meio de compensa��o com a obriga��o do seu credor, verificados os seguintes requisitos:

a) Ser o seu cr�dito exig�vel judicialmente e n�o proceder contra ele excep��o, perempt�ria ou dilat�ria, de direito material;

b) Terem as duas obriga��es por objecto coisas fung�veis da mesma esp�cie e qualidade.

2. Se as duas d�vidas n�o forem de igual montante, pode dar-se a compensa��o na parte correspondente.

1. A compensa��o torna-se efectiva mediante declara��o de uma das partes � outra.

O credor que concedeu gratuitamente um prazo ao devedor est� impedido de compensar a sua d�vida antes do vencimento do prazo.

O cr�dito prescrito n�o impede a compensa��o, se a prescri��o n�o podia ser invocada na data em que os dois cr�ditos se tornaram compens�veis.

1. A compensa��o apenas pode abranger a d�vida do declarante, e n�o a de terceiro, ainda que aquele possa efectuar a presta��o deste, salvo se o declarante estiver em risco de perder o que � seu em consequ�ncia de execu��o por d�vida de terceiro.

2. O declarante s� pode utilizar para a compensa��o cr�ditos que sejam seus, e n�o cr�ditos alheios, ainda que o titular respectivo d� o seu consentimento; e s� procedem para o efeito cr�ditos seus contra o seu credor.

1. Pelo simples facto de deverem ser cumpridas em lugares diferentes, as duas obriga��es n�o deixam de ser compens�veis, salvo estipula��o em contr�rio.

2. O declarante �, todavia, obrigado a reparar os danos sofridos pela outra parte, em consequ�ncia de esta n�o receber o seu cr�dito ou n�o cumprir a sua obriga��o no lugar determinado.

c) Os cr�ditos do Estado ou de outras pessoas colectivas p�blicas, excepto quando a lei o autorize.

2. Tamb�m n�o � admitida a compensa��o, se houver preju�zo de direitos de terceiro, constitu�dos antes de os cr�ditos se tornarem compens�veis, ou se o devedor a ela tiver renunciado.

Feita a declara��o de compensa��o, os cr�ditos consideram-se extintos desde o momento em que se tornaram compens�veis.

1. Se existirem, de uma ou outra parte, v�rios cr�ditos compens�veis, a escolha dos que ficam extintos pertence ao declarante.

Declarada nula ou anulada a compensa��o, subsistem as obriga��es respectivas; mas, sendo a nulidade ou anula��o imput�vel a alguma das partes, n�o renascem as garantias que em seu benef�cio foram prestadas por terceiro, salvo se este conhecia o v�cio quando foi feita a declara��o de compensa��o.

D�-se a nova��o objectiva quando o devedor contrai perante o credor uma nova obriga��o em substitui��o da antiga.

A nova��o por substitui��o do credor d�-se quando um novo credor � substitu�do ao antigo, vinculando-se o devedor para com ele por uma nova obriga��o; e a nova��o por substitui��o do devedor, quando um novo devedor, contraindo nova obriga��o, � substitu�do ao antigo, que � exonerado pelo credor.

A vontade de contrair a nova obriga��o em substitui��o da antiga deve ser expressamente manifestada.

1. Se a primeira obriga��o estava extinta ao tempo em que a segunda foi contra�da, ou vier a ser declarada nula ou anulada, fica a nova��o sem efeito.

2. Se for declarada nula ou anulada a nova obriga��o, subsiste a obriga��o primitiva; mas, sendo a nulidade ou anula��o imput�vel ao credor, n�o renascem as garantias prestadas por terceiro, salvo se este, na data em que teve not�cia da nova��o, conhecia o v�cio da nova obriga��o.

1. Extinta a obriga��o antiga pela nova��o, ficam igualmente extintas, na falta de reserva expressa, as garantias que asseguravam o seu cumprimento, mesmo quando resultantes da lei.

2. Dizendo a garantia respeito a terceiro, � necess�ria tamb�m a reserva expressa deste.

O novo cr�dito n�o est� sujeito aos meios de defesa opon�veis � obriga��o antiga, salvo estipula��o em contr�rio.

2. Quando tiver o car�cter de liberalidade, a remiss�o por neg�cio entre vivos � havida como doa��o, na conformidade dos artigos 940� e seguintes.

1. A remiss�o concedida a um devedor solid�rio libera os outros somente na parte do devedor exonerado.

2. Se o credor, neste caso, reservar o seu direito, por inteiro, contra os outros devedores, conservam estes, por inteiro tamb�m, o direito de regresso contra o devedor exonerado.

3. A remiss�o concedida por um dos credores solid�rios exonera o devedor para com os restantes credores, mas somente na parte que respeita ao credor remitente.

1. � remiss�o concedida pelo credor de obriga��o indivis�vel a um dos devedores � aplic�vel o disposto no artigo 536�.

2. Sendo a remiss�o concedida por um dos credores ao devedor, este n�o fica exonerado para com os outros credores; mas estes n�o podem exigir do devedor a presta��o sen�o entregando-lhe o valor da parte daquele concredor.

2. A remiss�o concedida a um dos fiadores aproveita aos outros na parte do fiador exonerado; mas, se os outros consentirem na remiss�o, respondem pela totalidade da d�vida, salvo declara��o em contr�rio.

3. Se for declarada nula ou anulada a remiss�o por facto imput�vel ao credor, n�o renascem as garantias prestadas por terceiro, excepto se este conhecia o v�cio na data em que teve not�cia da remiss�o.

A ren�ncia �s garantias da obriga��o n�o faz presumir a remiss�o da d�vida.

Quando na mesma pessoa se re�nam as qualidades de credor e devedor da mesma obriga��o, extinguem-se o cr�dito e a d�vida.

1. A reuni�o na mesma pessoa das qualidades de devedor solid�rio e credor exonera os demais obrigados, mas s� na parte da d�vida relativa a esse devedor.

2. A reuni�o na mesma pessoa das qualidades de credor solid�rio e devedor exonera este na parte daquele.

1. Se na obriga��o indivis�vel em que h� v�rios devedores se reunirem as qualidades de credor e devedor, � aplic�vel o disposto no artigo 536�.

2. Sendo v�rios os credores e verificando-se a confus�o entre um deles e o devedor, � aplic�vel o disposto no n� 2 do artigo 865�.

2. Se houver, a favor de terceiro, direitos de usufruto ou de penhor sobre o cr�dito, este subsiste, n�o obstante a confus�o, na medida em que o exija o interesse do usufrutu�rio ou do credor pignorat�cio.

3. Se na mesma pessoa se reunirem as qualidades de devedor e fiador, fica extinta a fian�a, excepto se o credor tiver leg�timo interesse na subsist�ncia da garantia.

4. A reuni�o na mesma pessoa das qualidades de credor e de propriet�rio da coisa hipotecada ou empenhada n�o impede que a hipoteca ou o penhor se mantenha, se o credor nisso tiver interesse e na medida em que esse interesse se justifique.

N�o h� confus�o, se o cr�dito e a d�vida pertencem a patrim�nios separados.

1. Se a confus�o se desfizer, renasce a obriga��o com os seus acess�rios, mesmo em rela��o a terceiro, quando o facto que a destr�i seja anterior � pr�pria confus�o.

2. Quando a cessa��o da confus�o for imput�vel ao credor, n�o renascem as garantias prestadas por terceiro, salvo se este conhecia o v�cio na data em que teve not�cia da confus�o.

Compra e venda � o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um pre�o.

O contrato de compra e venda de bens im�veis s� � v�lido se for celebrado por escritura p�blica.

1. N�o podem ser compradores de coisa ou direito litigioso, quer directamente, quer por interposta pessoa, aqueles a quem a lei n�o permite que seja feita a cess�o de cr�ditos ou direitos litigiosos, conforme se disp�e no cap�tulo respectivo.

2. A venda feita com quebra do disposto no n�mero anterior, al�m de nula, sujeita o comprador, nos termos gerais, � obriga��o de reparar os danos causados.

1. Os pais e av�s n�o podem vender a filhos ou netos, se os outros filhos ou netos n�o consentirem na venda; o consentimento dos descendentes, quando n�o possa ser prestado ou seja recusado, � suscept�vel de suprimento judicial.

2. A venda feita com quebra do que preceitua o n�mero anterior � anul�vel; a anula��o pode ser pedida pelos filhos ou netos que n�o deram o seu consentimento, dentro do prazo de um ano a contar do conhecimento da celebra��o do contrato, ou do termo da incapacidade, se forem incapazes.

3. A proibi��o n�o abrange a da��o em cumprimento feita pelo ascendente.

Na falta de conven��o em contr�rio, as despesas do contrato e outras acess�rias ficam a cargo do comprador.

1. Na venda de bens futuros, de frutos pendentes ou de partes componentes ou integrantes de uma coisa, o vendedor fica obrigado a exercer as dilig�ncias necess�rias para que o comprador adquira os bens vendidos, segundo o que for estipulado ou resultar das circunst�ncias do contrato.

2. Se as partes atribu�rem ao contrato car�cter aleat�rio, � devido o pre�o, ainda que a transmiss�o dos bens n�o chegue a verificar-se.

Quando se vendam bens de exist�ncia ou titularidade incerta e no contrato se fa�a men��o dessa incerteza, � devido o pre�o, ainda que os bens n�o existam ou n�o perten�am ao vendedor, excepto se as partes recusarem ao contrato natureza aleat�ria.

2. A obriga��o de entrega abrange, salvo estipula��o em contr�rio, as partes integrantes, os frutos pendentes e os documentos relativos � coisa ou direito.

3. Se os documentos contiverem outras mat�rias de interesse do vendedor, � este obrigado a entregar p�blica-forma da parte respeitante � coisa ou direito que foi objecto da venda, ou fotoc�pia de igual valor.

1. Se o pre�o n�o estiver fixado por entidade p�blica, e as partes o n�o determinarem nem convencionarem o modo de ele ser determinado, vale como pre�o contratual o que o vendedor normalmente praticar � data da conclus�o do contrato ou, na falta dele, o do mercado ou bolsa no momento do contrato e no lugar em que o comprador deva cumprir; na insufici�ncia destas regras, o pre�o � determinado pelo tribunal, segundo ju�zos de equidade.

2. Quando as partes se tenham reportado ao justo pre�o, � aplic�vel o disposto no n�mero anterior.

1. Se a venda ficar limitada a parte do seu objecto, nos termos do artigo 292� ou por for�a de outros preceitos legais, o pre�o respeitante � parte v�lida do contrato � o que neste figurar, se houver sido discriminado como parcela do pre�o global.

2. Na falta de discrimina��o, a redu��o � feita por meio de avalia��o.

2. Mas, se por estipula��o das partes ou por for�a dos usos o pre�o n�o tiver de ser pago no momento da entrega, o pagamento ser� efectuado no lugar do domic�lio que o credor tiver ao tempo do cumprimento.

Transmitida a propriedade da coisa, ou o direito sobre ela, e feita a sua entrega, o vendedor n�o pode, salvo conven��o em contr�rio, resolver o contrato por falta de pagamento do pre�o.

Na venda de coisas determinadas, com pre�o fixado � raz�o de tanto por unidade, � devido o pre�o proporcional ao n�mero, peso ou medida real das coisas vendidas, sem embargo de no contrato se declarar quantidade diferente.

1. Se na venda de coisas determinadas o pre�o n�o for estabelecido � raz�o de tanto por unidade, o comprador deve o pre�o declarado, mesmo que no contrato se indique o n�mero, peso ou medida das coisas vendidas e a indica��o n�o corresponda � realidade.

2. Se, por�m, a quantidade efectiva diferir da declarada em mais de um vig�simo desta, o pre�o sofrer� redu��o ou aumento proporcional.

Quando se venda por um s� pre�o uma pluralidade de coisas determinadas e homog�neas, com indica��o do peso ou medida de cada uma delas, e se declare quantidade inferior � real quanto a alguma ou algumas e superior quanto a outra ou outras, far-se-� compensa��o entre as faltas e os excessos at� ao limite da sua concorr�ncia.

1. O direito ao recebimento da diferen�a de pre�o caduca dentro de seis meses ou um ano ap�s a entrega da coisa, consoante esta for m�vel ou im�vel; mas, se a diferen�a s� se tornar exig�vel em momento posterior � entrega, o prazo contar-se-� a partir desse momento.

2. Na venda de coisas que hajam de ser transportadas de um lugar para outro, o prazo reportado � data da entrega s� come�a a correr no dia em que o comprador as receber.

1. Se o pre�o devido por aplica��o do artigo 887� ou do n� 2 do artigo 888� exceder o proporcional � quantidade declarada em mais de um vig�simo deste, e o vendedor exigir esse excesso, o comprador tem o direito de resolver o contrato, salvo se houver procedido com dolo.

2. O direito � resolu��o caduca no prazo de tr�s meses, a contar da data em que o vendedor fizer por escrito a exig�ncia do excesso.

� nula a venda de bens alheios sempre que o vendedor care�a de legitimidade para a realizar; mas o vendedor n�o pode opor a nulidade ao comprador de boa f�, como n�o pode op�-la ao vendedor de boa f� o comprador doloso.

A venda de bens alheios fica, por�m, sujeita ao regime da venda de bens futuros, se as partes os considerarem nesta qualidade.

1. Sendo nula a venda de bens alheios, o comprador que tiver procedido de boa f� tem o direito de exigir a restitui��o integral do pre�o, ainda que os bens se hajam perdido, estejam deteriorados ou tenham diminu�do de valor por qualquer outra causa.

2. Mas, se o comprador houver tirado proveito da perda ou diminui��o de valor dos bens, ser� o proveito abatido no montante do pre�o e da indemniza��o que o vendedor tenha de pagar-lhe.

Logo que o vendedor adquira por algum modo a propriedade da coisa ou o direito vendido, o contrato torna-se v�lido e a dita propriedade ou direito transfere-se para o comprador.

1. O contrato n�o adquire, por�m, validade, se entretanto ocorrer algum dos seguintes factos:

a) Pedido judicial de declara��o de nulidade do contrato, formulado por um dos contraentes contra o outro;

b) Restitui��o do pre�o ou pagamento da indemniza��o, no todo ou em parte, com aceita��o do credor;

c) Transac��o entre os contraentes, na qual se reconhe�a a nulidade do contrato;

d) Declara��o escrita, feita por um dos estipulantes ao outro, de que n�o quer que o contrato deixe de ser declarado nulo.

2. As disposi��es das al�neas a) e d) do n�mero precedente n�o prejudicam o disposto na segunda parte do artigo 892�.

1. Em caso de boa f� do comprador, o vendedor � obrigado a sanar a nulidade da venda, adquirindo a propriedade da coisa ou o direito vendido.

2. Quando exista uma tal obriga��o, o comprador pode subordinar ao n�o cumprimento dela, dentro do prazo que o tribunal fixar, o efeito previsto na al�nea a) do n� 1 do artigo anterior.

Se um dos contraentes houver procedido de boa f� e o outro dolosamente, o primeiro tem direito a ser indemnizado, nos termos gerais, de todos os preju�zos que n�o teria sofrido se o contrato fosse v�lido desde o come�o, ou n�o houvesse sido celebrado, conforme venha ou n�o a ser sanada a nulidade.

O vendedor � obrigado a indemnizar o comprador de boa f�, ainda que tenha agido sem dolo nem culpa; mas, neste caso, a indemniza��o compreende apenas os danos emergentes que n�o resultem de despesas voluptu�rias.

1. Se o vendedor for respons�vel pelo n�o cumprimento da obriga��o de sanar a nulidade da venda ou pela mora no seu cumprimento, a respectiva indemniza��o acresce � regulada nos artigos anteriores, excepto na parte em que o preju�zo seja comum.

2. Mas, no caso previsto no artigo 898�, o comprador escolher� entre a indemniza��o dos lucros cessantes pela celebra��o do contrato nulo e a dos lucros cessantes pela falta ou retardamento da convalida��o.

O vendedor � garante solid�rio do pagamento das benfeitorias que devam ser reembolsadas pelo dono da coisa ao comprador de boa f�.

Se os bens s� parcialmente forem alheios e o contrato valer na parte restante por aplica��o do artigo 292�, observar-se-�o as disposi��es antecedentes quanto � parte nula e reduzir-se-� proporcionalmente o pre�o estipulado.

1. O disposto no artigo 894�, no n� 1 do artigo 897�, no artigo 899�, no n� 1 do artigo 900� e no artigo 901� cede perante conven��o em contr�rio, excepto se o contraente a quem a conven��o aproveitaria houver agido com dolo, e de boa f� o outro estipulante.

2. A declara��o contratual de que o vendedor n�o garante a sua legitimidade ou n�o responde pela evic��o envolve derroga��o de todas as disposi��es legais a que o n�mero anterior se refere, com excep��o do preceituado no artigo 894�.

3. As cl�usulas derrogadoras das disposi��es supletivas a que se refere o n� 1 s�o v�lidas, sem embargo da nulidade do contrato de compra e venda onde se encontram insertas, desde que a nulidade proceda da ilegitimidade do vendedor, nos termos desta sec��o.

As normas da presente sec��o apenas se aplicam � venda de coisa alheia como pr�pria.

Se o direito transmitido estiver sujeito a alguns �nus ou limita��es que excedam os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, o contrato � anul�vel por erro ou dolo, desde que no caso se verifiquem os requisitos legais da anulabilidade.

1. Desaparecidos por qualquer modo os �nus ou limita��es a que o direito estava sujeito, fica sanada a anulabilidade do contrato.

2. A anulabilidade persiste, por�m, se a exist�ncia dos �nus ou limita��es j� houver causado preju�zo ao comprador, ou se este j� tiver pedido em ju�zo a anula��o da compra e venda.

1. O vendedor � obrigado a sanar a anulabilidade do contrato, mediante a expurga��o dos �nus ou limita��es existentes.

2. O prazo para a expurga��o ser� fixado pelo tribunal, a requerimento do comprador.

3. O vendedor deve ainda promover, � sua custa, o cancelamento de qualquer �nus ou limita��o que conste do registo, mas na realidade n�o exista.

Em caso de dolo, o vendedor, anulado o contrato, deve indemnizar o comprador do preju�zo que este n�o sofreria se a compra e venda n�o tivesse sido celebrada.

Nos casos de anula��o fundada em simples erro, o vendedor tamb�m � obrigado a indemnizar o comprador, ainda que n�o tenha havido culpa da sua parte, mas a indemniza��o abrange apenas os danos emergentes do contrato.

1. Se o vendedor se constituir em responsabilidade por n�o sanar a anulabilidade do contrato, a correspondente indemniza��o acresce � que o comprador tenha direito a receber na conformidade dos artigos precedentes, salvo na parte em que o preju�zo foi comum.

2. Mas, no caso previsto no artigo 908�, o comprador escolher� entre a indemniza��o dos lucros cessantes pela celebra��o do contrato que veio a ser anulado e a dos lucros cessantes pelo facto de n�o ser sanada a anulabilidade.

1. Se as circunst�ncias mostrarem que, sem erro ou dolo, o comprador teria igualmente adquirido os bens, mas por pre�o inferior, apenas lhe caber� o direito � redu��o do pre�o, em harmonia com a desvaloriza��o resultante dos �nus ou limita��es, al�m da indemniza��o que no caso competir.

2. S�o aplic�veis � redu��o do pre�o os preceitos anteriores, com as necess�rias adapta��es.

1. O disposto nos n�s 1 e 3 do artigo 907�, no artigo 909� e no n� 1 do artigo 910� cede perante estipula��o das partes em contr�rio, a n�o ser que o vendedor tenha procedido com dolo e as cl�usulas contr�rias �quelas normas visem a benefici�-lo.

2. N�o obsta � validade das cl�usulas derrogadoras destas disposi��es supletivas a anula��o do contrato de compra e venda por erro ou dolo, segundo as prescri��es desta sec��o.

1. Se a coisa vendida sofrer de v�cio que a desvalorize ou impe�a a realiza��o do fim a que � destinada, ou n�o tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necess�rias para a realiza��o daquele fim, observar-se-�, com as devidas adapta��es, o prescrito na sec��o precendente, em tudo quanto n�o seja modificado pelas disposi��es dos artigos seguintes.

2. Quando do contrato n�o resulte o fim a que a coisa vendida se destina, atender-se-� � fun��o normal das coisas da mesma categoria.

O comprador tem o direito de exigir do vendedor a repara��o da coisa ou, se for necess�rio e esta tiver natureza fung�vel, a substitui��o dela; mas esta obriga��o n�o existe, se o vendedor desconhecia sem culpa o v�cio ou a falta de qualidade de que a coisa padece.

A indemniza��o prevista no artigo 909� tamb�m n�o � devida, se o vendedor se encontrava nas condi��es a que se refere a parte final do artigo anterior.

1. O comprador deve denunciar ao vendedor o v�cio ou a falta de qualidade da coisa, excepto se este houver usado de dolo.

2. A den�ncia ser� feita at� trinta dias depois de conhecido o defeito e dentro de seis meses ap�s a entrega da coisa.

3. Os prazos referidos no n�mero anterior s�o, respectivamente, de um e de cinco anos, caso a coisa vendida seja um im�vel.

A ac��o de anula��o por simples erro caduca, findo qualquer dos prazos fixados no artigo anterior sem o comprador ter feito a den�ncia, ou decorridos sobre esta seis meses, sem preju�zo, neste �ltimo caso, do disposto no n� 2 do artigo 287�.

Se a coisa, depois de vendida e antes de entregue, se deteriorar, adquirindo v�cios ou perdendo qualidades, ou a venda respeitar a coisa futura ou a coisa indeterminada de certo g�nero, s�o aplic�veis as regras relativas ao n�o cumprimento das obriga��es.

Sendo a venda feita sobre amostra, entende-se que o vendedor assegura a exist�ncia, na coisa vendida, de qualidades iguais �s da amostra, salvo se da conven��o ou dos usos resultar que esta serve somente para indicar de modo aproximado as qualidades do objecto.

Ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta destas, os usos sobre a venda de animais defeituosos

1. Se o vendedor estiver obrigado, por conven��o das partes ou por for�a dos usos, a garantir o bom funcionamento da coisa vendida, cabe-lhe repar�-la, ou substitu�-la quando a substitui��o for necess�ria e a coisa tiver natureza fung�vel, independentemente de culpa sua ou de erro do comprador.

2. No sil�ncio do contrato, o prazo da garantia expira seis meses ap�s a entrega da coisa, se os usos n�o estabelecerem prazo maior.

3. O defeito de funcionamento deve ser denunciado ao vendedor dentro do prazo da garantia e, salvo estipula��o em contr�rio, at� trinta dias depois de conhecido.

4. A ac��o caduca logo que finde o tempo para a den�ncia sem o comprador a ter feito, ou passados seis meses sobre a data em que a den�ncia foi efectuada.

Na venda de coisas que devam ser transportadas de um lugar para outro, os prazos que os artigos 916� e 921� mandam contar a partir da entrega s� come�am a correr no dia em que o credor as receber.

1. A compra e venda feita sob reserva de a coisa agradar ao comprador vale como proposta de venda.

2. A proposta considera-se aceita se, entregue a coisa ao comprador, este n�o se pronunciar dentro do prazo da aceita��o, nos termos do n� 1 do artigo 228�.

1. Se as partes estiverem de acordo sobre a resolu��o da compra e venda no caso de a coisa n�o agradar ao comprador, � aplic�vel ao contrato o disposto nos artigos 432� e seguintes.

3. O vendedor pode fixar um prazo razo�vel para a resolu��o, se nenhum for estabelecido pelo contrato ou, no sil�ncio deste, pelos usos.

1. A venda sujeita a prova considera-se feita sob a condi��o suspensiva de a coisa ser id�nea para o fim a que � destinada e ter as qualidades asseguradas pelo vendedor, excepto se as partes a subordinarem a condi��o resolutiva.

2. A prova deve ser feita dentro do prazo e segundo a modalidade estabelecida pelo contrato ou pelos usos; se tanto o contrato como os usos forem omissos, observar-se-�o o prazo fixado pelo vendedor e a modalidade escolhida pelo comprador, desde que sejam razo�veis.

3. N�o sendo o resultado da prova comunicado ao vendedor antes de expirar o prazo a que se refere o n�mero antecedente, a condi��o tem-se por verificada quando suspensiva, e por n�o verificada quando resolutiva.

Em caso de d�vida sobre a modalidade de venda que as partes escolheram, de entre as previstas nesta sec��o, presume-se terem adoptado a primeira.

Diz-se a retro a venda em que se reconhece ao vendedor a faculdade de resolver o contrato.

1. � nula, sem preju�zo da validade das outras cl�usulas, a estipula��o de pagamento de dinheiro ao comprador ou de qualquer outra vantagem para este, como contrapartida da resolu��o.

2. � igualmente nula, quanto ao excesso, a cl�usula que declare o vendedor obrigado a restituir, em caso de resolu��o, pre�o superior ao fixado para a venda.

1. A resolu��o pode ser exercida dentro de dois ou cinco anos a contar da venda, conforme esta for de bens m�veis ou im�veis, salvo estipula��o de prazo mais curto.

2. Se as partes convencionarem prazo ou prorroga��o de prazo que exceda o limite de dois ou cinco anos a partir da venda, a conven��o considera-se reduzida a esse preciso limite.

A resolu��o � feita por meio de notifica��o judicial ao comprador dentro dos prazos fixados no artigo antecedente; se respeitar a coisas im�veis, a resolu��o ser� reduzida a escritura p�blica nos quinze dias imediatos, com ou sem a interven��o do comprador, sob pena de caducidade do direito.

No sil�ncio do contrato, a resolu��o fica igualmente sem efeito se, dentro do mesmo prazo de quinze dias, o vendedor n�o fizer ao comprador oferta real das import�ncias l�quidas que haja de pagar-lhe a t�tulo de reembolso do pre�o e das despesas com o contrato e outras acess�rias.

A cl�usula a retro � opon�vel a terceiros, desde que a venda tenha por objecto coisas im�veis, ou coisas m�veis sujeitas a registo, e tenha sido registada.

Se for vendida coisa ou direito comum com a cl�usula a retro, s� em conjunto os vendedores podem exercer o direito de resolu��o.

Vendida a coisa a presta��es, com reserva de propriedade, e feita a sua entrega ao comprador, a falta de pagamento de uma s� presta��o que n�o exceda a oitava parte do pre�o n�o d� lugar � resolu��o do contrato, nem sequer, haja ou n�o reserva de propriedade, importa a perda do benef�cio do prazo relativamente �s presta��es seguintes, sem embargo de conven��o em contr�rio.

1. A indemniza��o estabelecida em cl�usula penal, por o comprador n�o cumprir, n�o pode ultrapassar metade do pre�o, salva a faculdade de as partes estipularem, nos termos gerais, a ressarcibilidade de todo o preju�zo sofrido.

2. A indemniza��o fixada pelas partes ser� reduzida a metade do pre�o, quando tenha sido estipulada em montante superior, ou quando as presta��es pagas superem este valor e se tenha convencionado a n�o restitui��o delas; havendo, por�m, preju�zo excedente e n�o se tendo estipulado a sua ressarcibilidade, ser� ressarcido at� ao limite da indemniza��o convencionada pelas partes .

1. O disposto nos dois artigos anteriores � extensivo a todos os contratos pelos quais se pretenda obter resultado equivalente ao da venda a presta��es.

2. Quando se locar uma coisa, com a cl�usula de que se tornar� propriedade do locat�rio depois de satisfeitas todas as rendas ou alugueres pactuados, a resolu��o do contrato por o locat�rio o n�o cumprir tem efeito retroactivo, devendo o locador restituir as import�ncias recebidas, sem possibilidade de conven��o em contr�rio, mas tamb�m sem preju�zo do seu direito a indemniza��o nos termos gerais e nos do artigo anterior.

Na venda sobre documentos, a entrega da coisa � substitu�da pela entrega do seu t�tulo representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no sil�ncio deste, pelos usos.

1. Se o contrato tiver por objecto coisa em viagem e, mencionada esta circunst�ncia, figurar entre os documentos entregues a ap�lice de seguro contra os riscos do transporte, observar-se-�o as regras seguintes, na falta de estipula��o em contr�rio:

a) O pre�o deve ser pago, ainda que a coisa j� n�o existisse quando o contrato foi celebrado, por se haver perdido casualmente depois de ter sido entregue ao transportador;

b) O contrato n�o � anul�vel com fundamento em defeitos da coisa, produzidos casualmente ap�s o momento da entrega;

2. As duas primeiras regras do n�mero anterior n�o t�m aplica��o se, ao tempo do contrato, o vendedor j� sabia que a coisa estava perdida ou deteriorada e dolosamente o n�o revelou ao comprador de boa f�.

3. Quando o seguro apenas cobrir parte dos riscos, o disposto neste artigo vale exclusivamente em rela��o � parte segurada.

As normas da compra e venda s�o aplic�veis aos outros contratos onerosos pelos quais se alienam bens ou se estabele�am encargos sobre eles, na medida em que sejam conformes com a sua natureza e n�o estejam em contradi��o com as disposi��es legais respectivas.

1. Doa��o � o contrato pelo qual uma pessoa, por esp�rito de liberalidade e � custa do seu patrim�nio, disp�e gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obriga��o, em benef�cio do outro contraente.

2. N�o h� doa��o na ren�ncia a direitos e no rep�dio de heran�a ou legado, nem t�o-pouco nos donativos conformes aos usos sociais.

� considerada doa��o a liberalidade remunerat�ria de servi�os recebidos pelo doador, que n�o tenham a natureza de d�vida exig�vel.

2. Incidindo, por�m, a doa��o sobre uma universalidade de facto que continue no uso e frui��o do doador, consideram-se doadas, salvo declara��o em contr�rio, as coisas singulares que venham de futuro a integrar a universalidade.

A doa��o que tiver por objecto presta��es peri�dicas extingue-se por morte do doador.

1. A doa��o feita a v�rias pessoas conjuntamente considera-se feita por partes iguais, sem que haja direito de acrescer entre os donat�rios, salvo se o doador houver declarado o contr�rio.

2. O disposto no n�mero anterior n�o prejudica o direito de acrescer entre usufrutu�rios, quando o usufruto tenha sido constitu�do por doa��o.

2. A tradi��o para o donat�rio, em qualquer momento, da coisa m�vel doada, ou do seu t�tulo representativo, � havida como aceita��o.

3. Se a proposta n�o for aceita no pr�prio acto ou n�o se verificar a tradi��o nos termos do n�mero anterior, a aceita��o deve obedecer � forma prescrita no artigo 947� e ser declarada ao doador, sob pena de n�o produzir os seus efeitos.

1. � proibida a doa��o por morte, salvo nos casos especialmente previstos na lei.

2. Ser�, por�m, havida como disposi��o testament�ria a doa��o que houver de produzir os seus efeitos por morte do doador, se tiverem sido observadas as formalidades dos testamentos.

1. A doa��o de coisas im�veis s� � v�lida se for celebrada por escritura p�blica.

2. A doa��o de coisas m�veis n�o depende de formalidade alguma externa, quando acompanhada de tradi��o da coisa doada; n�o sendo acompanhada de tradi��o da coisa, s� pode ser feita por escrito.

1. T�m capacidade para fazer doa��es todos os que podem contratar e dispor dos seus bens.

2. A capacidade � regulada pelo estado em que o doador se encontrar ao tempo da declara��o negocial.

1. N�o � permitido atribuir a outrem, por mandato, a faculdade de designar a pessoa do donat�rio ou determinar o objecto da doa��o, salvo nos casos previstos no n� 2 do artigo 2182�.

2. Os representantes legais dos incapazes n�o podem fazer doa��es em nome destes.

1. Podem receber doa��es todos os que n�o est�o especialmente inibidos de as aceitar por disposi��o da lei.

1. As pessoas que n�o t�m capacidade para contratar n�o podem aceitar doa��es com encargos sen�o por interm�dio dos seus representantes legais.

2. Por�m, as doa��es puras feitas a tais pessoas produzem efeitos independentemente de aceita��o em tudo o que aproveite aos donat�rios.

1. Os nascituros concebidos ou n�o concebidos podem adquirir por doa��o, sendo filhos de pessoa determinada, viva ao tempo da declara��o de vontade do doador.

2. Na doa��o feita a nascituro presume-se que o doador reserva para si o usufruto dos bens doados at� ao nascimento do donat�rio.

� aplic�vel �s doa��es, devidamente adaptado, o disposto nos artigos 2192� a 2198�.

1. A coisa deve ser entregue no estado em que se encontrava ao tempo da aceita��o.

2. A obriga��o de entrega abrange, na falta de estipula��o em contr�rio, as partes integrantes, os frutos pendentes e os documentos relativos � coisa ou direito.

1. � nula a doa��o de bens alheios; mas o doador n�o pode opor a nulidade ao donat�rio de boa f�.

2. O doador s� responde pelo preju�zo causado ao donat�rio quando este esteja de boa f� e se verifique algum dos seguintes factos:

a) Ter o doador assumido expressamente a obriga��o de indemnizar o preju�zo;

d) Ser a doa��o onerosa ou modal, ficando a responsabilidade do doador limitada, neste caso, ao valor dos encargos.

3. � imput�vel no preju�zo do donat�rio o valor da coisa ou do direito doado, mas n�o os benef�cios que ele deixou de obter em consequ�ncia da nulidade.

4. N�o havendo lugar a indemniza��o, o donat�rio fica sub-rogado nos direitos que possam competir ao doador relativamente � coisa ou direito doado.

1. O doador n�o responde pelos �nus ou limita��es do direito transmitido, nem pelos v�cios da coisa, excepto quando se tiver expressamente responsabilizado ou tiver procedido com dolo.

2. A doa��o �, por�m, anul�vel em qualquer caso, a requerimento do donat�rio de boa f�.

1. O doador tem a faculdade de reservar para si, ou para terceiro, o usufruto dos bens doados.

2. Havendo reserva de usufruto em favor de v�rias pessoas, simult�nea ou sucessivamente, s�o aplic�veis as disposi��es dos artigos 1441� e 1442�.

1. O doador pode reservar para si o direito de dispor, por morte ou por acto entre vivos, de alguma ou algumas das coisas compreendidas na doa��o, ou o direito a certa quantia sobre os bens doados.

2. O direito reservado n�o se transmite aos herdeiros do doador, e, quando respeite a im�veis, ou m�veis sujeitos a registo, carece de ser registado.

2. A revers�o d�-se no caso de o doador sobreviver ao donat�rio, ou a este e a todos os seus descendentes; n�o havendo estipula��o em contr�rio, entende-se que a revers�o s� se verifica neste �ltimo caso.

3. A cl�usula de revers�o que respeite a coisas im�veis, ou a coisas m�veis sujeitas a registo, carece de ser registada.

Os bens doados que pela cl�usula de revers�o regressem ao patrim�nio do doador passam livres dos encargos que lhes tenham sido impostos enquanto estiverem em poder do donat�rio ou de terceiros a quem tenham sido transmitidos.

2. A estas substitui��es s�o aplic�veis, com as necess�rias correc��es, os artigos 2286� e seguintes.

2. O donat�rio n�o � obrigado a cumprir os encargos sen�o dentro dos limites do valor da coisa ou do direito doado.

1. Se a doa��o for feita com o encargo de pagamento das d�vidas do doador, entender-se-� a cl�usula, na falta de outra declara��o, como obrigando ao pagamento das que existirem ao tempo da doa��o.

2. S� � legal o encargo do pagamento de d�vidas futuras do doador desde que se determine o seu montante no acto da doa��o.

Na doa��o modal, tanto o doador, ou os seus herdeiros, como quaisquer interessados t�m legitimidade para exigir do donat�rio, ou dos seus herdeiros, o cumprimento dos encargos.

O doador, ou os seus herdeiros, tamb�m podem pedir a resolu��o da doa��o, fundada no n�o cumprimento dos encargos, quando esse direito lhes seja conferido pelo contrato.

As condi��es ou encargos f�sica ou legalmente imposs�veis, contr�rios � lei ou � ordem p�blica, ou ofensivos dos bons costumes ficam sujeitos �s regras estabelecidas em mat�ria testament�ria.

N�o pode prevalecer-se da nulidade da doa��o o herdeiro do doador que a confirme depois da morte deste ou lhe d� volunt�ria execu��o, conhecendo o v�cio e o direito � declara��o de nulidade.

1. Enquanto n�o for aceita a doa��o, o doador pode livremente revogar a sua declara��o negocial, desde que observe as formalidades desta.

2. A proposta de doa��o n�o caduca pelo decurso dos prazos fixados no n� 1 do artigo 228�.

A doa��o pode ser revogada por ingratid�o, quando o donat�rio se torne incapaz, por indignidade, de suceder ao doador, ou quando se verifique alguma das ocorr�ncias que justificam a deserda��o.

1. A ac��o de revoga��o por ingratid�o n�o pode ser proposta, nem depois da morte do donat�rio, nem pelos herdeiros do doador, salvo o caso previsto no n� 3 e caduca ao cabo de um ano, contado desde o facto que lhe deu causa ou desde que o doador teve conhecimento desse facto.

2. Falecido o doador ou o donat�rio, a ac��o, quando pendente, � transmiss�vel aos herdeiros de um ou de outro.

3. Se o donat�rio tiver cometido contra o doador o crime de homic�dio, ou por qualquer causa o tiver impedido de revogar a doa��o, a ac��o pode ser proposta pelos herdeiros do doador dentro de um ano a contar da morte deste.

O doador n�o pode antecipadamente renunciar ao direito de revogar a doa��o por ingratid�o do donat�rio.

1. Os efeitos da revoga��o da doa��o retrotraem-se � data da proposi��o da ac��o.

2. Revogada a liberalidade, s�o os bens doados restitu�dos ao doador, ou aos seus herdeiros, no estado em que se encontrarem.

3. Se os bens tiverem sido alienados ou n�o puderem ser restitu�dos em esp�cie por outra causa imput�vel ao donat�rio, entregar� este, ou entregar�o os seus herdeiros, o valor que eles tinham ao tempo em que foram alienados ou se verificou a impossibilidade de restitui��o, acrescido dos juros legais a contar da proposi��o da ac��o.

A revoga��o da doa��o n�o afecta terceiros que hajam adquirido, anteriormente � demanda, direitos reais sobre os bens doados, sem preju�zo das regras relativas ao registo; neste caso, por�m, o donat�rio indemnizar� o doador.

Contrato de sociedade � aquele em que duas ou mais pessoas se obrigam a contribuir com bens ou servi�os para o exerc�cio em comum de certa actividade econ�mica, que n�o seja de mera frui��o, a fim de repartirem os lucros resultantes dessa actividade.

1. O contrato de sociedade n�o est� sujeito a forma especial, � excep��o da que for exigida pela natureza dos bens com que os s�cios entram para a sociedade.

2. A inobserv�ncia da forma, quando esta for exigida, s� anula todo o neg�cio se este n�o puder converter-se segundo o disposto no artigo 293�, de modo que � sociedade fique o simples uso e frui��o dos bens cuja transfer�ncia determina a forma especial, ou se o neg�cio n�o puder reduzir-se, nos termos do artigo 292�, �s demais participa��es.

1. As altera��es do contrato requerem o acordo de todos os s�cios, excepto se o pr�prio contrato o dispensar.

2. Se o contrato conceder direitos especiais a algum dos s�cios, n�o podem os direitos concedidos ser suprimidos ou coarctados sem o assentimento do respectivo titular, salvo estipula��o expressa em contr�rio.

1. Os s�cios est�o somente obrigados �s entradas estabelecidas no contrato.

2. As entradas dos s�cios presumem-se iguais em valor, se este n�o for determinado no contrato.

A execu��o da presta��o, a garantia e o risco da coisa s�o regulados nos termos seguintes:

a) Se a entrada consistir na transfer�ncia ou constitui��o de um direito real, pelas normas do contrato de compra e venda;

b) Se o s�cio apenas se obrigar a facultar � sociedade o uso e frui��o de uma coisa, pelas normas do contrato de loca��o;

c) Se a entrada consistir na transfer�ncia de um cr�dito ou de uma posi��o contratual, pelas normas, respectivamente, da cess�o de cr�ditos ou da cess�o da posi��o contratual, presumindo-se, todavia, que o s�cio garante a solv�ncia do devedor.

1. Na falta de conven��o em contr�rio, todos os s�cios t�m igual poder para administrar.

2. Pertencendo a administra��o a todos os s�cios ou apenas a alguns deles, qualquer dos administradores tem o direito de se opor ao acto que outro pretenda realizar, cabendo � maioria decidir sobre o m�rito da oposi��o.

3. Se o contrato confiar a administra��o a todos ou a v�rios s�cios em conjunto, entende-se, em caso de d�vida, que as delibera��es podem ser tomadas por maioria.

4. Salvo estipula��o noutro sentido, considera-se tomada por maioria a delibera��o que re�na os sufr�gios de mais de metade dos administradores.

5. Ainda que para a administra��o em geral, ou para determinada categoria de actos, seja exigido o assentimento de todos os administradores, ou da maioria deles, a qualquer dos administradores � l�cito praticar os actos urgentes da administra��o destinados a evitar � sociedade um dano iminente.

1. A cl�usula do contrato que atribuir a administra��o ao s�cio pode ser judicialmente revogada, a requerimento de qualquer outro, ocorrendo justa causa.

2. � permitido incluir no contrato casos especiais de revoga��o, mas n�o � l�cito aos interessados afastar a regra do n�mero anterior.

3. A designa��o de administradores feita em acto posterior pode ser revogada por delibera��o da maioria dos s�cios, sendo em tudo o mais aplic�veis � revoga��o as regras do mandato.

1. Aos direitos e obriga��es dos administradores s�o aplic�veis as normas do mandato.

2. Qualquer s�cio pode tornar efectiva a responsabilidade a que est� sujeito o administrador.

1. Nenhum s�cio pode ser privado, nem sequer por cl�usula do contrato, do direito de obter dos administradores as informa��es de que necessite sobre os neg�cios da sociedade, de consultar os documentos a eles pertinentes e de exigir a presta��o de contas.

2. As contas s�o prestadas no fim de cada ano civil, salvo se outra coisa for estipulada no contrato, ou se for inferior a um ano a dura��o prevista para a sociedade.

O s�cio n�o pode, sem consentimento un�nime dos cons�cios, servir-se das coisas sociais para fins estranhos � sociedade.

O s�cio que, sem expressa autoriza��o de todos os outros, exercer, por conta pr�pria ou alheia, actividade igual � da sociedade fica respons�vel pelos danos que lhe causar, podendo ainda ser exclu�do, nos termos da al�nea a) do artigo 1003�.

Se os contraentes nada tiverem declarado sobre o destino dos lucros de cada exerc�cio, os s�cios t�m direito a que estes lhes sejam atribu�dos nos termos fixados no artigo imediato, depois de deduzidas as quantias afectadas, por delibera��o da maioria, � prossecu��o dos fins sociais.

1. Na falta de conven��o em contr�rio, os s�cios participam nos lucros e perdas da sociedade segundo a propor��o das respectivas entradas.

2. No sil�ncio do contrato, os s�cios de ind�stria n�o respondem, nas rela��es internas, pelas perdas sociais.

3. Se o contrato n�o fixar o quinh�o do s�cio de ind�stria nos lucros nem o valor da sua contribui��o, ser� o quinh�o deste estimado pelo tribunal segundo ju�zos de equidade; do mesmo modo se avaliar� a parte nos lucros e perdas do s�cio que apenas se obrigou a facultar � sociedade o uso e frui��o de uma coisa.

4. Se o contrato determinar somente a parte de cada s�cio nos lucros, presumir-se-� ser a mesma a sua parte nas perdas.

1. Convencionando-se que a divis�o dos ganhos e perdas seja feita por terceiro, deve este faz�-la segundo ju�zos de equidade, sempre que n�o haja estipula��o em contr�rio; se a divis�o n�o puder ser feita ou n�o tiver sido feita no tempo devido, s�-lo-� pelo tribunal, segundo os mesmos ju�zos.

2. Qualquer s�cio tem o direito de impugnar a divis�o feita por terceiro, no prazo de seis meses a contar do dia em que ela chegou ao seu conhecimento.

3. Por�m, a recep��o dos respectivos lucros extingue o direito � impugna��o, salvo se anteriormente se protestou contra a divis�o, ou se, ao tempo do recebimento, eram desconhecidas as causas da impugnabilidade.

� nula a cl�usula que exclui um s�cio da comunh�o nos lucros ou que o isenta de participar nas perdas da sociedade, salvo o disposto no n� 2 do artigo 992�.

1. Nenhum s�cio pode ceder a terceiro a sua quota sem consentimento de todos os outros.

2. A cess�o de quotas est� sujeita � forma exigida para a transmiss�o dos bens da sociedade.

1. A sociedade � representada em ju�zo e fora dele pelos seus administradores, nos termos do contrato ou de harmonia com as regras fixadas no artigo 985�.

2. Quando n�o estiverem sujeitas a registo, as delibera��es sobre a extin��o ou modifica��o dos poderes dos administradores n�o s�o opon�veis a terceiros que, sem culpa, as ignoravam ao tempo em que contrataram com a sociedade; considera-se sempre culposa a ignor�ncia, se � delibera��o foi dada a publicidade conveniente.

1. Pelas d�vidas sociais respondem a sociedade e, pessoal e solidariamente, os s�cios.

2. Por�m, o s�cio demandado para pagamento dos d�bitos da sociedade pode exigir a pr�via excuss�o do patrim�nio social.

3. A responsabilidade dos s�cios que n�o sejam administradores pode ser modificada, limitada ou exclu�da por cl�usula expressa do contrato, excepto no caso de a administra��o competir unicamente a terceiras pessoas; se a cl�usula n�o estiver sujeita a registo, � aplic�vel, quanto � sua oponibilidade a terceiros, o disposto no n� 2 do artigo anterior.

4. O s�cio n�o pode eximir-se � responsabilidade por determinada d�vida a pretexto de esta ser anterior � sua entrada para a sociedade.

1. A sociedade responde civilmente pelos actos ou omiss�es dos seus representantes, agentes ou mandat�rios, nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omiss�es dos seus comiss�rios.

2. N�o podendo o lesado ressarcir-se completamente, nem pelos bens da sociedade, nem pelo patrim�nio do representante, agente ou mandat�rio, ser-lhe-� l�cito exigir dos s�cios o que faltar, nos mesmos termos em que o poderia fazer qualquer credor social.

1. Enquanto se n�o dissolver a sociedade, e sendo suficientes outros bens do devedor, o credor particular do s�cio apenas pode executar o direito deste aos lucros e � quota de liquida��o.

2. Se os outros bens do devedor forem insuficientes, o credor pode exigir a liquida��o da quota do devedor nos termos do artigo 1021�.

N�o � admitida compensa��o entre aquilo que um terceiro deve � sociedade e o cr�dito dele sobre algum dos s�cios, nem entre o que a sociedade deve a terceiro e o cr�dito que sobre este tenha algum dos s�cios.

1. Falecendo um s�cio, se o contrato nada estipular em contr�rio, deve a sociedade liquidar a sua quota em benef�cio dos herdeiros; mas os s�cios sup�rstites t�m a faculdade de optar pela dissolu��o da sociedade, ou pela sua continua��o com os herdeiros se vierem a acordo com eles.

2. A op��o pela dissolu��o da sociedade s� � opon�vel aos herdeiros do s�cio falecido se lhes for comunicada dentro de sessenta dias, a contar do conhecimento da morte pelos s�cios sup�rstites.

3. Sendo dissolvida a sociedade, os herdeiros assumem todos os direitos inerentes, na sociedade em liquida��o, � quota do s�cio falecido.

4. Sendo os herdeiros chamados � sociedade, podem livremente dividir entre si o quinh�o do seu antecessor ou encabe��-lo em algum ou alguns deles.

1. Todo o s�cio tem o direito de se exonerar da sociedade, se a dura��o desta n�o tiver sido fixada no contrato; n�o se considera, para este efeito, fixada no contrato a dura��o da sociedade, se esta tiver sido constitu�da por toda a vida de um s�cio ou por per�odo superior a trinta anos.

2. Havendo fixa��o de prazo, o direito de exonera��o s� pode ser exercido nas condi��es previstas no contrato ou quando ocorra justa causa.

3. A exonera��o s� se torna efectiva no fim do ano social em que � feita a comunica��o respectiva, mas nunca antes de decorridos tr�s meses sobre esta comunica��o.

4. As causas legais de exonera��o n�o podem ser suprimidas ou modificadas; a supress�o ou modifica��o das causas contratuais depende do acordo de todos os s�cios.

A exclus�o de um s�cio pode dar-se nos casos previstos no contrato, e ainda nos seguintes:

a) Quando lhe seja imput�vel viola��o grave das obriga��es para com a sociedade;

c) Quando, sendo s�cio de ind�stria, se impossibilite de prestar � sociedade os servi�os a que ficou obrigado;

d) Quando, por causa n�o imput�vel aos administradores, se verifique o perecimento da coisa ou direito que constitu�a a entrada do s�cio, nos termos do artigo seguinte.

a) Se a entrada consistir na transfer�ncia ou constitui��o de um direito real sobre a coisa e esta perecer antes da entrega;

b) Se o s�cio entrou para a sociedade apenas com o uso e frui��o da coisa perdida.

1. A exclus�o depende do voto da maioria dos s�cios, n�o incluindo no n�mero destes o s�cio em causa, e produz efeitos decorridos trinta dias sobre a data da respectiva comunica��o ao exclu�do.

2. O direito de oposi��o do s�cio exclu�do caduca decorrido o prazo referido no n�mero anterior.

3. Se a sociedade tiver apenas dois s�cios, a exclus�o de qualquer deles s� pode ser pronunciada pelo tribunal.

1. A exonera��o ou exclus�o n�o isenta o s�cio da responsabilidade em face de terceiros pelas obriga��es sociais contra�das at� ao momento em que a exonera��o ou exclus�o produzir os seus efeitos.

2. A exonera��o e a exclus�o que n�o estejam sujeitas a registo n�o s�o opon�veis a terceiros que, sem culpa, as ignoravam ao tempo em que contrataram com a sociedade; considera-se sempre culposa a ignor�ncia, se ao acto foi dada a publicidade conveniente.

d) Por se extinguir a pluralidade dos s�cios, se no prazo de seis meses n�o for reconstitu�da;

1. A dissolu��o por acordo depende do voto un�nime dos s�cios, a n�o ser que o contrato permita a modifica��o das suas cl�usulas ou a dissolu��o da sociedade por simples voto maiorit�rio.

2. A prorroga��o do prazo fixado no contrato pode ser validamente convencionada at� � partilha; considera-se tacitamente prorrogada a sociedade, por tempo indeterminado, se os s�cios continuaram a exercer a actividade social, salvo se das circunst�ncias resultar que n�o houve essa inten��o.

1. Dissolvida a sociedade, os poderes dos administradores ficam limitados � pr�tica dos actos meramente conservat�rios e, no caso de n�o terem sido nomeados liquidat�rios, dos actos necess�rios � liquida��o do patrim�nio social.

2. Pelas obriga��es que os administradores assumam contra o disposto no n�mero anterior, a sociedade e os outros s�cios s� respondem perante terceiros se estes estavam de boa f� ou, no caso de ser obrigat�rio o registo da dissolu��o, se este n�o tiver sido efectuado; nos restantes casos, respondem solidariamente os administradores que tenham assumido aquelas obriga��es.

1. Se n�o estiver fixada no contrato, a forma da liquida��o � regulada pelos s�cios; na falta de acordo de todos, observar-se-�o as disposi��es dos artigos subsequentes e as das leis de processo.

2. Se o prazo para a liquida��o n�o estiver determinado, qualquer s�cio ou credor pode requerer a sua determina��o pelo tribunal.

2. Se o contrato confiar aos s�cios a nomea��o dos liquidat�rios e o acordo se revelar imposs�vel, ser� a falta deste suprida pelo tribunal, por iniciativa de qualquer s�cio ou credor.

1. A posi��o dos liquidat�rios � id�ntica � dos administradores, com as modifica��es constantes dos artigos seguintes.

2. Salvo acordo dos s�cios em contr�rio, as decis�es dos liquidat�rios s�o tomadas por maioria.

1. Se os liquidat�rios n�o forem os administradores, devem exigir destes a entrega dos bens e dos livros e documentos da sociedade, bem como as contas relativas ao �ltimo per�odo de gest�o; na falta de entrega, esta deve ser requerida ao tribunal.

2. � obrigat�ria a organiza��o de um invent�rio que d� a conhecer a situa��o do patrim�nio social; o invent�rio � elaborado conjuntamente por administradores e liquidat�rios.

Cabe aos liquidat�rios praticar todos os actos necess�rios � liquida��o do patrim�nio social, ultimando os neg�cios pendentes, cobrando os cr�ditos, alienando os bens e pagando aos credores.

1. � defeso aos liquidat�rios proceder � partilha dos bens sociais enquanto n�o tiverem sido pagos os credores da sociedade ou consignadas as quantias necess�rias.

2. Quando os bens da sociedade n�o forem suficientes para liquida��o do passivo, os liquidat�rios podem exigir dos s�cios, al�m das entradas em d�vida, as quantias necess�rias, em propor��o da parte de cada um nas perdas e dentro dos limites da respectiva responsabilidade; se, por�m, algum s�cio se encontrar insolvente, ser� a sua parte dividida pelos demais, nos termos referidos.

1. O s�cio que tiver entrado para a sociedade com o uso e frui��o de certos bens tem o direito de os levantar no estado em que se encontrarem.

2. Se os bens se houverem perdido ou deteriorado por causa imput�vel aos administradores, s�o estes e a sociedade solidariamente respons�veis pelos danos.

1. Extintas as d�vidas sociais, o activo restante � destinado em primeiro lugar ao reembolso das entradas efectivamente realizadas, exceptuadas as contribui��es de servi�os e as de uso e frui��o de certos bens.

2. Se n�o puder ser feito o reembolso integral, o activo existente � distribu�do pelos s�cios, por forma que a diferen�a para menos recaia em cada um deles na propor��o da parte que lhe competir nas perdas da sociedade; se houver saldo depois de feito o reembolso, ser� repartido por eles na propor��o da parte que lhes caiba nos lucros.

3. As entradas que n�o sejam de dinheiro s�o estimadas no valor que tinham � data da constitui��o da sociedade, se n�o lhes tiver sido atribu�do outro no contrato.

4. Ainda que o contrato o n�o preveja, podem os s�cios acordar em que a partilha dos bens se fa�a em esp�cie.

1. Enquanto n�o se ultimarem as partilhas, podem os s�cios retomar o exerc�cio da actividade social, desde que o resolvam por unanimidade.

2. Se, por�m, a dissolu��o tiver resultado de causa imperativa, � necess�rio que tenham cessado as circunst�ncias que a determinaram.

Encerrada a liquida��o e extinta a sociedade, os antigos s�cios continuam respons�veis perante terceiros pelo pagamento dos d�bitos que n�o tenham sido saldados, como se n�o tivesse havido liquida��o.

1. Nos casos de morte, exonera��o ou exclus�o de um s�cio, o valor da sua quota � fixado com base no estado da sociedade � data em que ocorreu ou produziu efeitos o facto determinante da liquida��o; se houver neg�cios em curso, o s�cio ou os herdeiros participar�o nos lucros e perdas deles resultantes.

2. Na avalia��o da quota observar-se-�o, com as adapta��es necess�rias, as regras dos n�s 1 a 3 do artigo 1018�, na parte em que forem aplic�veis.

3. O pagamento do valor da liquida��o deve ser feito, salvo acordo em contr�rio, dentro do prazo de seis meses, a contar do dia em que tiver ocorrido ou produzido efeitos o facto determinante da liquida��o.

Loca��o � o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar � outra o gozo tempor�rio de uma coisa, mediante retribui��o.

A loca��o diz-se arrendamento quando versa sobre coisa im�vel, aluguer quando incide sobre coisa m�vel.

1. A loca��o constitui, para o locador, um acto de administra��o ordin�ria, excepto quando for celebrada por prazo superior a seis anos.

2 - O arrendamento de pr�dio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores

s� � v�lido quando os restantes compropriet�rios manifestem, por escrito e antes ou

A loca��o n�o pode celebrar-se por mais de trinta anos; quando estipulada por tempo superior, ou como contrato perp�tuo, considera-se reduzida �quele limite.

Na falta de estipula��o, entende-se que o prazo de dura��o do contrato � igual � unidade de tempo a que corresponde a retribui��o fixada, salvas as disposi��es especiais deste c�digo.

Se do contrato e respectivas circunst�ncias n�o resultar o fim a que a coisa locada se destina, � permitido ao locat�rio aplic�-la a quaisquer fins l�citos, dentro da fun��o normal das coisas de igual natureza.

1. Se uma ou mais coisas forem locadas para fins diferentes, sem subordina��o de uns a outros, observar-se-�, relativamente a cada um deles, o regime respectivo.

2. As causas de nulidade, anulabilidade ou resolu��o que respeitem a um dos fins n�o afectam a parte restante da loca��o, excepto se do contrato ou das circunst�ncias que o acompanham n�o resultar a discrimina��o das coisas ou partes da coisa correspondentes �s v�rias finalidades, ou estas forem solid�rias entre si.

3. Se, por�m, um dos fins for principal e os outros subordinados, prevalecer� o regime correspondente ao fim principal; os outros regimes s� s�o aplic�veis na medida em que n�o contrariem o primeiro e a aplica��o deles se n�o mostre incompat�vel com o fim principal.

b) Os arrendamentos para o com�rcio, ind�stria ou exerc�cio de profiss�o liberal.

2. No caso da al�nea a) do n�mero anterior, a falta de escritura p�blica ou do registo n�o impede que o contrato se considere validamente celebrado e plenamente eficaz pelo prazo m�ximo por que o poderia ser sem a exig�ncia de escritura e de registo.

Os encargos da coisa locada, sem embargo de estipula��o em contr�rio, recaem sobre o locador, a n�o ser que a lei os imponha ao locat�rio.

Quando a coisa locada apresentar v�cio que lhe n�o permita realizar cabalmente o fim a que � destinada, ou carecer de qualidades necess�rias a esse fim ou asseguradas pelo locador, considera-se o contrato n�o cumprido:

a) Se o defeito datar, pelo menos, do momento da entrega e o locador n�o provar que o desconhecia sem culpa;

a) Se o locat�rio conhecia o defeito quando celebrou o contrato ou recebeu a coisa;

b) Se o defeito j� existia ao tempo da celebra��o do contrato e era facilmente reconhec�vel, a n�o ser que o locador tenha assegurado a sua inexist�ncia ou usado de dolo para o ocultar;

a) Se o locador n�o tiver a faculdade de proporcionar a outrem o gozo da coisa locada;

b) Se o seu direito n�o for de propriedade ou estiver sujeito a algum �nus ou limita��o que exceda os limites normais inerentes a este direito;

c) Se o direito do locador n�o possuir os atributos que ele assegurou ou estes atributos cessarem posteriormente por culpa dele.

2. As circunst�ncias descritas no n�mero antecedente s� importam a falta de cumprimento do contrato quando determinarem a priva��o, definitiva ou tempor�ria, do gozo da coisa ou a diminui��o dele por parte do locat�rio.

O disposto nos artigos 1032� e 1034� n�o obsta � anula��o do contrato por erro ou por dolo, nos termos gerais.

1. Se o locador estiver em mora quanto � obriga��o de fazer repara��es ou outras despesas, e umas ou outras, pela sua urg�ncia, se n�o compadecerem com as delongas do procedimento judicial, tem o locat�rio a possibilidade de faz�-las extrajudicialmente, com direito ao seu reembolso.

2. Quando a urg�ncia n�o consinta qualquer dila��o, o locat�rio pode fazer as repara��es ou despesas, tamb�m com direito a reembolso, independentemente de mora do locador, contanto que o avise ao mesmo tempo.

1. N�o obstante conven��o em contr�rio, o locador n�o pode praticar actos que impe�am ou diminuam o gozo da coisa pelo locat�rio, com excep��o dos que a lei ou os usos facultem ou o pr�prio locat�rio consinta em cada caso, mas n�o tem obriga��o de assegurar esse gozo contra actos de terceiro.

2. O locat�rio que for privado da coisa ou perturbado no exerc�cio dos seus direitos pode usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276� e seguintes.

e) Tolerar as repara��es urgentes, bem como quaisquer obras ordenadas pela autoridade p�blica;

f) N�o proporcionar a outrem o gozo total ou parcial da coisa por meio de cess�o onerosa ou gratuita da sua posi��o jur�dica, subloca��o ou comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador o autorizar;

g) Comunicar ao locador, dentro de quinze dias, a ced�ncia do gozo da coisa por algum dos referidos t�tulos, quando permitida ou autorizada;

h) Avisar imediatamente o locador, sempre que tenha conhecimento de v�cios na coisa, ou saiba que a amea�a algum perigo ou que terceiros se arrogam direitos em rela��o a ela, desde que o facto seja ignorado pelo locador;

1. O pagamento da renda ou aluguer deve ser efectuado no �ltimo dia de vig�ncia do contrato ou do per�odo a que respeita, e no domic�lio do locat�rio � data do vencimento, se as partes ou os usos n�o fixarem outro regime.

2. Se a renda ou aluguer houver de ser pago no domic�lio, geral ou particular, do locat�rio ou de procurador seu, e o pagamento n�o tiver sido efectuado, presume-se que o locador n�o veio nem mandou receber a presta��o no dia do vencimento.

1. Se, por motivo n�o atinente � sua pessoa ou � dos seus familiares, o locat�rio sofrer priva��o ou diminui��o do gozo da coisa locada, haver� lugar a uma redu��o da renda ou aluguer proporcional ao tempo da priva��o ou diminui��o e � extens�o desta, sem preju�zo do disposto na sec��o anterior.

2. Mas, se a priva��o ou diminui��o n�o for imput�vel ao locador nem aos seus familiares, a redu��o s� ter� lugar no caso de uma ou outra exceder um sexto da dura��o do contrato.

3. Consideram-se familiares os parentes, afins ou servi�ais que vivam habitualmente em comunh�o de mesa e habita��o com o locat�rio ou o locador.

1. Constituindo-se o locat�rio em mora, o locador tem o direito de exigir, al�m das rendas ou alugueres em atraso, uma indemniza��o igual a 50% do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento.

2. Cessa o direito � indemniza��o ou � resolu��o do contrato, se o locat�rio fizer cessar a mora no prazo de oito dias a contar do seu come�o.

3. Enquanto n�o forem cumpridas as obriga��es a que o n� 1 se refere, o locador tem o direito de recusar o recebimento das rendas ou alugueres seguintes, os quais s�o considerados em d�vida para todos os efeitos.

4. A recep��o de novas rendas ou alugueres n�o priva o locador do direito � resolu��o do contrato ou � indemniza��o referida, com base nas presta��es em mora.

1 - O locat�rio pode p�r fim � mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou

alugueres em atraso, bem como a indemniza��o fixada no n.� 1 do artigo anterior.

2 - Perante a recusa do locador em receber as correspondentes import�ncias, pode o

locat�rio recorrer � consigna��o em dep�sito.

* Redac��o do NRAU (Lei 6/2006, de 27/02)

1. Se o locat�rio depositar as rendas ou alugueres em atraso, bem como a indemniza��o fixada no n� 1 do artigo anterior, quando devida, e requerer dentro de cinco dias a notifica��o judicial do dep�sito ao locador, presume-se que lhe ofereceu o pagamento respectivo, pondo fim � mora, e que este o recusou.

2. O dep�sito, quando abranja a indemniza��o, envolve da parte do locat�rio o reconhecimento de que ca�ra em mora, salvo se for feito condicionalmente; mas este preceito n�o se aplica � oferta do pagamento.)

1. Na falta de conven��o, o locat�rio � obrigado a manter e restituir a coisa no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriora��es inerentes a uma prudente utiliza��o, em conformidade com os fins do contrato.

2. Presume-se que a coisa foi entregue ao locat�rio em bom estado de manuten��o, quando n�o exista documento onde as partes tenham descrito o estado dela ao tempo da entrega.

O locat�rio responde pela perda ou deteriora��es da coisa, n�o exceptuadas no artigo anterior, salvo se resultarem de causa que lhe n�o seja imput�vel nem a terceiro a quem tenha permitido a utiliza��o dela.

1. Se a coisa locada n�o for restitu�da, por qualquer causa, logo que finde o contrato, o locat�rio � obrigado, a t�tulo de indemniza��o, a pagar at� ao momento da restitui��o a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado, excepto se houver fundamento para consignar em dep�sito a coisa devida.

2. Logo, por�m, que o locat�rio se constitua em mora, a indemniza��o � elevada ao dobro.

1. Fora dos casos previstos no artigo 1036�, e salvo estipula��o em contr�rio, o locat�rio � equiparado ao possuidor de m� f� quanto a benfeitorias que haja feito na coisa locada.

2. Tratando-se de aluguer de animais, as despesas de alimenta��o destes correm sempre, na falta de estipula��o em contr�rio, por conta do locat�rio.

A resolu��o do contrato de loca��o pode ser feita judicial ou extrajudicialmente.

* Redac��o do NRAU (Lei 6/2006, de 27/02)

A resolu��o do contrato fundada na falta de cumprimento por parte do locat�rio tem de ser decretada pelo tribunal.

1 - O direito � resolu��o do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca logo que o locat�rio, at� ao termo do prazo para a contesta��o da ac��o declarativa ou para a oposi��o � execu��o, destinadas a fazer valer esse direito, pague, deposite ou consigne em dep�sito as somas devidas e a indemniza��o referida no n.� 1 do artigo 1041.�

2 - Em fase judicial, o locat�rio s� pode fazer uso da faculdade referida no n�mero anterior uma �nica vez, com refer�ncia a cada contrato.

3 - O regime previsto nos n�meros anteriores aplica-se ainda � falta de pagamento de encargos e despesas que corram por conta do locat�rio.

* Redac��o do NRAU (Lei 6/2006, de 27/02)

Redac��o anterior do par�grafo �nico do artigo 1048�: O direito � resolu��o do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca logo que o locat�rio, at� � contesta��o da ac��o destinada a fazer valer esse direito, pague ou deposite as somas devidas e a indemniza��o referida no n� 1 do artigo 1041�.

O locador n�o tem direito � resolu��o do contrato com fundamento na viola��o do disposto nas al�neas f) e g) do artigo 1038�, se tiver reconhecido o benefici�rio da ced�ncia como tal, ou ainda, no caso da al�nea g), se a comunica��o lhe tiver sido feita por este.

O locat�rio pode resolver o contrato, independentemente de responsabilidade do locador:

a) Se, por motivo estranho � sua pr�pria pessoa ou � dos seus familiares, for privado do gozo da coisa, ainda que s� temporariamente;

b) Se na coisa locada existir ou sobrevier defeito que ponha em perigo a vida ou a sa�de do locat�rio ou dos seus familiares.

b) Verificando-se a condi��o a que as partes o subordinaram, ou tornando-se certo que n�o pode verificar-se, conforme a condi��o seja resolutiva ou suspensiva;

c) Quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administra��o com base nos quais o contrato foi celebrado;

d) Por morte do locat�rio ou, tratando-se de pessoa colectiva, pela extin��o desta, salvo conven��o escrita em contr�rio;

a) Se for celebrado pelo usufrutu�rio e a propriedade se consolidar na sua m�o;

b) Se o usufrutu�rio alienar o seu direito ou renunciar a ele, pois nestes casos o contrato s� caduca pelo termo normal do usfruto;

Em qualquer dos casos de caducidade previstos nas al�neas b) e seguintes do artigo 1051.�, a restitui��o do pr�dio, tratando-se de arrendamento, s� pode ser exigida passados seis meses sobre a verifica��o do facto que determina a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agr�cola em curso no termo do referido prazo.

Redac��o anterior do artigo 1053�: Em qualquer dos casos de caducidade previstos nas al�neas b) e seguintes do artigo 1051�, a restitui��o do pr�dio, tratando-se de arrendamento, s� pode ser exigida passados tr�s meses sobre a verifica��o do facto que determina a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agr�cola em curso no termo do referido prazo.

1 - Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se por per�odos sucessivos se

nenhuma das partes se tiver oposto � renova��o no tempo e pela forma convencionados

2. O prazo da renova��o � igual ao do contrato; mas � apenas de um ano, se o prazo do contrato for mais longo.

1 - A oposi��o � renova��o tem de ser comunicada ao outro contraente com a

2. A anteced�ncia a que se refere o n�mero anterior reporta-se ao fim do prazo do contrato ou da renova��o.

Se, n�o obstante a caducidade do arrendamento, o locat�rio se mantiver no gozo da coisa pelo lapso de um ano, sem oposi��o do locador, o contrato considera-se igualmente renovado nas condi��es do artigo 1054�.

O adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obriga��es do locador, sem preju�zo das regras do registo.

A libera��o ou cess�o de rendas ou alugueres n�o vencidos � inopon�vel ao sucessor entre vivos do locador, na medida em que tais rendas ou alugueres respeitem a per�odos de tempo n�o decorridos � data da sucess�o.

1. A posi��o contratual do locat�rio � transmiss�vel por morte dele ou, tratando-se de pessoa colectiva, pela extin��o desta, se assim tiver sido convencionado por escrito.

2. A cess�o da posi��o do locat�rio est� sujeita ao regime geral dos artigos 424� e seguintes, sem preju�zo das disposi��es especiais deste cap�tulo.

A loca��o diz-se subloca��o, quando o locador a celebra com base no direito de locat�rio que lhe adv�m de um precedente contrato locativo.

A subloca��o s� produz efeitos em rela��o ao locador ou a terceiros a partir do seu reconhecimento pelo locador ou da comunica��o a que se refere a al�nea g) do artigo 1038�.

O locat�rio n�o pode cobrar do sublocat�rio renda ou aluguer superior ou proporcionalmente superior ao que � devido pelo contrato de loca��o, aumentado de vinte por cento, salvo se outra coisa tiver sido convencionada com o locador.

Se tanto o locat�rio como o sublocat�rio estiverem em mora quanto �s respectivas d�vidas de renda ou aluguer, � l�cito ao locador exigir do sublocat�rio o que este dever, at� ao montante do seu pr�prio cr�dito.

A presente sec��o aplica-se ao arrendamento, total ou parcial, de pr�dios urbanos e,

A loca��o de im�veis mobilados e seus acess�rios presume-se unit�ria, originando uma

1 - O arrendamento conjunto de uma parte urbana e de uma parte r�stica � havido por

2 - Na d�vida, atende-se, sucessivamente, ao fim principal do contrato e � renda que os

3 - Na falta ou insufici�ncia de qualquer dos crit�rios referidos no n�mero anterior, o

2 - Quando nada se estipule, o local arrendado pode ser gozado no �mbito das suas

3 - Na falta de licen�a de utiliza��o, o arrendamento vale como habitacional se o local

for habit�vel ou como n�o habitacional se o n�o for, salvo se outro destino lhe tiver

O direito do arrendat�rio comunica-se ao seu c�njuge, nos termos gerais e de acordo

O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito desde que tenha

1 - O arrendamento urbano s� pode recair sobre locais cuja aptid�o para o fim do

contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente atrav�s de licen�a

2 - Diploma pr�prio regula o requisito previsto no n�mero anterior e define os

Os arrendat�rios est�o sujeitos �s limita��es impostas aos propriet�rios de coisas

im�veis, tanto nas rela��es de vizinhan�a como nas rela��es entre arrendat�rios de

1 - O arrendat�rio deve usar efectivamente a coisa para o fim contratado, n�o deixando

b) Se a aus�ncia, n�o perdurando h� mais de dois anos, for devida ao cumprimento de

deveres militares ou profissionais do pr�prio, do c�njuge ou de quem viva com o

c) Se a utiliza��o for mantida por quem, tendo direito a usar o locado, o fizesse h� mais

1 - � l�cito ao arrendat�rio realizar pequenas deteriora��es no pr�dio arrendado quando

2 - As deteriora��es referidas no n�mero anterior devem, no entanto, ser reparadas pelo

arrendat�rio antes da restitui��o do pr�dio, salvo estipula��o em contr�rio.

1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de conserva��o, ordin�rias ou

extraordin�rias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipula��o

2 - O arrendat�rio apenas pode executar quaisquer obras quando o contrato o faculte ou

3 - Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior as situa��es previstas no artigo

1036.�, caso em que o arrendat�rio pode efectuar a compensa��o do cr�dito pelas

despesas com a realiza��o da obra com a obriga��o de pagamento da renda.

4 - O arrendat�rio que pretenda exercer o direito � compensa��o previsto no n�mero

anterior comunica essa inten��o aquando do aviso da execu��o da obra e junta os

5 - Salvo estipula��o em contr�rio, o arrendat�rio tem direito, no final do contrato, a

compensa��o pelas obras licitamente feitas, nos termos aplic�veis �s benfeitorias

2 - Na falta de conven��o em contr�rio, se as rendas estiverem em correspond�ncia com

os meses do calend�rio gregoriano, a primeira vencer-se-� no momento da celebra��o

do contrato e cada uma das restantes no 1.� dia �til do m�s imediatamente anterior

1 - O pagamento da renda pode ser antecipado, havendo acordo escrito, por per�odo n�o

1 - As partes estipulam, por escrito, a possibilidade de actualiza��o da renda e o

b) A primeira actualiza��o pode ser exigida um ano ap�s o in�cio da vig�ncia do

contrato e as seguintes, sucessivamente, um ano ap�s a actualiza��o anterior;

c) O senhorio comunica, por escrito e com a anteced�ncia m�nima de 30 dias, o

d) A n�o actualiza��o prejudica a recupera��o dos aumentos n�o feitos, podendo,

todavia, os coeficientes ser aplicados em anos posteriores, desde que n�o tenham

passado mais de tr�s anos sobre a data em que teria sido inicialmente poss�vel a sua

1 - As partes estipulam, por escrito, o regime dos encargos e despesas, aplicando-se, na

2 - Os encargos e despesas correntes respeitantes ao fornecimento de bens ou servi�os

3 - No arrendamento de frac��o aut�noma, os encargos e despesas referentes �

administra��o, conserva��o e frui��o de partes comuns do edif�cio, bem como o

4 - Os encargos e despesas devem ser contratados em nome de quem for respons�vel

5 - Sendo o arrendat�rio respons�vel por um encargo ou despesa contratado em nome do

senhorio, este apresenta, no prazo de um m�s, o comprovativo do pagamento feito.

6 - No caso previsto no n�mero anterior, a obriga��o do arrendat�rio vence-se no final

7 - Se as partes acordarem uma quantia fixa mensal a pagar por conta dos encargos e

O arrendamento urbano cessa por acordo das partes, resolu��o, caducidade, den�ncia ou

O disposto nesta subsec��o tem natureza imperativa, salvo disposi��o legal em

1 - A cessa��o do contrato torna imediatamente exig�vel, salvo se outro for o momento

legalmente fixado ou acordado pelas partes, a desocupa��o do local e a sua entrega, com

2 - Com anteced�ncia n�o superior a tr�s meses sobre a obriga��o de desocupa��o do

local, o senhorio pode exigir ao arrendat�rio a coloca��o de escritos, quando

3 - O arrendat�rio deve, em qualquer caso, mostrar o local a quem o pretender tomar de

arrendamento durante os tr�s meses anteriores � desocupa��o, em hor�rio acordado com

4 - Na falta de acordo, o hor�rio �, nos dias �teis, das 17 horas e 30 minutos �s 19 horas

1 - As partes podem, a todo o tempo, revogar o contrato, mediante acordo a tanto

2 - O acordo referido no n�mero anterior � celebrado por escrito, quando n�o seja

imediatamente executado ou quando contenha cl�usulas compensat�rias ou outras

1 - Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base

consequ�ncias, torne inexig�vel � outra parte a manuten��o do arrendamento,

a) A viola��o reiterada e grave de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhan�a ou

b) A utiliza��o do pr�dio contr�ria � lei, aos bons costumes ou � ordem p�blica;

d) O n�o uso do locado por mais de um ano, salvo nos casos previstos no n.� 2 do artigo

e) A cess�o, total ou parcial, tempor�ria ou permanente e onerosa ou gratuita, quando

3 - � inexig�vel ao senhorio a manuten��o do arrendamento em caso de mora superior a

tr�s meses no pagamento da renda, encargos ou despesas, ou de oposi��o pelo

arrendat�rio � realiza��o de obra ordenada por autoridade p�blica, sem preju�zo do

4 - � fundamento de resolu��o pelo arrendat�rio, designadamente, a n�o realiza��o pelo

senhorio de obras que a este caibam, quando tal omiss�o comprometa a habitabilidade

1 - A resolu��o pelo senhorio quando fundada em causa prevista no n.� 3 do artigo

anterior bem como a resolu��o pelo arrendat�rio operam por comunica��o � contraparte

2 - A resolu��o pelo senhorio com fundamento numa das causas previstas no n.� 2 do

3 - A resolu��o pelo senhorio, quando opere por comunica��o � contraparte e se funde

na falta de pagamento da renda, fica sem efeito se o arrendat�rio puser fim � mora no

4 - Fica igualmente sem efeito a resolu��o fundada na oposi��o pelo arrendat�rio �

realiza��o de obra ordenada por autoridade p�blica se no prazo de tr�s meses cessar essa

2 - Quando se trate de facto continuado ou duradouro, o prazo n�o se completa antes de

1 - A resolu��o � cumul�vel com a den�ncia ou com a oposi��o � renova��o, podendo

prosseguir a discuss�o a ela atinente mesmo depois da cessa��o do contrato, com a

A desocupa��o do locado, nos termos do artigo 1081.�, � exig�vel no final do 3.� m�s

seguinte � resolu��o, se outro prazo n�o for judicialmente fixado ou acordado pelas

2 - O subarrendamento n�o autorizado considera-se, todavia, ratificado pelo senhorio se

arrendamento, sem preju�zo da responsabilidade do sublocador para com o sublocat�rio,

1 - Sendo total o subarrendamento, o senhorio pode substituir-se ao arrendat�rio,

mediante notifica��o judicial, considerando-se resolvido o primitivo arrendamento e

2 - Se o senhorio receber alguma renda do subarrendat�rio e lhe passar recibo depois da

extin��o do arrendamento, � o subarrendat�rio havido como arrendat�rio directo.

a) Na compra e venda ou da��o em cumprimento do local arrendado h� mais de tr�s

b) Na celebra��o de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu

contrato por ter cessado o direito ou terem findado os poderes legais de administra��o

2 - O direito previsto na al�nea b) existe enquanto n�o for exig�vel a restitui��o do

3 - O direito de prefer�ncia do arrendat�rio � graduado imediatamente acima do direito

4 - � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 416.� a 418.� e

1 - No uso residencial do pr�dio arrendado inclui-se, salvo cl�usula em contr�rio, o

2 - � havida como dom�stica a ind�stria explorada na resid�ncia do arrendat�rio que

1 - Nos arrendamentos para habita��o podem residir no pr�dio, al�m do arrendat�rio:

pessoa que com ele viva em uni�o de facto, os seus parentes ou afins na linha recta ou

at� ao 3.� grau da linha colateral, ainda que paguem alguma retribui��o, e bem assim as

pessoas relativamente �s quais, por for�a da lei ou de neg�cio jur�dico que n�o respeite

directamente � habita��o, haja obriga��o de conviv�ncia ou de alimentos.

3 - Consideram-se h�spedes as pessoas a quem o arrendat�rio proporcione habita��o e

preste habitualmente servi�os relacionados com esta, ou forne�a alimentos, mediante

1 - O contrato de arrendamento urbano para habita��o pode celebrar-se com prazo certo

2 - No contrato com prazo certo pode convencionar-se que, ap�s a primeira renova��o,

3 - No sil�ncio das partes, o contrato tem-se como celebrado por dura��o indeterminada.

2 - O prazo referido no n�mero anterior n�o pode, contudo, ser inferior a 5 nem superior

a 30 anos, considerando-se automaticamente ampliado ou reduzido aos referidos limites

m�nimo e m�ximo quando, respectivamente, fique aqu�m do primeiro ou ultrapasse o

3 - O limite m�nimo previsto no n�mero anterior n�o se aplica aos contratos para

habita��o n�o permanente ou para fins especiais transit�rios, designadamente por

motivos profissionais, de educa��o e forma��o ou tur�sticos, neles exarados.

1 - Excepto se celebrado para habita��o n�o permanente ou para fim especial transit�rio,

o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por

per�odos m�nimos sucessivos de tr�s anos, se outros n�o estiverem contratualmente

2 - Qualquer das partes se pode opor � renova��o, nos termos dos artigos seguintes.

O senhorio pode impedir a renova��o autom�tica mediante comunica��o ao arrendat�rio

1 - O arrendat�rio pode impedir a renova��o autom�tica mediante comunica��o ao

2 - Ap�s seis meses de dura��o efectiva do contrato, o arrendat�rio pode denunci�-lo a

todo o tempo, mediante comunica��o ao senhorio com uma anteced�ncia n�o inferior a

120 dias do termo pretendido do contrato, produzindo essa den�ncia efeitos no final de

3 - A inobserv�ncia da anteced�ncia prevista nos n�meros anteriores n�o obsta �

cessa��o do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao per�odo

O contrato de dura��o indeterminada cessa por den�ncia de uma das partes, nos termos

justifica��o, mediante comunica��o ao senhorio com anteced�ncia n�o inferior a 120

dias sobre a data em que pretenda a cessa��o, produzindo essa den�ncia efeitos no final

2 - � den�ncia pelo arrendat�rio � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto

O senhorio pode denunciar o contrato de dura��o indeterminada nos casos seguintes:

a) Necessidade de habita��o pelo pr�prio ou pelos seus descendentes em 1.� grau;

b) Para demoli��o ou realiza��o de obra de remodela��o ou restauro profundos;

c) Mediante comunica��o ao arrendat�rio com anteced�ncia n�o inferior a cinco anos

1 - O direito de den�ncia para habita��o do senhorio depende do pagamento do

montante equivalente a um ano de renda e da verifica��o dos seguintes requisitos:

a) Ser o senhorio propriet�rio, compropriet�rio ou usufrutu�rio do pr�dio h� mais de cinco anos ou,

b) N�o ter o senhorio, h� mais de um ano, na �rea dos concelhos de Lisboa ou do Porto

e seus lim�trofes, ou no respectivo concelho quanto ao resto do Pa�s, casa pr�pria ou

arrendada que satisfa�a as necessidades de habita��o pr�pria ou dos seus descendentes

2 - O senhorio que tiver diversos pr�dios arrendados s� pode denunciar o contrato

relativamente �quele que, satisfazendo as necessidades de habita��o pr�pria e da

3 - O direito de den�ncia para habita��o do descendente est� sujeito � verifica��o do

requisito previsto na al�nea a) do n.� 1 relativamente ao senhorio e do da al�nea b) do

1 - A den�ncia pelo senhorio com qualquer dos fundamentos previstos nas al�neas a) e

b) do artigo 1101.� � feita nos termos da lei de processo, com anteced�ncia n�o inferior

2 - O senhorio que haja invocado o fundamento referido na al�nea a) do artigo 1101.�

deve dar ao local a utiliza��o invocada no prazo de seis meses e por um per�odo m�nimo

3 - A invoca��o do disposto na al�nea b) do artigo 1101.� obriga o senhorio, mediante

a) Ao pagamento de todas as despesas e danos, patrimoniais e n�o patrimoniais,

suportados pelo arrendat�rio, n�o podendo o valor da indemniza��o ser inferior ao de

b) A garantir o realojamento do arrendat�rio no mesmo concelho, em condi��es

c) A assegurar o realojamento tempor�rio do arrendat�rio no mesmo concelho com vista

a permitir a reocupa��o do pr�dio, em condi��es an�logas �s que este j� detinha.

4 - No caso do n�mero anterior, na falta de acordo entre as partes aplica-se o disposto na

5 - A indemniza��o devida pela den�ncia deve ser paga no m�s seguinte ao tr�nsito em

6 - Salvo caso de for�a maior, o n�o cumprimento do disposto no n.� 2, bem como o n�o

in�cio da obra no prazo de seis meses, torna o senhorio respons�vel por todas as

despesas e demais danos, patrimoniais e n�o patrimoniais, ocasionados ao arrendat�rio,

n�o podendo o valor da indemniza��o ser inferior ao de dois anos de renda, e confere ao

7 - Da den�ncia n�o pode resultar uma dura��o total do contrato inferior a cinco anos.

8 - A den�ncia do contrato para demoli��o ou realiza��o de obra de remodela��o ou

No caso previsto na al�nea c) do artigo 1101.�, a den�ncia deve ser confirmada, sob pena

de inefic�cia, por comunica��o com a anteced�ncia m�xima de 15 meses e m�nima de

1 - Incidindo o arrendamento sobre casa de morada de fam�lia, o seu destino �, em caso

de div�rcio ou de separa��o judicial de pessoas e bens, decidido por acordo dos

c�njuges, podendo estes optar pela transmiss�o ou pela concentra��o a favor de um

2 - Na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a necessidade de cada

3 - A transfer�ncia ou a concentra��o acordadas e homologadas pelo juiz ou pelo

conservador do registo civil ou a decis�o judicial a elas relativa s�o notificadas

1 - O arrendamento para habita��o n�o caduca por morte do arrendat�rio quando lhe

a) C�njuge com resid�ncia no locado ou pessoa que com o arrendat�rio vivesse no

2 - No caso referido no n�mero anterior, a posi��o do arrendat�rio transmite-se, em

igualdade de circunst�ncias, sucessivamente para o c�njuge sobrevivo ou pessoa que,

com o falecido, vivesse em uni�o de facto, para o parente ou afim mais pr�ximo ou de

entre estes para o mais velho ou para o mais velho de entre as restantes pessoas que com

3 - A morte do arrendat�rio nos seis meses anteriores � data da cessa��o do contrato d�

ao transmiss�rio o direito de permanecer no local por per�odo n�o inferior a seis meses a

1 - Por morte do arrendat�rio, a transmiss�o do arrendamento, ou a sua concentra��o no

c�njuge sobrevivo, deve ser comunicada ao senhorio, com c�pia dos documentos

2 - A inobserv�ncia do disposto no n�mero anterior obriga o transmiss�rio faltoso a

As regras da presente subsec��o aplicam-se aos arrendamentos urbanos para fins n�o

habitacionais, bem como, com as necess�rias adapta��es e em conjunto com o regime

geral da loca��o civil, aos arrendamentos r�sticos n�o sujeitos a regimes especiais.

1 - A transfer�ncia tempor�ria e onerosa do gozo de um pr�dio ou de parte dele, em

conjunto com a explora��o de um estabelecimento comercial ou industrial nele

instalado, rege-se pelas regras da presente subsec��o, com as necess�rias adapta��es.

2 - A transfer�ncia tempor�ria e onerosa de estabelecimento instalado em local

arrendado n�o carece de autoriza��o do senhorio, mas deve ser-lhe comunicada no

1 - As regras relativas � dura��o, den�ncia e oposi��o � renova��o dos contratos de

arrendamento para fins n�o habitacionais s�o livremente estabelecidas pelas partes,

aplicando-se, na falta de estipula��o, o disposto quanto ao arrendamento para habita��o.

2 - Na falta de estipula��o, o contrato considera-se celebrado com prazo certo, pelo

per�odo de 10 anos, n�o podendo o arrendat�rio denunci�-lo com anteced�ncia inferior a

1 - As regras relativas � responsabilidade pela realiza��o das obras de conserva��o

ordin�ria ou extraordin�ria, requeridas por lei ou pelo fim do contrato, s�o livremente

conserva��o, considerando-se o arrendat�rio autorizado a realizar as obras exigidas por

1 - � permitida a transmiss�o por acto entre vivos da posi��o do arrendat�rio, sem

b) A pessoa que no pr�dio arrendado continue a exercer a mesma profiss�o liberal, ou a

a) Quando a transmiss�o n�o seja acompanhada de transfer�ncia, em conjunto, das

b) Quando a transmiss�o vise o exerc�cio, no pr�dio, de outro ramo de com�rcio ou

4 - O senhorio tem direito de prefer�ncia no trespasse por venda ou da��o em

5 - Quando, ap�s a transmiss�o, seja dado outro destino ao pr�dio, ou o transmiss�rio

n�o continue o exerc�cio da mesma profiss�o liberal, o senhorio pode resolver o

1 - O arrendamento n�o caduca por morte do arrendat�rio, mas os sucessores podem

renunciar � transmiss�o, comunicando a ren�ncia ao senhorio no prazo de tr�s meses,

Parceria pecu�ria � o contrato pelo qual uma ou mais pessoas entregam a outra ou outras um animal ou certo n�mero deles, para estas os criarem, pensarem e vigiarem, com o ajuste de repartirem entre si os lucros futuros em certa propor��o.

1. Na falta de conven��o quanto a prazo, atender-se-� aos usos da terra; na falta de usos, qualquer dos contraentes pode, a todo o tempo, fazer caducar a parceria.

2. A exist�ncia de prazo n�o impede que o contraente resolva o contrato, se a outra parte n�o cumprir as suas obriga��es.

A parceria caduca pela morte do parceiro pensador ou pela perda dos animais, e tamb�m quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administra��o com base nos quais o contrato foi celebrado, ou quando se verifique a condi��o resolutiva a que as partes o subordinaram.

O parceiro pensador � obrigado a empregar na guarda e tratamento dos animais o cuidado de um pensador diligente.

1. O parceiro propriet�rio � obrigado a assegurar a utiliza��o dos animais ao parceiro pensador.

2. O parceiro pensador que for privado dos seus direitos ou perturbado no exerc�cio deles pode usar, mesmo contra o parceiro propriet�rio, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276� e seguintes.

1. Se os animais perecerem, se inutilizarem ou diminu�rem de valor, por facto n�o imput�vel ao parceiro pensador, o risco corre por conta do propriet�rio.

2. Se, por�m, algum proveito se puder tirar dos animais que pereceram ou se inutilizaram, pertence o benef�cio ao propriet�rio at� ao valor deles no momento da entrega.

O parceiro pensador de gado lan�gero n�o pode fazer a tosquia sem que previna o parceiro propriet�rio; se o n�o prevenir, pagar� em dobro o valor da parte que deveria pertencer ao propriet�rio.

Em tudo o que n�o estiver estabelecido nos artigos precedentes devem ser observados, na falta de conven��o, os usos da terra.

Comodato � o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega � outra certa coisa, m�vel ou im�vel, para que se sirva dela, com a obriga��o de a restituir.

1. Se o comodante emprestar a coisa com base num direito de dura��o limitada, n�o pode o contrato ser celebrado por tempo superior; e, quando o seja, reduzir-se-� ao limite de dura��o desse direito.

2. � aplic�vel ao comodato constitu�do pelo usufrutu�rio o disposto nas al�neas a) e b) do artigo 1052�.

Se do contrato e respectivas circunst�ncias n�o resultar o fim a que a coisa emprestada se destina, � permitido ao comodat�rio aplic�-la a quaisquer fins l�citos, dentro da fun��o normal das coisas de igual natureza.

S� por for�a de conven��o expressa o comodat�rio pode fazer seus os frutos colhidos.

1. O comodante deve abster-se de actos que impe�am ou restrinjam o uso da coisa pelo comodat�rio, mas n�o � obrigado a assegurar-lhe esse uso.

2. Se este for privado dos seus direitos ou perturbado no exerc�cio deles, pode usar, mesmo contra o comodante, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276� e seguintes.

O comodante n�o responde pelos v�cios ou limita��es do direito nem pelos v�cios da coisa, excepto quando se tiver expressamente responsabilizado ou tiver procedido com dolo.

f) N�o proporcionar a terceiro o uso da coisa, excepto se o comodante o autorizar;

g) Avisar imediantamente o comodante, sempre que tenha conhecimento de v�cios na coisa ou saiba que a amea�a algum perigo ou que terceiro se arroga direitos em rela��o a ela, desde que o facto seja ignorado do comodante;

1. Quando a coisa emprestada perecer ou se deteriorar casualmente, o comodat�rio � respons�vel, se estava no seu poder t�-lo evitado, ainda que mediante o sacrif�cio de coisa pr�pria de valor n�o superior.

2. Quando, por�m, o comodat�rio a tiver aplicado a fim diverso daquele a que a coisa se destina, ou tiver consentido que terceiro a use sem para isso estar autorizado, ser� respons�vel pela perda ou deteriora��o, salvo provando que ela teria igualmente ocorrido sem a sua conduta ilegal.

3. Sendo avaliada a coisa ao tempo do contrato, presume-se que a responsabilidade ficou a cargo do comodat�rio, embora este n�o pudesse evitar o preju�zo pelo sacrif�cio de coisa pr�pria.

1. Se os contraentes n�o convencionaram prazo certo para a restitui��o da coisa, mas esta foi emprestada para uso determinado, o comodat�rio deve restitu�-la ao comodante logo que o uso finde, independentemente de interpela��o.

2. Se n�o foi convencionado prazo para a restitui��o nem determinado o uso da coisa, o comodat�rio � obrigado a restitu�-la logo que lhe seja exigida.

3. � aplic�vel � manuten��o e restitui��o da coisa emprestada o disposto no artigo 1043�.

1. O comodat�rio � equiparado, quanto a benfeitorias, ao possuidor de m� f�.

2. Tratando-se de empr�stimo de animais, as despesas de alimenta��o destes correm, salvo estipula��o em contr�rio, por conta do comodat�rio.

Sendo dois ou mais os comodat�rios, s�o solid�rias as suas obriga��es.

N�o obstante a exist�ncia de prazo, o comodante pode resolver o contrato, se para isso tiver justa causa.

M�tuo � o contrato pelo qual uma das partes empresta � outra dinheiro ou outra coisa fung�vel, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo g�nero e qualidade.

O contrato de m�tuo de valor superior a 20 000 euros s� � v�lido se for celebrado por escritura p�blica e o de valor superior a 2000 euros se o for por documento assinado pelo mutu�rio.

1. As partes podem convencionar o pagamento de juros como retribui��o do m�tuo; este presume-se oneroso em caso de d�vida.

2. Ainda que o m�tuo n�o verse sobre dinheiro, observar-se-�, relativamente a juros, o disposto no artigo 559� e, havendo mora do mutu�rio, o disposto no artigo 806�.

1. � havido como usur�rio o contrato de m�tuo em que sejam estipulados juros anuais que excedam os juros legais, acrescidos de 3% ou 5%, conforme exista ou n�o garantia real.

2. � havida tamb�m como usur�ria a cl�usula penal que fixar como indemniza��o devida pela falta de restitui��o de empr�stimo, relativamente ao tempo de mora, mais do que o correspondente a 7% ou a 9% acima dos juros legais, conforme exista ou n�o garantia real.

3. Se a taxa de juros estipulada ou o montante da indemniza��o exceder o m�ximo fixado nos n�meros precedentes, considera-se reduzido a esses m�ximos, ainda que seja outra a vontade dos contraentes.

4. O respeito dos limites m�ximos referidos neste artigo n�o obsta � aplicabilidade dos artigos 282� a 284�.

No m�tuo oneroso o prazo presume-se estipulado a favor de ambas as partes, mas o mutu�rio pode antecipar o pagamento, desde que satisfa�a os juros por inteiro.

1. Na falta de estipula��o de prazo, a obriga��o do mutu�rio, tratando-se de m�tuo gratuito, s� se vence trinta dias ap�s a exig�ncia do seu cumprimento.

2. Se o m�tuo for oneroso e n�o se tiver fixado prazo, qualquer das partes pode p�r termo ao contrato, desde que o denuncie com uma antecipa��o m�nima de trinta dias.

3. Tratando-se, por�m, de empr�stimo, gratuito ou oneroso, de cereais ou outros produtos rurais a favor de lavrador, presume-se feito at� � colheita seguinte dos produtos semelhantes.

4. A doutrina do n�mero anterior � aplic�vel aos mutu�rios que, n�o sendo lavradores, recolhem pelo arrendamento de terras pr�prias frutos semelhantes aos que receberam de empr�stimo.

Se o m�tuo recair em coisa que n�o seja dinheiro e a restitui��o se tornar imposs�vel ou extremamente dif�cil por causa n�o imput�vel ao mutu�rio, pagar� este o valor que a coisa tiver no momento e lugar do vencimento da obriga��o.

O mutuante pode resolver o contrato, se o mutu�rio n�o pagar os juros no seu vencimento.

� aplic�vel � responsabilidade do mutuante, no m�tuo gratuito, o disposto no artigo 1134�.

Contrato de trabalho � aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribui��o, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direc��o desta.

Contrato de presta��o de servi�o � aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar � outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribui��o.

O mandato, o dep�sito e a empreitada, regulados nos cap�tulos subsequentes, s�o modalidades do contrato de presta��o de servi�o.

As disposi��es sobre o mandato s�o extensivas, com as necess�rias adapta��es, �s modalidades do contrato de presta��o de servi�o que a lei n�o regule especialmente.

Mandato � o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jur�dicos por conta da outra.

1. O mandato presume-se gratuito, excepto se tiver por objecto actos que o mandat�rio pratique por profiss�o; neste caso, presume-se oneroso.

2. Se o mandato for oneroso, a medida da retribui��o, n�o havendo ajuste entre as partes, � determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e, na falta de umas e outros, por ju�zos de equidade.

2. O mandato especial abrange, al�m dos actos nele referidos, todos os demais necess�rios � sua execu��o.

Se algu�m incumbir duas ou mais pessoas da pr�tica dos mesmos actos jur�dicos, haver� tantos mandatos quantas as pessoas designadas, salvo se o mandante declarar que devem agir conjuntamente.

a) A praticar os actos compreendidos no mandato, segundo as instru��es do mandante;

b) A prestar as informa��es que este lhe pe�a, relativas ao estado da gest�o;

c) A comunicar ao mandante, com prontid�o, a execu��o do mandato ou, se o n�o tiver executado, a raz�o por que assim procedeu;

e) A entregar ao mandante o que recebeu em execu��o do mandato ou no exerc�cio deste, se o n�o despendeu normalmente no cumprimento do contrato.

O mandat�rio pode deixar de executar o mandato ou afastar-se das instru��es recebidas, quando seja razo�vel supor que o mandante aprovaria a sua conduta, se conhecesse certas circunst�ncias que n�o foi poss�vel comunicar-lhe em tempo �til.

Comunicada a execu��o ou inexecu��o do mandato, o sil�ncio do mandante por tempo superior �quele em que teria de pronunciar-se, segundo os usos ou, na falta destes, de acordo com a natureza do assunto, vale como aprova��o da conduta do mandat�rio, ainda que este haja excedido os limites do mandato ou desrespeitado as instru��es do mandante, salvo acordo em contr�rio.

O mandat�rio deve pagar ao mandante os juros legais correspondentes �s quantias que recebeu dele ou por conta dele, a partir do momento em que devia entregar-lhas, ou remeter-lhas, ou aplic�-las segundo as suas instru��es.

O mandat�rio pode, na execu��o do mandato, fazer-se substituir por outrem ou servir-se de auxiliares, nos mesmos termos em que o procurador o pode fazer.

Havendo dois ou mais mandat�rios com o dever de agirem conjuntamente, responder� cada um deles pelos seus actos, se outro regime n�o tiver sido convencionado.

a) A fornecer ao mandat�rio os meios necess�rios � execu��o do mandato, se outra coisa n�o foi convencionada;

b) A pagar-lhe a retribui��o que ao caso competir, e fazer-lhe provis�o por conta dela segundo os usos;

c) A reembolsar o mandat�rio das despesas feitas que este fundadamente tenha considerado indispens�veis, com juros legais desde que foram efectuadas;

d) A indemniz�-lo do preju�zo sofrido em consequ�ncia do mandato, ainda que o mandante tenha procedido sem culpa.

O mandat�rio pode abster-se da execu��o do mandato enquanto o mandante estiver em mora quanto � obriga��o expressa na al�nea a) do artigo anterior.

Sendo dois ou mais os mandantes, as suas obriga��es para com o madat�rio s�o solid�rias, se o mandato tiver sido conferido para assunto de interesse comum.

1. O mandato � livremente revog�vel por qualquer das partes, n�o obstante conven��o em contr�rio ou ren�ncia ao direito de revoga��o.

2. Se, por�m, o mandato tiver sido conferido tamb�m no interesse do mandat�rio ou de terceiro, n�o pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa.

A designa��o de outra pessoa, por parte do mandante, para a pr�tica dos mesmos actos implica revoga��o do mandato, mas s� produz este efeito depois de ser conhecida pelo mandat�rio.

A parte que revogar o contrato deve indemnizar a outra do preju�zo que esta sofrer:

b) Se tiver sido estipulada a irrevogabilidade ou tiver havido ren�ncia ao direito de revoga��o;

c) Se a revoga��o proceder do mandante e versar sobre mandato oneroso, sempre que o mandato tenha sido conferido por certo tempo ou para determinado assunto, ou que o mandante o revogue sem a anteced�ncia conveniente;

d) Se a revoga��o proceder do mandat�rio e n�o tiver sido realizada com a anteced�ncia conveniente.

Sendo o mandato conferido por v�rias pessoas e para assunto de interesse comum, a revoga��o s� produz efeito se for realizada por todos os mandantes.

b) Por inabilita��o do mandante, se o mandato tiver por objecto actos que n�o possam ser praticados sem interven��o do curador.

A morte, interdi��o ou inabilita��o do mandante n�o faz caducar o mandato, quando este tenha sido conferido tamb�m no interesse do mandat�rio ou de terceiro; nos outros casos, s� o faz caducar a partir do momento em que seja conhecida do mandat�rio, ou quando da caducidade n�o possam resultar preju�zos para o mandante ou seus herdeiros.

1. Caducando o mandato por morte ou interdi��o do mandat�rio, os seus herdeiros devem prevenir o mandante e tomar as provid�ncias adequadas, at� que ele pr�prio esteja em condi��es de providenciar.

2. Id�ntica obriga��o recai sobre as pessoas que convivam com o mandat�rio, no caso de incapacidade natural deste.

Se houver v�rios mandat�rios com obriga��o de agir conjuntamente, o mandato caduca em rela��o a todos, embora a causa de caducidade respeite apenas a um deles, salvo conven��o em contr�rio.

1. Se o mandat�rio for representante, por ter recebido poderes para agir em nome do mandante, � tamb�m aplic�vel ao mandato o disposto nos artigos 258� e seguintes.

2. O mandat�rio a quem hajam sido conferidos poderes de representa��o tem o dever de agir n�o s� por conta, mas em nome do mandante, a n�o ser que outra coisa tenha sido estipulada.

A revoga��o e a ren�ncia da procura��o implicam revoga��o do mandato.

O mandat�rio, se agir em nome pr�prio, adquire os direitos e assume as obriga��es decorrentes dos actos que celebra, embora o mandato seja conhecido dos terceiros que participem nos actos ou sejam destinat�rios destes.

1. O mandat�rio � obrigado a transferir para o mandante os direitos adquiridos em execu��o do mandato.

2. Relativamente aos cr�ditos, o mandante pode substituir-se ao mandat�rio no exerc�cio dos respectivos direitos.

O mandante deve assumir, por qualquer das formas indicadas no n� 1 do artigo 595�, as obriga��es contra�das pelo mandat�rio em execu��o do mandato; se n�o puder faz�-lo, deve entregar ao mandat�rio os meios necess�rios para as cumprir ou reembols�-lo do que este houver despendido nesse cumprimento.

Salvo estipula��o em contr�rio, o mandat�rio n�o � respons�vel pela falta de cumprimento das obriga��es assumidas pelas pessoas com quem haja contratado, a n�o ser que no momento da celebra��o do contrato conhecesse ou devesse conhecer a insolv�ncia delas.

Os bens que o mandat�rio haja adquirido em execu��o do mandato e devam ser transferidos para o mandante nos termos do n� 1 do artigo 1181� n�o respondem pelas obriga��es daquele, desde que o mandato conste de documento anterior � data da penhora desses bens e n�o tenha sido feito o registo da aquisi��o, quando esta esteja sujeita a registo.

Dep�sito � o contrato pelo qual uma das partes entrega � outra uma coisa, m�vel ou im�vel, para que a guarde, e a restitua quando for exigida.

b) A avisar imediatamente o depositante, quando saiba que algum perigo amea�a a coisa ou que terceiro se arroga direitos em rela��o a ela, desde que o facto seja desconhecido do depositante;

1. Se o deposit�rio for privado da deten��o da coisa por causa que lhe n�o seja imput�vel, fica exonerado das obriga��es de guarda e restitui��o, mas deve dar conhecimento imediato da priva��o ao depositante.

2. Independentemente da obriga��o imposta no n�mero anterior, o deposit�rio que for privado da deten��o da coisa ou perturbado no exerc�cio dos seus direitos pode usar, mesmo contra o depositante, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276� e seguintes.

O deposit�rio n�o tem o direito de usar a coisa depositada nem de a dar em dep�sito a outrem, se o depositante o n�o tiver autorizado.

O deposit�rio pode guardar a coisa de modo diverso do convencionado, quando haja raz�es para supor que o depositante aprovaria a altera��o, se conhecesse as circunst�ncias que a fundamentam; mas deve participar-lhe a mudan�a logo que a comunica��o seja poss�vel.

1. Se o dep�sito recair sobre coisa encerrada nalgum inv�lucro ou recipiente, deve o deposit�rio guard�-la e restitu�-la no mesmo estado, sem a devassar.

2. No caso de o inv�lucro ou recipiente ser violado, presume-se que na viola��o houve culpa do deposit�rio; e, se este n�o ilidir a presun��o, presumir-se-� verdadeira a descri��o feita pelo depositante.

1. O deposit�rio n�o pode recusar a restitui��o ao depositante com o fundamento de que este n�o � propriet�rio da coisa nem tem sobre ela outro direito.

2. Se, por�m, for proposta por terceiro ac��o de reivindica��o contra o deposit�rio, este, enquanto n�o for julgada definitivamente a ac��o, s� pode liberar-se da obriga��o de restituir consignando em dep�sito a coisa.

3. Se chegar ao conhecimento do deposit�rio que a coisa prov�m de crime, deve participar imediatamente o dep�sito � pessoa a quem foi subtra�da ou, n�o sabendo quem �, ao Minist�rio P�blico; e s� poder� restituir a coisa ao depositante se dentro de quinze dias, contados da participa��o, ela n�o lhe for reclamada por quem de direito.

Se a coisa foi depositada tamb�m no interesse de terceiro e este comunicou ao deposit�rio a sua ades�o, o deposit�rio n�o pode exonerar-se restituindo a coisa ao depositante sem consentimento do terceiro.

O prazo de restitui��o da coisa tem-se por estabelecido a favor do depositante; mas, sendo o dep�sito oneroso, o depositante satisfar� por inteiro a retribui��o do deposit�rio, mesmo quando exija a restitui��o da coisa antes de findar o prazo estipulado, salvo se para isso tiver justa causa.

No sil�ncio das partes, o deposit�rio deve restituir a coisa m�vel no lugar onde, segundo o contrato, tiver de a guardar.

Se o deposit�rio, devidamente autorizado, confiar por sua vez a coisa em dep�sito a terceiro, � respons�vel por culpa sua na escolha dessa pessoa.

O deposit�rio pode socorrer-se de auxiliares no cumprimento das suas obriga��es, sempre que o contr�rio n�o resulte do conte�do ou finalidade do dep�sito.

b) A reembols�-lo das despesas que ele fundadamente tenha considerado indispens�veis para a conserva��o da coisa, com juros legais desde que foram efectuadas;

c) A indemniz�-lo do preju�zo sofrido em consequ�ncia do dep�sito, salvo se o depositante houver procedido sem culpa.

1. A remunera��o do deposit�rio, quando outra coisa se n�o tenha convencionado, deve ser paga no termo do dep�sito; mas, se for fixada por per�odos de tempo, pagar-se-� no fim de cada um deles.

2. Findado o dep�sito antes do prazo convencionado, pode o deposit�rio exigir uma parte proporcional ao tempo decorrido, sem preju�zo do preceituado no artigo 1194�.

N�o tendo sido convencionado prazo para a restitui��o da coisa, o deposit�rio tem o direito de a restituir a todo o tempo; se, por�m, tiver sido convencionado prazo, s� havendo justa causa o pode fazer antes de o prazo findar.

Se duas ou mais pessoas disputam a propriedade de uma coisa ou outro direito sobre ela, podem por meio de dep�sito entreg�-la a terceiro, para que este a guarde e, resolvida a controv�rsia, a restitua � pessoa a quem se apurar que pertence.

Salvo conven��o em contr�rio, cabe ao deposit�rio a obriga��o de administrar a coisa.

Consideram-se aplic�veis ao dep�sito irregular, na medida do poss�vel, as normas relativas ao contrato de m�tuo.

Empreitada � o contrato pelo qual uma das partes se obriga em rela��o � outra a realizar certa obra, mediante um pre�o.

O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem v�cios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptid�o para o uso ordin�rio ou previsto no contrato.

1. O dono da obra pode fiscalizar, � sua custa, a execu��o dela, desde que n�o perturbe o andamento ordin�rio da empreitada.

2. A fiscaliza��o feita pelo dono da obra, ou por comiss�rio, n�o impede aquele, findo o contrato, de fazer valer os seus direitos contra o empreiteiro, embora sejam aparentes os v�cios da coisa ou not�ria a m� execu��o do contrato, excepto se tiver havido da sua parte concord�ncia expressa com a obra executada.

1. Os materiais e utens�lios necess�rios � execu��o da obra devem ser fornecidos pelo empreiteiro, salvo conven��o ou uso em contr�rio.

2. No sil�ncio do contrato, os materiais devem corresponder �s caracter�sticas da obra e n�o podem ser de qualidade inferior � m�dia.

1. � aplic�vel � determina��o do pre�o, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 883�.

2. O pre�o deve ser pago, n�o havendo cl�usula ou uso em contr�rio, no acto de aceita��o da obra.

1. No caso de empreitada de constru��o de coisa m�vel com materiais fornecidos, no todo ou na sua maior parte, pelo empreiteiro, a aceita��o da coisa importa a transfer�ncia da propriedade para o dono da obra; se os materiais foram fornecidos por este, continuam a ser propriedade dele, assim como � propriedade sua a coisa logo que seja conclu�da.

2. No caso de empreitada de constru��o de im�veis, sendo o solo ou a superf�cie perten�a do dono da obra, a coisa � propriedade deste, ainda que seja o empreiteiro quem fornece os materiais; estes consideram-se adquiridos pelo dono da obra � medida que v�o sendo incorporados no solo.

1. Subempreitada � o contrato pelo qual um terceiro se obriga para com o empreiteiro a realizar a obra a que este se encontra vinculado, ou uma parte dela.

2. � aplic�vel � subempreitada, assim como ao concurso de auxiliares na execu��o da empreitada, o disposto no artigo 264�, com as necess�rias adapta��es.

1. O empreiteiro n�o pode, sem autoriza��o do dono da obra, fazer altera��es ao plano convencionado.

2. A obra alterada sem autoriza��o � havida como defeituosa; mas, se o dono quiser aceit�-la tal como foi executada, n�o fica obrigado a qualquer suplemento de pre�o nem a indemniza��o por enriquecimento sem causa.

3. Se tiver sido fixado para a obra um pre�o global e a autoriza��o n�o tiver sido dada por escrito com fixa��o do aumento de pre�o, o empreiteiro s� pode exigir do dono da obra uma indemniza��o correspondente ao enriquecimento deste.

1. Se, para execu��o da obra, for necess�rio, em consequ�ncia de direitos de terceiro ou de regras t�cnicas, introduzir altera��es ao plano convencionado, e as partes n�o vierem a acordo, compete ao tribunal determinar essas altera��es e fixar as correspondentes modifica��es quanto ao pre�o e prazo de execu��o.

2. Se, em consequ�ncia das altera��es, o pre�o for elevado em mais de vinte por cento, o empreiteiro pode denunciar o contrato e exigir uma indemniza��o equitativa.

1. O dono da obra pode exigir que sejam feitas altera��es ao plano convencionado, desde que o seu valor n�o exceda a quinta parte do pre�o estipulado e n�o haja modifica��o da natureza da obra.

2. O empreiteiro tem direito a um aumento do pre�o estipulado, correspondente ao acr�scimo de despesa e trabalho, e a um prolongamento do prazo para a execu��o da obra.

3. Se das altera��es introduzidas resultar uma diminui��o de custo ou de trabalho, o empreiteiro tem direito ao pre�o estipulado, com dedu��o do que, em consequ�ncia das altera��es, poupar em despesas ou adquirir por outras aplica��es da sua actividade.

1. N�o � aplic�vel o disposto nos artigos precedentes �s altera��es feitas depois da entrega da obra, nem �s obras que tenham autonomia em rela��o �s previstas no contrato.

2. O dono da obra tem o direito de recusar as altera��es e as obras referidas no n�mero anterior, se as n�o tiver autorizado; pode, al�m disso, exigir a sua elimina��o, se esta for poss�vel, e, em qualquer caso, uma indemniza��o pelo preju�zo, nos termos gerais.

1. O dono da obra deve verificar, antes de a aceitar, se ela se encontra nas condi��es convencionadas e sem v�cios.

2. A verifica��o deve ser feita dentro do prazo usual ou , na falta de uso, dentro do per�odo que se julgue razo�vel depois de o empreiteiro colocar o dono da obra em condi��es de a poder fazer.

3. Qualquer das partes tem o direito de exigir que a verifica��o seja feita, � sua custa, por peritos.

5. A falta da verifica��o ou da comunica��o importa aceita��o da obra.

1. O empreiteiro n�o responde pelos defeitos da obra, se o dono a aceitou sem reserva, com conhecimento deles.

2. Presumem-se conhecidos os defeitos aparentes, tenha ou n�o havido verifica��o da obra.

1. O dono da obra deve, sob pena de caducidade dos direitos conferidos nos artigos seguintes, denunciar ao empreiteiro os defeitos da obra dentro dos trinta dias seguintes ao seu descobrimento.

2. Equivale � den�ncia o reconhecimento, por parte do empreiteiro, da exist�ncia do defeito.

1. Se os defeitos puderem ser suprimidos, o dono da obra tem o direito de exigir do empreiteiro a sua elimina��o; se n�o puderem ser eliminados, o dono pode exigir nova constru��o.

2. Cessam os direitos conferidos no n�mero anterior, se as despesas forem desproporcionadas em rela��o ao proveito.

1. N�o sendo eliminados os defeitos ou constru�da de novo a obra, o dono pode exigir a redu��o do pre�o ou a resolu��o do contrato, se os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina.

O exerc�cio dos direitos conferidos nos artigos antecedentes n�o exclui o direito a ser indemnizado nos termos gerais.

1. Os direitos de elimina��o dos defeitos, redu��o do pre�o, resolu��o do contrato e indemniza��o caducam, se n�o forem exercidos dentro de um ano a contar da recusa da aceita��o da obra ou da aceita��o com reserva, sem preju�zo da caducidade prevista no artigo 1220�.

2. Se os defeitos eram desconhecidos do dono da obra e este a aceitou, o prazo de caducidade conta-se a partir da den�ncia; em nenhum caso, por�m, aqueles direitos podem ser exercidos depois de decorrerem dois anos sobre a entrega da obra.

1. Sem preju�zo do disposto nos artigos 1219� e seguintes, se a empreitada tiver por objecto a constru��o, modifica��o ou repara��o de edif�cios ou outros im�veis destinados por sua natureza a longa dura��o e, no decurso de cinco anos a contar da entrega, ou no decurso do prazo de garantia convencionado, a obra, por v�cio do solo ou da constru��o, modifica��o ou repara��o, ou por erros na execu��o dos trabalhos, ruir total ou parcialmente, ou apresentar defeitos, o empreiteiro � respons�vel pelo preju�zo causado ao dono da obra ou a terceiro adquirente.

2. A den�ncia, em qualquer dos casos, deve ser feita dentro do prazo de um ano e a indemniza��o deve ser pedida no ano seguinte � den�ncia.

3. Os prazos previstos no n�mero anterior s�o igualmente aplic�veis ao direito � elimina��o dos defeitos, previstos no artigo 1221�.

4. O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel ao vendedor de im�vel que o tenha constru�do, modificado ou reparado.

O direito de regresso do empreiteiro contra os subempreiteiros quanto aos direitos conferidos nos artigos anteriores caduca, se n�o lhes for comunicada a den�ncia dentro dos trinta dias seguintes � sua recep��o.

Se a execu��o da obra se tornar imposs�vel por causa n�o imput�vel a qualquer das partes, � aplic�vel o disposto no artigo 790�; tendo, por�m, havido come�o de execu��o, o dono da obra � obrigado a indemnizar o empreiteiro do trabalho executado e das despesas realizadas.

1. Se, por causa n�o imput�vel a qualquer das partes, a coisa perecer ou se deteriorar, o risco corre por conta do propriet�rio.

2. Se, por�m, o dono da obra estiver em mora quanto � verifica��o ou aceita��o da coisa, o risco corre por conta dele.

O dono da obra pode desistir da empreitada a todo o tempo, ainda que tenha sido iniciada a sua execu��o contanto que indemnize o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar da obra.

1. O contrato de empreitada n�o se extingue por morte do dono da obra, nem por morte ou incapacidade do empreiteiro, a n�o ser que, neste �ltimo caso, tenham sido tomadas em conta, no acto da celebra��o, as qualidades pessoais deste.

2. Extinto o contrato por morte ou incapacidade do empreiteiro, considera-se a execu��o da obra como imposs�vel por causa n�o imput�vel a qualquer das partes.

Contrato de renda perp�tua � aquele em que uma pessoa aliena em favor de outra certa soma de dinheiro, ou qualquer outra coisa m�vel ou im�vel, ou um direito, e a segunda se obriga, sem limite de tempo, a pagar, como renda, determinada quantia em dinheiro ou outra coisa fung�vel.

A renda perp�tua s� � v�lida se for constitu�da por escritura p�blica.

Ao benefici�rio da renda � permitido resolver o contrato, quando o devedor se constitua em mora quanto �s presta��es correspondentes a dois anos, ou se verifique algum dos casos previstos no artigo 780�.

1. O devedor pode a todo o tempo remir a renda, mediante o pagamento da import�ncia em dinheiro que represente a capitaliza��o da mesma, � taxa legal de juros.

2. O direito de remi��o � irrenunci�vel, mas � l�cito estipular-se que n�o possa ser exercido em vida do primeiro benefici�rio ou dentro de certo prazo n�o superior a vinte anos.

A renda perp�tua fica sujeita �s disposi��es legais sobre juros, no que for compat�vel com a sua natureza e com o preceituado nos artigos antecedentes.

Contrato de renda vital�cia � aquele em que uma pessoa aliena em favor de outra certa soma de dinheiro, ou qualquer outra coisa m�vel ou im�vel, ou um direito, e a segunda se obriga a pagar certa quantia em dinheiro ou outra coisa fung�vel durante a vida do alienante ou de terceiro.

Sem preju�zo da aplica��o das regras especiais de forma quanto � aliena��o da coisa ou do direito, a renda vital�cia deve ser constitu�da por documento escrito, sendo necess�ria escritura p�blica se a coisa ou o direito alienado for de valor igual ou superior a 20 000 euros.

No sil�ncio do contrato, sendo dois ou mais os benefici�rios da renda, e falecendo algum deles, a sua parte acresce � dos outros.

Ao benefici�rio da renda vital�cia � l�cito resolver o contrato nos mesmos termos em que � permitida a resolu��o da renda perp�tua ao respectivo benefici�rio.

O devedor s� pode remir a renda, com reembolso do que tiver recebido e perda das presta��es j� efectuadas, se assim se tiver convencionado.

Se as presta��es se vencem antecipadamente, a �ltima � devida por inteiro, ainda que o benefici�rio fale�a antes de completado o per�odo respectivo.

O jogo e a aposta n�o s�o contratos v�lidos nem constiuem fonte de obriga��es civis; por�m, quando l�citos, s�o fonte de obriga��es naturais, excepto se neles concorrer qualquer outro motivo de nulidade ou anulabilidade, nos termos gerais de direito, ou se houver fraude do credor na sua execu��o.

Exceptuam-se do disposto no artigo anterior as competi��es desportivas, com rela��o �s pessoas que nelas tomarem parte.

Fica ressalvada a legisla��o especial sobre a mat�ria de que trata este cap�tulo.

1. Transac��o � o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um lit�gio mediante rec�procas concess�es.

2. As concess�es podem envolver a constitui��o, modifica��o ou extin��o de direitos diversos do direito controvertido.

As partes n�o podem transigir sobre direitos de que lhes n�o � permitido dispor, nem sobre quest�es respeitantes a neg�cios jur�dicos il�citos.

A transac��o preventiva ou extrajudicial constar� de escritura p�blica quando dela possa derivar algum efeito para o qual a escritura seja exigida, e constar� de documento escrito nos casos restantes.

Posse � o poder que se manifesta quando algu�m actua por forma correspondente ao exerc�cio do direito de propriedade ou de outro direito real.

1. A posse tanto pode ser exercida pessoalmente como por interm�dio de outrem.

2. Em caso de d�vida, presume-se a posse naquele que exerce o poder de facto, sem preju�zo do disposto no n� 2 do artigo 1257�.

a) Os que exercem o poder de facto sem inten��o de agir como benefici�rios do direito;

c) Os representantes ou mandat�rios do possuidor e, de um modo geral, todos os que possuem em nome de outrem.

1. Se o possuidor actual possuiu em tempo mais remoto, presume-se que possuiu igualmente no tempo interm�dio.

2. A posse actual n�o faz presumir a posse anterior, salvo quando seja titulada; neste caso, presume-se que h� posse desde a data do t�tulo.

Por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores desde o momento da morte, independentemente da apreens�o material da coisa.

1. Aquele que houver sucedido na posse de outrem por t�tulo diverso da sucess�o por morte pode juntar � sua a posse do antecessor.

2. Se, por�m, a posse do antecessor for de natureza diferente da posse do sucessor, a acess�o s� se dar� dentro dos limites daquela que tem menor �mbito.

1. A posse mant�m-se enquanto durar a actua��o correspondente ao exerc�cio do direito ou a possibilidade de a continuar.

A posse pode ser titulada ou n�o titulada, de boa ou de m� f�, pac�fica ou violenta, p�blica ou oculta.

1. Diz-se titulada a posse fundada em qualquer modo leg�timo de adquirir, independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do neg�cio jur�dico.

2. O t�tulo n�o se presume, devendo a sua exist�ncia ser provada por aquele que o invoca.

1. A posse diz-se de boa f�, quando o possuidor ignorava, ao adquiri-la, que lesava o direito de outrem.

3. A posse adquirida por viol�ncia � sempre considerada de m� f�, mesmo quando seja titulada.

2. Considera-se violenta a posse quando, para obt�-la, o possuidor usou de coac��o f�sica, ou de coac��o moral nos termos do artigo 255�.

Posse p�blica � a que se exerce de modo a poder ser conhecida pelos interessados.

a) Pela pr�tica reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exerc�cio do direito;

b) Pela tradi��o material ou simb�lica da coisa, efectuada pelo anterior possuidor;

1. Se o titular do direito real, que est� na posse da coisa, transmitir esse direito a outrem, n�o deixa de considerar-se transferida a posse para o adquirente, ainda que, por qualquer causa, aquele continue a deter a coisa.

2. Se o detentor da coisa, � data do neg�cio translativo do direito, for um terceiro, n�o deixa de considerar-se igualmente transferida a posse, ainda que essa deten��o haja de continuar.

A invers�o do t�tulo da posse pode dar-se por oposi��o do detentor do direito contra aquele em cujo nome possu�a ou por acto de terceiro capaz de transferir a posse.

Podem adquirir posse todos os que t�m uso da raz�o, e ainda os que o n�o t�m, relativamente �s coisas suscept�veis de ocupa��o.

b) Pela perda ou destrui��o material da coisa ou por esta ser posta fora do com�rcio;

d) Pela posse de outrem, mesmo contra a vontade do antigo possuidor, se a nova posse houver durado por mais de um ano.

2. A nova posse de outrem conta-se desde o seu in�cio, se foi tomada publicamente, ou desde que � conhecida do esbulhado, se foi tomada ocultamente; sendo adquirida por viol�ncia, s� se conta a partir da cessa��o desta.

1. O possuidor goza da presun��o da titularidade do direito excepto se existir, a favor de outrem, presun��o fundada em registo anterior ao in�cio da posse.

2. Havendo concorr�ncia de presun��es legais fundadas em registo, ser� a prioridade entre elas fixada na legisla��o respectiva.

O possuidor de boa f� s� responde pela perda ou deteriora��o da coisa se tiver procedido com culpa.

1. O possuidor de boa f� faz seus os frutos naturais percebidos at� ao dia em que souber que est� a lesar com a sua posse o direito de outrem, e os frutos civis correspondentes ao mesmo per�odo.

2. Se ao tempo em que cessa a boa f� estiverem pendentes frutos naturais, � o titular obrigado a indemnizar o possuidor das despesas de cultura, sementes ou mat�rias-primas e, em geral, de todas as despesas de produ��o, desde que n�o sejam superiores ao valor dos frutos que vierem a ser colhidos.

3. Se o possuidor tiver alienado frutos antes da colheita e antes de cessar a boa f�, a aliena��o subsiste mas o produto da colheita pertence ao titular do direito, deduzida a indemniza��o a que o n�mero anterior se refere.

O possuidor de m� f� deve restituir os frutos que a coisa produziu at� ao termo da posse e responde, al�m disso, pelo valor daqueles que um propriet�rio diligente poderia ter obtido.

Os encargos com a coisa s�o pagos pelo titular do direito e pelo possuidor, na medida dos direitos de cada um deles sobre os frutos no per�odo a que respeitam os encargos.

1. Tanto o possuidor de boa f� como o de m� f� t�m direito a ser indemnizados das benfeitorias necess�rias que hajam feito, e bem assim a levantar as benfeitorias �teis realizadas na coisa, desde que o possam fazer sem detrimento dela.

2. Quando, para evitar o detrimento da coisa, n�o haja lugar ao levantamento das benfeitorias, satisfar� o titular do direito ao possuidor o valor delas, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa.

A obriga��o de indemniza��o por benfeitorias � suscept�vel de compensa��o com a responsabilidade do possuidor por deteriora��es.

1. O possuidor de boa f� tem direito a levantar as benfeitorias voluptu�rias, n�o se dando detrimento da coisa; no caso contr�rio, n�o pode levant�-las nem haver o valor delas.

2. O possuidor de m� f� perde, em qualquer caso, as benfeitorias voluptu�rias que haja feito.

Se o possuidor tiver justo receio de ser perturbado ou esbulhado por outrem, ser� o autor da amea�a, a requerimento do amea�ado, intimado para se abster de lhe fazer agravo, sob pena de multa e responsabilidade pelo preju�zo que causar.

O possuidor que for perturbado ou esbulhado pode manter-se ou restituir-se por sua pr�pria for�a e autoridade, nos termos do artigo 336�, ou recorrer ao tribunal para que este lhe mantenha ou restitua a posse.

1. No caso de recorrer ao tribunal, o possuidor perturbado ou esbulhado ser� mantido ou restitu�do enquanto n�o for convencido na quest�o da titularidade do direito.

2. Se a posse n�o tiver mais de um ano, o possuidor s� pode ser mantido ou restitu�do contra quem n�o tiver melhor posse.

3. � melhor posse a que for titulada; na falta de t�tulo, a mais antiga; e, se tiverem igual antiguidade, a posse actual.

Sem preju�zo do disposto nos artigos anteriores, o possuidor que for esbulhado com viol�ncia tem o direito de ser restitu�do provisoriamente � sua posse, sem audi�ncia do esbulhador.

As ac��es mencionadas nos artigos anteriores n�o s�o aplic�veis � defesa das servid�es n�o aparentes, salvo quando a posse se funde em t�tulo provindo do propriet�rio do pr�dio serviente ou de quem lho transmitiu.

1. A ac��o de manuten��o da posse pode ser intentada pelo perturbado ou pelos seus herdeiros, mas apenas contra o perturbador, salva a ac��o de indemniza��o contra os herdeiros deste.

2. A ac��o de restitui��o de posse pode ser intentada pelo esbulhado ou pelos seus herdeiros, n�o s� contra o esbulhador ou seus herdeiros, mas ainda contra quem esteja na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho.

A ac��o de manuten��o, bem como as de restitui��o da posse, caducam, se n�o forem intentadas dentro do ano subsequente ao facto da turba��o ou do esbulho, ou ao conhecimento dele quando tenha sido praticado a ocultas.

� havido como nunca perturbado ou esbulhado o que foi mantido na sua posse ou a ela foi restitu�do judicialmente.

1. O possuidor mantido ou restitu�do tem direito a ser indemnizado do preju�zo que haja sofrido em consequ�ncia da turba��o ou do esbulho.

2. A restitui��o da posse � feita � custa do esbulhador e no lugar do esbulho.

O possuidor cuja posse for ofendida por penhora ou dilig�ncia ordenada judicialmente pode defender a sua posse mediante embargos de terceiro, nos termos definidos na lei de processo.

Redac��o introduzida pelo Dec.-Lei 38/2003, de 08.03. Redac��o anterior: O possuidor cuja posse for ofendida por dilig�ncia ordenada judicialmente pode defender a sua posse mediante embargos de terceiro, nos termos definidos na lei de processo.

1. Cada um dos compossuidores, seja qual for a parte que lhe cabe, pode usar contra terceiro dos meios facultados nos artigos precedentes, quer para defesa da pr�pria posse, quer para defesa da posse comum, sem que ao terceiro seja l�cito opor-lhe que ela n�o lhe pertence por inteiro.

2. Nas rela��es entre compossuidores n�o � permitido o exerc�cio da ac��o de manuten��o.

3. Em tudo o mais s�o aplic�veis � composse as disposi��es do presente cap�tulo.

A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposi��o em contr�rio, a aquisi��o do direito a cujo exerc�cio corresponde a sua actua��o: � o que se chama usucapi�o.

Invocada a usucapi�o, os seus efeitos retrotraem-se � data do in�cio da posse.

2. Os incapazes podem adquirir por usucapi�o, tanto por si como por interm�dio das pessoas que legalmente os representam.

Os detentores ou possuidores prec�rios n�o podem adquirir para si, por usucapi�o, o direito possu�do, excepto achando-se invertido o t�tulo da posse; mas, neste caso, o tempo necess�rio para a usucapi�o s� come�a a correr desde a invers�o do t�tulo.

A usucapi�o por um compossuidor relativamente ao objecto da posse comum aproveita igualmente aos demais compossuidores.

S�o aplic�veis � usucapi�o, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es relativas � suspens�o e interrup��o da prescri��o, bem como o preceituado nos artigos 300�, 302�, 303� e 305�.

a) Quando a posse, sendo de boa f�, tiver durado por dez anos, contados desde a data do registo;

b) Quando a posse, ainda que de m� f�, houver durado quinze anos, contados da mesma data.

1. N�o havendo registo do t�tulo de aquisi��o, mas registo da mera posse, a usucapi�o tem lugar:

a) Se a posse tiver continuado por cinco anos, contados desde a data do registo, e for de boa f�;

b) Se a posse tiver continuado por dez anos, a contar da mesma data, ainda que n�o seja de boa f�.

2. A mera posse s� ser� registada em vista de senten�a passada em julgado, na qual se reconhe�a que o possuidor tem possu�do pac�fica e publicamente por tempo n�o inferior a cinco anos.

N�o havendo registo do t�tulo nem da mera posse, a usucapi�o s� pode dar-se no termo de quinze anos, se a posse for de boa f�, e de vinte anos, se for de m� f�.

Se a posse tiver sido constitu�da com viol�ncia ou tomada ocultamente, os prazos da usucapi�o s� come�am a contar-se desde que cesse a viol�ncia ou a posse se torne p�blica.

Os direitos reais sobre coisas m�veis sujeitas a registo adquirem-se por usucapi�o, nos termos seguintes:

a) Havendo t�tulo de aquisi��o e registo deste, quando a posse tiver durado dois anos, estando o possuidor de boa f�, ou quatro anos, se estiver de m� f�;

b) N�o havendo registo, quando a posse tiver durado dez anos, independentemente da boa f� do possuidor e da exist�ncia de t�tulo.

A usucapi�o de coisas n�o sujeitas a registo d�-se quando a posse, de boa f� e fundada em justo t�tulo, tiver durado tr�s anos, ou quando, independentemente da boa f� e de t�tulo, tiver durado seis anos.

2. Se, por�m, a coisa possu�da passar a terceiro de boa f� antes da cessa��o da viol�ncia ou da publicidade da posse, pode o interessado adquirir direitos sobre ela passados quatros anos desde a constitui��o da sua posse, se esta for titulada, ou sete, na falta de t�tulo.

O que exigir de terceiro coisa por este comprada, de boa f�, a comerciante que negoceie em coisa do mesmo ou semelhante g�nero � obrigado a restituir o pre�o que o adquirente tiver dado por ela, mas goza do direito de regresso contra aquele que culposamente deu causa ao preju�zo.

S� as coisas corp�reas, m�veis ou im�veis, podem ser objecto do direito de propriedade regulado neste c�digo.

1. Os direitos de autor e a propriedade industrial est�o sujeitos a legisla��o especial.

2. S�o, todavia, subsidiariamente aplic�veis aos direitos de autor e � propriedade industrial as disposi��es deste c�digo, quando se harmonizem com a natureza daqueles direitos e n�o contrariem o regime para eles especialmente estabelecido.

O dom�nio das coisas pertencentes ao Estado ou a quaisquer outras pessoas colectivas p�blicas est� igualmente sujeito �s disposi��es deste c�digo em tudo o que n�o for especialmente regulado e n�o contrarie a natureza pr�pria daquele dom�nio.

O propriet�rio goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, frui��o e disposi��o das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observ�ncia das restri��es por ela impostas.

1. N�o � permitida a constitui��o, com car�cter real, de restri��es ao direito de propriedade ou de figuras parcelares deste direito sen�o nos casos previstos na lei; toda a restri��o resultante de neg�cio jur�dico, que n�o esteja nestas condi��es, tem natureza obrigacional.

2. O quinh�o e o comp�scuo constitu�dos at� � entrada em vigor deste c�digo ficam sujeitos � legisla��o anterior.

2. A propriedade tempor�ria s� � admitida nos casos especialmente previstos na lei.

3. � propriedade sob condi��o � aplic�vel o disposto nos artigos 272� a 277�.

Ningu�m pode ser privado, no todo ou em parte, do seu direito de propriedade sen�o nos casos fixados na lei.

S� nos casos previstos na lei pode ter lugar a requisi��o tempor�ria de coisas do dom�nio privado.

Havendo expropria��o por utilidade p�blica ou particular ou requisi��o de bens, � sempre devida a indemniza��o adequada ao propriet�rio e aos titulares dos outros direitos reais afectados.

1. O propriet�rio pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restitui��o do que lhe pertence.

2. Havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restitui��o s� pode ser recusada nos casos previstos na lei.

A restitui��o da coisa � feita � custa do esbulhador, se o houver, e no lugar do esbulho.

Sem preju�zo dos direitos adquiridos por usucapi�o, a ac��o de reivindica��o n�o prescreve pelo decurso do tempo.

� admitida a defesa da propriedade por meio de ac��o directa, nos termos do artigo 336�.

As disposi��es precedentes s�o aplic�veis, com as necess�rias correc��es, � defesa de todo o direito real.

O direito de propriedade adquire-se por contrato, sucess�o por morte, usucapi�o, ocupa��o, acess�o e demais modos previstos na lei.

d) Nos casos de ocupa��o e acess�o, o da verifica��o dos factos respectivos.

Podem ser adquiridos por ocupa��o os animais e outras coisas m�veis que nunca tiveram dono, ou foram abandonados, perdidos ou escondidos pelos seus propriet�rios, salvas as restri��es dos artigos seguintes.

A ocupa��o dos animais bravios que se encontram no seu estado de liberdade natural � regulada por legisla��o especial.

1. Os animais bravios habituados a certa guarida, ordenada por ind�stria do homem, que mudem para outra guarida de diverso dono ficam pertencendo a este, se n�o puderem ser individualmente reconhecidos; no caso contr�rio, pode o antigo dono recuper�-los, contanto que o fa�a sem preju�zo do outro.

2. Provando-se, por�m, que os animais foram atra�dos por fraude ou artif�cio do dono da guarida onde se hajam acolhido, � este obrigado a entreg�-los ao antigo dono, ou a pagar-lhe em triplo o valor deles, se lhe n�o for poss�vel restitu�-los.

Os animais ferozes e mal�ficos que se evadirem da clausura em que o seu dono os tiver podem ser destru�dos ou ocupados livremente por qualquer pessoa que os encontre.

1. O propriet�rio de enxame de abelhas tem o direito de o perseguir e capturar em pr�dio alheio, mas � respons�vel pelos danos que causar.

2. Se o dono da colmeia n�o perseguir o enxame logo que saiba terem as abelhas enxameado, ou se decorrerem dois dias sem que o enxame tenha sido capturado, pode ocup�-lo o propriet�rio do pr�dio onde ele se encontre, ou consentir que outrem o ocupe.

1. Aquele que encontrar animal ou outra coisa m�vel perdida e souber a quem pertence deve restituir o animal ou a coisa a seu dono, ou avisar este do achado; se n�o souber a quem pertence, deve anunciar o achado pelo modo mais conveniente, atendendo ao valor da coisa e �s possibilidades locais, ou avisar as autoridades, observando os usos da terra, sempre que os haja.

2. Anunciado o achado, o achador faz sua a coisa perdida, se n�o for reclamada pelo dono dentro do prazo de um ano, a contar do an�ncio ou aviso.

3. Restitu�da a coisa, o achador tem direito � indemniza��o do preju�zo havido e das despesas realizadas, bem como a um pr�mio dependente do valor do achado, no momento da entrega, calculado pela forma seguinte : at� ao valor de � 4, 99, dez por cento; sobre o excedente desse valor at� � 24, 94, cinco por cento; sobre o restante, dois e meio por cento. (Redac��o do Dec.-Lei n.� 323/01, de 17.12)

4. O achador goza do direito de reten��o e n�o responde, no caso de perda ou deteriora��o da coisa, sen�o havendo da sua parte dolo ou culpa grave.

1. Se aquele que descobrir coisa m�vel de algum valor, escondida ou enterrada, n�o puder determinar quem � o dono dela, torna-se propriet�rio de metade do achado; a outra metade pertence ao propriet�rio da coisa m�vel ou im�vel onde o tesouro estava escondido ou enterrado.

2. O achador deve anunciar o achado nos termos do n� 1 do artigo anterior, ou avisar as autoridades, excepto quando seja evidente que o tesouro foi escondido ou enterrado h� mais de vinte anos.

3. Se o achador n�o cumprir o disposto no n�mero anterior, ou fizer seu o achado ou parte dele sabendo quem � o dono, ou ocultar do propriet�rio da coisa onde ele se encontrava, perde em benef�cio do Estado os direitos conferidos no n� 1 deste artigo, sem exclus�o dos que lhe possam caber como propriet�rio.

D�-se a acess�o, quando com a coisa que � propriedade de algu�m se une e incorpora outra coisa que lhe n�o pertencia.

1. A acess�o diz-se natural, quando resulta exclusivamente das for�as da natureza; d�-se a acess�o industrial, quando, por facto do homem, se confundem objectos pertencentes a diversos donos, ou quando algu�m aplica o trabalho pr�prio a mat�ria pertencente a outrem, confundindo o resultado desse trabalho com propriedade alheia.

2. A acess�o industrial � mobili�ria ou imobili�ria, conforme a natureza das coisas.

1. Pertence aos donos dos pr�dios confinantes com quaisquer correntes de �gua tudo o que, por ac��o das �guas, se lhes unir ou neles for depositado, sucessiva e imperceptivelmente.

2. � aplic�vel o disposto no n�mero anterior ao terreno que insensivelmente se for deslocando, por ac��o das �guas, de uma das margens para outra, ou de um pr�dio superior para outro inferior, sem que o propriet�rio do terreno perdido possa invocar direitos sobre ele.

1. Se, por ac��o natural e violenta, a corrente arrancar quaisquer plantas ou levar qualquer objecto ou por��o conhecida de terreno, e arrojar essas coisas sobre pr�dio alheio, o dono delas tem o direito de exigir que lhe sejam entregues, contanto que o fa�a dentro de seis meses, se antes n�o foi notificado para fazer a remo��o no prazo judicialmente assinado.

2. N�o se fazendo a remo��o nos prazos designados, � aplic�vel o disposto no artigo anterior.

1. Se a corrente mudar de direc��o, abandonando o leito antigo, os propriet�rios deste conservam o direito que tinham sobre ele, e o dono do pr�dio invadido conserva igualmente a propriedade do terreno ocupado de novo pela corrente.

2. Se a corrente se dividir em dois ramos ou bra�os, sem que o leito antigo seja abandonado, � ainda aplic�vel o disposto no n�mero anterior.

1. As ilhas ou mouch�es que se formem nas correntes de �gua pertencem ao dono da parte do leito ocupado.

2. Se, por�m, as ilhas ou mouch�es se formarem por avuls�o, o propriet�rio do terreno onde a diminui��o haja ocorrido goza do direito de remo��o nas condi��es prescritas pelo artigo 1329�.

As disposi��es dos artigos antecedentes s�o aplic�veis aos lagos e lagoas, quando a� ocorrerem factos an�logos.

1. Se algu�m, de boa f�, unir ou confundir objecto seu com objecto alheio, de modo que a separa��o deles n�o seja poss�vel ou, sendo-o, dela resulte preju�zo para alguma das partes, faz seu o objecto adjunto o dono daquele que for de maior valor, contanto que indemnize o dono do outro ou lhe entregue coisa equivalente.

2. Se ambas as coisas forem de igual valor e os donos n�o acordarem sobre qual haja de ficar com ela, abrir-se-� entre eles licita��o, adjudicando-se o objecto licitado �quele que maior valor oferecer por ele; verificada a soma que no valor oferecido deve pertencer ao outro, � o adjudicat�rio obrigado a pagar-lha.

3. Se os interessados n�o quiserem licitar, ser� vendida a coisa e cada um deles haver� no produto da venda a parte que deva tocar-lhe.

4. Em qualquer dos casos previstos nos n�meros anteriores, o autor da confus�o � obrigado a ficar com a coisa adjunta, ainda que seja de maior valor, se o dono dela preferir a respectiva indemniza��o.

1. Se a uni�o ou confus�o tiver sido feita de m� f� e a coisa alheia puder ser separada sem padecer detrimento, ser� esta restitu�da a seu dono, sem preju�zo do direito que este tem de ser indemnizado do dano sofrido.

2. Se, por�m, a coisa n�o puder ser separada sem padecer detrimento, deve o autor da uni�o ou confus�o restituir o valor da coisa e indemnizar o seu dono, quando este n�o prefira ficar com ambas as coisas adjuntas e pagar ao autor da uni�o ou confus�o o valor que for calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa.

1. Se a adjun��o ou confus�o se operar casualmente e as coisas adjuntas ou confundidas n�o puderem separar-se sem detrimento de alguma delas, ficam pertencendo ao dono da mais valiosa, que pagar� o justo valor da outra; se, por�m, este n�o quiser faz�-lo, assiste id�ntico direito ao dono da menos valiosa.

2. Se nenhum deles quiser ficar com a coisa, ser� esta vendida, e cada um deles haver� a parte do pre�o que lhe pertencer.

3. Se ambas as coisas forem de igual valor, observar-se-� o disposto nos n�meros 2 e 3 do artigo 1333�.

1. Quem de boa f� der nova forma, por seu trabalho, a coisa m�vel pertencente a outrem faz sua a coisa transformada, se ela n�o puder ser restitu�da � primitiva forma ou n�o puder s�-lo sem perda do valor criado pela especifica��o; neste �ltimo caso, por�m, tem o dono da mat�ria o direito de ficar com a coisa, se o valor da especifica��o n�o exceder o da mat�ria.

2. Em ambos os casos previstos no n�mero anterior, o que ficar com a coisa � obrigado a indemnizar o outro do valor que lhe pertencer.

Se a especifica��o tiver sido feita de m� f�, ser� a coisa especificada restitu�da a seu dono no estado em que se encontrar, com indemniza��o dos danos, sem que o dono seja obrigado a indemnizar o especificador, se o valor da especifica��o n�o tiver aumentado em mais de um ter�o o valor da coisa especificada; se o aumento for superior, deve o dono da coisa repor o que exceder o dito ter�o.

Constituem casos de especifica��o a escrita, a pintura, o desenho, a fotografia, a impress�o, a gravura e outros actos semelhantes, feitos com utiliza��o de materiais alheios.

Aquele que em terreno seu construir obra ou fizer sementeira ou planta��o com materiais, sementes ou plantas alheias adquire os materiais, sementes ou plantas que utilizou, pagando o respectivo valor, al�m da indemniza��o a que haja lugar.

1. Se algu�m, de boa f�, construir obra em terreno alheio, ou nele fizer sementeira ou planta��o, e o valor que as obras, sementeiras ou planta��es tiverem trazido � totalidade do pr�dio for maior do que o valor que este tinha antes, o autor da incorpora��o adquire a propriedade dele, pagando o valor que o pr�dio tinha antes das obras, sementeiras ou planta��es.

2. Se o valor acrescentado for igual, haver� licita��o entre o antigo dono e o autor da incorpora��o, pela forma estabelecida no n� 2 do artigo 1333�.

3. Se o valor acrescentado for menor, as obras, sementeiras ou planta��es pertencem ao dono do terreno, com obriga��o de indemnizar o autor delas do valor que tinham ao tempo da incorpora��o.

4. Entende-se que houve boa f�, se o autor da obra, sementeira ou planta��o desconhecia que o terreno era alheio, ou se foi autorizada a incorpora��o pelo dono do terreno.

Se a obra, sementeira ou planta��o for feita de m� f�, tem o dono do terreno o direito de exigir que seja desfeita e que o terreno seja restitu�do ao seu primitivo estado � custa do autor dela, ou, se o preferir, o direito de ficar com a obra, sementeira ou planta��o pelo valor que for fixado segundo as regras do enriquecimento sem causa.

1. Quando as obras, sementeiras ou planta��es sejam feitas em terreno alheio com materiais, sementes ou plantas alheias, ao dono dos materiais, sementes ou plantas cabem os direitos conferidos no artigo 1340� ao autor da incorpora��o, quer este esteja de boa, quer de m� f�.

2. Se, por�m, o dono dos materiais, sementes ou plantas tiver culpa, �-lhe aplic�vel o disposto no artigo antecedente em rela��o ao autor da incorpora��o; neste caso, se o autor da incorpora��o estiver de m� f�, � solid�ria a responsabilidade de ambos, e a divis�o do enriquecimento � feita em propor��o do valor dos materiais, sementes ou plantas e da m�o-de-obra.

1. Quando na constru��o de um edif�cio em terreno pr�prio se ocupe, de boa f�, uma parcela de terreno alheio, o construtor pode adquirir a propriedade do terreno ocupado, se tiverem decorrido tr�s meses a contar do in�cio da ocupa��o, sem oposi��o do propriet�rio, pagando o valor do terreno e reparando o preju�zo causado, designadamente o resultante da deprecia��o eventual do terreno restante.

2. � aplic�vel o disposto no n�mero anterior relativamente a qualquer direito real de terceiro sobre o terreno ocupado.

1. A propriedade dos im�veis abrange o espa�o a�reo correspondente � superf�cie, bem como o subsolo, com tudo o que neles se cont�m e n�o esteja desintegrado do dom�nio por lei ou neg�cio jur�dico.

2. O propriet�rio n�o pode, todavia, proibir os actos de terceiro que, pela altura ou profundidade a que t�m lugar, n�o haja interesse em impedir.

O propriet�rio de um im�vel pode opor-se � emiss�o de fumo, fuligem, vapores, cheiros, calor ou ru�dos, bem como � produ��o de trepida��es e a outros quaisquer factos semelhantes, provenientes de pr�dio vizinho, sempre que tais factos importem um preju�zo substancial para o uso do im�vel ou n�o resultem da utiliza��o normal do pr�dio de que emanam.

1. O propriet�rio n�o pode construir nem manter no seu pr�dio quaisquer obras, instala��es ou dep�sitos de subst�ncias corrosivas ou perigosas, se for de recear que possam ter sobre o pr�dio vizinho efeitos nocivos n�o permitidos por lei.

2. Se as obras, instala��es ou dep�sitos tiverem sido autorizados por entidade p�blica competente, ou tiverem sido observadas as condi��es especiais prescritas na lei para a constru��o ou manuten��o deles, a sua inutiliza��o s� � admitida a partir do momemto em que o preju�zo se torne efectivo.

1. O propriet�rio tem a faculdade de abrir no seu pr�dio minas ou po�os e fazer escava��es, desde que n�o prive os pr�dios vizinhos do apoio necss�rio para evitar desmoronamentos ou desloca��es de terra.

2. Logo que venham a padecer danos com as obras feitas, os propriet�rios vizinhos ser�o indemnizados pelo autor delas, mesmo que tenham sido tomadas as precau��es julgadas necess�rias.

1. Se, para reparar algum edif�cio ou constru��o, for indispens�vel levantar andaime, colocar objectos sobre pr�dio alheio, fazer passar por ele os materiais para a obra ou praticar outros actos an�logos, � o dono do pr�dio obrigado a consentir nesses actos.

2. � igualmente permitido o acesso a pr�dio alheio a quem pretenda apoderar-se de coisas suas que acidentalmente nele se encontrem; o propriet�rio pode impedir o acesso, entregando a coisa ao seu dono.

3. Em qualquer dos casos previstos neste artigo, o propriet�rio tem direito a ser indemnizado do preju�zo sofrido.

Se qualquer edif�cio ou outra obra oferecer perigo de ruir, no todo ou em parte, e do desmoronamento puderem resultar danos para o pr�dio vizinho, � l�cito ao dono deste exigir da pessoa respons�vel pelos danos, nos termos do artigo 492�, as provid�ncias necess�rias para eliminar o perigo.

1. Os pr�dios inferiores est�o sujeitos a receber as �guas que, naturalmente e sem obra do homem, decorrem dos pr�dios superiores, assim como a terra e entulhos que elas arrastam na sua corrente.

2. Nem o dono do pr�dio inferior pode fazer obras que estorvem o escoamento, nem o dono do pr�dio superior obras capazes de o agravar, sem preju�zo da possibilidade de constitui��o da servid�o legal de escoamento, nos casos em que � admitida.

1. O dono do pr�dio onde existam obras defensivas para conter as �guas, ou onde, pela varia��o do curso das �guas, seja necess�rio construir novas obras, � obrigado a fazer reparos precisos, ou a tolerar que os fa�am, sem preju�zo dele, os donos dos pr�dios que pade�am danos ou estejam exposto a danos iminentes.

2. O disposto no n�mero anterior � aplic�vel, sempre que seja necess�rio despojar algum pr�dio de materiais cuja acumula��o ou queda estorve o curso das �guas com preju�zo ou risco de terceiro.

3. Todos os propriet�rios que participam do benef�cio das obras s�o obrigados a contribuir para as despesas delas, em propor��o do seu interesse, sem preju�zo da responsabilidade que recaia sobre o autor dos danos.

O propriet�rio pode obrigar os donos dos pr�dios confinantes a concorrerem para a demarca��o das estremas entre o seu pr�dio e os deles.

1. A demarca��o � feita de conformidade com os t�tulos de cada um e, na falta de t�tulos suficientes, de harmonia com a posse em que estejam os confinantes ou segundo o que resultar de outros meios de prova.

2. Se os t�tulos n�o determinarem os limites dos pr�dios ou a �rea pertencente a cada propriet�rio, e a quest�o n�o puder ser resolvida pela posse ou por outro meio de prova, a demarca��o faz-se distribuindo o terreno em lit�gio por partes iguais.

3. Se os t�tulos indicarem um espa�o maior ou menor do que o abrangido pela totalidade do terreno, atribuir-se-� a falta ou o acr�scimo proporcionalmente � parte de cada um.

O direito de demarca��o � imprescrit�vel, sem preju�zo dos direitos adquiridos por usucapi�o.

A todo o tempo o propriet�rio pode murar, valar, rodear de sebes o seu pr�dio, ou tap�-lo de qualquer modo.

O propriet�rio que pretenda abrir vala ou regueira ao redor do pr�dio � obrigado a deixar mota externa de largura igual � profundidade da vala e a conformar-se com o disposto no artigo 1348�; se fizer valado, deve deixar externamente regueira ou alcorca, salvo havendo, em qualquer dos casos, uso da terra em contr�rio.

1. As valas, regueiras e valados, entre pr�dios de diversos donos, a que faltem as condi��es impostas no artigo antecedente, presumem-se comuns, n�o havendo sinal em contr�rio.

2. � sinal de que a vala ou regueira sem mota externa n�o � comum o achar-se a terra da escava��o ou limpeza lan�ada s� de um lado durante mais de um ano; neste caso, presume-se que a vala � do propriet�rio de cujo lado a terra estiver.

1. N�o podem ser plantadas sebes vivas nas estremas dos pr�dios sem previamente se colocarem marcos divis�rios.

2. As sebes vivas consideram-se, em caso de d�vida, pertencentes ao propriet�rio que mais precisa delas; se ambos estiverem no mesmo caso, presumem-se comuns, salvo se existir uso da terra pelo qual se determine de outro modo a sua propriedade.

1. O propriet�rio que no seu pr�dio levantar edif�cio ou outra constru��o n�o pode abrir nela janelas ou portas que deitem directamente sobre o pr�dio vizinho sem deixar entre este e cada uma das obras o intervalo de metro e meio.

2. Igual restri��o � aplic�vel �s varandas, terra�os, eirados ou obras semelhantes, quando sejam servidos de parapeitos de altura inferior a metro e meio em toda a sua extens�o ou parte dela.

3. Se os dois pr�dios forem obl�quos entre si, a dist�ncia de metro e meio conta-se perpendicularmente do pr�dio para onde deitam as vistas at� � constru��o ou edif�cio novamente levantado; mas, se a obliquidade for al�m de quarenta e cinco graus, n�o tem aplica��o a restri��o imposta ao propriet�rio.

As restri��es do artigo precedente n�o s�o aplic�veis a pr�dios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por terreno do dom�nio p�blico.

1. A exist�ncia de janelas, portas, varandas, terra�os, eirados ou obras semelhantes, em contraven��o do disposto na lei, pode importar, nos termos gerais, a constitui��o da servid�o de vistas por usucapi�o.

2. Constitu�da a servid�o de vistas, por usucapi�o ou outro t�tulo, ao propriet�rio vizinho s� � permitido levantar edif�cio ou outra constru��o no seu pr�dio desde que deixe entre o novo edif�cio ou constru��o e as obras mencionadas no n� 1 o espa�o m�nimo de metro e meio, correspondente � extens�o destas obras.

1. N�o se consideram abrangidos pelas restri��es da lei as frestas, seteiras ou �culos para luz e ar, podendo o vizinho levantar a todo o tempo a sua casa ou contramuro, ainda que vede tais aberturas.

2. As frestas, seteiras ou �culos para luz e ar devem, todavia, situar-se pelo menos a um metro e oitenta cent�metros de altura, a contar do solo ou do sobrado, e n�o devem ter, numa das suas dimens�es, mais de quinze cent�metros; a altura de um metro e oitenta cent�metros respeita a ambos os lados da parede ou muro onde essas aberturas se encontram.

� aplic�vel o disposto no n� 1 do artigo antecedente �s aberturas, quaisquer que sejam as suas dimens�es, igualmente situadas a mais de um metro e oitenta cent�metros do solo ou do sobrado, com grades fixas de ferro ou outro metal, de sec��o n�o inferior a um cent�metro quadrado e cuja malha n�o seja superior a cinco cent�metros.

1. O propriet�rio deve edificar de modo que a beira do telhado ou outra cobertura n�o goteje sobre o pr�dio vizinho, deixando um intervalo m�nimo de cinco dec�metros entre o pr�dio e a beira, se de outro modo n�o puder evit�-lo.

2. Constitu�da por qualquer t�tulo a servid�o de estilic�dio, o propriet�rio do pr�dio serviente n�o pode levantar edif�cio ou constru��o que impe�a o escoamento das �guas, devendo realizar as obras necess�rias para que o escoamento se fa�a sobre o seu pr�dio, sem preju�zo para o pr�dio dominante.

1. � l�cita a planta��o de �rvores e arbustos at� � linha divis�ria dos pr�dios; mas ao dono do pr�dio vizinho � permitido arrancar e cortar as ra�zes que se introduzirem no seu terreno e o tronco ou ramos que sobre ele propenderem, se o dono da �rvore, sendo rogado judicialmente ou extrajudicialmente, o n�o fizer dentro de tr�s dias.

2. O disposto no n�mero antecedente n�o prejudica as restri��es constantes de leis especiais relativas � planta��o ou sementeira de eucaliptos, ac�cias ou outras �rvores igualmente nocivas nas proximidades de terrenos cultivados, terras de regadio, nascentes de �gua ou pr�dios urbanos, nem quaisquer outras restri��es impostas por motivos de interesse p�blico.

O propriet�rio de �rvore ou arbusto cont�guo a pr�dio de outrem ou com ele confinante pode exigir que o dono do pr�dio lhe permita fazer a apanha dos frutos, que n�o seja poss�vel fazer do seu lado; mas � respons�vel pelo preju�zo que com a apanha vier a causar.

As �rvores ou arbustos nascidos na linha divis�ria de pr�dios pertencentes a donos diferentes presumem-se comuns; qualquer dos consortes tem a faculdade de os arrancar, mas o outro tem direito a haver metade do valor das �rvores ou arbustos, ou metade da lenha ou madeira que produzirem, como mais lhe convier.

Servindo a �rvore ou o arbusto de marco divis�rio, n�o pode ser cortado ou arrancado sen�o de comum acordo.

1. O propriet�rio de pr�dio confinante com parede ou muro alheio pode adquirir nele comunh�o, no todo ou em parte, quer quanto � sua extens�o, quer quanto � sua altura, pagando metade do seu valor e metade do valor do solo sobre que estiver constru�do.

1. A parede ou muro divis�rio entre dois edif�cios presume-se comum em toda a sua altura, sendo os edif�cios iguais, e at� � altura do inferior, se o n�o forem.

2. Os muros entre pr�dios r�sticos, ou entre p�tios e quintais de pr�dios urbanos, presumem-se igualmente comuns, n�o havendo sinal em contr�rio.

b) Haver no muro, s� de um lado, cachorros de pedra salientes encravados em toda a largura dele;

4. No caso da al�nea a) do n�mero anterior, presume-se que o muro pertence ao pr�dio para cujo lado se inclina a ladeira; nos outros casos, �quele de cujo lado se encontrem as constru��es ou sinais mencionados.

5. Se o muro sustentar em toda a sua largura qualquer constru��o que esteja s� de um dos lados, presume-se do mesmo modo que ele pertence exclusivamente ao dono da constru��o.

O propriet�rio a quem perten�a em comum alguma parede ou muro n�o pode abrir nele janelas ou frestas, nem fazer outra altera��o, sem consentimento do seu consorte.

1. Qualquer dos consortes tem, no entanto, a faculdade de edificar sobre a parede ou muro comum e de introduzir nele traves ou barrotes, contanto que n�o ultrapasse o meio da parede ou do muro.

2. Tendo a parede ou muro espessura inferior a cinco dec�metros, n�o tem lugar a restri��o do n�mero anterior.

1. A qualquer dos consortes � permitido alterar a parede ou muro comum, contanto que o fa�a � sua custa, ficando a seu cargo todas as despesas de conserva��o da parte alterada.

2. Se a parede ou muro n�o estiver em estado de aguentar o al�amento, o consorte que pretender levant�-lo tem de reconstru�-lo por inteiro � sua custa e, se quiser aumentar-lhe a espessura, � o espa�o para isso necess�rio tomado do seu lado.

3. O consorte que n�o tiver contribu�do para o al�amento pode adquirir comunh�o na parte aumentada, pagando metade do valor dessa parte e, no caso de aumento de espessura, tamb�m metade do valor do solo correspondente a esse aumento.

1. A repara��o ou reconstru��o da parede ou muro comum � feita por conta dos consortes, em propor��o das suas partes.

2. Se o muro for simplesmente de veda��o, a despesa � dividida pelos consortes em partes iguais.

3. Se, al�m da veda��o, um dos consortes tirar do muro proveito que n�o seja comum ao outro, a despesa � rateada entre eles em propor��o do proveito que cada um tirar.

4. Se a ru�na do muro provier de facto do qual s� um dos consortes tire proveito, s� o benefici�rio � obrigado a reconstru�-lo ou repar�-lo.

5. � sempre facultado ao consorte eximir-se dos encargos de repara��o ou reconstru��o da parede ou muro, renunciando ao seu direito nos termos dos n�s 1 e 2 do artigo 1411�.

1. Os terrenos aptos para cultura n�o podem fraccionar-se em parcelas de �rea inferior a determinada superf�cie m�nima, correspondente � unidade de cultura fixada para cada zona do Pa�s; importa fraccionamento, para este efeito, a constitui��o de usufruto sobre uma parcela do terreno.

2. Tamb�m n�o � admitido o fraccionamento, quando dele possa resultar o encrave de qualquer das parcelas, ainda que seja respeitada a �rea fixada para a unidade de cultura.

3. O preceituado neste artigo abrange todo o terreno cont�guo pertencente ao mesmo propriet�rio, embora seja composto por pr�dios distintos.

a) A terrenos que constituam partes componentes de pr�dios urbanos ou se destinem a algum fim que n�o seja a cultura;

b) Se o adquirente da parcela resultante do fraccionamento for propriet�rio de terreno cont�guo ao adquirido, desde que a �rea da parte restante do terreno fraccionado corresponda, pelo menos, a uma unidade de cultura;

c) Se o fraccionamento tiver por fim a desintegra��o de terrenos para constru��o ou rectifica��o de estremas.

a) Quando ambos os terrenos tenham �rea igual ou superior � unidade de cultura fixada para a respectiva zona;

b) Quando, tendo qualquer dos terrenos �rea inferior � unidade de cultura, da permuta resulte adquirir um dos propriet�rios terreno cont�guo a outro que lhe perten�a, em termos que lhe permitam constituir um novo pr�dio com �rea igual ou superior �quela unidade;

c) Quando, independentemente da �rea dos terrenos, ambos os permutantes adquiram terreno confinante com pr�dio seu.

1. S�o anul�veis os actos de fraccionamento ou troca contr�rios ao disposto nos artigos 1376� e 1378�, bem como o fraccionamento efectuado ao abrigo da al�nea c) do artigo 1377�, se a constru��o n�o for iniciada dentro do prazo de tr�s anos.

2. T�m legitimidade para a ac��o de anula��o o Minist�rio P�blico ou qualquer propriet�rio que goze do direito de prefer�ncia nos termos do artigo seguinte.

3. A ac��o de anula��o caduca no fim de tr�s anos, a contar da celebra��o do acto ou do termo do prazo referido no n� 1.

1. Os propriet�rios de terrenos confinantes, de �rea inferior � unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de prefer�ncia nos casos de venda, da��o em cumprimento ou aforamento de qualquer dos pr�dios a quem n�o seja propriet�rio confinante.

2. Sendo v�rios os propriet�rios com direito de prefer�ncia, cabe este direito:

a) No caso de aliena��o de pr�dio encravado, ao propriet�rio que estiver onerado com a servid�o de passagem;

b) Nos outros casos, ao propriet�rio que, pela prefer�ncia, obtenha a �rea que mais se aproxime da unidade de cultura fixada para a respectiva zona.

3. Estando os preferentes em igualdade de circunst�ncias, abrir-se-� licita��o entre eles, revertendo o excesso para o alienante.

4. � aplic�vel ao direito de prefer�ncia conferido neste artigo o disposto nos artigos 416� a 418� e 1410�, com as necess�rias adapta��es.

N�o gozam do direito de prefer�ncia os propriet�rios de terrenos confinantes:

a) Quando algum dos terrenos constitua parte componente de um pr�dio urbano ou se destine a algum fim que n�o seja a cultura;

b) Quando a aliena��o abranja um conjunto de pr�dios que, embora dispersos, formem uma explora��o agr�cola de tipo familiar.

1. Chama-se emparcelamento o conjunto de opera��es de remodela��o predial destinadas a p�r termo � fragmenta��o e dispers�o dos pr�dios r�sticos pertencentes ao mesmo titular, com o fim de melhorar as condi��es t�cnicas e econ�micas da explora��o agr�cola.

2. Os termos em que devem ser realizadas as opera��es de emparcelamento s�o fixados em legisla��o especial.

Consideram-se abolidos os atravessadouros, por mais antigos que sejam, desde que n�o se mostrem estabelecidos em proveito de pr�dios determinados, constituindo servid�es.

S�o, por�m, reconhecidos os atravessadouros com posse imemorial, que se dirijam a ponte ou fonte de manifesta utilidade, enquanto n�o existirem vias p�blicas destinadas � utiliza��o ou aproveitamento de uma ou outra, bem como os admitidos em legisla��o especial.

As �guas s�o p�blicas ou particulares; as primeiras est�o sujeitas ao regime estabelecido em leis especiais e as segundas �s disposi��es dos artigos seguintes.

a) As �guas que nascerem em pr�dio particular e as pluviais que nele ca�rem, enquanto n�o transpuserem, abandonadas, os limites do mesmo pr�dio ou daquele para onde o dono dele as tiver conduzido, e ainda as que, ultrapassando esses limites e correndo por pr�dios particulares, forem consumidas antes de se lan�arem no mar ou em outra �gua p�blica;

c) Os lagos e lagoas existentes dentro de um pr�dio particular, quando n�o sejam alimentados por corrente p�blica;

d) As �guas originariamente p�blicas que tenham entrado no dom�nio privado at� 21 de Mar�o de 1868, por preocupa��o, doa��o r�gia ou concess�o;

e) As �guas p�blicas concedidas perpetuamente para regas ou melhoramentos agr�colas;

f) As �guas subterr�neas existentes em terrenos p�blicos, municipais ou de freguesia, exploradas mediante licen�a e destinadas a regas ou melhoramentos agr�colas.

2. N�o estando fixado o volume das �guas referidas nas al�neas d), e) e f), do n�mero anterior, entender-se-� que h� direito apenas ao caudal necess�rio para o fim a que as mesmas se destinam.

a) Os po�os, galerias, canais, levadas, aquedutos, reservat�rios, albufeiras e demais obras destinadas � capta��o, deriva��o ou armazenamento de �guas p�blicas ou particulares;

b) O leito ou �lveo das correntes n�o naveg�veis nem flutu�veis que atravessam terrenos particulares.

2. Entende-se por leito ou �lveo a por��o do terreno que a �gua cobre sem transbordar para o solo natural, habitualmente enxuto.

3. Quando a corrente passa entre dois pr�dios, pertence a cada propriet�rio o tracto compreendido entre a linha marginal e a linha m�dia do leito ou �lveo, sem preju�zo do disposto nos artigos 1328� e seguintes.

4. As faces ou rampas e os capelos dos c�moros, valados, tapadas, muros de terra, alvenaria ou enrocamentos erguidos sobre a superf�cie natural do solo marginal n�o pertencem ao leito ou �lveo da corrente, mas fazem parte da margem.

1. Em casos urgentes de inc�ndio ou calamidade p�blica, as autoridades administrativas podem, sem forma de processo nem indemniza��o pr�via, ordenar a utiliza��o imediata de quaisquer �guas particulares necess�rias para conter ou evitar os danos.

2. Se da utiliza��o da �gua resultarem danos apreci�veis, t�m os lesados direito a indemniza��o, paga por aqueles em benef�cio de quem a �gua foi utilizada.

O dono do pr�dio onde haja alguma fonte ou nascente de �gua pode servir-se dela e dispor do seu uso livremente, salvas as restri��es previstas na lei e os direitos que terceiro haja adquirido ao uso da �gua por t�tulo justo.

1. Considera-se t�tulo justo de aquisi��o da �gua das fontes e nascentes, conforme os casos, qualquer meio leg�timo de adquirir a propriedade de coisas im�veis ou de constituir servid�es.

2. A usucapi�o, por�m, s� � atendida quando for acompanhada da constru��o de obras, vis�veis e permanentes, no pr�dio onde exista a fonte ou nascente, que revelem a capta��o e a posse da �gua nesse pr�dio; sobre o significado das obras � admitida qualquer esp�cie de prova.

3. Em caso de divis�o ou partilha de pr�dios sem interven��o de terceiro, a aquisi��o do direito de servid�o nos termos do artigo 1549� n�o depende da exist�ncia de sinais reveladores da destina��o do antigo propriet�rio.

Os donos dos pr�dios para onde se derivam as �guas vertentes de qualquer fonte ou nascente podem eventualmente aproveit�-las nesses pr�dios; mas a priva��o desse uso por efeito de novo aproveitamento que fa�a o propriet�rio da fonte ou nascente n�o constitui viola��o de direito.

1. Ao propriet�rio da fonte ou nascente n�o � l�cito mudar o seu curso costumado, se os habitantes de uma povoa��o ou casal h� mais de cinco anos se abastecerem dela ou das suas �guas vertentes para gastos dom�sticos.

2. Se os habitantes da povoa��o ou casal n�o houverem adquirido por t�tulo justo o uso das �guas, o propriet�rio tem direito a indemniza��o, que ser� paga, conforme os casos, pela respectiva junta de freguesia ou pelo dono do casal.

O disposto nos artigos antecedentes � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, �s �guas pluviais referidas na al�nea a) do n� 1 do artigo 1386� e �s �guas dos lagos e lagoas compreendidas na al�nea c) do mesmo n�mero.

1. � l�cito ao propriet�rio procurar �guas subterr�neas no seu pr�dio, por meio de po�os ordin�rios ou artesianos, minas ou quaisquer escava��es, contanto que n�o prejudique direitos que terceiro haja adquirido por t�tulo justo.

2. Sem preju�zo do disposto no artigo 1396�, a diminui��o do caudal de qualquer �gua p�blica ou particular, em consequ�ncia da explora��o de �gua subterr�nea, n�o constitui viola��o de direitos de terceiro, excepto se a capta��o se fizer por meio de infiltra��es provocadas e n�o naturais.

1. Consideram-se t�tulos justos de aquisi��o das �guas subterr�neas os referidos nos n� 1 e 2 do artigo 1390�.

2. A simples atribui��o a terceiro do direito de explorar �guas subterr�neas n�o importa, para o propriet�rio, priva��o do mesmo direito, se tal abdica��o n�o resultar claramente do t�tulo.

O propriet�rio que, ao explorar �guas subterr�neas, altere ou fa�a diminuir as �guas de fonte ou reservat�rio destinado a uso p�blico � obrigado a repor as coisas no estado anterior; n�o sendo isso poss�vel, deve fornecer, para o mesmo uso, em local apropriado, �gua equivalente �quela de que o p�blico ficou privado.

As �guas referidas nas al�neas d), e) e f) do n� 1 do artigo 1386� s�o insepar�veis dos pr�dios a que se destinam, e o direito sobre elas caduca, revertendo as �guas ao dom�nio p�blico, se forem abandonadas, ou n�o se fizer delas um uso proveitoso correpondente ao fim a que eram destinadas ou para que foram concedidas.

1. Pertencendo a �gua a dois ou mais co-utentes, todos devem contribuir para as despesas necess�rias ao conveniente aproveitamento dela, na propor��o do seu uso, podendo para esse fim executar-se as obras necess�rias e fazer-se os trabalhos de pesquisa indispens�veis, quando se reconhe�a haver perda ou diminui��o de volume ou caudal.

2. O co-utente n�o pode eximir-se do encargo, renunciando ao seu direito em benef�cio dos outros co-utentes, contra a vontade destes.

A divis�o das �guas comuns, quando deva realizar-se, � feita, no sil�ncio do t�tulo, em propor��o da superf�cie, necessidades e natureza da cultura dos terrenos a regar, podendo repartir-se o caudal ou o tempo da sua utiliza��o, como mais convier ao seu bom aproveitamento.

1. As �guas fru�das em comum que, por costume seguido h� mais de vinte anos, estiveram divididas ou subordinadas a um regime est�vel e normal de distribui��o continuam a ser aproveitadas por essa forma, sem nova divis�o.

2. A obrigatoriedade do costume imp�e-se tamb�m aos co-utentes que n�o sejam donos da �gua, sem preju�zo dos direitos do propriet�rio, que pode a todo tempo desvi�-la ou reivindic�-la, se estiver a ser aproveitada por quem n�o tem nem adquiriu direito a ela.

1. Consideram-se abolidos no aproveitamento das �guas o costume de as utilizar pelo sistema de torna-torna ou outros semelhantes, mediante os quais a �gua perten�a ao primeiro ocupante, sem outra norma de distribui��o que n�o seja o arb�trio; as �guas que assim tenham sido utilizadas consideram-se indivisas para todos os efeitos.

2. Consideram-se igualmente abolidos os costumes de romper ou esvaziar os a�udes e diques constru�dos superiormente, distraindo deles �gua para ser utilizada em pr�dios ou engenhos inferiormente situados que n�o t�m direito ao aproveitamento; se existir direito ao aproveitamento, consideram-se as �guas indivisas.

Sempre que dos t�tulos n�o resulte outro sentido, entende-se por uso cont�nuo o de todos os instantes; por uso di�rio, o de vinte e quatro horas a contar da meia noite; por uso diurno ou nocturno, o que medeia entre o nascer e o p�r do Sol ou vice-versa, por uso semanal, o que principia ao meio-dia de domingo e termina � mesma hora em igual dia da semana seguinte; por uso estival, o que come�a em 1 de Abril e termina em 1 de Outubro seguinte; por uso hibernal, o que corresponde aos outros meses do ano.

1. Existe propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas s�o simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa.

2. Os direitos dos consortes ou compropriet�rios sobre a coisa comum s�o qualitativamente iguais, embora possam ser quantitativamente diferentes; as quotas presume-se, todavia, quantitativamente iguais na falta de indica��o em contr�rio do t�tulo constitutivo.

As regras da compropriedade s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, � comunh�o de quaisquer outros direitos, sem preju�zo do disposto especialmente para cada um deles.

1. Os compropriet�rios exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao propriet�rio singular; separadamente, participam nas vantagens e encargos da coisa, em propor��o da suas quotas e nos termos dos artigos seguintes.

2. Cada consorte pode reivindicar de terceiro a coisa comum, sem que a este seja l�cito opor-lhe que ela lhe n�o pertence por inteiro.

1. Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos compropriet�rios � l�cito servir-se dela, contanto que a n�o empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e n�o prive os outros consortes do uso a que igualmente t�m direito.

2. O uso da coisa comum por um dos compropriet�rios n�o constitui posse exclusiva ou posse de quota superior � dele, salvo se tiver havido invers�o do t�tulo.

1. � aplic�vel aos compropriet�rios, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 985�; para que haja, por�m, a maioria dos consortes exigida por lei, � necess�rio que eles representem, pelo menos, metade do valor total das quotas.

2. Quando n�o seja poss�vel formar a maioria legal, a qualquer dos consortes � l�cito recorrer ao tribunal, que decidir� segundo ju�zos de equidade.

3. Os actos realizados pelo compropriet�rio contra a oposi��o da maioria legal dos consortes s�o anul�veis e tornam o autor respons�vel pelo preju�zo a que der causa.

1. O compropriet�rio pode dispor de toda a sua quota na comunh�o ou de parte dela, mas n�o pode, sem consentimento dos restantes consortes, alienar nem onerar parte especificada da coisa comum.

2. A disposi��o ou onera��o de parte especificada sem o consentimento dos consortes � havida como disposi��o ou onera��o de coisa alheia.

3. A disposi��o da quota est� sujeita � forma exigida para a disposi��o da coisa.

1. O compropriet�rio goza do direito de prefer�ncia e tem o primeiro lugar entre os preferentes legais no caso de venda, ou da��o em cumprimento, a estranhos da quota de qualquer dos seus consortes.

2. � aplic�vel � prefer�ncia do compropriet�rio, com as adapta��es convenientes, o disposto nos artigos 416� a 418�.

3. Sendo dois ou mais os preferentes, a quota alienada � adjudicada a todos, na propor��o das suas quotas.

1. O compropriet�rio a quem se n�o d� conhecimento da venda ou da da��o em cumprimento tem o direito de haver para si a quota alienada, contanto que o requeira dentro do prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da aliena��o, e deposite o pre�o devido nos 15 dias seguintes � propositura da ac��o.

2. O direito de prefer�ncia e a respectiva ac��o n�o s�o prejudicados pela modifica��o ou distrate da aliena��o, ainda que estes efeitos resultem de confiss�o ou transac��o judicial.

1. Os compropriet�rios devem contribuir, em propor��o das respectivas quotas, para as despesas necess�rias � conserva��o ou frui��o da coisa comum, sem preju�zo da faculdade de se eximirem do encargo renunciando ao seu direito.

2. A ren�ncia, por�m, n�o � v�lida sem o consentimento dos restantes consortes, quando a despesa tenha sido anteriormente aprovada pelo interessado, e � revog�vel sempre que as despesas previstas n�o venham a reslizar-se.

3. A ren�ncia do compropriet�rio est� sujeita � forma prescrita para a doa��o e aproveita a todos os consortes, na propor��o das respectivas quotas.

1. Nenhum dos compropriet�rios � obrigado a permanecer na indivis�o, salvo quando se houver convencionado que a coisa se conserve indivisa.

2. O prazo fixado para a indivis�o da coisa n�o exceder� cinco anos; mas � l�cito renovar este prazo, uma ou mais vezes, por nova conven��o.

3. A cl�usula de indivis�o vale em rela��o a terceiros, mas deve ser registada para tal efeito, se a compropriedade respeitar a coisas im�veis ou a coisas m�veis sujeitas a registo.

2. A divis�o amig�vel est� sujeita � forma exigida para a aliena��o onerosa da coisa.

As frac��es de que um edif�cio se comp�e, em condi��es de constitu�rem unidades independentes, podem pertencer a propriet�rios diversos em regime de propriedade horizontal.

S� podem ser objecto de propriedade horizontal as frac��es aut�nomas que, al�m de constitu�rem unidades independentes, sejam distintas e isoladas entre si, com sa�da pr�pria para uma parte comum do pr�dio ou para a via p�blica.

1. A falta de requisitos legalmente exigidos importa a nulidade do t�tulo constitutivo da propriedade horizontal e a sujei��o do pr�dio ao regime da compropriedade, pela atribui��o a cada consorte da quota que lhe tiver sido fixada nos termos do artigo 1418� ou, na falta de fixa��o, da quota correspondente ao valor relativo da sua frac��o.

2. T�m legitimidade para arguir a nulidade do t�tulo os cond�minos, e tamb�m o Minist�rio P�blico sobre participa��o da entidade p�blica a quem caiba a aprova��o ou fiscaliza��o das constru��es.

1 - A propriedade horizontal pode ser constitu�da por neg�cio jur�dico, usucapi�o, decis�o administrativa ou decis�o judicial, proferida em ac��o de divis�o de coisa comum ou em processo de invent�rio. *

2. A constitui��o da propriedade horizontal por decis�o judicial pode ter lugar a requerimento de qualquer consorte, desde que no caso se verifiquem os requisitos exigidos pelo artigo 1415�.

1. No t�tulo constitutivo ser�o especificadas as partes do edif�cio correspondentes �s v�rias frac��es, por forma que estas fiquem devidamente individualizadas, e ser� fixado o valor relativo de cada frac��o, expresso em percentagem ou permilagem, do valor total do pr�dio.

2. Al�m das especifica��es constantes do n�mero anterior, o t�tulo constitutivo pode ainda conter, designadamente:

b) Regulamento do condom�nio, disciplinando o uso, frui��o e conserva��o, quer das partes comuns, quer das frac��es aut�nomas;

c) Previs�o do compromisso arbitral para a resolu��o dos lit�gios emergentes da rela��o de condom�nio.

3. A falta da especifica��o exigida pelo n� 1 e a n�o coincid�ncia entre o fim referido na al�nea a) do n� 2 e o que foi fixado no projecto aprovado pela entidade p�blica competente determinam a nulidade do t�tulo constitutivo.

1. Sem preju�zo do disposto no n� 3 do artigo 1422�-A, o t�tulo constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura p�blica, havendo acordo de todos os cond�minos.

2. O administrador, em representa��o do condom�nio, pode outorgar a escritura p�blica a que se refere o n�mero anterior, desde que o acordo conste de acta assinada por todos os cond�minos.

3. A inobserv�ncia do disposto no artigo 1415� importa a nulidade do acordo; esta nulidade pode ser declarada a requerimento das pessoas e entidades designadas no n� 2 do artigo 1416�.

1. Cada cond�mino � propriet�rio exclusivo da frac��o que lhe pertence e compropriet�rio das partes comuns do edif�cio.

2. O conjunto dos dois direitos � incind�vel; nenhum deles pode ser alienado separadamente, nem � l�cito renunciar � parte comum como meio de o cond�mino se desonerar das despesas necess�rias � sua conserva��o ou frui��o.

a) O solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do pr�dio;

b) O telhado ou os terra�os de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer frac��o;

c) As entradas, vest�lbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais cond�minos;

d) As instala��es gerais de �gua, electricidade, aquecimento, ar condicionado, g�s, comunica��es e semelhantes.

e) Em geral, as coisas que n�o sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos cond�minos.

3. O t�tulo constitutivo pode afectar ao uso exclusivo de um dos cond�minos certas zonas das partes comuns.

1. Os cond�minos, nas rela��es entre si, est�o sujeitos, de um modo geral, quanto �s frac��es que exclusivamente lhes pertencem e quanto �s partes comuns, �s limita��es impostas aos propriet�rios e aos compropriet�rios de coisas im�veis.

a) Prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de repara��o, a seguran�a, a linha arquitect�nica ou o arranjo est�tico do edif�cio;

d) Praticar quaisquer actos ou actividades que tenham sido proibidos no t�tulo constitutivo ou, posteriormente, por delibera��o da assembleia de cond�minos aprovada sem oposi��o.

3. As obras que modifiquem a linha arquitect�nica ou o arranjo est�tico do edif�cio podem ser realizadas se para tal se obtiver pr�via autoriza��o da assembleia de cond�minos, aprovada por maioria representativa de dois ter�os do valor total do pr�dio.

4. Sempre que o t�tulo constitutivo n�o disponha sobre o fim de cada frac��o aut�noma, a altera��o ao seu uso carece da autoriza��o da assembleia de cond�minos, aprovada por maioria representativa de dois ter�os do valor total do pr�dio.

1. N�o carece de autoriza��o dos restantes cond�minos a jun��o, numa s�, de duas ou mais frac��es do mesmo edif�cio, desde que estas sejam cont�guas.

2. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, a contiguidade das frac��es � dispensada quando se trate de frac��es correspondentes a arrecada��es e garagens.

3. N�o � permitida a divis�o de frac��es em novas frac��es aut�nomas, salvo autoriza��o do t�tulo constitutivo ou da assembleia de cond�minos, aprovada sem qualquer oposi��o.

4. Nos casos previstos nos n�meros anteriores, cabe aos cond�minos que juntaram ou cindiram as frac��es o poder de, por acto unilateral constante de escritura p�blica, introduzir a correspondente altera��o no t�tulo constitutivo.

5. A escritura p�blica a que se refere o n�mero anterior deve ser comunicada ao administrador no prazo de 30 dias.

Os cond�minos n�o gozam do direito de prefer�ncia na aliena��o de frac��es nem do direito de pedir a divis�o das partes comuns.

1. Salvo disposi��o em contr�rio, as despesas necess�rias � conserva��o e frui��o das partes comuns do edif�cio e ao pagamento de servi�os de interesse comum s�o pagas pelos cond�minos em propor��o do valor das suas frac��es.

2. Por�m, as despesas relativas ao pagamento de servi�os de interesse comum podem, mediante disposi��o do regulamento de condom�nio, aprovada sem oposi��o por maioria representativa de dois ter�os do valor total do pr�dio, ficar a cargo dos cond�minos em partes iguais ou em propor��o � respectiva frui��o, desde que devidamente especificadas e justificados os crit�rios que determinam a sua imputa��o.

3. As despesas relativas aos diversos lan�os de escadas ou �s partes comuns do pr�dio que sirvam exclusivamente algum dos cond�minos ficam a cargo dos que dela se servem.

4. Nas despesas dos ascensores s� participam os cond�minos cujas frac��es por eles possam ser servidas.

1. As obras que constituam inova��es dependem da aprova��o da maioria dos cond�minos, devendo essa maioria representar dois ter�os do valor total do pr�dio.

2. Nas partes comuns do edif�cio n�o s�o permitidas inova��es capazes de prejudicar a utiliza��o, por parte de algum dos cond�minos, tanto das coisas pr�prias como das comuns.

1. As despesas com as inova��es ficam a cargo dos cond�minos nos termos fixados pelo artigo 1424�.

2. Os cond�minos que n�o tenham aprovado a inova��o s�o obrigados a concorrer para as respectivas despesas, salvo se a recusa for judicialmente havida como fundada.

3. Considera-se sempre fundada a recusa, quando as obras tenham natureza voluptu�ria ou n�o sejam proporcionadas � import�ncia do edif�cio.

4. O cond�mino cuja recusa seja havida como fundada pode a todo o tempo participar nas vantagens da inova��o, mediante o pagamento da quota correspondente �s despesas de execu��o e manuten��o da obra.

As repara��es indispens�veis e urgentes nas partes comuns do edif�cio podem ser levadas a efeito, na falta ou impedimento do administrador, por iniciativa de qualquer cond�mino.

1. No caso de destrui��o do edif�cio ou de uma parte que represente, pelo menos, tr�s quartos do seu valor, qualquer dos cond�minos tem o direito de exigir a venda do terreno e dos materiais, pela forma que a assembleia vier a designar.

2. Se a destrui��o atingir uma parte menor, pode a assembleia deliberar, pela maioria do n�mero dos cond�minos e do capital investido no edif�cio, a reconstru��o deste.

3. Os cond�minos que n�o queiram participar nas despesas da reconstru��o podem ser obrigados a alienar os seus direitos a outros cond�minos, segundo o valor entre eles acordado ou fixado judicialmente.

4. � permitido ao alienante escolher o cond�mino ou cond�minos a quem a transmiss�o deve ser feita.

1. � obrigat�rio o seguro contra o risco de inc�ndio do edif�cio, quer quanto �s frac��es aut�nomas, quer relativamente �s partes comuns.

2. O seguro deve ser celebrado pelos cond�minos; o administrador deve, no entanto, efectu�-lo quando os cond�minos o n�o hajam feito dentro do prazo e pelo valor que, para o efeito, tenha sido fixado em assembleia; nesse caso, ficar� com o direito de reaver deles o respectivo pr�mio.

1 - Havendo mais de quatro cond�minos e caso n�o fa�a parte do t�tulo constitutivo, deve ser elaborado um regulamento do condom�nio disciplinando o uso, a frui��o e a conserva��o das partes comuns.

2 - Sem preju�zo do disposto na al�nea b) do n� 2 do artigo 1418�, a feitura do regulamento compete � assembleia de cond�minos ou ao administrador, se aquela o n�o houver elaborado.

1. A administra��o das partes comuns do edif�cio compete � assembleia dos cond�minos e a um administrador.

2. Cada cond�mino tem na assembleia tantos votos quantas as unidades inteiras que couberem na percentagem ou permilagem a que o artigo 1418� se refere.

1. A assembleia re�ne-se na primeira quinzena de Janeiro, mediante convoca��o do administrador, para discuss�o e aprova��o das contas respeitantes ao �ltimo ano e aprova��o do or�amento das despesas a efectuar durante o ano.

2. A assembleia tamb�m reunir� quando for convocada pelo administrador, ou por cond�minos que representem, pelo menos, vinte e cinco por cento do capital investido.

1. A assembleia � convocada por meio de carta registada, enviada com 10 dias de anteced�ncia, ou mediante aviso convocat�rio feito com a mesma anteced�ncia, desde que haja recibo de recep��o assinado pelos cond�minos.

2. A convocat�ria deve indicar o dia, hora, local e ordem de trabalhos da reuni�o e informar sobre os assuntos cujas delibera��es s� podem ser aprovadas por unanimidade dos votos.

3. As delibera��es s�o tomadas, salvo disposi��o especial, por maioria dos votos representativos do capital investido.

vencimento e na convocat�ria n�o tiver sido desde logo fixada outra data, considera-se convocada nova reuni�o para uma semana depois, na mesma hora e local, podendo neste caso a assembleia deliberar por maioria de votos dos cond�minos presentes, desde que estes representem, pelo menos, um quarto do valor total do pr�dio.

5. As delibera��es que care�am de ser aprovadas por unanimidade dos votos podem ser aprovadas por unanimidade dos cond�minos presentes desde que estes representem, pelo menos, dois ter�os do capital investido, sob condi��o de aprova��o da delibera��o pelos cond�minos ausentes, nos termos dos n�meros seguintes.

6. As delibera��es t�m de ser comunicadas a todos os cond�minos ausentes, por carta registada com aviso de recep��o, no prazo de 30 dias.

7. Os cond�minos t�m 90 dias ap�s a recep��o da carta referida no n�mero anterior para comunicar, por escrito, � assembleia de cond�minos o seu assentimento ou a sua discord�ncia.

8. O sil�ncio dos cond�minos deve ser considerado como aprova��o da delibera��o comunicada nos termos do n� 6.

9. Os cond�minos n�o residentes devem comunicar, por escrito, ao administrador o seu domic�lio ou o do seu representante.

1. As delibera��es da assembleia contr�rias � lei ou a regulamentos anteriormente aprovados s�o anul�veis a requerimento de qualquer cond�mino que as n�o tenha aprovado.

2. No prazo de 10 dias contado da delibera��o, para os cond�minos presentes, ou contado da sua comunica��o, para os cond�minos ausentes, pode ser exigida ao administrador a convoca��o de uma assembleia extraordin�ria, a ter lugar no prazo de 20 dias, para revoga��o das delibera��es inv�lidas ou ineficazes.

3. No prazo de 30 dias contado nos termos do n�mero anterior, pode qualquer cond�mino sujeitar a delibera��o a um centro de arbitragem.

4. O direito de propor a ac��o de anula��o caduca no prazo de 20 dias contados sobre a delibera��o da assembleia extraordin�ria ou, caso esta n�o tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias sobre a data da delibera��o.

5. Pode tamb�m ser requerida a suspens�o das delibera��es nos termos da lei de processo.

6. A representa��o judici�ria dos cond�minos contra quem s�o propostas as ac��es compete ao administrador ou � pessoa que a assembleia designar para esse efeito.

1. A assembleia pode estabelecer a obrigatoriedade da celebra��o de compromissos arbitrais para a resolu��o de lit�gios entre cond�minos, ou entre cond�minos e o administrador, e fixar penas pecuni�rias para a inobserv�ncia das disposi��es deste c�digo, das delibera��es da assembleia ou das decis�es do administrador.

2. O montante das penas aplic�veis em cada ano nunca exceder� a quarta parte do rendimento colect�vel anual da frac��o do infractor.

2. Se a assembleia n�o eleger administrador, ser� este nomeado pelo tribunal a requerimento de qualquer dos cond�minos.

3. O administrador pode ser exonerado pelo tribunal, a requerimento de qualquer cond�mino, quando se mostre que praticou irregularidades ou agiu com neglig�ncia no exerc�cio das suas fun��es.

4. O cargo de administrador � remuner�vel e tanto pode ser desempenhado por um dos cond�minos como por terceiro; o per�odo de fun��es �, salvo disposi��o em contr�rio, de um ano, renov�vel.

5. O administrador mant�m-se em fun��es at� que seja eleito ou nomeado o seu sucessor.

1. Se a assembleia de cond�minos n�o eleger administrador e este n�o houver sido nomeado judicialmente, as correspondentes fun��es s�o obrigatoriamente desempenhadas, a t�tulo provis�rio, pelo cond�mino cuja frac��o ou frac��es representem a maior percentagem do capital investido, salvo se outro cond�mino houver manifestado vontade de exercer o cargo e houver comunicado tal prop�sito aos demais cond�minos.

2. Quando, nos termos do n�mero anterior, houver mais de um cond�mino em igualdade de circunst�ncias, as fun��es recaem sobre aquele a que corresponda a primeira letra na ordem alfab�tica utilizada na descri��o das frac��es constante do registo predial.

3. Logo que seja eleito ou judicialmente nomeado um administrador, o cond�mino que nos termos do presente artigo se encontre provido na administra��o cessa fun��es, devendo entregar �quele todos os documentos respeitantes ao condom�nio que estejam confiados � sua guarda.

S�o fun��es do administrador, al�m de outras que lhe sejam atribu�das pela assembleia:

c) Verificar a exist�ncia do seguro contra o risco de inc�ndio, propondo � assembleia o montante do capital seguro;

g) Regular o uso das coisas comuns e a presta��o dos servi�os de interesse comum;

i) Representar o conjunto dos cond�minos perante as autoridades administrativas;

l) Assegurar a execu��o do regulamento e das disposi��es legais e administrativas relativas ao condom�nio;

1. O administrador tem legitimidade para agir em ju�zo, quer contra qualquer dos cond�minos, quer contra terceiro, na execu��o das fun��es que lhe pertencem ou quando autorizado pela assembleia.

2. O administrador pode tamb�m ser demandado nas ac��es respeitantes �s partes comuns do edif�cio.

3. Exceptuam-se as ac��es relativas a quest�es de propriedade ou posse dos bens comuns, salvo se a assembleia atribuir para o efeito poderes especiais ao administrador.

Dos actos do administrador cabe recurso para a assembleia, a qual pode neste caso ser convocada pelo cond�mino recorrente.

O regime previsto neste cap�tulo pode ser aplicado, com as necess�rias adapta��es, a conjuntos de edif�cios cont�guos funcionalmente ligados entre si pela exist�ncia de partes comuns afectadas ao uso de todas ou algumas unidades ou frac��es que os comp�em.

Usufruto � o direito de gozar tempor�ria e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou subst�ncia.

O usufruto pode ser constitu�do por contrato, testamento, usucapi�o ou disposi��o da lei.

O usufruto pode ser constitu�do em favor de uma ou mais pessoas, simult�nea ou sucessivamente, contanto que existam ao tempo em que o direito do primeiro usufrutu�rio se torne efectivo.

Salvo estipula��o em contr�rio, o usufruto constitu�do por contrato ou testamento em favor de v�rias pessoas conjuntamente s� se consolida com a propriedade por morte da �ltima que sobreviver.

Sem preju�zo do disposto nos artigos anteriores, o usufruto n�o pode exceder a vida do usufrutu�rio; sendo constitu�do a favor de uma pessoa colectiva, de direito p�blico ou privado, a sua dura��o m�xima � de trinta anos.

1. O usufrutu�rio pode trespassar a outrem o seu direito, definitiva ou tempor�riamente, bem como oner�-lo, salvas as restri��es impostas pelo t�tulo constitutivo ou pela lei.

2. O usufrutu�rio responde pelos danos que as coisas padecerem por culpa da pessoa que o substituir.

Os direitos e obriga��es do usufrutu�rio s�o regulados pelo t�tulo constitutivo do usufruto; na falta ou insufici�ncia deste, observar-se-�o as disposi��es seguintes.

O usufrutu�rio pode usar, fruir e administrar a coisa ou o direito como faria um bom pai de fam�lia, respeitando o seu destino econ�mico.

O usufrutu�rio, ao come�ar o usufruto, n�o � obrigado a abonar ao propriet�rio despesa alguma feita; mas, findo o usufruto, o propriet�rio � obrigado a indemnizar aquele das despesas de cultura, sementes ou mat�rias-primas e, de um modo geral, de todas as despesas de produ��o feitas pelo usufrutu�rio, at� ao valor dos frutos que vierem a ser colhidos.

Se o usufrutu�rio tiver alienado frutos antes da colheita e o usufruto se extinguir antes que sejam colhidos, a aliena��o subsiste, mas o produto dela pertence ao propriet�rio, deduzida a indemniza��o a que o artigo anterior se refere.

O usufruto abrange as coisas acrescidas e todos os direitos inerentes � coisa usufru�da.

1. O usufrutu�rio tem a faculdade de fazer na coisa usufru�da as benfeitorias �teis e voluptu�rias que bem lhe parecer, contanto que n�o altere a sua forma ou subst�ncia, nem o seu destino econ�mico.

2. � aplic�vel ao usufrutu�rio, quanto a benfeitorias �teis e voluptu�rias, o que neste c�digo se prescreve relativamente ao possuidor de boa f�.

1. Quando o usufruto tiver por objecto coisas consum�veis, pode o usufrutu�rio servir-se delas ou alien�-las, mas � obrigado a restituir o seu valor, findo o usufruto, no caso de as coisas terem sido estimadas; se o n�o foram, a restitui��o ser� feita pela entrega de outras do mesmo g�nero, qualidade ou quantidade, ou do valor destas na conjuntura em que findar o usufruto.

2. O usufruto de coisas consum�veis n�o importa transfer�ncia da propriedade para o usufrutu�rio.

1. Se o usufruto abranger coisas que, n�o sendo consum�veis, s�o, todavia, suscept�veis de se deteriorarem pelo uso, n�o � o usufrutu�rio obrigado a mais do que restitu�-las no fim do usufruto como se encontrarem, a n�o ser que tenham sido deterioradas por uso diverso daquele que lhes era pr�prio ou por culpa do usufrutu�rio.

2. Se as n�o apresentar, o usufrutu�rio responde pelo valor que as coisas tinham na conjuntura em que come�ou o usufruto, salvo se provar que perderam todo o seu valor em uso leg�timo.

1. Ao usufrutu�rio de �rvores ou arbustos � l�cito aproveitar-se das que forem perecendo naturalmente.

2. Tratando-se, por�m, de �rvores ou arbustos frut�feros, o usufrutu�rio � obrigado a plantar tantos p�s quantos os que perecerem naturalmente, ou a substituir esta cultura por outra igualmente �til para o propriet�rio, se for imposs�vel ou prejudicial a renova��o de plantas do mesmo g�nero.

1. As �rvores ou arbustos que caiam ou sejam arrancados ou quebrados por acidente pertencem ao propriet�rio, sem preju�zo do disposto no n� 2 do artigo seguinte quando se trate de matas ou �rvores de corte.

2. O usufrutu�rio pode, todavia, aplicar essas �rvores e arbustos �s repara��es que seja obrigado a fazer, ou exigir que o propriet�rio as retire, desocupando o terreno.

1. O usufrutu�rio de matas ou quaisquer �rvores isoladas que se destinem � produ��o de madeira ou lenha deve observar, nos cortes, a ordem e as praxes usadas pelo propriet�rio ou, na sua falta, o uso da terra.

2. Se, em consequ�ncia de ciclone, inc�ndio, requisi��o do Estado ou outras causas an�logas vier a ser prejudicada consideravelmente a frui��o normal do usufrutu�rio, deve o propriet�rio compens�-lo at� ao limite dos juros da quantia correspondente ao valor das �rvores mortas, ou at� ao limite dos juros da import�ncia recebida.

O usufrutu�rio de plantas de viveiro � obrigado a conformar-se, no arranque das plantas, com a ordem e praxes do propriet�rio ou, na sua falta, com o uso da terra, tanto pelo que toca ao tempo e modo do arranque como pelo que respeita ao tempo e modo de retanchar o viveiro.

1. O usufrutu�rio de concess�o mineira deve conformar-se, na explora��o das minas, com as praxes seguidas pelo respectivo titular.

2. O usufrutu�rio de terrenos onde existam explora��es mineiras tem direito �s quantias devidas ao propriet�rio do solo, quer a t�tulo de renda, quer por qualquer outro t�tulo, em propor��o do tempo que durar o usufruto.

1. O usufrutu�rio n�o pode abrir de novo pedreiras sem consentimento do propriet�rio; mas, se elas j� estiverem em explora��o ao come�ar o usufruto,tem o usufrutu�rio a faculdade de explor�-las, conformando-se com as praxes observadas pelo propriet�rio.

2. A proibi��o n�o inibe o usufrutu�rio de extrair pedra do solo para repara��es ou obras a que seja obrigado.

1. O usufrutu�rio pode, em benef�cio do pr�dio usufru�do, procurar �guas subterr�neas por meio de po�os, minas ou outras escava��es.

2. As benfeitorias a que o n�mero anterior se refere ficam sujeitas ao que neste c�digo se disp�e quanto ao possuidor de boa f�.

1. Relativamente � constitui��o de servid�es activas, o usufrutu�rio goza dos mesmos direitos do propriet�rio, mas n�o lhe � l�cito constituir encargos que ultrapassem a dura��o do usufruto.

2. O propriet�rio n�o pode constituir servid�es sem consentimento do usufrutu�rio, desde que delas resulte diminui��o do valor do usufruto.

Se o usufrutu�rio descobrir na coisa usufru�da algum tesouro, observar-se-�o as disposi��es deste c�digo acerca dos que acham tesouros em propriedade alheia.

1. Se o usufruto for constitu�do numa universalidade de animais, � o usufrutu�rio obrigado a substituir com as crias novas as cabe�as que, por qualquer motivo, vierem a faltar.

2. Se os animais se perderem, na totalidade ou em parte, por caso fortuito, sem produzirem outros que os substituam, o usufrutu�rio � t�o somente obrigado a entregar as cabe�as restantes.

3. Neste caso, por�m, o usufrutu�rio � respons�vel pelos despojos dos animais, quando de tais despojos se tenha aproveitado.

O usufrutu�rio de rendas vital�cias tem direito a perceber as presta��es correspondentes � dura��o do usufruto, sem ser obrigado a qualquer restitui��o.

1. O usufrutu�rio de capitais postos a juro ou a qualquer outro interesse, ou investidos em t�tulos de cr�dito, tem o direito de perceber os frutos correspondentes � dura��o do usufruto.

2. N�o � l�cito levantar ou investir capitais sem o acordo dos dois titulares; no caso de diverg�ncia, pode ser judicialmente suprido o consentimento, quer do propriet�rio, quer do usufrutu�rio.

1. Se o usufruto tiver por objecto certa quantia, e bem assim quando no decurso do usufruto sejam levantados capitais nos termos do artigo anterior, tem o usufrutu�rio a faculdade de administrar esses valores como bem lhe parecer, desde que preste a devida cau��o; neste caso, corre por sua conta o risco da perda da soma usufru�da.

2. Se o usufrutu�rio n�o quiser usar desta faculdade, � aplic�vel o disposto no n� 2 do artigo anterior.

O usufrutu�rio de t�tulos de cr�dito tem direito � frui��o dos pr�mios ou outras utilidades aleat�rias produzidas pelo t�tulo.

a) Aos lucros distribu�dos correspondentes ao tempo de dura��o do usufruto;

b) A votar nas assembleias gerais, salvo quando se trate de delibera��es que importem altera��o dos estatutos ou dissolu��o da sociedade;

c) A usufruir os valores que, no acto de liquida��o da sociedade ou da quota, caibam � parte social sobre que incide o usufruto.

2. Nas delibera��es que importem altera��o dos estatutos ou dissolu��o da sociedade, o voto pertence conjuntamente ao usufrutu�rio e ao titular da raiz.

a) Relacion�-los, com cita��o ou assist�ncia do propriet�rio, declarando o estado deles, bem como o valor dos m�veis, se os houver;

b) Prestar cau��o, se esta lhe for exigida, tanto para a restitui��o dos bens ou do respectivo valor, sendo bens consum�veis, como para a repara��o das deteriora��es que venham a padecer por sua culpa, ou para o pagamento de qualquer outra indemniza��o que seja devida.

A cau��o n�o � exig�vel do alienante com reserva de usufruto e pode ser dispensada no t�tulo constitutivo do usufruto.

1. Se o usufrutu�rio n�o prestar a cau��o devida, tem o propriet�rio a faculdade de exigir que os im�veis se arrendem ou ponham em administra��o, que os m�veis se vendam ou lhe sejam entregues, que os capitais, bem como a import�ncia dos pre�os das vendas, se d�em a juros ou se empreguem em t�tulos de cr�dito nominativos, que os t�tulos ao portador se convertam em nominativos ou se depositem nas m�os de terceiro, ou que se adoptem outras medidas adequadas.

2. N�o havendo acordo do usufrutu�rio quanto ao destino dos bens, decidir� o tribunal.

1. O usufrutu�rio � obrigado a consentir ao propriet�rio quaisquer obras ou melhoramentos de que seja suscept�vel a coisa usufru�da, e tamb�m quaisquer novas planta��es, se o usufruto recair em pr�dios r�sticos, contanto que dos actos do propriet�rio n�o resulte diminui��o do valor do usufruto.

2. Das obras ou melhoramentos realizados tem o usufrutu�rio direito ao usufruto, sem ser obrigado a pagar juros das somas desembolsadas pelo propriet�rio ou qualquer outra indemniza��o; no caso, por�m, de as obras ou melhoramentos aumentarem o rendimento l�quido da coisa usufru�da, o aumento pertence ao propriet�rio.

1. Est�o a cargo do usufrutu�rio tanto as repara��es ordin�rias indispens�veis para a conserva��o da coisa como as despesas de administra��o.

2. N�o se consideram ordin�rias as repara��es que, no ano em que forem necess�rias, excedam dois ter�os do rendimento l�quido desse ano.

3. O usufrutu�rio pode eximir-se das repara��es ou despesas a que � obrigado, renunciando ao usufruto.

1. Quanto �s repara��es extraordin�rias, s� incumbe ao usufrutu�rio avisar em tempo o propriet�rio, para que este querendo, as mande fazer; se, por�m, elas se tiverem tornado necess�rias por m� administra��o do usufrutu�rio, � aplic�vel o disposto no artigo anterior.

2. Se o propriet�rio, depois de avisado, n�o fizer as repara��es extraordin�rias, e estas forem de utilidade real, pode o usufrutu�rio faz�-las a expensas suas e exigir a import�ncia despendida, ou o pagamento do valor que tiverem no fim do usufruto, se este valor for inferior ao custo.

3. Se o propriet�rio fizer as repara��es, observar-se-� o disposto no n� 2 do artigo 1471�.

O pagamento dos impostos e quaisquer outros encargos anuais que incidam sobre o rendimento dos bens usufru�dos incumbe a quem for titular do usufruto no momento do vencimento.

O usufrutu�rio � obrigado a avisar o propriet�rio de qualquer facto de terceiro, de que tenha not�cia, sempre que ele possa lesar os direitos do propriet�rio; se o n�o fizer, responde pelos danos que este venha a sofrer.

a) Por morte do usufrutu�rio, ou chegado o termo do prazo por que o direito foi conferido, quando n�o seja vital�cio;

O usufruto concedido a algu�m at� certa idade de terceira pessoa durar� pelos anos prefixos, ainda que o terceiro fale�a antes da idade referida, excepto se o usufruto tiver sido concedido s� em aten��o � exist�ncia de tal pessoa.

1. Se a coisa ou direito usufru�do se perder s� em parte, continua o usufruto na parte restante.

2. O disposto no n�mero anterior � aplic�vel no caso de a coisa se transformar noutra que ainda tenha valor, embora com finalidade econ�mica distinta.

1. Se o usufruto for constitu�do em algum pr�dio urbano e este for destru�do por qualquer causa, tem o usufrutu�rio direito a desfrutar o solo e os materiais restantes.

2. O propriet�rio da raiz pode, por�m, reconstruir o pr�dio, ocupando o solo e os materiais, desde que pague ao usufrutu�rio, durante o usufruto, os juros correspondentes ao valor do mesmo solo e dos materiais.

3. As disposi��es dos n�meros anteriores s�o igualmente aplic�veis, se o usufruto for constitu�do em algum pr�dio r�stico de que fa�a parte o edif�cio destru�do.

1. Se a coisa ou direito usufru�do se perder, deteriorar ou diminuir de valor, e o propriet�rio tiver direito a ser indemnizado, o usufruto passa a incidir sobre a indemniza��o.

2. O disposto no n�mero antecedente � aplic�vel � indemniza��o resultante de expropria��o ou requisi��o da coisa ou direito, � indemniza��o devida por extin��o do direito de superf�cie, ao pre�o da remi��o do foro e a outros casos an�logos.

1. Se o usufrutu�rio tiver feito o seguro da coisa ou pago os pr�mios pelo seguro j� feito, o usufruto transfere-se para a indemniza��o devida pelo segurador.

2. Tratando-se de um edif�cio, o propriet�rio pode reconstru�-lo, transferindo-se, neste caso, o usufruto para o novo edif�cio; se, por�m, a soma despendida na reconstru��o for superior � indemniza��o recebida, o direito do usufrutu�rio ser� proporcional � indemniza��o.

3. Sendo os pr�mios pagos pelo propriet�rio, a este pertence por inteiro a indemniza��o que for devida.

O usufruto n�o se extingue, ainda que o usufrutu�rio fa�a mau uso da coisa usufru�da; mas, se o abuso se tornar consideravelmente prejudicial ao propriet�rio, pode este exigir que a coisa lhe seja entregue, ou que se tomem as provid�ncias previstas no artigo 1470�, obrigando-se, no primeiro caso, a pagar anualmente ao usufrutu�rio o produto l�quido dela, depois de deduzidas as despesas e o pr�mio que pela sua administra��o lhe for arbitrado.

Findo o usufruto, deve o usufrutu�rio restituir a coisa ao propriet�rio, sem preju�zo do disposto para as coisas consum�veis e salvo o direito de reten��o nos casos em que possa ser invocado.

1. O direito de uso consiste na faculdade de se servir de certa coisa alheia e haver os respectivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua fam�lia.

2. Quando este direito se refere a casa de morada, chama-se direito de habita��o.

Os direitos de uso e de habita��o constituem-se e extinguem-se pelos mesmos modos que o usufruto, sem preju�zo do disposto na al�nea b) do artigo 1293�, e s�o igualmente regulados pelo seu t�tulo constitutivo; na falta ou insufici�ncia deste, observar-se-�o as disposi��es seguintes.

As necessidades pessoais do usu�rio ou do morador usu�rio s�o fixadas segundo a sua condi��o social.

Na fam�lia do usu�rio ou do morador usu�rio compreendem-se apenas o c�njuge, n�o separado judicialmente de pessoas e bens, os filhos solteiros, outros parentes a quem sejam devidos alimentos e as pessoas que, convivendo com o respectivo titular, se encontrem ao seu servi�o ou ao servi�o das pessoas designadas.

O usu�rio e o morador usu�rio n�o podem trespassar ou locar o seu direito, nem oner�-lo por qualquer modo.

1. Se o usu�rio consumir todos os frutos do pr�dio ou ocupar todo o edif�cio, ficam a seu cargo as repara��es ordin�rias, as despesas de administra��o e os impostos e encargos anuais, como se fosse usufrutu�rio.

2. Se o usu�rio perceber s� parte dos frutos ou ocupar s� parte do edif�cio, contribuir� para as despesas mencionadas no n�mero precedente em propor��o da sua frui��o.

S�o aplicadas aos direitos de uso e de habita��o as disposi��es que regulam o usufruto, quando conformes � natureza daqueles direitos

O direito de superf�cie consiste na faculdade de construir ou manter, perp�tua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio, ou de nele fazer ou manter planta��es.

1. Tendo por objecto a constru��o de uma obra, o direito de superf�cie pode abranger uma parte do solo n�o necess�ria � sua implanta��o, desde que ela tenha utilidade para o uso da obra.

2. O direito de superf�cie pode ter por objecto a constru��o ou a manuten��o de obra sob solo alheio.

O direito de construir sobre edif�cio alheio est� sujeito �s disposi��es deste t�tulo e �s limita��es impostas � constitui��o da propriedade horizontal; levantado o edif�cio, s�o aplic�veis as regras da propriedade horizontal, passando o construtor a ser cond�mino das partes referidas no artigo 1421�.

O direito de superf�cie constitu�do pelo Estado ou por pessoas colectivas p�blicas em terrenos do seu dom�nio privado fica sujeito a legisla��o especial e, subsidiariamente, �s disposi��es deste c�digo.

O direito de superf�cie pode ser constitu�do por contrato, testamento ou usucapi�o, e pode resultar da aliena��o de obra ou �rvores j� existentes, separadamente da propriedade do solo.

1. A constitui��o do direito de superf�cie importa a constitui��o das servid�es necess�rias ao uso e frui��o da obra ou das �rvores; se no t�tulo n�o forem designados o local e as demais condi��es de exerc�cio das servid�es, ser�o fixados, na falta de acordo, pelo tribunal.

2. A constitui��o coerciva da servid�o de passagem sobre pr�dio de terceiro s� � poss�vel se, � data da constitui��o do direito de superf�cie, j� era encravado o pr�dio sobre que este direito reca�a.

1. No acto de constitui��o do direito de superf�cie, pode convencionar-se, a t�tulo de pre�o, que o superfici�rio pague uma �nica presta��o ou pague certa presta��o anual, perp�tua ou tempor�ria.

2. O pagamento tempor�rio de uma presta��o anual � compat�vel com a constitui��o perp�tua do direito de superf�cie.

1. Ao pagamento das presta��es anuais � aplic�vel o disposto nos artigos 1505� e 1506�, com as necess�rias adapta��es.

2. Havendo mora no cumprimento, o propriet�rio do solo tem o direito de exigir o triplo das presta��es em d�vida.

Enquanto n�o se iniciar a constru��o da obra ou n�o se fizer a planta��o das �rvores, o uso e a frui��o da superf�cie pertencem ao propriet�rio do solo, o qual, todavia, n�o pode impedir nem tornar mais onerosa a constru��o ou a planta��o.

O uso e a frui��o do subsolo pertencem ao propriet�rio; este �, por�m, respons�vel pelos preju�zos causados ao superfici�rio em consequ�ncia da explora��o que dele fizer.

O direito de superf�cie e o direito de propriedade do solo s�o transmiss�veis por acto entre vivos ou por morte.

1. O propriet�rio do solo goza do direito de prefer�ncia, em �ltimo lugar, na venda ou da��o em cumprimento do direito de superf�cie; sendo, por�m, enfit�utico o pr�dio incorporado no solo, prevalece o direito de prefer�ncia do propriet�rio.

2. � aplic�vel ao direito de prefer�ncia o disposto nos artigos 416� a 418� e 1410�.

a) Se o superfici�rio n�o concluir a obra ou n�o fizer a planta��o dentro do prazo fixado ou, na falta de fixa��o, dentro do prazo de dez anos;

b) Se, destru�da a obra ou as �rvores, o superfici�rio n�o reconstruir a obra ou n�o renovar a planta��o, dentro dos mesmos prazos a contar da destrui��o;

d) Pela reuni�o na mesma pessoa do direito de superf�cie e do direito de propriedade;

2. No t�tulo constitutivo pode tamb�m estipular-se a extin��o do direito de superf�cie em consequ�ncia da destrui��o da obra ou das �rvores, ou da verifica��o de qualquer condi��o resolutiva.

3. � extin��o do direito de superf�cie, nos casos previstos nas al�neas a) e b) do n� 1, s�o aplic�veis as regras da prescri��o.

1. A falta de pagamento das presta��es anuais durante vinte anos extingue a obriga��o de as pagar, mas o superfici�rio n�o adquire a propriedade do solo, salvo se houver usucapi�o em seu benef�cio.

2. � extin��o da obriga��o de pagamento das presta��es s�o aplic�veis as regras da prescri��o.

1. Sendo o direito de superf�cie constitu�do por certo tempo, o propriet�rio do solo, logo que expire o prazo, adquire a propriedade da obra ou das �rvores.

2. Salvo estipula��o em contr�rio, o superfici�rio tem, nesse caso, direito a uma indemniza��o, calculada segundo as regras do enriquecimento sem causa.

3. N�o havendo lugar � indemniza��o, o superfici�rio responde pelas deteriora��es da obra ou das planta��es, quando haja culpa da sua parte.

1. A extin��o do direito de superf�cie pelo decurso do prazo fixado importa a extin��o dos direitos reais de gozo ou de garantia constitu�dos pelo superfici�rio em benef�cio de terceiro.

2. Se, por�m, o superfici�rio tiver a receber alguma indemniza��o nos termos do artigo anterior, aqueles direitos transferem-se para a indemniza��o, conforme o disposto nos lugares respectivos.

Os direitos reais constitu�dos pelo propriet�rio sobre o solo estendem-se � obra e �s �rvores adquiridas nos termos do artigo 1538�.

Extinguindo-se o direito de superf�cie perp�tuo, ou o tempor�rio antes do decurso do prazo, os direitos reais constitu�dos sobre a superf�cie ou sobre o solo continuam a onerar separadamente as duas parcelas, como se n�o tivesse havido extin��o, sem preju�zo da aplica��o das disposi��es dos artigos anteriores logo que o prazo decorra.

Extinguindo-se o direito de superf�cie em consequ�ncia da expropria��o por utilidade p�blica, cabe a cada um dos titulares a parte da indemniza��o que corresponder ao valor do respectivo direito.

Servid�o predial � o encargo imposto num pr�dio em proveito exclusivo de outro pr�dio pertencente a dono diferente; diz-se serviente o pr�dio sujeito � servid�o e dominante o que dela beneficia.

Podem ser objecto da servid�o quaisquer utilidades, ainda que futuras ou eventuais, suscept�veis de ser gozadas por interm�dio do pr�dio dominante, mesmo que n�o aumentem o seu valor.

1. Salvas as excep��es previstas na lei, as servid�es n�o podem ser separadas dos pr�dios a que pertencem, activa ou passivamente.

2. A afecta��o das utilidades pr�prias da servid�o a outros pr�dios importa sempre a constitui��o de uma servid�o nova e a extin��o da antiga.

As servid�es s�o indivis�veis: se o pr�dio serviente for dividido entre v�rios donos, cada por��o fica sujeita � parte da servid�o que lhe cabia; se for dividido o pr�dio dominante, tem cada consorte o direito de usar da servid�o sem altera��o nem mudan�a.

1. As servid�es prediais podem ser constitu�das por contrato, testamento, usucapi�o ou destina��o do pai de fam�lia.

2. As servid�es legais, na falta de constitui��o volunt�ria, podem ser constitu�das por senten�a judicial ou por decis�o administrativa, conforme os casos.

1. As servid�es n�o aparentes n�o podem ser constitu�das por usucapi�o.

2. Consideram-se n�o aparentes as servid�es que n�o se revelam por sinais vis�veis e permanentes.

Se em dois pr�dios do mesmo dono, ou em duas frac��es de um s� pr�dio, houver sinal ou sinais vis�veis e permanentes, postos em um ou em ambos, que revelem serventia de um para com outro, ser�o esses sinais havidos como prova da servid�o quando, em rela��o ao dom�nio, os dois pr�dios, ou as duas frac��es do mesmo pr�dio, vierem a separar-se, salvo se ao tempo da separa��o outra coisa se houver declarado no respectivo documento.

1. Os propriet�rios de pr�dios que n�o tenham comunica��o com a via p�blica, nem condi��es que permitam estabelec�-la sem excessivo inc�modo ou disp�ndio, t�m a faculdade de exigir a constitui��o de servid�es de passagem sobre os pr�dios r�sticos vizinhos.

2. De igual faculdade goza o propriet�rio que tenha comunica��o insuficiente com a via p�blica, por terreno seu ou alheio.

1. Os propriet�rios de quintas muradas, quintais, jardins ou terreiros adjacentes a pr�dios urbanos podem subtrair-se ao encargo de ceder passagem, adquirindo o pr�dio encravado pelo seu justo valor.

2. Na falta de acordo, o pre�o � fixado judicialmente; sendo dois ou mais os propriet�rios interessados, abrir-se-� licita��o entre eles, revertendo o excesso para o alienante.

1. O propriet�rio que, sem justo motivo, provocar o encrave absoluto ou relativo do pr�dio s� pode constituir a servid�o mediante o pagamento de indemniza��o agravada.

2. A indemniza��o agravada � fixada, de harmonia com a culpa do propriet�rio, at� ao dobro da que normalmente seria devida.

A passagem deve ser concedida atrav�s do pr�dio ou pr�dios que sofram menor preju�zo, e pelo modo e lugar menos inconvenientes para os pr�dios onerados.

Pela constitui��o da servid�o de passagem � devida a indemniza��o correspondente ao preju�zo sofrido.

1. O propriet�rio de pr�dio onerado com a servid�o legal de passagem, qualquer que tenha sido o t�tulo constitutivo, tem direito de prefer�ncia, no caso de venda, da��o em cumprimento ou aforamento do pr�dio dominante.

2. � aplic�vel a este caso o disposto nos artigos 416� a 418� e 1410�.

3. Sendo dois ou mais os preferentes, abrir-se-� entre eles licita��o, revertendo o excesso para o alienante.

1. Quando para seus gastos dom�sticos os propriet�rios n�o tenham acesso �s fontes, po�os e reservat�rios p�blicos destinados a esse uso, bem como �s correntes de dom�nio p�blico, podem ser constitu�das servid�es de passagem nos termos aplic�veis dos artigos anteriores.

2. Estas servid�es s� ser�o constitu�das depois de se verificar que os propriet�rios que as reclamam n�o podem haver �gua suficiente de outra proveni�ncia, sem excessivo inc�modo ou disp�ndio.

1. Quando n�o seja poss�vel ao propriet�rio, sem excessivo inc�modo ou disp�ndio, obter �gua para seus gastos dom�sticos pela forma indicada no artigo anterior, os propriet�rios vizinhos podem ser compelidos a permitir, mediante indemniza��o, o aproveitamento das �guas sobrantes das suas nascentes ou reservat�rios, na medida do indispens�vel para aqueles gastos.

2. Est�o isentos da servid�o os pr�dios urbanos e os referidos no n� 1 do artigo 1551�.

1. O propriet�rio que n�o tiver nem puder obter, sem excessivo inc�modo ou disp�ndio, �gua suficiente para a irriga��o do seu pr�dio, tem a faculdade de aproveitar as �guas dos pr�dios vizinhos, que estejam sem utiliza��o, pagando o seu justo valor.

2. O disposto no n�mero anterior n�o � aplic�vel �s �guas provenientes de concess�o nem faculta a explora��o de �guas subterr�neas em pr�dio alheio.

Os propriet�rios e os donos de estabelecimentos industriais, que tenham direito ao uso de �guas particulares existentes em pr�dio alheio, podem fazer neste pr�dio as obras necess�rias ao represamento e deriva��o da respectiva �gua, mediante o pagamento da indemniza��o correspondente ao preju�zo que causarem.

1. A servid�o de presa para o aproveitamento de �guas p�blicas s� pode ser imposta coercivamente nos casos seguintes:

a) Quando os propriet�rios, ou os donos de estabelecimentos industriais, sitos na margem de uma corrente n�o naveg�vel nem flutu�vel, s� possam aproveitar a �gua a que tenham direito fazendo presa, a�ude ou obra semelhante que v� travar no pr�dio fronteiro;

2. No caso da al�nea a) do n�mero anterior e no de concess�o de interesse privado, n�o est�o sujeitas � servid�o as casas de habita��o, nem os quintais, jardins ou terreiros que lhes sejam cont�guos; no caso de concess�o de utilidade p�blica, estes pr�dios s� est�o sujeitos ao encargo se no respectivo processo administrativo se tiver provado a impossibilidade material ou econ�mica de executar as obras sem a sua utiliza��o.

3. No caso da al�nea b) do n� 1, a servid�o considera-se constitu�da em consequ�ncia da concess�o, mas a indemniza��o, na falta de acordo, � fixada pelo tribunal.

4. Se o propriet�rio do pr�dio fronteiro sujeito � servid�o de travamento quiser utilizar a obra realizada, pode torn�-la comum, provando que tem direito a aproveitar-se da �gua e pagando uma parte da despesa proporcional ao benef�cio que receber.

1. Em proveito da agricultura ou da ind�stria, ou para gastos dom�sticos, a todos � permitido encanar, subterraneamente ou a descoberto, as �guas particulares a que tenham direito, atrav�s de pr�dios r�sticos alheios, n�o sendo quintais, jardins ou terreiros cont�guos a casas de habita��o, mediante indemniza��o do preju�zo que da obra resulte para os ditos pr�dios; as quintas muradas s� est�o sujeitas ao encargo quando o aqueduto seja constru�do subterraneamente.

2. O propriet�rio do pr�dio serviente tem, a todo o tempo, o direito de ser tamb�m indemnizado do preju�zo que venha a resultar da infiltra��o ou erup��o das �guas ou da deteriora��o das obras feitas para a sua condu��o.

3. A natureza, direc��o e forma do aqueduto ser�o as mais convenientes para o pr�dio dominante e as menos onerosas para o pr�dio serviente.

4. Se a �gua do aqueduto n�o for toda necess�ria ao seu propriet�rio, e o propriet�rio do pr�dio serviente quiser ter parte no excedente, ser-lhe-� concedida essa parte a todo o tempo, mediante pr�via indemniza��o, e pagando ele, al�m disso, a quota proporcional � despesa feita com a sua condu��o at� ao ponto donde pretende deriv�-la.

1. Para o aproveitamento de �guas p�blicas, a constitui��o for�ada de servid�o de aqueduto s� � admitida no caso de haver concess�o da �gua.

2. � aplic�vel a esta servid�o o disposto nos n�s 2 e 3 do artigo 1560�.

1. A constitui��o for�ada da servid�o de escoamento � permitida, precedendo indemniza��o do preju�zo:

a) Quando, por obra do homem, e para fins agr�colas ou industriais, nas�am �guas em algum pr�dio ou para ele sejam conduzidas de outro pr�dio;

b) Quando se pretenda dar direc��o definida a �guas que seguiam o seu curso natural;

c) Em rela��o �s �guas provenientes de gaivagem, canos falsos, valas, guarda-matos, alcorcas ou qualquer outro modo de enxugo de pr�dios;

2. Aos propriet�rios onerados com a servid�o de escoamento � aplic�vel o disposto no artigo 1391�.

3. Na liquida��o da indemniza��o ser� levado em conta o valor dos benef�cios que para o pr�dio serviente advenham do uso da �gua, nos termos do n�mero anterior; e, no caso da al�nea b) do n� 1, ser� atendido o preju�zo que j� resultava do decurso natural das �guas.

4. S� est�o sujeitos � servid�o de escoamento os pr�dios que podem ser onerados com a servid�o legal de aqueduto.

As servid�es s�o reguladas, no que respeita � sua extens�o e exerc�cio, pelo respectivo t�tulo; na insufici�ncia do t�tulo, observar-se-� o disposto nos artigos seguintes.

1. O direito de servid�o compreende tudo o que � necess�rio para o seu uso e conserva��o.

2. Em caso de d�vida quanto � extens�o ou modo de exerc�cio, entender-se-� constitu�da a servid�o por forma a satisfazer as necessidades normais e previs�veis do pr�dio dominante com o menor preju�zo para o pr�dio serviente.

1. � l�cito ao propriet�rio do pr�dio dominante fazer obras no pr�dio serviente, dentro dos poderes que lhe s�o conferidos no artigo anterior, desde que n�o torne mais onerosa a servid�o.

2. As obras devem ser feitas no tempo e pela forma que sejam mais convenientes para o propriet�rio do pr�dio serviente.

1. As obras s�o feitas � custa do propriet�rio do pr�dio dominante, salvo se outro regime tiver sido convencionado.

2. Sendo diversos os pr�dios dominantes, todos os propriet�rios s�o obrigados a contribuir na propor��o da parte que tiverem nas vantagens da servid�o, para as despesas das obras; e s� poder�o eximir-se do encargo renunciando � servid�o em proveito dos outros.

3. Se o propriet�rio do pr�dio serviente tamb�m auferir utilidades da servid�o, � obrigado a contribuir pela forma estabelecida no n�mero anterior.

4. Se o propriet�rio do pr�dio serviente se houver obrigado a custear as obras, s� lhe ser� poss�vel eximir-se desse encargo pela ren�ncia ao seu direito de propriedade em benef�cio do propriet�rio do pr�dio dominante, podendo a ren�ncia, no caso de a servid�o onerar apenas uma parte do pr�dio, limitar-se a essa parte; recusando-se o propriet�rio do pr�dio dominante a aceitar a ren�ncia, n�o fica, por isso, dispensado de custear as obras.

1. O propriet�rio do pr�dio serviente n�o pode estorvar o uso da servid�o, mas pode, a todo o tempo, exigir a mudan�a dela para s�tio diferente do primitivamente assinado, ou para outro pr�dio, se a mudan�a lhe for conveniente e n�o prejudicar os interesses do propriet�rio do pr�dio dominante, contanto que a fa�a � sua custa; com o consentimento de terceiro pode a servid�o ser mudada para o pr�dio deste.

2. A mudan�a tamb�m pode dar-se a requerimento e � custa do propriet�rio do pr�dio dominante, se dela lhe advierem vantagens e com ela n�o for prejudicado o propriet�rio do pr�dio serviente.

3. O modo e o tempo de exerc�cio da servid�o ser�o igualmente alterados, a pedido de qualquer dos propriet�rios, desde que se verifiquem os requisitos referidos nos n�meros anteriores.

4. As faculdades conferidas neste artigo n�o s�o renunci�veis nem podem ser limitadas por neg�cio jur�dico.

a) Pela reuni�o dos dois pr�dios, dominante e serviente, no dom�nio da mesma pessoa;

2. As servid�es constitu�das por usucapi�o ser�o judicialmente declaradas extintas, a requerimento do propriet�rio do pr�dio serviente, desde que se mostrem desnecess�rias ao pr�dio dominante.

3. O disposto no n�mero anterior � aplic�vel �s servid�es legais, qualquer que tenha sido o t�tulo da sua constitui��o: tendo havido indemniza��o, ser� esta restitu�da, no todo ou em parte, conforme as circunst�ncias.

4. As servid�es referidas nos artigos 1557� e 1558� tamb�m podem ser remidas judicialmente, mostrando o propriet�rio do pr�dio serviente que pretende fazer da �gua um aproveitamento justificado; no que respeita � restitui��o da indemniza��o, � aplic�vel o disposto anteriormente, n�o podendo, todavia, a remi��o ser exigida antes de decorridos dez anos sobre a constitui��o da servid�o.

5. A ren�ncia a que se refere a al�nea d) do n� 1 n�o requer aceita��o do propriet�rio do pr�dio serviente.

1. O prazo para a extin��o das servid�es pelo n�o uso conta-se a partir do momento em que deixaram de ser usadas; tratando-se de servid�es para cujo exerc�cio n�o � necess�rio o facto do homem, o prazo corre desde a verifica��o de algum facto que impe�a o seu exerc�cio.

2. Nas servid�es exercidas com intervalos de tempo, o prazo corre desde o dia em que poderiam exercer-se e n�o foi retomado o seu exerc�cio.

3. Se o pr�dio dominante pertencer a v�rios propriet�rios, o uso que um deles fizer da servid�o impede a extin��o relativamente aos demais.

A impossibilidade de exercer a servid�o n�o importa a sua extin��o, enquanto n�o decorrer o prazo da al�nea b) do n� 1 do artigo 1569�.

A servid�o n�o deixa de considerar-se exercida por inteiro, quando o propriet�rio do pr�dio dominante aproveita apenas uma parte das utilidades que lhe s�o inerentes.

O exerc�cio da servid�o em �poca diferente da fixada no t�tulo n�o impede a sua extin��o pelo n�o uso, sem preju�zo da possibilidade de aquisi��o de uma nova servid�o por usucapi�o.

1. A aquisi��o, por usucapi�o, da liberdade do pr�dio s� pode dar-se quando haja, por parte do propriet�rio do pr�dio serviente, oposi��o ao exerc�cio da servid�o.

As servid�es activas adquiridas pelo usufrutu�rio n�o se extinguem pela cessa��o do usufruto, como tamb�m se n�o extinguem pela devolu��o do prazo ao senhorio as servid�es, activas ou passivas, constitu�das pelo enfiteuta.

S�o fontes das rela��es jur�dicas familiares o casamento, o parentesco, a afinidade e a adop��o.

Casamento � o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir fam�lia mediante uma plena comunh�o de vida, nos termos das disposi��es deste C�digo.

Parentesco � o v�nculo que une duas pessoas, em consequ�ncia de uma delas descender da outra ou de ambas procederem de um progenitor comum.

O parentesco determina-se pelas gera��es que vinculam os parentes um ao outro: cada gera��o forma um grau, e a s�rie dos graus constitui a linha de parentesco.

1. A linha diz-se recta, quando um dos parentes descende do outro; diz-se colateral, quando nenhum dos parentes descende do outro, mas ambos procedem de um progenitor comum.

2. A linha recta � descendente ou ascendente: descendente, quando se considera como partindo do ascendente para o que dele procede; ascendente, quando se considera como partindo deste para o progenitor.

1. Na linha recta h� tantos graus quantas as pessoas que formam a linha de parentesco, excluindo o progenitor.

2. Na linha colateral os graus contam-se pela mesma forma, subindo por um dos ramos e descendo pelo outro, mas sem contar o progenitor comum.

Salvo disposi��o da lei em contr�rio, os efeitos do parentesco produzem-se em qualquer grau da linha recta e at� ao sexto grau na colateral.

Afinidade � o v�nculo que liga cada um dos c�njuges aos parentes do outro.

A afinidade determina-se pelos mesmos graus e linhas que definem o parentesco e n�o cessa pela dissolu��o do casamento.

Adop��o � o v�nculo que, � semelhan�a da filia��o natural, mas independentemente dos la�os do sangue, se estabelece legalmente entre duas pessoas nos termos dos artigos 1973� e seguintes.

2. A lei civil reconhece valor e efic�cia de casamento ao matrim�nio cat�lico nos termos das disposi��es seguintes.

O casamento cat�lico rege-se, quantos aos efeitos civis, pelas normas comuns deste c�digo, salvo disposi��o em contr�rio.

1. O casamento cat�lico contra�do por pessoas j� ligadas entre si por casamento civil n�o dissolvido � averbado ao assento, independentemente do processo preliminar de publica��es.

2. N�o � permitido o casamento civil de duas pessoas unidas por matrim�nio cat�lico anterior.

O casamento urgente que for celebrado sem a presen�a de ministro da Igreja Cat�lica ou funcion�rio do registo civil � havido por cat�lico ou civil segundo a inten��o das partes, manifestada expressamente ou deduzida das formalidades adoptadas, das cren�as dos nubentes ou de quaisquer outros elementos.

O contrato pelo qual, a t�tulo de esponsais, despos�rios ou qualquer outro, duas pessoas de sexo diferente se comprometem a contrair matrim�nio n�o d� direito a exigir a celebra��o do casamento, nem a reclamar, na falta de cumprimento, outras indemniza��es que n�o sejam as previstas no artigo 1594�, mesmo quando resultantes de cl�usula penal.

1. No caso de o casamento deixar de celebrar-se por incapacidade ou retracta��o de algum dos promitentes, cada um deles � obrigado a restituir os donativos que o outro ou terceiro lhe tenha feito em virtude da promessa e na expectativa do casamento, segundo os termos prescritos para a nulidade ou anulabilidade do neg�cio jur�dico.

2. A obriga��o de restituir abrange as cartas e retratos pessoais do outro contraente, mas n�o as coisas que hajam sido consumidas antes da retracta��o ou da verifica��o da incapacidade.

1. Se o casamento n�o se efectuar em raz�o da morte de algum dos promitentes, o promitente sobrevivo pode conservar os donativos do falecido, mas, nesse caso, perder� o direito de exigir os que, por sua parte, lhe tenha feito.

2. O mesmo promitente pode reter a correspond�ncia e os retratos pessoais do falecido e exigir a restitui��o dos que este haja recebido da sua parte.

1. Se algum dos contraentes romper a promessa sem justo motivo ou, por culpa sua, der lugar a que outro se retracte, deve indemnizar o esposado inocente, bem como os pais deste ou terceiros que tenham agido em nome dos pais, quer das despesas feitas, quer das obriga��es contra�da na previs�o do casamento.

2. Igual indemniza��o � devida, quando o casamento n�o se realize por motivo de incapacidade de algum dos contraentes, se ele ou os seus representantes houverem procedido com dolo.

3. A indemniza��o � fixada segundo o prudente arb�trio do tribunal, devendo atender-se, no seu c�lculo, n�o s� � medida em que as despesas e obriga��es se mostre razo�veis, perante as circunst�ncias do caso e a condi��o dos contraentes, mas tamb�m �s vantagens que, independentemente do casamento, umas e outras possam ainda proporcionar.

O direito de exigir a restitui��o dos donativos ou a indemniza��o caduca no prazo de um ano, contado da data do rompimento da promessa ou da morte do promitente.

O casamento cat�lico s� pode ser celebrado por quem tiver a capacidade matrimonial exigida na lei civil.

1. A capacidade matrimonial dos nubentes � comprovada por meio do processo preliminar de publica��es, organizado nas reparti��es do registo civil a requerimento dos nubentes ou do p�roco respectivo.

2. O consentimento dos pais ou tutor, relativo ao nubente menor, pode ser prestado na presen�a de duas testemunhas perante o p�roco, o qual levantar� auto de ocorr�ncia, assinando-o com todos os intervenientes.

1. Verificada no despacho final do processo preliminar a inexist�ncia de impedimento � realiza��o do casamento, o funcion�rio do registo civil extrair� dele o certificado da capacidade matrimonial, que � remetido ao p�roco e sem o qual o casamento n�o pode ser celebrado.

2. Se, depois de expedido o certificado, o funcion�rio tiver conhecimento de algum impedimento, comunic�-lo-� imediatamente ao p�roco, a fim de se sobrestar na celebra��o at� ao julgamento respectivo.

1. O casamento in articulo mortis, na imin�ncia de parto ou cuja celebra��o imediata seja expressamente autorizada pelo ordin�rio pr�prio por grave motivo de ordem moral pode celebrar-se independentemente do processo preliminar de publica��es de passagem do certificado da capacidade matrimonial dos nubentes.

2. A dispensa de processo preliminar n�o altera as exig�ncias da lei civil quanto � capacidade matrimonial dos nubentes, continuando estes sujeitos �s san��es estabelecidas na mesma lei.

T�m capacidade para contrair casamento todos aqueles em quem se n�o verifique algum dos impedimentos matrimoniais previstos na lei.

S�o impedimentos dirimentes, obstando ao casamento da pessoa a quem respeitam com qualquer outra:

b) A dem�ncia not�ria, mesmo durante os intervalos l�cidos, e a interdi��o ou inabilita��o por anomalia ps�quica;

c) O casamento anterior n�o dissolvido, cat�lico ou civil, ainda que o respectivo assento n�o tenha sido lavrado no registo do estado civil.

S�o tamb�m dirimentes, obstando ao casamento entre si das pessoas a quem respeitam, os impedimentos seguintes:

d) A condena��o anterior de um dos nubentes, como autor ou c�mplice, por homic�dio doloso, ainda que n�o consumado, contra o c�njuge do outro.

1. A prova da maternidade ou paternidade para efeitos do disposto nas al�neas a), b) e c) do artigo precedente � sempre admitida no processo preliminar de publica��es, mas o reconhecimento do parentesco, quer neste processo, quer na ac��o de declara��o de nulidade ou anula��o do casamento, n�o produz qualquer outro efeito, e n�o vale sequer como come�o de prova em ac��o de investiga��o de maternidade ou paternidade.

2. Fica salvo o recurso aos meios ordin�rios para o efeito de se fazer declarar a inexist�ncia do impedimento em ac��o proposta contra as pessoas que teriam legitimidade para requerer a declara��o de nulidade ou anula��o do casamento, com base no impedimento reconhecido.

a) A falta de autoriza��o dos pais ou do tutor para o casamento do nubente menor, quando n�o suprida pelo conservador do registo civil;

f) A pron�ncia do nubente pelo crime de homic�dio doloso, ainda que n�o consumado, contra o c�njuge do outro, enquanto n�o houver despron�ncia ou absolvi��o por decis�o passada em julgado.

1. O impedimento do prazo internupcial obsta ao casamento daquele cujo matrim�nio anterior foi dissolvido, declarado nulo ou anulado, enquanto n�o decorrerem sobre a dissolu��o, declara��o de nulidade ou anula��o, cento e oitenta ou trezentos dias, conforme se trate de homem ou mulher.

2. �, por�m, l�cito � mulher contrair novas n�pcias passados cento e oitenta dias se obtiver declara��o judicial de que n�o est� gr�vida ou tiver tido algum filho depois da dissolu��o, declara��o de nulidade ou anula��o do casamento anterior; se os c�njuges estavam separados judicialmente de pessoas e bens e o casamento se dissolver por morte do marido, pode ainda a mulher celebrar segundo casamento decorridos cento e oitenta dias sobre a data em que transitou em julgado a senten�a de separa��o, se obtiver declara��o judicial de que n�o est� gr�vida ou tiver tido algum filho depois daquela data.

3. Sendo o casamento cat�lico declarado nulo ou dissolvido por dispensa, o prazo conta-se a partir do registo da decis�o proferida pelas autoridades eclesi�sticas; no caso de div�rcio ou anula��o do casamento civil, o prazo conta-se a partir do tr�nsito em julgado da respectiva senten�a.

4. Cessa o impedimento do prazo internupcial se os prazos referidos nos n�meros anteriores j� tiverem decorrido desde a data, fixada na senten�a de div�rcio, em que findou a coabita��o dos c�njuges ou, no caso de convers�o da separa��o judicial de pessoas e bens em div�rcio, desde a data em que transitou em julgado a senten�a que decretou a separa��o.

5. O impedimento cessa ainda se o casamento se dissolver por morte de um dos c�njuges, estando estes separados judicialmente de pessoas e bens, quando j� tenham decorrido, desde a data do tr�nsito em julgado da senten�a, os prazos fixados nos n�meros anteriores.

a) Do adoptante, ou seus parentes na linha recta, com o adoptado ou seus descendentes;

O v�nculo de tutela, curatela ou administra��o legal de bens impede o casamento do incapaz com o tutor, curador ou administrador, ou seus parentes ou afins na linha recta, irm�os, cunhados ou sobrinhos, enquanto n�o tiver decorrido um ano sobre o termo da incapacidade e n�o estiverem aprovadas as respectivas contas, se houver lugar a elas.

b) O v�nculo de tutela, curatela ou administra��o legal de bens, se as respectivas contas estiverem j� aprovadas;

2. A dispensa compete ao conservador do registo civil, que a conceder� quando haja motivos s�rios que justifiquem a celebra��o do casamento.

3. Se algum dos nubentes for menor, o conservador ouvir�, sempre que poss�vel, os pais ou o tutor.

A celebra��o do casamento � precedida de um processo de publica��es, regulado nas leis do registo civil e destinado � verifica��o da inexist�ncia de impedimentos.

1. At� ao momento da celebra��o do casamento, qualquer pessoa pode declarar os impedimentos de que tenha conhecimento.

2. A declara��o � obrigat�ria para o Minist�rio P�blico e para os funcion�rios do registo civil logo que tenham conhecimento do impedimento.

3. Feita a declara��o, o casamento s� ser� celebrado se o impedimento cessar, for dispensado nos termos do artigo 1609� ou for julgado improcedente por decis�o judicial com tr�nsito em julgado.

1. A autoriza��o para o casamento de menor de dozoito anos e maior de dezasseis deve ser concedida pelos progenitores que exer�am o poder paternal, ou pelo tutor.

2. Pode o conservador do registo civil suprir a autoriza��o a que se refere o n�mero anterior se raz�es ponderosas justificarem a celebra��o do casamento e o menor tiver suficiente maturidade f�sica e ps�quica.

Findo o processo preliminar e os processos judiciais a que este der causa, cabe ao funcion�rio do registo civil proferir despacho final, no qual autorizar� os nubentes a celebrar o casamento ou mandar� arquivar o processo.

Autorizada a realiza��o do casamento, este deve celebrar-se dentro dos noventa dias seguintes.

A celebra��o do casamento � p�blica e est� sujeita �s solenidades fixadas nas leis do registo civil.

A vontade dos nubentes s� � relevante quando manifestada no pr�prio acto da celebra��o do casamento.

1. A vontade de contrair casamento importa aceita��o de todos os efeitos legais do matrim�nio, sem preju�zo das leg�timas estipula��es dos esposos em conven��o antenupcial.

2. Consideram-se n�o escritas as cl�usulas pelas quais os nubentes, em conven��o antenupcial, no momento da celebra��o do casamento ou em outro acto, pretendam modificar os efeitos do casamento, ou submet�-lo a condi��o, a termo ou � preexist�ncia de algum facto.

A vontade de contrair casamento � estritamente pessoal em rela��o a cada um dos nubentes.

1. � l�cito a um dos nubentes fazer-se representar por procurador na celebra��o do casamento.

2. A procura��o deve conter poderes especiais para o acto, a designa��o expressa do outro nubente e a indica��o da modalidade do casamento.

1. Cessam todos os efeitos da procura��o pela revoga��o dela, pela morte do constituinte ou do procurador, ou pela interdi��o ou inabilita��o de qualquer deles em consequ�ncia de anomalia ps�quica.

2. O constituinte pode revogar a todo o tempo a procura��o, mas � respons�vel pelo preju�zo que causar se, por culpa sua, o n�o fizer a tempo de evitar a celebra��o do casamento.

1. Quando haja fundado receio de morte pr�xima de algum dos nubentes, ou imin�ncia de parto, � permitida a celebra��o do casamento independentemente do processo preliminar de publica��es e sem a interven��o do funcion�rio do registo civil.

3. O funcion�rio do registo civil � obrigado a lavrar o assento provis�rio, desde que lhe seja apresentada, para esse fim, a acta do casamento urgente, nas condi��es prescritas nas leis do registo civil.

1. Lavrado o assento provis�rio, o funcion�rio decidir� se o casamento deve ser homologado.

2. Se n�o tiver j� corrido,o processo de publica��es � organizado oficiosamente e a decis�o sobre a homologa��o ser� proferida no despacho final deste processo.

a) Se n�o se verificarem os requisitos exigidos por lei, ou n�o tiverem sido observadas as formalidades prescritas para a celebra��o do casamento urgente e para a realiza��o do respectivo registo provis�rio;

b) Se houver ind�cios s�rios de serem supostos ou falsos esses requisitos ou formalidades;

d) Se o casamento tiver sido considerado como cat�lico pelas autoridades eclesi�sticas e, como tal, se encontrar transcrito.

2. Se o casamento n�o for homologado, o assento provis�rio ser� cancelado.

3. Do despacho que recusar a homologa��o podem os c�njuges ou seus herdeiros, bem como o Minist�rio P�blico, recorrer para o tribunal, a fim de ser declarada a validade do casamento.

O conhecimento das causas respeitantes � nulidade do casamento cat�lico e � dispensa do casamento rato e n�o consumado � reservado aos tribunais e �s reparti��es eclesi�sticas competentes.

1. As decis�es dos tribunais e reparti��es eclesi�sticas, quando definitivas, sobem ao Supremo Tribunal da Assinatura Apost�lica para verifica��o, e s�o depois, com os decretos desse Tribunal, transmitidas por via diplom�tica ao tribunal da Rela��o territorialmente competente, que as tornar� execut�rias, independentemente de revis�o e confirma��o, e mandar� que sejam averbadas no registo civil.

2. O tribunal eclesi�stico pode requisitar aos tribunais judiciais a cita��o ou notifica��o das partes, peritos ou testemunhas, bem como dilig�ncias de car�cter probat�rio ou de outra natureza.

� v�lido o casamento civil relativamente ao qual n�o se verifique alguma das causas de inexist�ncia jur�dica, ou de anulabilidade, especificadas na lei.

a) O casamento celebrado perante quem n�o tinha compet�ncia funcional para o acto, salvo tratando-se de casamento urgente;

c) O casamento em cuja celebra��o tenha faltado a declara��o da vontade de um ou ambos os nubentes, ou do procurador de um deles;

d) O casamento contra�do por interm�dio de procurador, quando celebrado depois de terem cessado os efeitos da procura��o, ou quando esta n�o tenha sido outorgada por quem nela figura como constituinte, ou quando seja nula por falta de concess�o de poderes especiais para o acto ou de designa��o expressa do outro contraente;

N�o se considera, por�m, jur�dicamente inexistente o casamento celebrado perante quem, sem ter compet�ncia funcional para o acto, exercia publicamente as correspondentes fun��es, salvo se ambos os nubentes, no momento da celebra��o, conheciam a falta daquela compet�ncia.

1. O casamento juridicamente inexistente n�o produz qualquer efeito jur�dico e nem sequer � havido como putativo.

2. A inexist�ncia pode ser invocada por qualquer pessoa, a todo o tempo, independentemente de declara��o judicial.

b) Celebrado, por parte de um ou de ambos os nubentes, com falta de vontade ou com a vontade viciada por erro ou coac��o;

A anulabilidade do casamento n�o � invoc�vel para nenhum efeito, judicial ou.extrajudicial, enquanto n�o for reconhecida por senten�a em ac��o especialmente intentada para esse fim.

1. Considera-se sanada a anulabilidade, e v�lido o casamento desde o momento da celebra��o, se antes de transitar em julgado a senten�a de anula��o ocorrer algum dos seguintes factos:

a) Ser o casamento de menor n�o n�bil confirmado por este, perante o funcion�rio do registo civil e de duas testemunhas, depois de atingir a maioridade;

b) Ser o casamento do interdito ou inabilitado por anomalia ps�quica confirmado por ele, nos termos da al�nea precedente, depois de lhe ser levantada a interdi��o ou inabilita��o ou, tratando-se de dem�ncia not�ria, depois de o demente fazer verificar judicialmente o seu estado de sanidade mental;

d) Ser a falta de testemunhas devida a circunst�ncias atend�veis, como tais reconhecidas pelo Ministro da Justi�a, desde que n�o haja d�vidas sobre a celebra��o do acto.

A declara��o da vontade, no acto da celebra��o, constitui presun��o n�o s� de que os nubentes quiseram contrair o matrim�nio, mas de que a sua vontade n�o est� viciada por erro ou coac��o.

a) Quando o nubente, no momento da celebra��o, n�o tinha a consci�ncia do acto que praticava, por incapacidade acidental ou outra causa;

b) Quando o nubente estava em erro acerca da identidade f�sica do outro contraente;

c) Quando a declara��o da vontade tenha sido extorquida por coac��o f�sica;

O erro que vicia a vontade s� � relevante para efeitos de anula��o quando recaia sobre qualidades essenciais da pessoa do outro c�njuge, seja desculp�vel e se mostre que sem ele, razoavelmente, o casamento n�o teria sido celebrado.

1. � anul�vel o casamento celebrado sob coac��o moral, contanto que seja grave o mal com que o nubente � ilicitamente amea�ado, e justificado o receio da sua consuma��o.

2. � equiparada � amea�a il�cita o facto de algu�m, consciente e ilicitamente, extorquir ao nubente a declara��o da vontade mediante a promessa de o libertar de um mal fortuito ou causado por outrem.

1. T�m legitimidade para intentar a ac��o de anula��o fundada em impedimento dirimente, ou para prosseguir nela, os c�njuges, ou qualquer parente deles na linha recta ou at� ao quarto grau da linha colateral, bem como os herdeiros e adoptantes dos c�njuges, e o Minist�rio P�blico.

2. Al�m das pessoas mencionadas no n�mero precedente, podem ainda intentar a ac��o, ou prosseguir nela, o tutor ou curador, no caso de menoridade, interdi��o ou inabilita��o por anomalia ps�quica, e o primeiro c�njuge do infractor, no caso de bigamia.

1. A anula��o por simula��o pode ser requerida pelos pr�prios c�njuges ou por quaisquer pessoas prejudicadas com o casamento.

2. Nos restantes casos de falta de vontade, a ac��o de anula��o s� pode ser proposta pelo c�njuge cuja vontade faltou; mas podem prosseguir nela os seus parentes, afins na linha recta, herdeiros ou adoptantes, se o autor falecer na pend�ncia da causa.

A ac��o de anula��o fundada em v�cios da vontade s� pode ser intentada pelo c�njuge que foi v�tima do erro ou da coac��o; mas podem prosseguir na ac��o osseus parentes, afins na linha recta, herdeiros ou adoptantes, se o autor falecer na pend�ncia da causa.

A ac��o de anula��o por falta de testemunhas s� pode ser proposta pelo Minist�rio P�blico.

1. A ac��o de anula��o fundada em impedimento dirimente deve ser instaurada:

a) Nos casos de menoridade, interdi��o ou inabilita��o por anomalia ps�quica ou dem�ncia not�ria, quando proposta pelo pr�prio incapaz, at� seis meses depois de ter atingido a maioridade, de lhe ter sido levantada a interdi��o ou inabilita��o ou de a dem�ncia ter cessado; quando proposta por outra pessoa, dentro dos tr�s anos seguintes � celebra��o do casamento, mas nunca depois da maioridade, do levantamento da incapacidade ou da cessa��o da dem�ncia;

b) No caso de condena��o por homic�dio contra o c�njuge de um dos nubentes, no prazo de tr�s anos a contar da celebra��o do casamento;

2. O Minist�rio P�blico s� pode propor a ac��o at� � dissolu��o do casamento.

3. Sem preju�zo do prazo fixado na al�nea c) do n� 1, a ac��o de anula��o fundada na exist�ncia de casamento anterior n�o dissolvido n�o pode ser instaurada, nem prosseguir, enquanto estiver pendente ac��o de declara��o de nulidade ou anula��o do primeiro casamento do b�gamo.

A ac��o de anula��o por falta de vontade de um ou ambos os nubentes s� pode ser instaurada dentro dos tr�s anos subsequentes � celebra��o do casamento ou, se este era ignorado do requerente, nos seis meses seguintes ao momento em que dele teve conhecimento.

A ac��o de anula��o fundada em v�cios da vontade caduca, se n�o for instaurada dentro dos seis meses subsequentes � cessa��o do v�cio.

A ac��o de anula��o por falta de testemunhas s� pode ser intentada dentro do ano posterior � celebra��o do casamento.

1. O casamento civil anulado, quando contra�do de boa f� por ambos os c�njuges, produz os seus efeitos em rela��o a estes e a terceiros at� ao tr�nsito em julgado da respectiva senten�a.

2. Se apenas um dos c�njuges o tiver contra�do de boa f�, s� esse c�njuge pode arrogar-se os benef�cios do estado matrimonial e op�-los a terceiros, desde que, relativamente a estes, se trate de mero reflexo das rela��es havidas entre os c�njuges.

3. O casamento cat�lico declarado nulo pelos tribunais e reparti��es eclesi�sticas produz os seus efeitos, nos termos dos n�meros anteriores, at� ao averbamento da decis�o, desde que esteja transcrito no registo civil.

1. Considera-se de boa f� o c�njuge que tiver contra�do o casamento na ignor�ncia desculp�vel do v�cio causador da nulidade ou anulabilidade, ou cuja declara��o de vontade tenha sido extorquida por coac��o f�sica ou moral.

2. � da exclusiva compet�ncia dos tribunais do Estado o conhecimento judicial da boa f�.

1. O menor que casar sem ter obtido a autoriza��o dos pais ou do tutor, ou o respectivo suprimento judicial, continua a ser considerado menor quanto � administra��o de bens que leve para o casal ou que posteriormente lhe advenham por t�tulo gratuito at� � maioridade, mas dos rendimentos desses bens ser-lhe-�o arbitrados os alimentos necess�rios ao seu estado.

2. Os bens subtra�dos � administra��o do menor s�o administrados pelos pais, tutor ou administrador legal, n�o podendo em caso algum ser entregues � administra��o do outro c�njuge durante a menoridade do seu consorte; al�m disso, n�o respondem, nem antes nem depois da dissolu��o do casamento, por d�vidas contra�das por um ou ambos os c�njuges no mesmo per�odo.

1. Aquele que contrair novo casamento sem respeitar o prazo internupcial perde todos os bens que tenha recebido por doa��o ou testamento do seu primeiro c�njuge.

2. A infrac��o do disposto nas al�neas c), d) e e) do artigo 1604� importa, respectivamente, para o tio ou tia, para o tutor, curador ou administrador ou seus parentes ou afins na linha recta, irm�os, cunhados ou sobrinhos, e para o adoptante, seu c�njuge ou parentes na linha recta, a incapacidade para receberem do seu consorte qualquer benef�cio por doa��o ou testamento.

a) Dos casamentos celebrados em Portugal por qualquer das formas previstas na lei portuguesa;

c) Dos casamentos dos estrangeiros que, depois de o celebrarem, adquiram a nacionalidade portuguesa.

2. S�o admitidos a registo, a requerimento de quem mostre leg�timo interesse no assento, quaisquer outros casamentos que n�o contrariem os princ�pios fundamentais da ordem p�blica internacional do Estado portugu�s.

O registo do casamento consiste no assento, que � lavrado por inscri��o ou transcri��o, na conformidade das leis do registo.

1. Na ac��o judicial proposta para suprir a omiss�o ou perda do registo do casamento presume-se a exist�ncia deste, sempre que as pessoas vivam ou tenham vivido na posse do estado de casado.

2. Existe posse de estado quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condi��es:

b) Serem reputadas como tais nas rela��es sociais, especialmente nas respectivas fam�lias.

c) Os assentos dos casamento cat�licos ou civis celebrados no estrangeiro por portugueses, ou por estrangeiros que adquiram a nacionalidade portuguesa;

e) Os assentos dos casamentos admitidos a registo, a requerimento dos interessados, nos termos do n� 2 do artigo 1651�;

f) Os assentos dos casamentos que devam passar a constar dos livros de reparti��o diversa daquela onde originariamente foram registados.

1. No caso de o casamento cat�lico ser celebrado em Portugal, o p�roco � obrigado a enviar aos servi�os do registo civil o duplicado do assento paroquial, a fim de ser transcrito no livro de casamentos.

2. Nos casamentos cuja celebra��o imediata haja sido autorizada pelo ordin�rio, � remetida com o duplicado uma c�pia da autoriza��o autenticada com a assinatura do p�roco.

a) Ao casamento de consci�ncia, cujo assento s� � transcrito perante certid�o de teor e mediante den�ncia feita pelo ordin�rio, bem como aos casamentos celebrados nos termos do artigo 1599� deste C�digo e que n�o possam ser transcritos;

b) Ao casamento em que, logo ap�s a celebra��o, se verifique a necessidade de convalidar o acto, mediante a renova��o da manifesta��o de vontade dos c�njuges na forma can�nica, bastando remeter � reparti��o do registo civil, quando assim seja, o duplicado do assento paroquial da nova celebra��o.

b) Se o duplicado ou certid�o do assento paroquial n�o contiver as indica��es exigidas na lei ou as assinaturas devidas;

c) Se o funcion�rio tiver fundadas d�vidas acerca da identidade dos contraentes;

d) Se no momento da celebra��o for opon�vel ao casamento algum impedimento dirimente;

e) Se, tratando-se de casamento que possa legalmente ser celebrado sem preced�ncia do processo de publica��es, existir no momento da celebra��o o impedimento de falta de idade nupcial, o impedimento de interdi��o ou inabilita��o por anomalia ps�quica reconhecida por senten�a com tr�nsito em julgado ou o de casamento civil anterior n�o dissolvido, desde que, em qualquer dos casos, o impedimento ainda subsista.

2. A morte de um ou ambos os c�njuges n�o obsta, em caso algum, � transcri��o.

Se o casamento cat�lico n�o houver sido precedido do processo de publica��es, a transcri��o s� se efectua depois de organizado esse processo.

1. A transcri��o do duplicado ou da certid�o do assento � comunicada ao p�roco.

2. Na falta de remessa do duplicado ou da certid�o do assento pelo p�roco, a transcri��o pode ser feita a todo o tempo, em face do documento necess�rio, a requerimento de qualquer interessado ou do Minist�rio P�blico.

A transcri��o recusada com base nos impedimentos dirimentes que a ela podem obstar deve ser efectuada oficiosamente, ou por iniciativa do Minist�rio P�blico ou de qualquer interessado, logo que cessar o impedimento que deu causa � recusa.

1. A sana��o in radice do casamento cat�lico nulo, mas transcrito, � averbada � margem do assento respectivo, mediante comunica��o do p�roco, feita no interesse dos c�njuges e com o consentimento do ordin�rio do lugar da celebra��o.

2. No caso de convalida��o simples do casamento nulo, mas transcrito, operada pela renova��o da manifesta��o de vontade de ambos os c�njuges na forma can�nica, o p�roco lavrar� novo assento e dele enviar� duplicado aos servi�os do registo civil no prazo de cinco dias, a fim de a� ser transcrito nos termos gerais.

3. Feita a transcri��o, � cancelado o primeiro assento do casamento convalidado, sem preju�zo dos direitos de terceiro.

O despacho que homologar o casamento civil urgente fixar� o conte�do do assento, de acordo com o registo provis�rio, documentos juntos e dilig�ncias efectuadas.

1. A transcri��o � feita com base no despacho de homologa��o, trasladando-se para o assento apenas os elementos normais do registo, acrescidos da refer�ncia � natureza especial do casamento transcrito.

2. A transcri��o ser� cancelada, se o casamento for havido como cat�lico pelas autoridades eclesi�sticas e, como tal, se encontrar transcrito, sem preju�zo dos direitos de terceiro.

O casamento entre portugueses, ou entre portugu�s e estrangeiro, celebrado fora do Pa�s, � registado no consulado competente, ainda que do facto do casamento advenha para a nubente portuguesa a perda desta nacionalidade.

1. O registo � lavrado por inscri��o, se o casamento for celebrado perante o agente diplom�tico ou consular portugu�s, e, nos outros casos, por transcri��o do documento comprovativo do casamento, passado de harmonia com a lei do lugar da celebra��o e devidamente legalizado.

2. A transcri��o pode ser requerida a todo o tempo por qualquer interessado, e deve ser promovida pelo agente diplom�tico ou consular competente logo que tenha conhecimento da celebra��o do casamento.

1. Se o casamento n�o tiver sido precedido das publica��es exigidas na lei, o c�nsul organizar� o respectivo processo.

2. No despacho final, o c�nsul relatar� as dilig�ncias feitas e as informa��es recebidas da reparti��o competente, e decidir� se o casamento pode ou n�o ser transcrito.

A transcri��o ser� recusada se, pelo processo de publica��es ou por outro modo, o c�nsul verificar que o casamento foi celebrado com algum impedimento que o torne anul�vel; sendo o casamento cat�lico, a transcri��o s� ser� recusada nos mesmos termos em que o pode ser a transcri��o dos casamentos cat�licos celebrados em Portugal.

1. O registo dos casamentos a que se refere o n� 2 do artigo 1651� � efectuado por transcri��o, com base nos documentos que os comprovem, lavrados de acordo com a lei do lugar da celebra��o.

2. O registo, por�m, s� pode realizar-se mediante prova de que n�o h� ofensa dos princ�pios fundamentais da ordem p�blica internacional do Estado Portugu�s.

O casamento cujo registo � obrigat�rio n�o pode ser invocado, seja pelos c�njuges ou seus herdeiros, seja por terceiro, enquanto n�o for lavrado o respectivo assento, sem preju�zo das excep��es previstas neste c�digo.

1. Efectuado o registo, e ainda que venha a perder-se, os efeitos civis do casamento retrotraem-se � data da sua celebra��o.

2. Ficam, por�m, ressalvados os direitos de terceiro que sejam compat�veis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos c�njuges e dos filhos, a n�o ser que, tratando-se de casamento cat�lico celebrado em Portugal, a sua transcri��o tenha sido feita dentro dos sete dias subsequentes � celebra��o.

2. A direc��o da fam�lia pertence a ambos os c�njuges, que devem acordar sobre, a orienta��o da vida em comum tendo em conta o bem da fam�lia e os interesses de um e outro.

Os c�njuges est�o reciprocamente vinculados pelos deveres de respeito, fidelidade, coabita��o, coopera��o e assist�ncia.

1. Os c�njuges devem escolher de comum acordo a resid�ncia da fam�lia, atendendo, nomeadamente, �s exig�ncias da sua vida profissional e aos interesses dos filhos e procurando salvaguardar a unidade da vida familiar.

2. Salvo motivos ponderosos em contr�rio, os c�njuges devem adoptar a resid�ncia da fam�lia.

3. Na falta de acordo sobre a fixa��o ou altera��o da resid�ncia da fam�lia, decidir� o tribunal a requerimento de qualquer dos c�njuges.

O dever de coopera��o importa para os c�njuges a obriga��o de socorro e aux�lio m�tuos e a de assumirem em conjunto as responsabilidades inerentes � vida da fam�lia que fundaram.

1. O dever de assist�ncia compreende a obriga��o de prestar alimentos e a de contribuir para os encargos da vida familiar.

2. O dever de assist�ncia mant�m-se durante a separa��o de facto se esta n�o for imput�vel a qualquer dos c�njuges.

3. Se a separa��o de facto for imput�vel a um dos c�njuges, ou a ambos, o dever de assist�ncia s� incumbe, em princ�pio, ao �nico ou principal culpado; o tribunal pode, todavia, exepcionalmente e por motivos de equidade, impor esse dever ao c�njuge inocente ou menos culpado, considerando, em particular, a dura��o do casamento e a colabora��o que o outro c�njuge tenha prestado � economia do casal.

1. O dever de contribuir para os encargos da vida familiar incumbe a ambos os c�njuges, de harmonia com as possibilidades de cada um, e pode ser cumprido, por qualquer deles, pela afecta��o dos seus recursos �queles encargos e pelo trabalho despendido no lar ou na manuten��o e educa��o dos filhos.

2. Se a contribui��o de um dos c�njuges para os encargos da vida familiar exceder a parte que lhe pertencia nos termos do n�mero anterior, presume-se a ren�ncia ao direito de exigir do outro a correspondente compensa��o.

3. N�o sendo prestada a contribui��o devida, qualquer dos c�njuges pode exigir que lhe seja directamente entregue a parte dos rendimentos ou proventos do outro que o tribunal fixar.

1. Cada um dos c�njuges conserva os seus pr�prios apelidos, mas pode acrescentar-lhes apelidos do outro at� ao m�ximo de dois.

2. A faculdade conferida na segunda parte do n�mero anterior n�o pode ser exercida por aquele que conserve apelidos do c�njuge de anterior casamento.

O c�njuge que tenha acrescentado ao seu nome apelidos do outro conserva-os em caso de viuvez e, se o declarar at� � celebra��o do novo casamento, mesmo depois das segundas n�pcias.

1. Decretada a separa��o judicial de pessoas e bens, cada um dos c�njuges conserva os apelidos do outro que tenha adoptado; no caso de div�rcio, pode conserv�-los se o ex-c�njuge der o seu consentimento ou o tribunal o autorizar, tendo em aten��o os motivos invocados.

2. O consentimento do ex-c�njuge pode ser prestado por documento aut�ntico ou autenticado, termo lavrado em ju�zo ou declara��o perante o funcion�rio do registo civil.

3. O pedido de autoriza��o judicial do uso dos apelidos do ex-c�njuge pode ser deduzido no processo de div�rcio ou em processo pr�prio, mesmo depois de o div�rcio ter sido decretado.

1. Falecido um dos c�njuges ou decretada a separa��o judicial de pessoas e bens ou o div�rcio, o c�njuge que conserve apelidos do outro pode ser privado pelo tribunal do direito de os usar quando esse uso lese gravemente os interesses morais do outro c�njuge ou da sua fam�lia.

2. T�m legitimidade para o pedido de priva��o do uso do nome, no caso de separa��o judicial de pessoas e bens ou div�rcio, o outro c�njuge ou ex-c�njuge, e, no caso de viuvez, os descendentes, ascendentes e irm�os do c�njuge falecido.

Cada um dos c�njuges pode exercer qualquer profiss�o ou actividade sem o consentimento do outro.

c) Dos bens comuns por ele levados para o casamento ou adquiridos a t�tulo gratuito depois do casamento, bem como dos sub-rogados em lugar deles;

d) Dos bens que tenham sido doados ou deixados a ambos os c�njuges com exclus�o da administra��o do outro c�njuge, salvo se se tratar de bens doados ou deixados por conta da leg�tima desse outro c�njuge;

e) Dos bens m�veis, pr�prios do outro c�njuge ou comuns, por ele exclusivamente utilizados como instrumento de trabalho;

f) Dos bens pr�prios do outro c�njuge, se este se encontrar impossibilitado de exercer a administra��o por se achar em lugar remoto ou n�o sabido ou por qualquer outro motivo, e desde que n�o tenha sido conferida procura��o bastante para administra��o desses bens;

g) Dos bens pr�prios do outro c�njuge se este lhe conferir por mandato esse poder.

3. Fora dos casos previstos no n�mero anterior, cada um dos c�njuges tem legitimidade para a pr�tica de actos de administra��o ordin�ria relativamente aos bens comuns do casal; os restantes actos de administra��o s� podem ser praticados com o consentimento de ambos os c�njuges.

O c�njuge que n�o tem a administra��o dos bens n�o est� inibido de tomar provid�ncias a ela respeitantes, se o outro se encontrar, por qualquer causa, impossibilitado de o fazer, e do retardamento das provid�ncias puderem resultar preju�zos.

Qualquer que seja o regime de bens, pode cada um dos c�njuges fazer dep�sitos banc�rios em seu nome exclusivo e moviment�-los livremente.

1. O c�njuge que administrar bens comuns ou pr�prios do outro c�njuge, ao abrigo do disposto nas al�neas a) a f) do n�2 do artigo 1678�, n�o � obrigado a prestar contas da sua administra��o, mas responde pelos actos intencionalmente praticados em preju�zo do casal ou do outro c�njuge.

2. Quando a administra��o, por um dos c�njuges, dos bens comuns ou pr�prios do outro se fundar em mandato, s�o aplic�veis as regras deste contrato, mas, salvo se outra coisa tiver sido estipulada, o c�njuge administrador s� tem de prestar contas e entregar o respectivo saldo, se o houver, relativamente a actos praticados durante os �ltimos cinco anos.

3. Se um dos c�njuges entrar na administra��o dos bens pr�prios do outro ou de bens comuns cuja administra��o lhe n�o caiba, sem mandato escrito mas com conhecimento e sem oposi��o expressa do outro c�njuge, � aplic�vel o disposto no n�mero anterior; havendo oposi��o, o c�njuge administrador responde como possuidor de m� f�.

1. A aliena��o ou onera��o de m�veis comuns cuja administra��o caiba aos dois c�njuges carece do consentimento de ambos, salvo se se tratar de acto de administra��o ordin�ria.

2. Cada um dos c�njuges tem legitimidade para alienar ou onerar, por acto entre vivos, os m�veis pr�prios ou comuns de que tenha a administra��o, nos termos do n� 1 do artigo 1678� e das al�neas a) a f) do n� 2 do mesmo artigo, ressalvado o disposto nos n�meros seguintes.

3. Carece do consentimento de ambos os c�njuges a aliena��o ou onera��o:

a) De m�veis utilizados conjuntamente por ambos os c�njuges na vida do lar ou como instrumento comum de trabalho;

b) De m�veis pertencentes exclusivamente ao c�njuge que os n�o administra, salvo tratando-se de acto de administra��o ordin�ria.

4. Quando um dos c�njuges, sem consentimento do outro, alienar ou onerar, por neg�cio gratuito, m�veis comuns de que tem a administra��o, ser� o valor dos bens alheados ou a diminui��o de valor dos onerados levado em conta na sua mea��o, salvo tratando-se de doa��o remunerat�ria ou de donativo conforme aos usos sociais.

1. Carece do consentimento de ambos os c�njuges, salvo se entre eles vigorar o regime de separa��o de bens:

a) A aliena��o, onera��o, arrendamento ou constitui��o de outros direitos pessoais de gozo sobre im�veis pr�prios ou comuns;

b) A aliena��o, onera��o ou loca��o de estabelecimento comercial, pr�prio ou comum.

2. A aliena��o, onera��o, arrendamento ou constitui��o de outros direitos pessoais de gozo sobre a casa de morada da fam�lia carece sempre do consentimento de ambos os c�njuges.

Relativamente � casa de morada de fam�lia, carecem do consentimento de ambos os

a) A resolu��o, a oposi��o � renova��o ou a den�ncia do contrato de arrendamento pelo

* Primeiro par�grafo e al�nea a) Redac��o do NRAU (Lei 6/2006, de 27/02)

1. Os c�njuges n�o necessitam do consentimento um do outro para aceitar doa��es, heran�as ou legados.

2. O rep�dio da heran�a ou legado s� pode ser feito com o consentimento de ambos os c�njuges, a menos que vigore o regime da separa��o de bens.

1. O consentimento conjugal, nos casos em que � legalmente exigido, deve ser especial para cada um dos actos.

3. O consentimento pode ser judicialmente suprido, havendo injusta recusa, ou impossibilidade, por qualquer causa, de o prestar.

1. Cada um dos c�njuges tem a faculdade de dispor, para depois da morte, dos bens pr�prios e da sua mea��o nos bens comuns, sem preju�zo das restri��es impostas por lei em favor dos herdeiros legitim�rios.

2. A disposi��o que tenha por objecto coisa certa e determinada do patrim�nio comum apenas d� ao contemplado o direito de exigir o respectivo valor em dinheiro.

a) Se esta, por qualquer t�tulo, se tiver tornado propriedade exclusiva do disponente � data da sua morte;

b) Se a disposi��o tiver sido previamente autorizada pelo outro c�njuge por forma aut�ntica ou no pr�prio testamento;

c) Se a disposi��o tiver sido feita por um dos c�njuges em benef�cio do outro.

1. Os actos praticados contra o disposto nos n� 1 e 3 do artigo 1682�, nos artigos 1682�-A e 1682�-B e no n� 2 do artigo 1683� s�o anul�veis a requerimento do c�njuge que n�o deu o consentimento ou dos seus herdeiros, ressalvado o disposto nos n�s 3 e 4 deste artigo.

2. O direito de anula��o pode ser exercido nos seis meses subsequentes � data em que o requerente teve conhecimento do acto, mas nunca depois de decorridos tr�s anos sobre a sua celebra��o.

3. Em caso de aliena��o ou onera��o de m�vel n�o sujeito a registo feita apenas por um dos c�njuges, quando � exigido o consentimento de ambos, a anulabilidade n�o poder� ser oposta ao adquirente de boa f�.

4. � aliena��o ou onera��o de bens pr�prios do outro c�njuge, feita sem legitimidade, s�o aplic�veis as regras relativas � aliena��o de coisa alheia.

As rela��es pessoais e patrimoniais entre os c�njuges cessam pela dissolu��o, declara��o de nulidade ou anula��o do casamento, sem preju�zo das disposi��es deste C�digo relativas a alimentos; havendo separa��o judicial de pessoas e bens, � aplic�vel o disposto no artigo 1795�-A.

1. Cessando as rela��es patrimoniais entre os c�njuges, estes ou os seus herdeiros recebem os seus bens pr�prios e a sua mea��o no patrim�nio comum, conferindo cada um deles o que dever a este patrim�nio.

2. Havendo passivo a liquidar, s�o pagas em primeiro lugar as d�vidas comunic�veis at� ao valor do patrim�nio comum, e s� depois as restantes.

3. Os cr�ditos de cada um dos c�njuges sobre o outro s�o pagos pela mea��o do c�njuge devedor no patrim�nio comum; mas, n�o existindo bens comuns, ou sendo estes insuficientes, respondem os bens pr�prios do c�njuge devedor.

1. Tanto o marido como a mulher t�m legitimidade para contra�r d�vidas sem o consentimento do outro c�njuge.

2. Para a determina��o da responsabilidade dos c�njuges, as d�vidas por eles contra�das t�m a data do facto que lhes deu origem.

a) As d�vidas contra�das, antes ou depois da celebra��o do casamento, pelos dois c�njuges, ou por um deles com o consentimento do outro;

b) As d�vidas contra�das por qualquer dos c�njuges, antes ou depois da celebra��o do casamento, para ocorrer aos encargos normais da vida familiar;

c) As d�vidas contra�das na const�ncia do matrim�nio pelo c�njuge administrador, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administra��o;

d) As d�vidas contra�das por qualquer dos c�njuges no exerc�cio do com�rcio, salvo se se provar que n�o foram contra�das em proveito comum do casal, ou se vigorar entre os c�njuges o regime de separa��o de bens;

e) As d�vidas consideradas comunic�veis nos termos do n� 2 do artigo 1693�;

2. No regime da comunh�o geral de bens, s�o ainda comunic�veis as d�vidas contra�das antes do casamento por qualquer dos c�njuges, em proveito comum do casal.

3. O proveito comum do casal n�o se presume, excepto nos casos em que a lei o declarar.

a) As d�vidas contra�das, antes ou depois da celebra��o do casamento, por cada um dos c�njuges sem o consentimento do outro, fora dos casos indicados nas al�neas b) e c) do n� 1 do artigo anterior;

b) As d�vidas provenientes de crimes e as indemniza��es, restitui��es, custas judiciais ou multas devidas por factos imput�veis a cada um dos c�njuges, salvo se esses factos, implicando responsabilidade meramente civil, estiverem abrangidos pelo disposto nos n� 1 ou 2 do artigo anterior:

c) As d�vidas cuja incomunicabilidade resulta do disposto no n� 2 do artigo 1694�.

1. As d�vidas que onerem doa��es, heran�as ou legados s�o da exclusiva responsabilidade do c�njuge aceitante, ainda que a aceita��o tenha sido efectuada com o consentimento do outro.

2. Por�m, se por for�a do regime de bens adoptado, os bens doados, herdados ou legados ingressarem no patrim�nio comum, a responsabilidade pelas d�vidas � comum, sem preju�zo do direito que tem o c�njuge do aceitante de impugnar o seu cumprimento com o fundamento de que o valor dos bens n�o � suficiente para a satisfa��o dos encargos.

1. As d�vidas que onerem bens comuns s�o sempre da responsabilidade comum dos c�njuges, quer se tenham vencido antes, quer depois da comunica��o dos bens.

2. As d�vidas que onerem bens pr�prios de um dos c�njuges s�o da sua exclusiva responsabilidade, salvo se tiverem como causa a percep��o dos respectivos rendimentos e estes, por for�a do regime aplic�vel, forem considerados comuns.

1. Pelas d�vidas que s�o da responsabilidade de ambos os c�njuges respondem os bens comuns do casal, e, na falta ou insufici�ncia deles, solidariamente, os bens pr�prios de qualquer dos c�njuges.

2. No regime da separa��o de bens, a responsabilidade dos c�njuges n�o � solid�ria.

1. Pelas d�vidas da exclusiva responsabilidade de um dos c�njuges respondem os bens pr�prios do c�njuge devedor e, subsidiariamente, a sua mea��o nos bens comuns.

2. Respondem, todavia, ao mesmo tempo que os bens pr�prios do c�njuge devedor:

a) Os bens por ele levados para o casal ou posteriormente adquiridos a t�tulo gratuito, bem como os respectivos rendimentos;

3. N�o h� lugar � morat�ria estabelecida no n� 1, se a incomunicabilidade da d�vida cujo cumprimento se pretende exigir resulta do disposto na al�nea b) do artigo 1692�.

1. Quando por d�vidas da responsabilidade de ambos os c�njuges tenham respondido bens de um s� deles, este torna-se credor do outro pelo que haja satisfeito al�m do que lhe competia satisfazer; mas este cr�dito s� � exig�vel no momento da partilha dos bens do casal, a n�o ser que vigore o regime da separa��o.

2. Sempre que por d�vidas da exclusiva responsabilidade de um s� dos c�njuges tenham respondido bens comuns, � a respectiva import�ncia levada a cr�dito do patrim�nio comum no momento da partilha.

Os esposos podem fixar livremente, em conven��o antenupcial, o regime de bens do casamento, quer escolhendo um dos regimes previstos neste c�digo, quer estipulando o que a esse respeito lhes aprouver, dentro dos limites da lei.

a) A regulamenta��o da sucess�o heredit�ria dos c�njuges ou de terceiro, salvo o disposto nos artigos seguintes;

2. Se o casamento for celebrado por quem tenha filhos, ainda que maiores ou emancipados, n�o poder� ser convencionado o regime da comunh�o geral nem estipulada a comunicabilidade dos bens referidos no n� 1 do artigo 1722�.

a) A institui��o de herdeiro ou a nomea��o de legat�rio em favor de qualquer dos esposados, feita pelo outro esposado ou por terceiro nos termos prescritos nos lugares respectivos;

b) A institui��o de herdeiro ou a nomea��o de legat�rio em favor de terceiro, feita por qualquer dos esposados.

2. S�o tamb�m admitidas na conven��o antenupcial cl�usulas de revers�o ou fideicomiss�rias relativas �s liberalidades a� efectuadas, sem preju�zo das limita��es a que genericamente est�o sujeitas essas cl�usulas.

1. A institui��o contratual de herdeiro e a nomea��o de legat�rio, feitas na conven��o antenupcial em favor de qualquer dos esposados, quer pelo outro esposado, quer por terceiro, n�o podem ser unilateralmente revogadas depois da aceita��o, nem � l�cito ao doador prejudicar o donat�rio por actos gratuitos de disposi��o; mas podem essas liberalidades, quando feitas por terceiro, ser revogadas a todo o tempo por m�tuo acordo dos contraentes.

2. Precedendo, em qualquer dos casos, autoriza��o do donat�rio, prestada por escrito, ou o respectivo suprimento judicial, pode o doador alienar os bens doados com fundamento em grave necessidade, pr�pria ou dos membros da fam�lia a seu cargo.

3. Sempre que a doa��o seja afectada nos termos do n�mero anterior, o donat�rio concorrer� � sucess�o do doador como legat�rio do valor que os bens doados teriam ao tempo da morte deste, devendo ser pago com prefer�ncia a todos os demais legat�rios do doador.

1. Quando a institui��o contratual em favor de qualquer dos esposados tiver por objecto uma quota de heran�a, o c�lculo dessa quota ser� feito conferindo-se os bens de que o doador haja disposto gratuitamente depois da doa��o.

2. Se a institui��o tiver por objecto a totalidade da heran�a, pode o doador dispor gratuitamente, em vida ou por morte, de uma ter�a parte dela, calculada nos termos do n�mero anterior.

3. � l�cito ao doador, no acto da doa��o, renunciar no todo ou em parte ao direito de dispor da ter�a parte da heran�a.

1. A institui��o e o legado contratuais em favor de qualquer dos esposados caducam n�o s� nos casos previstos no artigo 1760�, mas ainda no caso de o donat�rio falecer antes do doador.

2. Se, por�m, a doa��o por morte for feita por terceiro, n�o caduca pelo predecesso do donat�rio, quando ao doador sobrevivam descendentes leg�timos daquele, nascidos do casamento, os quais ser�o chamados a suceder nos bens doados, em lugar do donat�rio.

A institui��o de herdeiro e a nomea��o de legat�rio feitas por algum dos esposados na conven��o antenupcial em favor de pessoas indeterminadas, ou em favor de pessoa certa e determinada que n�o intervenha no acto como aceitante, t�m valor meramente testament�rio, e n�o produzem qualquer efeito se a conven��o caducar.

1. � institui��o de herdeiro e � nomea��o de legat�rio feitas por qualquer dos esposados em favor de pessoa certa e determinada que intervenha como aceitante na conven��o antenupcial � aplic�vel o disposto nos artigos 1701� e 1702�, sem preju�zo da sua inefic�cia se a conven��o caducar.

2. Pode, todavia, a institui��o ou nomea��o ser livremente revogada, se o disponente a tiver feito com reserva dessa faculdade.

3. A irrevogabilidade da disposi��o n�o a isenta do regime geral de revoga��o das doa��es por ingratid�o do donat�rio nem da redu��o por inoficiosidade.

4. As liberalidades a que este artigo se refere caducam, se o donat�rio falecer antes do doador.

1. Se ambos os esposados institu�rem terceiros seus herdeiros, ou fizerem legados em seu benef�cio, e ficar consignado na conven��o antenupcial o car�cter correspectivo das duas disposi��es, a invalidade ou revoga��o de uma das disposi��es produz a inefic�cia da outra.

2. Desde que uma das disposi��es comece a produzir os seus efeitos, a outra j� n�o pode ser revogada ou alterada, excepto se o benefici�rio da primeira ren�nciar a ela, restituindo quanto por for�a dela haja recebido.

As cl�usulas de revers�o ou fideicomiss�rias previstas no n� 2 do artigo 1700� s�o revog�veis livremente e a todo tempo pelo autor da liberalidade.

1. T�m capacidade para celebrar conven��es antenupciais aqueles que t�m capacidade para contrair casamento.

2. Aos menores, bem como aos interditos ou inabilitados, s� � permitido celebrar conven��es antenupciais com autoriza��o dos respectivos representantes legais.

A anulabilidade da conven��o antenupcial por falta de autoriza��o s� pode ser invocada pelo incapaz, pelos seus herdeiros, ou por aqueles a quem competir conced�-la, dentro do prazo de um ano a contar da celebra��o do casamento, considerando-se a anulabilidade sanada se o casamento vier a ser celebrado depois de findar a incapacidade.

As conven��es antenupciais s� s�o v�lidas se forem celebradas por escritura p�blica ou por auto lavrado perante o conservador do registo civil.

1. As conven��es antenupciais s� produzem efeitos em rela��o a terceiros depois de registadas.

2. Os herdeiros dos c�njuges e dos demais outorgantes da escritura n�o s�o considerados terceiros.

3. O registo da conven��o n�o dispensa o registo predial relativo aos factos a ele sujeitos.

1. A conven��o antenupcial � livremente revog�vel ou modific�vel at� � celebra��o do casamento, desde que na revoga��o ou modifica��o consintam todas as pessoas que nela outorgaram ou os respectivos herdeiros.

2. O novo acordo est� sujeito aos requisitos de forma e publicidade estabelecidos nos artigos antecedentes.

3. A falta de interven��o de alguma das pessoas que outorgaram na primeira conven��o, ou dos respectivos herdeiros, apenas tem como efeito facultar �quelas ou a estes o direito de resolver as cl�usulas que lhes digam respeito.

2. Em rela��o a terceiros, o preenchimento da condi��o n�o tem efeito retroactivo.

1. Fora dos casos previstos na lei, n�o � permitido alterar, depois da celebra��o do casamento, nem as conven��es antenupciais nem os regimes de bens legalmente fixados.

2. Consideram-se abrangidos pelas proibi��es do n�mero anterior os contratos de compra e venda e sociedade entre os c�njuges, excepto quando estes se encontrem separados judicialmente de pessoas e bens.

3. � l�cita, contudo, a participa��o dos dois c�njuges na mesma sociedade de capitais, bem como a da��o em cumprimento feita pelo c�njuge devedor ao seu consorte.

a) Pela revoga��o das disposi��es mencionadas no artigo 1700�, nos casos e sob a forma em que � permitida pelos artigos 1701� a 1707�;

d) Em todos os demais casos, previstos na lei, de separa��o de bens na vig�ncia da sociedade conjugal.

2. �s altera��es da conven��o antenupcial ou do regime legal de bens previstas no n�mero anterior � aplic�vel o disposto no artigo 1711�.

A conven��o caduca, se o casamento n�o for celebrado dentro de um ano, ou se, tendo-o sido, vier a ser declarado nulo ou anulado, salvo o disposto em mat�ria de casamento putativo.

Na falta de conven��o antenupcial, ou no caso de caducidade, invalidade ou inefic�cia da conven��o, o casamento considera-se celebrado sob o regime da comunh�o de adquiridos.

O regime de bens do casamento n�o pode ser fixado, no todo ou em parte, por simples remiss�o gen�rica para uma lei estrangeira, para um preceito revogado, ou para usos e costumes locais.

1. � permitido aos esposados convencionar, para o caso de dissolu��o do casamento por morte de um dos c�njuges, quando haja descendentes comuns, que a partilha dos bens se fa�a segundo o regime da comunh�o geral, seja qual for o regime adoptado.

2. O disposto no n�mero anterior n�o prejudica os direitos de terceiro na liquida��o do passivo.

2. O disposto no n�mero anterior n�o obsta a que os nubentes fa�am entre si doa��es.

Se o regime de bens adoptado pelos esposados, ou aplicado supletivamente, for o da comunh�o de adquiridos, observar-se-� o disposto nos artigos seguintes.

c) Os bens adquiridos na const�ncia do matrim�nio por virtude de direito pr�prio anterior.

2. Consideram-se, entre outros, adquiridos por virtude de direito pr�prio anterior, sem preju�zo da compensa��o eventualmente devida ao patrim�nio comum:

a) Os bens adquiridos em consequ�ncia de direitos anteriores ao casamento sobre patrim�nios il�quidos partilhados depois dele;

b) Os bens adquiridos por usucapi�o fundada em posse que tenha o seu in�cio antes do casamento;

d) Os bens adquiridos no exerc�cio de direito de prefer�ncia fundado em situa��o j� existente � data do casamento.

a) Os bens sub-rogados no lugar de bens pr�prios de um dos c�njuges, por meio de troca directa;

c) Os bens adquiridos ou as benfeitorias feitas com dinheiro ou valores pr�prios de um dos c�njuges, desde que a proveni�ncia do dinheiro ou valores seja devidamente mencionada no documento de aquisi��o, ou em documento equivalente, com interven��o de ambos os c�njuges.

b) Os bens adquiridos pelos c�njuges na const�ncia do matrim�nio, que n�o sejam exceptuados por lei.

Quando haja d�vidas sobre a comunicabilidade dos bens m�veis, estes consideram-se comuns.

1. Os bens adquiridos em parte com dinheiro ou bens pr�prios de um dos c�njuges e noutra parte com dinheiro ou bens comuns revestem a natureza da mais valiosa das duas presta��es.

2. Fica, por�m, sempre salva a compensa��o devida pelo patrim�nio comum aos patrim�nios pr�prios dos c�njuges, ou por estes �quele, no momento da dissolu��o e partilha da comunh�o.

A parte adquirida em bens indivisos pelo c�njuge que deles for compropriet�rio fora da comunh�o reverte igualmente para o seu patrim�nio pr�prio, sem preju�zo da compensa��o devida ao patrim�nio comum pelas somas prestadas para a respectiva aquisi��o.

1. Consideram-se pr�prios os bens adquiridos por virtude da titularidade de bens pr�prios, que n�o possam considerar-se como frutos destes, sem preju�zo da compensa��o eventualmente devida ao patrim�nio comum.

2. S�o designadamente considerados bens pr�prios, por for�a do disposto no n�mero antecedente:

d) Os pr�mios de amortiza��o de t�tulos de cr�dito ou de outros valores mobili�rios pr�prios de um dos c�njuges, bem como os t�tulos ou valores adquiridos por virtude de um direito de subscri��o �queles inerente.

1. Os bens havidos por um dos c�njuges por meio de doa��o ou deixa testament�ria de terceiro entram na comunh�o, se o doador ou testador assim o tiver determinado; entende-se que essa � a vontade do doador ou testador, quando a liberalidade for feita em favor dos dois c�njuges conjuntamente.

2. O disposto no n�mero anterior n�o abrange as doa��es e deixas testament�rias que integrem a leg�tima do donat�rio.

1. Os c�njuges participam por metade no activo e no passivo da comunh�o, sendo nula qualquer estipula��o em sentido diverso.

2. A regra da metade n�o impede que cada um dos c�njuges fa�a em favor de terceiro doa��es ou deixas por conta da sua mea��o nos bens comuns, nos termos permitidos por lei.

Se os instrumentos de trabalho de cada um dos c�njuges tiverem entrado no patrim�nio comum por for�a do regime de bens, o c�njuge que deles necessite para o exerc�cio da sua profiss�o tem direito a ser neles encabe�ado no momento da partilha.

Se o regime de bens adoptado pelos c�njuges for o da comunh�o geral, o patrim�nio comum � constituido por todos os bens presentes e futuros dos c�njuges, que n�o sejam exceptuados por lei.

a) Os bens doados ou deixados, ainda que por conta da leg�tima, com a cl�usula de incomunicabilidade;

b) Os bens doados ou deixados com a cl�usula de revers�o ou fideicomiss�ria, a n�o ser que a cl�usula tenha caducado;

d) As indemniza��es devidas por factos verificados contra a pessoa de cada um dos c�njuges ou contra os seus bens pr�prios;

e) Os seguros vencidos em favor da pessoa de cada um dos c�njuges ou para cobertura de riscos sofridos por bens pr�prios;

f) Os vestidos, roupas e outros objectos de uso pessoal e exclusivo de cada um dos c�njuges, bem como os seus diplomas e a sua correspond�ncia;

2. A incomunicabilidade dos bens n�o abrange os respectivos frutos nem o valor das benfeitorias �teis.

S�o aplic�veis � comunh�o geral de bens, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es relativas � comunh�o de adquiridos.

Se o regime de bens imposto por lei ou adoptado pelos esposados for o da separa��o, cada um deles conserva o dom�nio e frui��o de todos os seus bens presentes e futuros, podendo dispor deles livremente.

1. � l�cito aos esposados estipular, na conven��o antenupcial, cl�usulas de presun��o sobre a propriedade dos m�veis, com efic�cia extensiva a terceiros, mas sem preju�zo de prova em contr�rio.

2. Quando haja d�vidas sobre a propriedade exclusiva de um dos c�njuges, os bens m�veis ter-se-�o como pertencentes em compropriedade a ambos os c�njuges.

1. Doa��o para casamento � a doa��o feita a um dos esposados, ou a ambos, em vista do seu casamento.

2. �s doa��es para casamento s�o aplic�veis as disposi��es da presente sec��o e, subsidiariamente, as dos artigos 940� a 979�.

As doa��es para casamento podem ser feitas por um dos esposados ao outro, pelos dois reciprocamente, ou por terceiro a um ou a ambos os esposados.

1. As doa��es entre vivos produzem os seus efeitos a partir da celebra��o do casamento, salvo estipula��o em contr�rio.

2. As doa��es que hajam de produzir os seus efeitos por morte do doador s�o havidas como pactos sucess�rios e, como tais, est�o sujeitas ao disposto nos artigos 1701� a 1703�, sem preju�zo do preceituado nos artigos seguintes.

1. As doa��es para casamento s� podem ser feitas na conven��o antenupcial.

2. A inobserv�ncia do disposto no n�mero anterior importa, quanto �s doa��es por morte, a sua nulidade, sem preju�zo do disposto no n� 2 do artigo 946�, e, quanto �s doa��es em vida, a inaplicabilidade do regime especial desta sec��o.

Salvo estipula��o em contr�rio, os bens doados por um esposado ao outro consideram-se pr�prios do donat�rio, seja qual for o regime matrimonial.

As doa��es entre esposados n�o s�o revog�veis por m�tuo consentimento dos contraentes.

As doa��es para casamento est�o sujeitas a redu��o por inoficiosidade, nos termos gerais.

a) Se o casamento n�o for celebrado dentro de um ano, ou se, tendo-o sido, vier a ser declarado nulo ou anulado, salvo o disposto em mat�ria de casamento putativo;

b) Se ocorrer div�rcio ou separa��o judicial de pessoas e bens por culpa do donat�rio, se este for considerado �nico ou principal culpado.

2. Se a doa��o tiver sido feita por terceiro a ambos os esposados ou os bens doados tiverem entrado na comunh�o, e um dos c�njuges for declarado �nico ou principal culpado no div�rcio ou separa��o, a caducidade atinge apenas a parte dele.

As doa��es entre casados regem-se pelas disposi��es desta sec��o e, subsidiariamente, pelas regras dos artigos 940� a 979�.

� nula a doa��o entre casados, se vigorar imperativamente entre os c�njuges o regime da separa��o de bens.

1. A doa��o de coisas m�veis, ainda que acompanhada da tradi��o da coisa, deve constar de documento escrito.

3. O disposto no n�mero anterior n�o � aplic�vel �s reservas de usufruto nem �s rendas vital�cias a favor do sobrevivente, estipuladas, umas e outras, em doa��o dos c�njuges a terceiro.

1. As doa��es entre casados podem a todo o tempo ser revogadas pelo doador, sem que lhe seja l�cito renunciar a este direito.

a) Falecendo o donat�rio antes do doador, salvo se este confirmar a doa��o nos tr�s meses subsequentes � morte daquele;

b) Se o casamento vier a ser declarado nulo ou anulado, sem preju�zo do disposto em mat�ria de casamento putativo;

c) Ocorrendo div�rcio ou separa��o judicial de pessoas e bens por culpa do donat�rio, se este for considerado �nico ou principal culpado.

2. A confirma��o a que se refere a al�nea a) do n�mero anterior deve revestir a forma exigida para a doa��o.

Qualquer dos c�njuges pode requerer a simples separa��o judicial de bens quando estiver em perigo de perder o que � seu pela m� administra��o do outro c�njuge.

A separa��o s� pode ser decretada em ac��o intentada por um dos c�njuges contra o outro.

1. S� tem legitimidade para a ac��o de separa��o o c�njuge lesado ou, estando ele interdito, o seu representante legal, ouvido o conselho de fam�lia.

2. Se o representante legal do c�njuge lesado for o outro c�njuge, a ac��o s� pode ser intentada, em nome daquele, por algum parente na linha recta ou at� ao terceiro grau da linha colateral.

3. Se o c�njuge lesado estiver inabilitado, a ac��o pode ser intentada por ele, ou pelo curador com autoriza��o judicial.

Ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a que decretar a separa��o judicial de bens, o regime matrimonial, sem preju�zo do disposto em mat�ria de registo, passa a ser o da separa��o, procedendo-se � partilha do patrim�nio comum como se o casamento tivesse sido dissolvido; a partilha pode fazer-se extrajudicialmente ou por invent�rio judicial.

O disposto nos dois artigos anteriores � aplic�vel a todos os casos, previstos na lei, de separa��o de bens na vig�ncia da sociedade conjugal.

2. O div�rcio por m�tuo consentimento pode ser requerido por ambos os c�njuges, de comum acordo, no tribunal ou na conservat�ria do registo civil se, neste caso, o casal n�o tiver filhos menores ou, havendo-os, o exerc�cio do respectivo poder paternal se mostrar j� judicialmente regulado.

3. O div�rcio litigioso � requerido no tribunal por um dos c�njuges contra o outro, com algum dos fundamentos previstos nos artigos 1779� e 1781�.

1. No processo de div�rcio haver� sempre uma tentativa de concilia��o dos c�njuges.

2. Se, no processo de div�rcio litigioso, a tentativa de concilia��o n�o resultar, o juiz procurar� obter o acordo dos c�njuges para o div�rcio por m�tuo consentimento; obtido o acordo ou tendo os c�njuges, em qualquer altura do processo, optado por essa modalidade do div�rcio, seguir-se-�o os termos do processo de div�rcio por m�tuo consentimento, com as necess�rias adapta��es.

1 - O div�rcio por m�tuo consentimento pode ser requerido pelos c�njuges a todo o tempo. *

2. Os c�njuges n�o t�m de revelar a causa do div�rcio, mas devem acordar sobre a presta��o de alimentos ao c�njuge que deles care�a, o exerc�cio do poder paternal relativamente aos filhos menores e o destino da casa de morada da fam�lia.

3. Os c�njuges devem acordar ainda sobre o regime que vigorar�, no per�odo da pend�ncia do processo, quanto � presta��o de alimentos, ao exerc�cio do poder paternal e � utiliza��o da casa de morada de fam�lia.

1. Recebido o requerimento, o ju�z convocar� os c�njuges para uma confer�ncia em que tentar� concili�-los; se a concilia��o n�o for poss�vel, adverti-los-� de que dever�o renovar o pedido de div�rcio ap�s um per�odo de reflex�o de tr�s meses, a contar da data da confer�ncia, e dentro do ano subsequente � mesma data, sob pena de o pedido ficar sem efeito.

2. O juiz deve apreciar na confer�ncia os acordos a que se refere o n� 2 do artigo anterior, convidando os c�njuges a alter�-los se esses acordos n�o acautelarem suficientemente os interesses de algum deles ou dos filhos; deve ainda homologar os acordos provis�rios previstos no n� 3 do mesmo artigo, podendo alter�-los, ouvidos os c�njuges, quando o interesse dos filhos o exigir.

3. Se os c�njuges persistirem no seu prop�sito, o dever de coabita��o fica suspenso a partir da confer�ncia e qualquer deles pode requerer arrolamento dos seus bens pr�prios e dos bens comuns.

Revogado pelo Dec.-Lei 272/2001, de 13.10

Anterior redac��o: Se os c�njuges renovarem o pedido de div�rcio nos termos do n� 1 do artigo anterior, o ju�z covoc�-los-� para uma segunda confer�ncia, em que tentar� concili�-los; pode ainda o ju�z marcar prazo aos c�njuges para alterarem os acordos previstos no n� 2 do artigo 1775�, sob pena de o pedido ficar sem efeito. (Redac��o do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)

A senten�a que decrete o div�rcio por m�tuo consentimento homologar� os acordos referidos no n� 2 do artigo 1775�; se, por�m, esses acordos n�o acautelarem suficientemente os interesses de um dos c�njuges ou dos filhos, a homologa��o deve ser recusada e o pedido de div�rcio indeferido.

1. � aplic�vel ao div�rcio por m�tuo consentimento decretado pelo conservador do registo civil, com as necess�rias adapta��es, o disposto na presente subsec��o.

2. As decis�es proferidas nestes termos produzem os mesmos efeitos das senten�as judiciais sobre id�ntica mat�ria.

1. Qualquer dos c�njuges pode requerer o div�rcio se o outro violar culposamente os deveres conjugais, quando a viola��o, pela sua gravidade ou reitera��o, comprometa a possibilidade da vida em comum.

2. Na aprecia��o da gravidade dos factos invocados, deve o tribunal tomar em conta, nomeadamente, a culpa que possa ser imputada ao requerente e o grau de educa��o e sensibilidade moral dos c�njuges.

a) Se tiver instigado o outro a praticar o facto invocado como fundamento do pedido ou tiver intencionalmente criado condi��es prop�cias � sua verifica��o;

b) Se houver revelado pelo seu comportamento posterior, designadamente por perd�o, expresso ou t�cito, n�o considerar o acto praticado como impeditivo da vida em comum.

b) A separa��o de facto por um ano se o div�rcio for requerido por um dos c�njuges sem oposi��o do outro;

c) A altera��o das faculdades mentais do outro c�njuge, quando dure h� mais de tr�s anos e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum;

d) A aus�ncia, sem que do ausente haja not�cias, por tempo n�o inferior a dois anos.

1. Entende-se que h� separa��o de facto, para os efeitos da al�nea a) do artigo anterior, quando n�o existe comunh�o de vida entre os c�njuges e h� da parte de ambos, ou de um deles, o prop�sito de n�o a restabelecer.

2. Na ac��o de div�rcio com fundamento em separa��o de facto, o ju�z deve declarar a culpa dos c�njuges, quando a haja, nos termos do artigo 1787�.

� aplic�vel ao div�rcio decretado com fundamento em aus�ncia o disposto no n� 2 do artigo anterior.

1. S� tem legitimidade para intentar ac��o de div�rcio, nos termos do artigo 1779�, o c�njuge ofendido ou, estando este interdito, o seu representante legal, com autoriza��o do conselho de fam�lia; quando o representante legal seja o outro c�njuge, a ac��o pode ser intentada, em nome do ofendido, por qualquer parente deste na linha recta ou at� ao terceiro grau da linha colateral, se for igualmente autorizado pelo conselho de fam�lia.

2. O div�rcio pode ser requerido por qualquer dos c�njuges com o fundamento da al�nea a) do artigo 1781�, com os fundamentos das al�neas b) e c) do mesmo artigo, s� pode ser requerido pelo c�njuge que invoca a aus�ncia ou a altera��o das faculdades mentais do outro.

3. O direito ao div�rcio n�o se transmite por morte, mas a ac��o pode ser continuada pelos herdeiros do autor para efeitos patrimoniais, nomeadamente os decorrentes da declara��o prevista no artigo 1787�, se o autor falecer na pend�ncia da causa; para os mesmos efeitos, pode a ac��o prosseguir contra os herdeiros do r�u.

1. O direito ao div�rcio caduca no prazo de dois anos, a contar da data em que o c�njuge ofendido ou o seu representante legal teve conhecimento do facto suscept�vel de fundamentar o pedido.

2. O prazo de caducidade corre separadamente em rela��o a cada um dos factos; tratando-se de facto continuado, s� corre a partir da data em que o facto tiver cessado.

1. Se houver culpa de um ou de ambos os c�njuges, assim o declarar� a senten�a; sendo a culpa de um dos c�njuges consideravelmente superior � do outro, a senten�a deve declarar ainda qual deles � o principal culpado.

2. O disposto no n�mero anterior � aplic�vel mesmo que o r�u n�o tenha deduzido reconven��o ou j� tenha decorrido, relativamente aos factos alegados, o prazo referido no artigo 1786�.

O div�rcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolu��o por morte, salvas as exep��es consagradas na lei.

1. Os efeitos do div�rcio produzem-se a partir do tr�nsito em julgado da respectiva senten�a, mas retrotraem-se � data da proposi��o da ac��o quanto �s rela��es patrimoniais entre os c�njuges.

2. Se a falta de coabita��o entre os c�njuges estiver provada no processo, qualquer deles pode requerer que os efeitos do div�rcio se retrotraiam � data, que a senten�a fixar�, em que a coabita��o tenha cessado por culpa exclusiva ou predominante do outro.

3. Os efeitos patrimoniais do div�rcio s� podem ser opostos a terceiros a partir da data do registo da senten�a.

O c�njuge declarado �nico ou principal culpado n�o pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunh�o de adquiridos.

1. O c�njuge declarado �nico ou principal culpado perde todos os benef�cios recebidos ou que haja de receber do outro c�njuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em considera��o do estado de casado, quer a estipula��o seja anterior quer posterior � celebra��o do casamento.

2. O c�njuge inocente ou que n�o seja o principal culpado conserva todos os benef�cios recebidos ou que haja de receber do outro c�njuge ou de terceiro, ainda que tenham sido estipulados com cl�usula de reciprocidade; pode renunciar a esses benef�cios por declara��o unilateral de vontade, mas, havendo filhos do casamento, a ren�ncia s� � permitida em favor destes.

1. O c�njuge declarado �nico ou principal culpado e, bem assim, o c�njuge que pediu o div�rcio com o fundamento da al�nea c) do artigo 1781�, devem reparar os danos n�o patrimoniais causados ao outro c�njuge pela dissolu��o do casamento.

2. O pedido de indemniza��o deve ser deduzido na pr�pria ac��o de div�rcio.

1. Pode o tribunal dar de arrendamento a qualquer dos c�njuges, a seu pedido, a casa de morada da fam�lia, quer essa seja comum quer pr�pria de outro, considerando, nomeadamente, as necessidades de cada um dos c�njuges e o interesse dos filhos do casal.

2. O arrendamento previsto no n�mero anterior fica sujeito �s regras do arrendamento para habita��o, mas o tribunal pode definir as condi��es do contrato, ouvidos os c�njuges, e fazer caducar o arrendamento, a requerimento do senhorio, quando circunst�ncias supervenientes o justifiquem.

Sem preju�zo dos preceitos desta sec��o, � aplic�vel � separa��o judicial de pessoas e bens, com as necess�rias adapta��es, o disposto quanto ao div�rcio na sec��o anterior.

1. A separa��o judicial de pessoas e bens pode ser pedida em reconven��o, mesmo que o autor tenha pedido o div�rcio; tendo o autor pedido a separa��o de pessoas e bens, pode igualmente o r�u pedir o div�rcio em reconven��o.

2. Nos casos previstos no n�mero anterior, a senten�a deve decretar o div�rcio se o pedido da ac��o e o da reconven��o procederem.

A separa��o judicial de pessoas e bens n�o dissolve o v�nculo conjugal, mas extingue os deveres de coabita��o e assist�ncia, sem preju�zo do direito a alimentos; relativamente aos bens, a separa��o produz os efeitos que produziria a dissolu��o do casamento.

A separa��o judicial de pessoas e bens termina pela reconcilia��o dos c�njuges ou pela dissolu��o do casamento.

1. Os c�njuges podem a todo o tempo restabelecer a vida em comum e o exerc�cio pleno dos direitos e deveres conjugais.

2. A reconcilia��o pode fazer-se por termo no processo de separa��o ou por escritura p�blica, e est� sujeita a homologa��o judicial, devendo a senten�a ser oficiosamente registada.

3. Quando tenha corrido os seus termos na conservat�ria do registo civil, a reconcialia��o faz-se por termo no processo de separa��o e est� sujeita a homologa��o do conservador respectivo, devendo a decis�o ser oficiosamente registada.

4. Os efeitos da reconcilia��o produzem-se a partir da homologa��o desta, sem preju�zo da aplica��o, com as necess�rias adapta��es, do disposto nos artigos 1669� e 1670�.

1. Decorridos dois anos sobre o tr�nsito em julgado da senten�a que tiver decretado a separa��o judicial de pessoas e bens, litigiosa ou por m�tuo consentimento, sem que os c�njuges se tenham reconciliado, qualquer deles pode requerer que a separa��o seja convertida em div�rcio.

2. Se a convers�o for requerida por ambos os c�njuges, n�o � necess�rio o decurso do prazo referido no n�mero anterior.

3. A conven��o pode ser requerida por qualquer dos c�njuges, independentemente do prazo do n� 1 deste artigo, se o outro cometer adult�rio depois da separa��o, sendo aplic�vel neste caso, o artigo 1780�.

4. A senten�a que converta a separa��o em div�rcio n�o pode alterar o que tiver sido decidido sobre a culpa dos c�njuges, nos termos do artigo 1787�, no processo de separa��o.

1. Relativamente � m�e, a filia��o resulta do facto do nascimento e estabelece-se nos termos dos artigos 1803� a 1825�.

2. A paternidade presume-se em rela��o ao marido da m�e e, nos casos de filia��o fora do casamento, estabelece-se pelo reconhecimento.

1. Os poderes e deveres emergentes da filia��o ou do parentesco nela fundado s� s�o atend�veis se a filia��o se encontrar legalmente estabelecida.

O momento da concep��o do filho � fixado, para os efeitos legais, dentro dos primeiros cento e vinte dias dos trezentos que precederem o seu nascimento, salvas as excep��es dos artigos seguintes.

1. Se dentro dos trezentos dias anteriores ao nascimento tiver sido interrompida ou completada outra gravidez, n�o s�o considerados para a determina��o do momento da concep��o os dias que tiverem decorrido at� � interrup��o da gravidez ou ao parto.

2. A prova da interrup��o de outra gravidez, n�o havendo registo do facto, s� pode ser feita em ac��o intentada por qualquer interessado ou pelo Minist�rio P�blico especialmente para esse fim.

1. � admitida ac��o judicial destinada a fixar a data prov�vel da concep��o dentro do per�odo referido no artigo 1798�, ou a provar que o per�odo de gesta��o do filho foi inferior a cento e oitenta dias ou superior a trezentos.

2. A ac��o pode ser proposta por qualquer interessado ou pelo Minist�rio P�blico; se for julgada procedente, deve o tribunal fixar, em qualquer dos casos referidos no n�mero anterior, a data prov�vel da concep��o.

Nas ac��es relativas � filia��o s�o admitidos como meios de prova os exames de sangue e quaisquer outros m�todos cientificamente comprovados.

Salvo nos casos especificados na lei, a prova da filia��o s� pode fazer-se pela forma estabelecida nas leis do registo civil.

1. Aquele que declarar o nascimento deve, sempre que possa, identificar a m�e do registando.

1. No caso de declara��o de nascimento ocorrido h� menos de um ano, a maternidade indicada considera-se estabelecida.

2. Lavrado o registo, deve o conte�do do assento ser comunicado � m�e do registado sempre que poss�vel, mediante notifica��o pessoal, salvo se a declara��o tiver sido feita por ela ou pelo marido.

1. No caso de declara��o de nascimento ocorrido h� um ano ou mais, a maternidade indicada considera-se estabelecida se a m�e for o declarante, estiver presente no acto ou nele se achar representada por procurador com poderes especiais.

2. Fora dos casos previstos no n�mero anterior, a pessoa indicada como m�e ser� notificada pessoalmente para, no prazo de quinze dias, vir declarar se confirma a maternidade, sob a comina��o de o filho ser havido como seu; o facto da notifica��o e a confirma��o s�o averbados ao registo do nascimento.

3. Se a pretensa m�e negar a maternidade ou n�o puder ser notificada, a men��o da maternidade fica sem efeito.

4. Das certid�es extra�das do registo de nascimento n�o pode constar qualquer refer�ncia � men��o que tenha ficado sem efeito nem aos averbamentos que lhe respeitem.

1. A m�e pode fazer a declara��o de maternidade se o registo for omisso quanto a esta, salvo se se tratar de filho nascido ou concebido na const�ncia do matrim�nio e existir perfilha��o por pessoa diferente do marido.

2. Quando a m�e possa fazer a declara��o de maternidade, qualquer das pessoas a quem compete fazer a declara��o do nascimento tem a faculdade de identificar a m�e do registado, sendo aplic�vel o disposto nos artigos 1803� a 1805�.

Se a maternidade estabelecida nos termos dos artigos anteriores n�o for a verdadeira, pode a todo o tempo ser impugnada em ju�zo pela pessoa declarada como m�e, pelo registado, por quem tiver interesse moral ou patrimonial na proced�ncia da ac��o ou pelo Minist�rio P�blico.

1. Sempre que a maternidade n�o esteja mencionada no registo do nascimento deve o funcion�rio remeter ao tribunal certid�o integral do registo e c�pia do auto de declara��es, se as houver, a fim de se averiguar oficiosamente a maternidade.

2. O tribunal deve proceder �s dilig�ncias necess�rias para identificar a m�e; se por qualquer modo chegar ao seu conhecimento a identidade da pretensa m�e, deve ouvi-la em declara��es, que ser�o reduzidas a auto.

3. Se a pretensa m�e confirmar a maternidade, ser� lavrado termo e remetida certid�o para averbamento � reparti��o competente para o registo.

4. Se a maternidade n�o for confirmada mas o tribunal concluir pela exist�ncia de provas seguras que abonem a viabilidade da ac��o de investiga��o, ordenar� a remessa do processo ao agente do Minist�rio P�blico junto do tribunal competente, a fim de a ac��o ser proposta.

a) Se, existindo perfilha��o, a pretensa m�e e o perfilhante forem parentes ou afins em linha recta ou parentes no segundo grau da linha colateral;

Se, em consequ�ncia do disposto no artigo 1808�, o tribunal concluir pela exist�ncia de provas seguras de que o filho nasceu ou foi concebido na const�ncia do matrim�nio da pretensa m�e, ordenar� a remessa do processo ao agente do Minist�rio P�blico junto do tribunal competente a fim de ser intentada a ac��o a que se refere o artigo 1822�, neste caso � aplic�vel o disposto na al�nea b) do artigo anterior.

Sem preju�zo do disposto no n� 3 do artigo 1808�, as declara��es prestadas durante o processo a que se refere o artigo 1808� n�o implicam presun��o de maternidade nem constituem sequer princ�pio de prova.

A instru��o do processo � secreta e ser� conduzida por forma a evitar ofensa ao pudor ou dignidade das pessoas.

A improced�ncia da ac��o oficiosa n�o obsta a que seja intentada nova ac��o de investiga��o de maternidade, ainda que fundada nos mesmos factos.

Quando n�o resulte de declara��o, nos termos dos artigos anteriores, a maternidade pode ser reconhecida em ac��o especialmente intentada pelo filho para esse efeito.

N�o � admiss�vel o reconhecimento de maternidade em contr�rio da que conste do registo do nascimento.

1. Na ac��o de investiga��o de maternidade o filho deve provar que nasceu da pretensa m�e.

a) Quando o filho houver sido reputado e tratado como tal pela pretensa m�e e reputado como filho tamb�m pelo p�blico;

b) Quando exista carta ou outro escrito no qual a pretensa m�e declare inequivocamente a sua maternidade.

3. A presun��o considera-se ilidida quando existam d�vidas s�rias sobre a maternidade.

1. A ac��o de investiga��o de maternidade s� pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores � sua maioridade ou emancipa��o.

2. Se n�o for poss�vel estabelecer a maternidade em consequ�ncia do disposto no artigo 1815�, a ac��o pode ser proposta no ano seguinte � rectifica��o, declara��o de nulidade ou cancelamento do registo inibit�rio, contanto que a remo��o do obst�culo tenha sido requerida at� ao termo do prazo estabelecido no n�mero anterior, se para tal o investigante tiver legitimidade.

3. Se a ac��o se fundar em escrito no qual a pretensa m�e declare inequivocamente a maternidade, pode ser intentada nos seis meses posteriores � data em que o autor conheceu ou devia ter conhecido o conte�do do escrito.

4 - Se o investigante for tratado como filho pela pretensa m�e, sem que tenha cessado voluntariamente esse tratamento, a ac��o pode ser proposta at� um ano posterior � data da morte daquela; tendo cessado voluntariamente o tratamento como filho, a ac��o pode ser proposta dentro do prazo de um ano a contar da data em que o tratamento tiver cessado. *

5 - Se o investigante, sem que tenha cessado voluntariamente o tratamento como filho, falecer antes da pretensa m�e, a ac��o pode ser proposta at� um ano posterior � data da morte daquele; tendo cessado voluntariamente o tratamento como filho antes da morte deste, � aplic�vel o disposto na segunda parte do n�mero anterior. *

6 - Nos casos a que se referem os n. 4 e 5 incumbe ao r�u a prova da cessa��o volunt�ria do tratamento no ano anterior � propositura da ac��o. *

O c�njuge n�o separado judicialmente de pessoas e bens ou os descendentes do filho podem prosseguir na ac��o, se este falecer na pend�ncia da causa; mas s� podem prop�-la se o filho, sem a haver intentado, morrer antes de terminar o prazo em que o podia fazer.

1. A ac��o deve ser proposta contra a pretensa m�e, se esta tiver falecido, contra o c�njuge sobrevivo n�o separado judicialmente de pessoas e bens e tamb�m, sucessivamente, contra os descendentes, ascendentes ou irm�os; na falta destas pessoas, ser� nomeado curador especial.

2. Quando existam herdeiros ou legat�rios cujos direitos sejam atingidos pela proced�ncia da ac��o, esta n�o produzir� efeitos contra eles se n�o tiverem sido tamb�m demandados.

Na ac��o de investiga��o de maternidade � permitida a coliga��o de investigantes em rela��o ao mesmo pretenso progenitor.

O filho menor, interdito ou inabilitado tem direito a alimentos provis�rios desde a proposi��o da ac��o, contanto que o tribunal considere prov�vel o reconhecimento da maternidade.

1. Se se tratar de filho nascido ou concebido na const�ncia do matrim�nio da pretensa m�e, a ac��o de investiga��o deve ser intentada tamb�m contra o marido e, se existir perfilha��o, ainda contra o perfilhante.

2. Durante a menoridade do filho a ac��o pode ser intentada pelo marido da pretensa m�e; neste caso dever� s�-lo contra a pretensa m�e e contra o filho e, se existir perfilha��o, tamb�m contra o perfilhante.

1. Na ac��o a que se refere o artigo anterior pode ser sempre impugnada a presun��o de paternidade do marido da m�e.

2. Se o filho tiver sido perfilhado por pessoa diferente do marido da m�e, a perfilha��o s� prevalecer� se for afastada, nos termos do n�mero anterior, a presun��o de paternidade.

1. Se se tratar de filho nascido ou concebido na const�ncia do matrim�nio e existir perfilha��o por pessoa diferente do marido da m�e, pode esta requerer ao tribunal que declare a maternidade.

2. No caso referido no n�mero anterior � aplic�vel, com as devidas adapta��es, o disposto nos artigos 1822� e 1823�.

Em caso de falecimento do autor ou dos r�us nas ac��es a que se referem os artigos 1822� a 1824�, � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 1818� e 1819�.

1. Presume-se que o filho nascido ou concebido na const�ncia do matrim�nio da m�e tem como pai o marido da m�e.

2. O momento da dissolu��o do casamento por div�rcio ou da sua anula��o � o do tr�nsito em julgado da respectiva senten�a; o casamento cat�lico, por�m, s� se considera nulo ou dissolvido por dispensa a partir do registo da senten�a proferida pelas autoridades eclesi�sticas.

1. A anula��o do casamento civil, ainda que contra�do de m� f� por ambos os c�njuges, n�o exclui a presun��o de paternidade.

2. A declara��o de nulidade do casamento cat�lico, transcrito no registo civil, tamb�m n�o exclui essa presun��o.

Relativamente ao filho nascido dentro dos cento e oitenta dias posteriores � celebra��o do casamento, cessa a presun��o estabelecida no artigo 1826� se a m�e ou o marido declararem no acto do registo do nascimento que o marido n�o � o pai.

1. Cessa a presun��o de paternidade se o nascimento do filho ocorrer passados trezentos dias depois de finda a coabita��o dos c�njuges, nos termos do n�mero seguinte.

a) Na data da primeira confer�ncia, tratando-se de div�rcio ou de separa��o por m�tuo consentimento;

b) Na data da cita��o do r�u para a ac��o de div�rcio ou separa��o litigiosa, ou na data que a senten�a fixar como a da cessa��o da coabita��o;

c) Na data em que deixou de haver not�cias do marido, conforme decis�o proferida em ac��o de nomea��o de curador provis�rio, justifica��o de aus�ncia ou declara��o de morte presumida.

Para o efeito do disposto no n� 1 do artigo 1826�, s�o equiparados a novo casamento:

a) A reconcilia��o dos c�njuges separados judicialmente de pessoas e bens;

c) O tr�nsito em julgado da senten�a que, sem ter decretado o div�rcio ou separa��o judicial de pessoas e bens, p�s termo ao respectivo processo.

1. Quando o in�cio do per�odo legal da concep��o seja anterior ao tr�nsito em julgado da senten�a proferida nas ac��es a que se referem as al�neas a) e b) do n� 2 do artigo 1829�, renasce a presun��o de paternidade se, em ac��o intentada por um dos c�njuges ou pelo filho, se provar que no per�odo legal da concep��o existiram rela��es entre os c�njuges, que tornam veros�mil a paternidade do marido ou que o filho, na ocasi�o do nascimento, beneficiou de posse de estado relativamente a ambos os c�njuges.

2. Existe posse de estado relativamente a ambos os c�njuges quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

b) Ser reputada como tal nas rela��es sociais, especialmente nas respectivas fam�lias.

3. Se existir perfilha��o, na ac��o a que se refere o n� 1, deve ser igualmente demandado o perfilhante.

1. A mulher casada pode fazer a declara��o do nascimento com a indica��o de que o filho n�o � do marido.

2. Cessa a presun��o de paternidade no caso previsto no n�mero anterior, se for averbada ao registo declara��o de que na ocasi�o do nascimento o filho n�o beneficiou de posse de estado, nos termos do n� 2 do artigo precedente, relativamente a ambos os c�njuges.

3. A men��o da paternidade do marido da m�e ser� feita oficiosamente se, decorridos 60 dias sobre a data em que foi lavrado o registo, a m�e n�o provar que pediu a declara��o a que alude o n� 2 ou se o pedido for indeferido.

4. Sem preju�zo do disposto no n� 1, n�o s�o admiss�veis no registo de nascimento men��es que contrariem a presun��o de paternidade enquanto esta n�o cessar.

5. Se a m�e fizer a declara��o prevista no n� 1, o poder paternal s� caber� ao marido quando for averbada ao registo a men��o da sua paternidade.

6. Quando a presun��o de paternidade houver cessado nos termos do n� 2, � aplic�vel o disposto no artigo 1831�.

Revogado pelo Dec.-Lei 273/2001, de 13.10

Redac��o anterior: A declara��o de inexist�ncia de posse de estado a que se refere o n� 2 do artigo anterior � proferida em processo especial e os seus efeitos restringem-se ao disposto naquele preceito. (Redac��o do Dec.-Lei 163/95, de 13-7)

1. Se o filho nasceu depois de a m�e ter contra�do novo casamento sem que o primeiro se achasse dissolvido ou dentro dos trezentos dias ap�s a sua dissolu��o, presume-se que o pai � o segundo marido.

2. Julgada procedente a ac��o de impugna��o de paternidade, renasce a presun��o relativa ao anterior marido da m�e.

1. A paternidade presumida nos termos dos artigos anteriores constar� obrigat�riamente do registo do nascimento do filho, n�o sendo admitidas men��es que a contrariem, salvo o disposto nos artigos 1828� e 1832�.

2. Se o registo do casamento dos pais s� vier a ser efectuado depois do registo do nascimento, e deste n�o constar a paternidade do marido da m�e, ser� a paternidade mencionada oficiosamente.

1. Se contra o disposto na lei n�o se fizer men��o da paternidade do filho nascido de mulher casada, pode a todo o tempo qualquer interessado, o Minist�rio P�blico ou o funcion�rio competente promover a rectifica��o do registo.

2. De igual faculdade gozam as mesmas pessoas quando tenha sido registado como filho do marido da m�e quem n�o beneficie de presun��o de paternidade

Se for rectificado, declarado nulo ou cancelado qualquer registo por falsidade ou qualquer outra causa e, em consequ�ncia da rectifica��o, declara��o de nulidade ou cancelamento, o filho deixar de ser havido como filho Do marido da m�e ou passar a beneficiar da presun��o de paternidade relativamente a este, ser� lavrado oficiosamente o respectivo averbamento, se n�o tiver sido ordenado pelo tribunal.

A paternidade presumida nos termos do artigo 1826� n�o pode ser impugnada fora dos casos previstos nos artigos seguintes.

1. A paternidade do filho pode ser impugnada pelo marido da m�e, por esta, pelo filho ou, nos termos do artigo 1841�, pelo Minist�rio P�blico.

2. Na ac��o o autor deve provar que, de acordo com as circunst�ncias, a paternidade do marido da m�e � manifestamente improv�vel.

3. N�o � permitida a impugna��o de paternidade com fundamento em insemina��o artificial ao c�njuge que nela consentiu.

1. Independentemente da prova a que se refere o n� 2 do artigo anterior, podem ainda a m�e ou o marido impugnar a paternidade do filho nascido dentro dos cento e oitenta dias posteriores � celebra��o do casamento, excepto:

b) Se, estando, pessoalmente presente ou representado por procurador com poderes especiais, o marido consentiu que o filho fosse declarado seu no registo do nascimento;

2. Cessa o disposto na al�nea a) do n�mero anterior se o casamento for anulado por falta de vontade, ou por coa��o moral exercida contra o marido; cessa ainda o disposto nas al�neas b) e c) quando se prove ter sido o consentimento ou reconhecimento viciado por erro sobre as circunst�ncias que tenham contribu�do decisivamente para o convencimento da paternidade, ou extorquido por coa��o.

1. A ac��o de impugna��o de paternidade pode ser proposta pelo Minist�rio P�blico a requerimento de quem se declarar pai do filho, se for reconhecida pelo tribunal a viabilidade do pedido.

2. O requerimento deve ser dirigido ao tribunal no prazo de sessenta dias a contar da data em que a paternidade do marido da m�e conste no registo.

3. O tribunal proceder� �s dilig�ncias necess�rias para averiguar a viabilidade da ac��o, depois de ouvir, sempre que poss�vel, a m�e e o marido.

4. Se concluir pela viabilidade da ac��o, o tribunal ordenar� a remessa do processo ao agente do Minist�rio P�blico junto do tribunal competente para a ac��o de impugna��o.

a) Pelo marido, no prazo de dois anos contados desde que teve conhecimento de circunst�ncias de que possa concluir-se a sua n�o paternidade;

c) Pelo filho, at� um ano depois de haver atingido a maioridade ou de ter sido emancipado, ou posteriormente, dentro de um ano a contar da data em que teve conhecimento de circunst�ncias de que possa concluir-se n�o ser filho do marido da m�e.

2. Se o registo for omisso quanto � maternidade, os prazos a que se referem as al�neas a) e c) do n�mero anterior contam-se a partir do estabelecimento da maternidade.

1. Se o registo for omisso quanto � maternidade, a ac��o de impugna��o pode ser intentada pelo marido da pretensa m�e no prazo de seis meses a contar do dia em que soube do nascimento.

2. O decurso do prazo a que se refere o n�mero anterior n�o impede o marido de intentar ac��o de impugna��o, nos termos gerais.

1. Se o titular do direito de impugnar a paternidade falecer no decurso da ac��o, ou sem a haver intentado, mas antes de findar o prazo estabelecido nos artigos 1842� e 1843�, t�m legitimidade para nela prosseguir ou para a intentar:

a) No caso de morte do presumido pai, o c�njuge n�o separado judicialmente de pessoas e bens que n�o seja a m�e do filho, os descendentes e ascendentes;

c) No caso de morte do filho, o c�njuge n�o separado judicialmente de pessoas e bens e os descendentes.

2. O direito de impugna��o conferido �s pessoas mencionadas no n�mero anterior caduca se a ac��o n�o for proposta no prazo de noventa dias a contar:

a) Da morte do marido ou da m�e, ou do nascimento de filho p�stumo, no caso das al�neas a) e b);

No caso de aus�ncia justificada do titular do direito de impugnar a paternidade, a ac��o a que se refere o artigo 1839� pode ser intentada pelas pessoas referidas no artigo anterior, no prazo de cento e oitenta dias a contar do tr�nsito em julgado da senten�a.

1. Na ac��o de impugna��o de paternidade devem ser demandados a m�e, o filho e o presumido pai quando nela n�o figurem como autores.

2. No caso da morte da m�e, do filho ou do presumido pai, a ac��o deve ser intentada ou prosseguir contra as pessoas referidas no artigo 1844�, devendo, na falta destas, ser nomeado um curador especial; se, por�m, existirem herdeiros ou legat�rios cujos direitos possam ser atingidos pela proced�ncia do pedido, a ac��o n�o produzir� efeitos contra eles se n�o tiverem sido tamb�m demandados.

3. Quando o filho for menor n�o emancipado, o tribunal nomear-lhe-� curador especial.

O reconhecimento do filho nascido ou concebido fora do matrim�nio efectua-se por perfilha��o ou decis�o judicial em ac��o de investiga��o.

1. N�o � admitido o reconhecimento em contr�rio da filia��o que conste do registo de nascimento enquanto este n�o for rectificado, declarado nulo ou cancelado.

2. O disposto no n�mero anterior n�o invalida a perfilha��o feita por algumas das formas mencionadas nas al�neas b), c) e d) do artigo 1853�, embora ela n�o produza efeitos enquanto n�o puder ser registada.

A perfilha��o � acto pessoal e livre; pode, contudo, ser feita por interm�dio de procurador com poderes especiais.

1. T�m capacidade para perfilhar os indiv�duos com mais de dezasseis anos, se n�o estiverem interditos por anomalia ps�quica ou n�o forem notoriamente dementes no momento da perfilha��o.

2. Os menores, os interditos n�o compreendidos no n�mero anterior e os inabilitados n�o necessitam, para perfilhar, de autoriza��o dos pais, tutores ou curadores.

N�o obsta � perfilha��o o facto de a maternidade do perfilhando n�o se encontrar declarada no registo.

1. O acto de perfilha��o n�o comporta cl�usulas que limitem ou modifiquem os efeitos que lhe s�o atribu�dos por lei, nem admite condi��o ou termo.

2. As cl�usulas ou declara��es proibidas n�o invalidam a perfilha��o, mas t�m-se por n�o escritas.

A perfilha��o pode ser feita a todo o tempo, antes ou depois do nascimento do filho ou depois da morte deste.

A perfilha��o de nascituro s� � v�lida se for posterior � concep��o e o perfilhante identificar a m�e.

A perfilha��o posterior � morte do filho s� produz efeitos em favor dos seus descendentes.

1. A perfilha��o de filho maior ou emancipado, ou de filho pr�-defunto de quem vivam descendentes maiores ou emancipados s� produz efeitos se aquele ou estes, ou, tratando-se de interditos, os respectivos representantes, derem o seu assentimento.

2. O assentimento pode ser dado antes ou depois da perfilha��o, ainda que o perfilhante tenha falecido, por alguma das seguintes formas:

a) Por declara��o prestada perante o funcion�rio do registo civil, averbada no assento de nascimento, e no de perfilha��o, se existir;

c) Por termo lavrado em ju�zo no processo em que haja sido feita a perfilha��o.

3. O registo da perfilha��o � considerado secreto at� ser prestado o assentimento necess�rio e, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, s� pode ser invocado para instru��o do processo preliminar de publica��es ou em ac��o de nulidade ou anula��o de casamento.

4. Qualquer interessado tem o direito de requerer judicialmente a notifica��o pessoal do perfilhando, dos seus descendentes ou dos seus representantes legais, para declararem, no prazo de trinta dias, se d�o o seu assentimento � perfilha��o, considerando-se esta aceite no caso de falta de resposta e sendo cancelado o registo no caso de recusa.

A perfilha��o � irrevog�vel e, quando feita em testamento, n�o � prejudicada pela revoga��o deste.

1. A perfilha��o que n�o corresponda � verdade � impugn�vel em ju�zo mesmo depois da morte do perfilhado.

2. A ac��o pode ser intentada a todo o tempo, pelo perfilhante, pelo perfilhado, ainda que haja consentido na perfilha��o, por qualquer outra pessoa que tenha interesse moral ou patrimonial na sua proced�ncia ou pelo Minist�rio P�blico.

3. A m�e ou o filho, quando autores, s� ter�o de provar que o perfilhante n�o � o pai se este demonstrar ser veros�mel que coabitou com a m�e do perfilhado no per�odo de concep��o.

1. A perfilha��o � anul�vel judicialmente a requerimento do perfilhante quando viciada por erro ou coac��o moral.

2. S� � relevante o erro sobre circunst�ncias que tenham contribu�do decisivamente para o convencimento da paternidade.

3. A ac��o de anula��o caduca no prazo de um ano, a contar do momento em que o perfilhante teve conhecimento do erro ou que cessou a coac��o, salvo se ele for menor n�o emancipado ou interdito por anomalia ps�quica; neste caso, a ac��o n�o caduca sem ter decorrido um ano sobre a maioridade, emancipa��o ou levantamento da interdi��o.

1. A perfilha��o � anul�vel por incapacidade do perfilhante a requerimento deste ou de seus pais ou tutor.

b) Da maioridade ou emancipa��o, quando intentada pelo que perfilhou antes da idade exigida por lei;

c) Do termo da incapacidade, quando intentada por quem perfilhou estando interdito por anomalia ps�quica ou notoriamente demente.

Se o perfilhante falecer sem haver intentado a ac��o de anula��o ou no decurso dela, t�m legitimidade para a intentar no ano seguinte � sua morte, ou nela prosseguir, os descendentes ou ascendentes do perfilhante e todos os que mostrem ter sido prejudicados nos seus direitos sucess�rios por efeito da perfilha��o.

A perfilha��o feita depois de intentada em ju�zo ac��o de investiga��o de paternidade contra pessoa diferente do perfilhante fica sem efeito, e o respectivo registo deve ser cancelado, se a ac��o for julgada procedente.

Sempre que seja lavrado registo de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, deve o funcion�rio remeter ao tribunal certid�o integral do registo, a fim de se averiguar oficiosamente a identidade do pai.

1. Sempre que poss�vel, o tribunal ouvir� a m�e acerca da paternidade que atribui ao filho.

2. Se a m�e indicar quem � o pai ou por outro meio chegar ao conhecimento do tribunal a identidade do pretenso progenitor, ser� este tamb�m ouvido.

3. No caso de o pretenso progenitor confirmar a paternidade, ser� lavrado termo de perfilha��o e remetida certid�o para averbamento � reparti��o competente para o registo.

4. Se o presumido pai negar ou se recusar a confirmar a paternidade, o tribunal proceder� �s dilig�ncias necess�rias para averiguar a viabilidade da ac��o de investiga��o de paternidade.

5. Se o tribunal concluir pela exist�ncia de provas seguras da paternidade, ordenar� a remessa do processo ao agente do Minist�rio P�blico junto do tribunal competente, a fim de ser intentada a ac��o de investiga��o.

a) Se a m�e e o pretenso pai forem parentes ou afins em linha recta ou parentes no segundo grau da linha colateral;

Quando em processo crime se considere provada a c�pula em termos de constituir fundamento para a investiga��o da paternidade e se mostre que a ofendida teve um filho em condi��es de o per�odo legal da concep��o abranger a �poca do crime, deve o Minist�rio P�blico instaurar a correspondente ac��o de investiga��o, independentemente do prazo estabelecido na al�nea b) do artigo 1866�.

� aplic�vel � ac��o oficiosa de investiga��o de paternidade, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 1811�, 1812� e 1813�.

A paternidade pode ser reconhecida em ac��o especialmente intentada pelo filho se a maternidade j� se achar estabelecida ou for pedido conjuntamente o reconhecimento de uma e outra.

A m�e menor tem legitimidade para intentar a ac��o em representa��o do filho sem necessidade de autoriza��o dos pais, mas � sempre representada na causa por curador especial nomeado pelo tribunal.

a) Quando o filho houver sido reputado e tratado como tal pelo pretenso pai e reputado como filho tamb�m pelo p�blico;

b) Quando exista carta ou outro escrito no qual o pretenso pai declare inequivocamente a sua paternidade;

c) Quando, durante o per�odo legal da concep��o, tenha existido comunh�o duradoura de vida em condi��es an�logas �s dos c�njuges ou concubinato duradouro entre a m�e e o pretenso pai;

d) Quando o pretenso pai tenha seduzido a m�e, no per�odo legal da concep��o, se esta era virgem e menor no momento em que foi seduzida, ou se o consentimento dela foi obtido por meio de promessa de casamento, abuso de confian�a ou abuso de autoridade.

e) Quando se prove que o pretenso pai teve rela��es sexuais com a m�e durante o per�odo legal de concep��o. *

2. A presun��o considera-se ilidida quando existam d�vidas s�rias sobre a paternidade do investigado.

Na ac��o de investiga��o de paternidade � permitida a coliga��o de investigantes filhos da mesma m�e, em rela��o ao mesmo pretenso progenitor.

� aplic�vel � ac��o de investiga��o de paternidade, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 1817� a 1819� e 1821�.

2. O dever de assist�ncia compreende a obriga��o de prestar alimentos e a de contribuir, durante a vida em comum, de acordo com os recursos pr�prios, para os encargos da vida familiar.

2. A escolha do nome pr�prio e dos apelidos do filho menor pertence aos pais; na falta de acordo decidir� o ju�z, de harmonia com o interesse do filho.

3. Se a maternidade ou paternidade forem estabelecidas posteriormente ao registo do nascimento, os apelidos do filho poder�o ser alterados nos termos dos n�meros anteriores.

1. Quando a paternidade se n�o encontre estabelecida, poder�o ser atribu�dos ao filho menor apelidos do marido da m�e se esta e o marido declararem, perante o funcion�rio do registo civil, ser essa a sua vontade.

2. Nos dois anos posteriores � maioridade ou � emancipa��o o filho pode requerer que sejam eliminados do seu nome os apelidos do marido da m�e.

Os filhos est�o sujeitos ao poder paternal at� � maioridade ou emancipa��o.

1. Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela seguran�a e sa�de destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educa��o, represent�-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens.

2. Os filhos devem obedi�ncia aos pais; estes, por�m, de acordo com a maturidade dos filhos, devem ter em conta a sua opini�o nos assuntos familiares importantes e reconhecer-lhes autonomia na organiza��o da pr�pria vida.

Os pais ficam desobrigados de prover ao sustento dos filhos e de assumir as despesas relativas � sua seguran�a, sa�de e educa��o na medida em que os filhos estejam em condi��es de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, aqueles encargos.

Se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho n�o houver completado a sua forma��o profissional, manter-se-� a obriga��o a que se refere o n�mero anterior na medida em que seja razo�vel exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela forma��o se complete.

1. O poder de representa��o compreende o exerc�cio de todos os direitos e o cumprimento de todas as obriga��es do filho, exceptuados os actos puramente pessoais, aqueles que o menor tem o direito de praticar pessoal e livremente e os actos respeitantes a bens cuja administra��o n�o perten�a aos pais.

2. Se houver conflito de interesses cuja resolu��o dependa de autoridade p�blica, entre qualquer dos pais e o filho sujeito ao poder paternal, ou entre os filhos, ainda que, neste caso, algum deles seja maior, s�o os menores representados por um ou mais curadores especiais nomeados pelo tribunal.

Os pais n�o podem ren�nciar ao poder paternal nem a qualquer dos direitos que ele especialmente lhes confere, sem preju�zo do que neste c�digo se disp�e acerca da adop��o.

O pai ou a m�e n�o pode introduzir no lar conjugal o filho concebido na const�ncia do matrim�nio que n�o seja filho do seu c�njuge, sem consentimento deste.

1. O pai n�o unido pelo matrim�nio � m�e do filho � obrigado, desde a data do estabelecimento de paternidade, a prestar-lhe alimentos relativos ao per�odo da gravidez e ao primeiro ano de vida do filho, sem preju�zo das indemniza��es a que por lei ela tenha direito.

2. A m�e pode pedir os alimentos na ac��o de investiga��o de paternidade e tem direito a alimentos provis�rios se a ac��o foi proposta antes de decorrido o prazo a que se refere o n�mero anterior, desde que o tribunal considere prov�vel o reconhecimento.

1. Cabe aos pais, de acordo com as suas possibilidades, promover o desenvolvimento f�sico, intelectual e moral dos filhos.

2. Os pais devem proporcionar aos filhos, em especial aos diminu�dos f�sica e mentalmente, adequada instru��o geral e profissional, correspondente, na medida do poss�vel, �s aptid�es e inclina��es de cada um.

Pertence aos pais decidir sobre a educa��o religiosa dos filhos menores de dezasseis anos.

1. Os menores n�o podem abandonar a casa paterna ou aquela que os pais lhes destinaram, nem dela ser retirados.

2. Se a abandonarem ou dela forem retirados; qualquer dos pais e, em caso de urg�ncia, as pessoas a quem eles tenham confiado o filho podem reclam�-lo, recorrendo, se for necess�rio, ao tribunal ou � autoridade competente.

Os pais n�o podem injustificadamente privar os filhos do conv�vio com os irm�os e ascendentes.

a) Dos bens do filho que procedam de sucess�o da qual os pais tenham sido exclu�dos por indignidade ou deserda��o;

b) Dos bens que tenham advindo ao filho por doa��o ou sucess�o contra a vontade dos pais;

c) Dos bens deixados ou doados ao filho com exclus�o da administra��o dos pais.

2. A exclus�o da administra��o, nos termos da al�nea c) do n�mero anterior, � permitida mesmo relativamente a bens que caibam ao filho a t�tulo de leg�tima.

1. Como representantes do filho n�o podem os pais, sem autoriza��o do tribunal:

a) Alienar ou onerar bens, salvo tratando-se de aliena��o onerosa de coisas suscept�veis de perda ou deteriora��o:

b) Votar, nas assembleias gerais das sociedades, delibera��es que importem a sua dissolu��o;

c) Adquirir estabelecimento comercial ou industrial ou continuar a explora��o do que o filho haja recebido por sucess�o ou doa��o;

d) Entrar em sociedade em nome colectivo ou em comandita simples ou por ac��es;

e) Contrair obriga��es cambi�rias ou resultantes de qualquer t�tulo transmiss�vel por endosso;

h) Contrair obriga��es cujo cumprimento se deva verificar depois da maioridade;

l) Aceitar heran�a, doa��o ou legado com encargos, ou convencionar partilha extrajudicial;

n) Convencionar ou requerer em ju�zo a divis�o de coisa comum ou a liquida��o e partilha de patrim�nios sociais;

o) Negociar transac��o ou comprometer-se em �rbitros relativamente a actos referidos nas al�neas anteriores, ou negociar concordata com os credores.

2. N�o se considera abrangida na restri��o da al�nea a) do n�mero anterior a aplica��o de dinheiro ou capitais do menor na aquisi��o de bens.

1. Se ao filho for deixada heran�a ou legado, ou for feita proposta de doa��o que necessite de ser aceite, devem os pais aceitar a liberalidade, se o puderem fazer legalmente, ou requerer ao tribunal, no prazo de trinta dias, autoriza��o para aceitar ou rejeitar.

2. Se, decorrido aquele prazo sobre a abertura da sucess�o ou sobre a proposta de doa��o, os pais nada tiverem providenciado, pode o filho ou qualquer dos seus parentes, o Minist�rio P�blico, o doador ou algum interessado nos bens deixados requerer ao tribunal a notifica��o dos pais para darem cumprimento ao disposto no n�mero anterior, dentro do prazo que lhes for assinado.

3. Se os pais nada declararem dentro do prazo fixado, a liberalidade tem-se por aceite, salvo se o tribunal julgar mais conveniente para o menor a rejei��o.

4. No processo em que os pais requeiram autoriza��o judicial para aceitar a heran�a, quando dela necessitem, poder�o requerer autoriza��o para convencionar a respectiva partilha extrajudicial, bem como a nomea��o de curador especial para nela outorgar, em representa��o do menor, quando com ele concorram � sucess�o ou a ela concorram v�rios incapazes por eles representados.

1. Se o menor n�o tiver quem legalmente o represente, qualquer das pessoas mencionadas no n� 2 do artigo anterior tem legitimidade para requerer ao tribunal a nomea��o de um curador especial para os efeitos do disposto no n� 1 do mesmo artigo.

2. Quando o tribunal recusar autoriza��o aos pais para rejeitarem a liberalidade, ser� tamb�m nomeado oficiosamente um curador para o efeito da sua aceita��o.

1. Sem autoriza��o do tribunal n�o podem os pais tomar de arrendamento ou adquirir, directamente ou por interposta pessoa, ainda que em hasta p�blica, bens ou direitos do filho sujeito ao poder paternal, nem tornar-se cession�rios de cr�ditos ou outros direitos contra este, excepto nos casos de sub-roga��o legal, de licita��o em processo de invent�rio ou de outorga em partilha judicialmente autorizada.

2. Entende-se que a aquisi��o � feita por interposta pessoa nos casos referidos no n� 2 do artigo 579�.

1. Os actos praticados pelos pais em contraven��o do disposto nos artigos 1889� e 1892� s�o anul�veis a requerimento do filho, at� um ano depois de atingir a maioridade ou ser emancipado, ou, se ele entretanto falecer, a pedido dos seus herdeiros, exclu�dos os pr�prios pais respons�veis, no prazo de um ano a contar da morte do filho.

2. A anula��o pode ser requerida depois de findar o prazo se o filho ou seus herdeiros mostrarem que s� tiveram conhecimento do acto impugnado nos seis meses anteriores � proposi��o da ac��o.

3. A ac��o de anula��o pode tamb�m ser intentada pelas pessoas com legitimidade para requerer a inibi��o do poder paternal, contanto que o fa�am no ano seguinte � pr�tica dos actos impugnados e antes de o menor atingir a maioridade ou ser emancipado.

O tribunal pode confirmar os actos praticados pelos pais sem a necess�ria autoriza��o.

1. Pertence aos pais a propriedade dos bens que o filho menor, vivendo em sua companhia, produza por trabalho prestado aos seus progenitores e com meios ou capitais pertencentes a estes.

2. Os pais devem dar ao filho parte nos bens produzidos ou por outra forma compens�-lo do seu trabalho; o cumprimento deste dever n�o pode, todavia, ser judicialmente exigido.

1. Os pais podem utilizar os rendimentos dos bens do filho para satisfazerem as despesas com o sustento, seguran�a, sa�de e educa��o deste, bem como, dentro de justos limites, com outras necessidades da vida familiar.

2. No caso de s� um dos pais exercer o poder paternal, a ele pertence a utiliza��o dos rendimentos do filho, nos termos do n�mero anterior.

3. A utiliza��o de rendimentos de bens que caibam ao filho a t�tulo de leg�tima n�o pode ser exclu�da pelo doador ou testador.

Os pais devem administrar os bens dos filhos com o mesmo cuidado com que administram os seus.

1. Sem preju�zo do disposto no artigo 1920�, os pais n�o s�o obrigados a prestar cau��o como administradores dos bens do filho, excepto quando a este couberem valores m�veis e o tribunal, considerando o valor dos bens, o julgue necess�rio, a pedido das pessoas com legitimidade para a ac��o de inibi��o do exerc�cio do poder paternal.

2. Se os pais n�o prestarem a cau��o que lhes for exigida � aplic�vel o disposto no artigo 1470�.

Os pais n�o s�o obrigados a prestar contas da sua administra��o, sem preju�zo do disposto no artigo 1920�.

1. Os pais devem entregar ao filho, logo que este atinja a maioridade ou seja emancipado, todos os bens que lhe perten�am; quando por outro motivo cesse o poder paternal ou a administra��o, devem os bens ser entregues ao representante legal do filho.

2. Os m�veis devem ser restitu�dos no estado em que se encontrarem; n�o existindo, pagar�o os pais o respectivo valor, excepto se houverem sido consumidos em uso comum ao filho ou tiverem perecido por causa n�o imput�vel aos progenitores.

1. Na const�ncia do matrim�nio o exerc�cio do poder paternal pertence a ambos os pais.

2. Os pais exercem o poder paternal de comum acordo e, se este faltar em quest�es de particular import�ncia, qualquer deles pode recorrer ao tribunal, que tentar� a concilia��o; se esta n�o for poss�vel, o tribunal ouvir�, antes de decidir, o filho maior de catorze anos, salvo quando circunst�ncias ponderosas o desaconselhem.

1. Se um dos pais praticar acto que integre o exerc�cio do poder paternal, presume-se que age de acordo com o outro, salvo quando a lei expressamente exija o consentimento de ambos os progenitores ou se trate de acto de particular import�ncia; a falta de acordo n�o � opon�vel a terceiro de boa f�.

2. O terceiro deve recusar-se a intervir no acto praticado por um dos c�njuges quando, nos termos do n�mero anterior, n�o se presuma o acordo do outro c�njuge ou quando conhe�a a oposi��o deste.

Quando um dos pais n�o puder exercer o poder paternal por aus�ncia, incapacidade ou outro impedimento, caber� esse exerc�cio unicamente ao outro progenitor.

Dissolvido o casamento por morte de um dos c�njuges, o poder paternal pertence ao sobrevivo.

1. Nos casos de div�rcio, separa��o judicial de pessoas e bens, declara��o de nulidade ou anula��o do casamento, o destino do filho, os alimentos a este devidos e forma de os prestar ser�o regulados por acordo dos pais, sujeito a homologa��o do tribunal; a homologa��o ser� recusada se o acordo n�o corresponder ao interesse do menor, incluindo o interesse deste em manter com aquele progenitor a quem n�o seja confiado uma rela��o de grande proximidade.

2. Na falta de acordo, o Tribunal decidir� de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma rela��o de grande proximidade com o progenitor a quem n�o seja confiado, podendo a sua guarda caber a qualquer dos pais, ou, quando se verifique alguma das circunst�ncias previstas no artigo 1918�, a terceira pessoa ou estabelecimento de reeduca��o ou assist�ncia.

1. Desde que obtido o acordo dos pais, o poder paternal � exercido em comum por ambos, decidindo as quest�es relativas � vida do filho em condi��es id�nticas �s que vigoram para tal efeito na const�ncia do matrim�nio.

2. Na aus�ncia de acordo dos pais, deve o tribunal, atrav�s de decis�o fundamentada, determinar que o poder paternal seja exercido pelo progenitor a quem o filho for confiado.

3. No caso previsto no n�mero anterior, os pais podem acordar que determinados assuntos sejam resolvidos entre ambos ou que a administra��o dos bens do filho seja assumida pelo progenitor a quem o menor tenha sido confiado.

4. Ao progenitor que n�o exer�a o poder paternal assiste o poder de vigiar a educa��o e as condi��es de vida do filho.

1. Quando o filho seja confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educa��o ou assist�ncia, cabem a estes os poderes e deveres dos pais que forem exigidos pelo adequado desempenho das suas fun��es.

2. O tribunal decidir� a qual dos progenitores compete o exerc�cio do poder paternal na parte n�o prejudicada pelo disposto no n�mero anterior.

Quando se verifique alguma das circunst�ncias previstas no artigo 1918�, pode o tribunal, ao regular o exerc�cio do poder paternal, decidir que, se falecer o progenitor a quem o menor for entregue, a guarda n�o passe para o sobrevivo; o tribunal designar� ent�o a pessoa a quem, provisoriamente, o menor ser� confiado.

As disposi��es dos artigos 1905� a 1908� s�o aplic�veis aos c�njuges separados de facto.

Se a filia��o de menor nascido fora do casamento se encontrar estabelecida apenas quanto a um dos progenitores, a este pertence o poder paternal.

1. Quando a filia��o se encontre estabelecida relativamente a ambos os pais e estes n�o tenham contra�do o matrim�nio ap�s o nascimento do menor, o exerc�cio do poder paternal pertence ao progenitor que tiver a guarda do filho.

2. Para os efeitos do n�mero anterior presume-se que a m�e tem a guarda do filho; esta presun��o s� � ilid�vel judicialmente.

3. Se os progenitores conviverem maritalmente, o exerc�cio do poder paternal pertence a ambos quando declarem, perante o funcion�rio do registo civil, ser essa a sua vontade; � aplic�vel, neste caso, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 1901� a 1904�.

� aplic�vel ao caso previsto no artigo anterior, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 1904� a 1907�.

2. Consideram-se de pleno direito inibidos de representar o filho e administrar os seus bens os menores n�o emancipados e os interditos e inabilitados n�o referidos na al�nea b) do n�mero anterior

3. As decis�es judiciais que importem inibi��o do exerc�cio do poder paternal s�o comunicadas, logo que transitem em julgado, ao tribunal competente, a fim de serem tomadas as provid�ncias que no caso couberem.

A inibi��o de pleno direito do exerc�cio do poder paternal cessa pelo levantamento da interdi��o ou inabilita��o e pelo termo da curadoria.

1. A requerimento do Minist�rio P�blico, de qualquer parente do menor ou de pessoa a cuja guarda ele esteja confiado, de facto ou de direito, pode o tribunal decretar a inibi��o do exerc�cio do poder paternal quando qualquer dos pais infrinja culposamente os deveres para com os filhos, com grave preju�zo destes, ou quando, por inexperi�ncia, enfermidade, aus�ncia ou outras raz�es, n�o se mostre em condi��es de cumprir aqueles deveres.

2. A inibi��o pode ser total ou limitar-se � representa��o e administra��o dos bens dos filhos; pode abranger ambos os progenitores ou apenas um deles e referir-se a todos os filhos ou apenas a algum ou alguns.

3. Salvo decis�o em contr�rio, os efeitos da inibi��o que abranja todos os filhos estendem-se aos que nascerem depois de decretada.

1. A inibi��o do exerc�cio do poder paternal decretada pelo tribunal ser� levantada quando cessem as causas que lhe deram origem.

2. O levantamento pode ser pedido pelo Minist�rio P�blico, a todo o tempo, ou por qualquer dos pais, passado um ano sobre o tr�nsito em julgado da senten�a de inibi��o ou da que houver desatendido outro pedido de levantamento.

A inibi��o do exerc�cio do poder paternal em nenhum caso isenta os pais do dever de alimentarem o filho.

Quando a seguran�a, a sa�de, a forma��o moral ou a educa��o de um menor se encontrem em perigo e n�o seja caso de inibi��o do exerc�cio do poder paternal, pode o tribunal, a requerimento do Minist�rio P�blico ou de qualquer das pessoas indicadas no n� 1 do artigo 1915�, decretar as provid�ncias adequadas, designadamente confi�-lo a terceira pessoa ou a estabelecimento de educa��o ou assist�ncia.

1. Quando tiver sido decretada alguma das provid�ncias referidas no artigo anterior, os pais conservam o exerc�cio do poder paternal em tudo o que com ela se n�o mostre inconcili�vel.

2. Se o menor tiver sido confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educa��o ou assist�ncia, ser� estabelecido um regime de visitas aos pais, a menos que, excepcionalmente, o interesse do filho o desaconselhe.

1. Quando a m� administra��o ponha em perigo o patrim�nio do filho e n�o seja caso de inibi��o do exerc�cio do poder paternal, pode o tribunal, a requerimento do Minist�rio P�blico ou de qualquer parente, decretar as provid�ncias que julgue adequadas.

2. Atendendo em especial ao valor dos bens, pode nomeadamente o tribunal exigir a presta��o de contas e de informa��es sobre a administra��o e estado do patrim�nio do filho e, quando estas provid�ncias n�o sejam suficientes, a presta��o de cau��o.

As decis�es que decretem provid�ncias ao abrigo do disposto nos artigos 1918� a 1920� podem ser revogadas ou alteradas a todo o tempo pelo tribunal que as proferiu, a requerimento do Minist�rio P�blico ou de qualquer dos pais.

Ser�o oficiosamente comunicadas � reparti��o do registo civil competente a fim de serem registadas:

a) As decis�es que regulem o exerc�cio do poder paternal ou homologuem acordo sobre esse exerc�cio;

b) As decis�es que homologuem a reconcilia��o de c�njuges judicialmente separados de pessoas e bens;

c) As decis�es que fa�am cessar a regula��o do poder paternal em caso de reconcilia��o de c�njuges separados de facto;

d) As decis�es que importem a inibi��o do exerc�cio do poder paternal, o suspendam provisoriamente ou estabele�am provid�ncias limitativas desse poder.

As decis�es judiciais a que se refere o artigo anterior n�o podem ser invocadas contra terceiro de boa f� enquanto se n�o mostre efectuado o registo.

b) Se estiverem inibidos do poder paternal quanto � reg�ncia da pessoa do filho;

c) Se estiverem h� mais de seis meses impedidos de facto de exercer o poder paternal;

2. Havendo impedimento de facto dos pais, deve o Minist�rio P�blico tomar as provid�ncias necess�rias � defesa do menor, independentemente do decurso do prazo referido na al�nea c) de n�mero anterior, podendo para o efeito promover a nomea��o de pessoa que, em nome do menor, celebre os neg�cios jur�dicos que sejam urgentes ou de que resulte manifesto proveito para este.

Ser� instituido o regime de administra��o de bens do menor previsto nos artigos 1967� e seguintes:

a) Quando os pais tenham sido apenas exclu�dos, inibidos ou suspensos da administra��o de todos os bens do incapaz ou de alguns deles, se por outro t�tulo se n�o encontrar designado o administrador;

b) Quando a entidade competente para designar o tutor confie a outrem, no todo ou em parte, a administra��o dos bens do menor.

1. Sempre que o menor se encontre numa das situa��es previstas nos artigos anteriores, deve o tribunal de menores promover oficiosamente a instaura��o da tutela ou da administra��o de bens.

2. Qualquer autoridade administrativa ou judicial, bem como os funcion�rios do registo civil, que no exerc�cio do cargo tenham conhecimento de tais situa��es devem comunicar o facto ao tribunal competente.

2. A administra��o de bens � exercida por um ou mais administradores e, se estiver instaurada a tutela, pelo conselho de fam�lia.

1. Tanto a tutela como a administra��o de bens s�o exercidas sob a vigil�ncia do tribunal de menores.

2. Ao tribunal de menores, al�m de outras atribui��es fixadas na lei, compete ainda, conforme os casos, confirmar ou designar os tutores, administradores de bens e vogais do conselho de fam�lia.

Os cargos de tutor, administrador de bens e vogal do conselho de fam�lia s�o obrigat�rios, n�o podendo ningu�m ser deles escusado sen�o nos casos expressos na lei.

O cargo de tutor recair� sobre a pessoa designada pelos pais ou pelo tribunal de menores.

1. Os pais podem nomear tutor ao filho menor para o caso de virem a falecer ou se tornarem incapazes; se apenas um dos progenitores exercer o poder paternal, a ele pertencer� esse poder.

2. Quando, falecido um dos progenitores que houver nomeado tutor ao filho menor, lhe sobreviver o outro, a designa��o considera-se eficaz se n�o for revogada por este no exerc�cio do poder paternal.

3. A designa��o do tutor e respectiva revoga��o s� t�m validade sendo feitas em testamento ou em documento aut�ntico ou autenticado.

Quando, nos termos do artigo anterior, tiver sido designado mais de um tutor para o mesmo filho, recair� a tutela em cada um dos designados segundo a ordem da designa��o, quando a preced�ncia entre eles n�o for de outro modo especificada.

1. Quando os pais n�o tenham designado tutor ou este n�o haja sido confirmado, compete ao tribunal de menores, ouvido o conselho de fam�lia, nomear o tutor de entre os parentes ou afins do menor ou de entre as pessoas que de facto tenham cuidado ou estejam a cuidar do menor ou tenham por ele demonstrado afei��o.

2. Antes de proceder � nomea��o de tutor, deve o tribunal ouvir o menor que tenha completado catorze anos.

A tutela respeitante a dois irm�os caber�, sempre que poss�vel, a um s� tutor.

b) Os notoriamente dementes, ainda que n�o estejam interditos ou inabilitados;

d) Os que tiverem sido inibidos ou se encontrarem total ou parcialmente suspensos do poder paternal;

e) Os que tiverem sido removidos ou se encontrarem suspensos de outra tutela ou do cargo de vogal de conselho de fam�lia por falta de cumprimento das respectivas obriga��es;

g) Os que tenham demanda pendente com o menor ou com seus pais, ou a tenham tido h� menos de cinco anos;

h) Aquele cujos pais, filhos ou c�njuges tenham, ou hajam tido h� menos de cinco anos, demanda com o menor ou seus pais;

j) Os que tenham sido exclu�dos pelo pai ou m�e do menor, nos mesmos termos em que qualquer deles pode designar tutor;

l) Os magistrados judiciais ou de Minist�rio P�blico que exer�am fun��es na comarca do domic�lio do menor ou na da situa��o dos seus bens.

2. Os inabilitados por prodigalidade, os falidos ou insolventes, e bem assim os inibidos ou suspensos do poder paternal ou removidos da tutela, quanto � administra��o de bens, podem ser nomeados tutores, desde que sejam apenas encarregados da guarda e reg�ncia da pessoa do menor.

b) Os bispos e sacerdotes que tenham cura de almas, bem como os religiosos que vivam em comunidade;

d) Os que residam fora da comarca onde o menor tem a maior parte dos bens, salvo se a tutela compreender apenas a reg�ncia da pessoa do menor, ou os bens deste forem de reduzido valor;

h) Os que n�o sejam parentes ou afins em linha recta do menor, ou seus colaterais at� ao quarto grau;

i) Os que, em virtude de doen�a, ocupa��es profissionais absorventes ou car�ncia de meios econ�micos, n�o possam exercer a tutela sem grave inc�modo ou preju�zo.

2. O que for escusado da tutela pode ser compelido a aceit�-la, desde que cesse o motivo da escusa.

1. O tutor tem os mesmos direitos e obriga��es dos pais, com as modifica��es e restri��es constantes dos artigos seguintes.

O tutor s� pode utilizar os rendimentos dos bens do pupilo no sustento e educa��o deste e na administra��o dos seus bens.

b) Tomar de arrendamento ou adquirir, directamente ou por interposta pessoa, ainda que seja em hasta p�blica, bens ou direitos do menor, ou tornar-se cession�rio de cr�ditos ou outros direitos contra ele, excepto nos casos de sub-roga��o legal, de licita��o em processo de invent�rio ou de outorga em partilha judicialmente autorizada;

c) Celebrar em nome do pupilo contratos que o obriguem pessoalmente a praticar certos actos, excepto quando as obriga��es contra�das sejam necess�rias � sua educa��o, estabelecimento ou ocupa��o;

d) Receber do pupilo, directamente ou por interposta pessoa, quaisquer liberalidades, por acto entre vivos ou por morte, se tiverem sido feitas depois da sua designa��o e antes da aprova��o das respectivas contas, sem preju�zo do disposto para as deixas testament�rias no n� 3 do artigo 2192�.

1. O tutor, como representante do pupilo, necessita de autoriza��o do tribunal:

b) Para adquirir bens, m�veis ou im�veis, como aplica��o de capitais do menor;

c) Para aceitar heran�a, doa��o ou legado, ou convencionar partilha extrajudicial;

d) Para contrair ou solver obriga��es, salvo quando respeitem a alimentos do menor ou se mostrem necess�rias � administra��o do seu patrim�nio;

e) Para intentar ac��es, salvas as destinadas � cobran�a de presta��es peri�dicas e aquelas cuja demora possa causar preju�zo;

f) Para continuar a explora��o de estabelecimento comercial ou industrial que o menor haja recebido por sucess�o ou doa��o.

2. O tribunal n�o conceder� a autoriza��o que lhe seja pedida sem previamente ouvir o conselho de fam�lia.

3. O disposto no n� 1 n�o prejudica o que � especialmente determinado em rela��o aos actos praticados em processo de invent�rio.

1. S�o nulos os actos praticados pelo tutor em contraven��o do disposto no artigo 1937�; a nulidade n�o pode, por�m, ser invocada pelo tutor ou seus herdeiros nem pela interposta pessoa de quem ele se tenha servido.

2. A nulidade � san�vel mediante confirma��o do pupilo, depois de maior ou emancipado, mas somente enquanto n�o for declarada por senten�a com tr�nsito em julgado.

1. Os actos practicados pelo tutor em contraven��o do disposto nas al�neas a) a d) do n� 1 do artigo 1938� podem ser anulados oficiosamente pelo tribunal durante a menoridade do pupilo, ou a requerimento de qualquer vogal do conselho de fam�lia ou do pr�prio pupilo, at� cinco anos ap�s a sua maioridade ou emancipa��o.

2. Os herdeiros do pupilo podem tamb�m requerer a anula��o, desde que o fa�am antes de decorrido igual per�odo sobre o falecimento .

3. Se o tutor intentar alguma ac��o em contraven��o do disposto na al�nea e) do n� 1 do artigo 1938�, deve o tribunal ordenar oficiosamente a suspens�o da inst�ncia, depois da cita��o, at� que seja concedida a autoriza��o necess�ria.

4. Se o tutor continuar a explorar, sem autoriza��o, o estabelecimento comercial ou industrial do pupilo, � pessoalmente respons�vel por todos os danos, ainda que acidentais, resultantes da explora��o.

O tribunal de menores, ouvido o conselho de fam�lia, pode confirmar os actos praticados pelo tutor sem a necess�ria autoriza��o.

2. Se a remunera��o n�o tiver sido fixada pelos pais do menor no acto de designa��o do tutor, ser� arbitrada pelo tribunal de menores, ouvido o conselho de fam�lia, n�o podendo, em qualquer caso, exceder a d�cima parte dos rendimentos l�quidos dos bens do menor.

1. O tutor � obrigado a apresentar uma rela��o do activo e do passivo do pupilo dentro do prazo que lhe for fixado pelo tribunal de menores.

2. Se o tutor for credor do menor, mas n�o tiver relacionado o respectivo cr�dito, n�o lhe � lic�to exigir o cumprimento durante a tutela, salvo provando que � data da apresenta��o da rela��o ignorava a exist�ncia da d�vida.

1. O tutor � obrigado a prestar contas ao tribunal de menores quando cessar a sua ger�ncia ou, durante ela, sempre que o tribunal o exigir.

2. Sendo as contas prestadas no termo da ger�ncia, o tribunal ouvir� o ex-pupilo ou os seus herdeiros, se tiver terminado a tutela; no caso contr�rio, ser� ouvido o novo tutor.

1. O tutor � respons�vel pelo preju�zo que por dolo ou culpa causar ao pupilo.

2. Quando � vista das contas o tutor ficar alcan�ado, a import�ncia do alcance vence os juros legais desde a aprova��o daquelas, se os n�o vencer por outra causa desde data anterior.

1. Ser�o abonadas ao tutor as despesas que legalmente haja feito, ainda que delas, sem culpa sua, nenhum proveito tenha provindo ao menor.

2. O saldo a favor do tutor � satisfeito pelos primeiros rendimentos do menor; ocorrendo, por�m, despesas urgentes, de forma que o tutor se n�o possa inteirar, vence juros o saldo, se n�o se prover de outro modo ao pronto pagamento da d�vida.

A aprova��o das contas n�o impede que elas sejam judicialmente impugnadas pelo pupilo nos dois anos subsequentes � maioridade ou emancipa��o, ou pelos seus herdeiros dentro do mesmo prazo, a contar do falecimento do pupilo, se este falecer antes de decorrido o prazo que lhe seria concedido se fosse vivo.

a) O tutor que falte ao cumprimento dos deveres pr�prios do cargo ou revele inaptid�o para o seu exerc�cio;

b) O tutor que por facto superveniente � investidura no cargo se constitua nalguma das situa��es que impediriam a sua nomea��o.

A remo��o do tutor � decretada pelo tribunal de menores, ouvido o conselho de fam�lia, a requerimento do Minist�rio P�blico, de qualquer parente do menor, ou da pessoa a cuja guarda este esteja confiado de facto ou de direito.

b) Ao fim de tr�s anos, nos casos em que o tutor se podia ter escusado a aceitar o cargo, se subsistir a causa da escusa.

O conselho de fam�lia � constitu�do por dois vogais, escolhidos nos termos do artigo seguinte, e pelo agente do Minist�rio P�blico, que preside.

1. Os vogais do conselho de fam�lia s�o escolhidos entre os parentes ou afins do menor, tomando em conta, nomeadamente, a proximidade do grau, as rela��es de amizade, as aptid�es, a idade, o lugar de resid�ncia e o interesse manifestado pela pessoa do menor.

2. Na falta de parentes ou afins que possam ser designados nos termos do n�mero anterior, cabe ao tribunal escolher os vogais de entre os amigos dos pais, vizinhos ou outras pessoas que possam interessar-se pelo menor.

3. Sempre que poss�vel, um dos vogais do conselho de fam�lia pertencer� ou representar� a linha paterna e o outro a linha materna do menor.

1. � aplic�vel aos vogais do conselho de fam�lia o disposto nos artigos 1933� e 1934�.

2. � ainda fundamento de escusa o facto de o vogal designado residir fora do territ�rio continental ou da ilha adjacente em que o menor tiver resid�ncia habitual.

Pertence ao conselho de fam�lia vigiar o modo por que s�o desempenhadas as fun��es do tutor e exercer as demais atribui��es que a lei especialmente lhe confere.

1. A fiscaliza��o da ac��o do tutor � exercida com car�cter permanente por um dos vogais do conselho de fam�lia, denominado protutor.

2. O protutor deve, sempre que poss�vel, representar a linha de parentesco diversa da do tutor.

3. Se o tutor for irm�o germano do menor ou c�njuge de irm�o germano, ou se ambos os vogais do conselho de fam�lia pertencerem � mesma linha de parentesco ou n�o pertencerem a nenhuma delas, cabe ao tribunal a escolha do protutor.

a) Cooperar com o tutor no exerc�cio das fun��es tutelares, podendo encarregar-se da administra��o de certos bens do menor nas condi��es estabelecidas pelo conselho de fam�lia e com o acordo do tutor;

b) Substituir o tutor nas suas faltas e impedimentos, passando, nesse caso, a servir de protutor o outro vogal do conselho de fam�lia;

c) Representar o menor em ju�zo ou fora dele, quando os seus interesses estejam em oposi��o com os do tutor e o tribunal n�o haja nomeado curador especial.

1. O conselho de fam�lia � convocado por determina��o do tribunal ou do Minist�rio P�blico, ou a requerimento de um dos vogais, do tutor, do administrador de bens, de qualquer parente do menor, ou do pr�prio menor, quando tiver mais de dezasseis anos.

2. A convoca��o indicar� o objecto principal da reuni�o e ser� enviada a cada um dos vogais com oito dias de anteced�ncia.

3. Faltando algum dos vogais, o conselho ser� convocado para outro dia; se de novo faltar algum dos vogais, as delibera��es ser�o tomadas pelo Minist�rio P�blico, ouvido o outro vogal, quando esteja presente.

4. A falta injustificada �s reuni�es do conselho de fam�lia torna o faltoso respons�vel pelos danos que o menor venha a sofrer.

1. Os vogais do conselho de fam�lia s�o obrigados a comparecer pessoalmente.

2. O conselho de fam�lia pode deliberar que �s suas reuni�es ou a alguma delas assista o tutor, o administrador de bens, qualquer parente do menor, o pr�prio menor, ou ainda pessoa estranha � fam�lia cujo parecer seja �til; mas, em qualquer caso, s� os vogais do conselho t�m voto.

S�o aplic�veis aos vogais do conselho de fam�lia, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es relativas � remo��o e exonera��o do tutor.

1. Quando n�o exista pessoa em condi��es de exercer a tutela, o menor � confiado � assist�ncia p�blica, nos termos da respectiva legisla��o, exercendo as fun��es de tutor o director do estabelecimento p�blico ou particular, onde tenha sido internado.

Quando haja lugar � institui��o da administra��o de bens do menor nos termos do artigo 1922�, s�o aplic�veis � designa��o do administrador as disposi��es relativas � nomea��o do tutor, salvo o preceituado nos artigos seguintes.

Ao autor de doa��o ou deixa em benef�cio de menor � l�cita a designa��o de administrador, mas s� com rela��o aos bens compreendidos na liberalidade.

1. Tendo os pais ou terceiro designado v�rios administradores e tendo sido determinados os bens cuja administra��o compete a cada um deles, n�o � aplic�vel o crit�rio da prefer�ncia pela ordem da designa��o.

2. O tribunal de menores pode tamb�m designar v�rios administradores, determinando os bens que a cada um compete administrar.

Al�m das pessoas que a lei impede de serem tutores, n�o podem ser administradores:

a) Os inabilitados por prodigalidade, os falidos ou insolventes, e bem assim os inibidos ou suspensos do poder paternal ou removidos da tutela quanto � administra��o de bens;

b) Os condenados como autores ou c�mplices dos crimes de furto, roubo, burla, abuso de confian�a, fal�ncia ou insolv�ncia fraudulenta e, em geral, de crimes dolosos contra a propriedade.

1. No �mbito da sua administra��o, o administrador tem os direitos e deveres do tutor.

2. O administrador � o representante legal do menor nos actos relativos aos bens cuja administra��o lhe perten�a.

3. O administrador deve abonar aos pais ou tutor, por for�a dos rendimentos dos bens, as import�ncias necess�rias aos alimentos do menor.

4. As diverg�ncias entre o administrador e os pais ou tutor s�o decididas pelo tribunal de menores, ouvido o conselho de fam�lia, se o houver.

S�o aplic�veis ao administrador, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es relativas � remo��o e exonera��o do tutor e ao termo da tutela.

2. O processo ser� instru�do com um inqu�rito, que dever� incidir, nomeadamente, sobre a personalidade e a sa�de do adoptante e do adoptando, a idoneidade do adoptante para criar e educar o adoptando, a situa��o familiar e econ�mica do adoptante e as raz�es determinantes do pedido de adop��o.

1 � A adop��o visa realizar o superior interesse da crian�a e ser� decretada quando apresente reais vantagens para o adoptando, se funde em motivos leg�timos, n�o envolva sacrif�cio injusto para os outros filhos do adoptante e seja razo�vel supor que entre o adoptante e o adoptando se estabelecer� um v�nculo semelhante ao da filia��o.

Redac��o anterior: 1. A adop��o apenas ser� decretada quando apresente reais vantagens para o adoptando, se funde em motivos leg�timos, n�o envolva sacrif�cio injusto para os outros filhos do adoptante e seja razo�vel supor que entre o adoptante e o adoptando se estabelecer� um v�nculo semelhante ao da filia��o.

2. O adoptando dever� ter estado ao cuidado do adoptante durante prazo suficiente para se poder avaliar da conveni�ncia da constitui��o do v�nculo.

Enquanto subsistir uma adop��o n�o pode constituir-se outra quanto ao mesmo adoptado, excepto se os adoptantes forem casados um com o outro.

O tutor ou administrador legal de bens s� pode adoptar o menor depois de aprovadas as contas da tutela ou administra��o de bens e saldada a sua responsabilidade.

1. A adop��o � plena ou restrita, consoante a extens�o dos seus efeitos.

2. A adop��o restrita pode a todo o tempo, a requerimento dos adoptantes, ser convertida em adop��o plena, desde que se verifiquem os requisitos para esta exigidos.

1. 1 � Com vista a futura adop��o, o tribunal pode confiar o menor a casal, a pessoa singular ou a institui��o quando n�o existam ou se encontrem seriamente comprometidos os v�nculos afectivos pr�prios da filia��o, pela verifica��o objectiva de qualquer das seguintes situa��es: (Redac��o da Lei 31/2003, de 22/08)

d) Se os pais, por ac��o ou omiss�o, mesmo que por manifesta incapacidade devida a raz�es de doen�a mental, puserem em perigo grave a seguran�a,a sa�de, a forma��o, a educa��o ou o desenvolvimento do menor;

e) Se os pais do menor acolhido por um particular ou por uma institui��o tiverem revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometerseriamente a qualidade e a continuidade daqueles v�nculos, durante, pelo menos, os tr�s meses que precederam o pedido de confian�a.

2 � Na verifica��o das situa��es previstas no n�mero anterior o tribunal deve atender prioritariamente aos direitos e interesses do menor.

3 � Considera-se que o menor se encontra em perigo quando se verificar alguma das situa��es assim qualificadas pela legisla��o relativa � protec��o e � promo��odos direitos dos menores.

4. A confian�a com fundamento nas situa��es previstas nas al�neas a), c), d) e e) do n�mero anterior n�o pode ser decidida se o menor se encontrar a viver com ascendente, colateral at� ao 3� grau ou tutor e a seu cargo, salvo se aqueles familiares ou o tutor puserem em perigo, de forma grave, a seguran�a, a sa�de, a forma��o moral ou a educa��o do menor ou se o tribunal concluir que a situa��o n�o � adequada a assegurar suficientemente o interesse do menor. *

5. T�m legitimidade para requerer a confian�a judicial do menor o Minist�rio P�blico, o organismo de seguran�a social da �rea da resid�ncia do menor, a pessoa a quem o menor tenha sido administrativamente confiado e o director do estabelecimento p�blico ou a direc��o da institui��o particular que o tenha acolhido.

6 � T�m ainda legitimidade para requerer a confian�a judicial do menor:
a) O candidato a adoptante seleccionado pelos servi�os competentes, quando, por virtude de anterior decis�o judicial, tenha o menor a seu cargo;
b) O candidato a adoptante seleccionado pelos servi�os competentes, quando, tendo o menor a seu cargo e reunidas as condi��es para a atribui��o da confian�a administrativa, o organismo
de seguran�a social n�o decida pela confirma��o da perman�ncia do menor, depois de efectuado o estudo da pretens�o para a adop��o ou decorrido o prazo para esse efeito.

Artigo 1978.o-A (Aditado pela Lei 31/2003, de 22/08)
Efeitos da confian�a judicial e da medida de promo��o e protec��o de confian�a a pessoa seleccionada para a adop��o ou a institui��o com vista a futura adop��o.

Decretada a confian�a judicial do menor ou a medidade promo��o e protec��o de confian�a a pessoa seleccionada para a adop��o ou a institui��o com vista a
futura adop��o, ficam os pais inibidos do exerc�cio do poder paternal.�

1 - Podem adoptar plenamente duas pessoas casadas h� mais de 4 anos e n�o separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos.

2 - Pode ainda adoptar plenamente quem tiver mais de 30 anos ou, se o adoptando for filho do c�njuge do adoptante, mais de 25 anos.

3 � S� pode adoptar plenamente quem n�o tiver mais de 60 anos � data em que o menor lhe tenha sido confiado, mediante confian�a administrativa, confian�a judicial ou medida de promo��o e protec��o de confian�a a pessoa seleccionada para a adop��o, sendo que a partir dos 50 anos a diferen�a de idades entre o adoptante e o adoptando n�o poder� ser superior a 50 anos.
4 � Pode, no entanto, a diferen�a de idades ser superior a 50 anos quando, a t�tulo excepcional, motivos ponderosos o justifiquem, nomeadamente por se tratar de uma fratria em que relativamente apenas a algum ou alguns dos irm�os se verifique uma diferen�a de idades superior �quela.
5 � O disposto no n.o 3 n�o se aplica quando o adoptando for filho do c�njuge do adoptante.

1 � Podem ser adoptados plenamente os menores filhos do c�njuge do adoptante e aqueles que tenham sido confiados ao adoptante mediante confian�a administrativa, confian�a judicial ou medida de promo��o e protec��o de confian�a a pessoa seleccionada para a adop��o.

2. O adoptando deve ter menos de 15 anos � data da peti��o judicial de adop��o; poder�, no entanto, ser adoptado quem, a essa data, tenha menos de 18 anos e n�o se encontre emancipado quando, desde idade n�o superior a 15 anos, tenha sido confiado aos adoptantes ou a um deles ou quando for filho do c�njuge do adoptante. *

c) Dos pais do adoptando, ainda que menores e mesmo que n�o exer�am o poder paternal, desde que n�o tenha havido confian�a judicial nem medida de promo��o e protec��o de confian�a
a pessoa ou a institui��o com vista a futura adop��o;*

d) Do ascendente, do colateral at� ao 3� grau ou do tutor, quando, tendo falecido os pais do adoptando, tenha este a seu cargo e com ele viva. *

2 � No caso previsto no n.o 2 do artigo 1978.o, tendo a confian�a fundamento nas situa��es previstas nas al�neas c), d) e e) do n.o 1 do mesmo artigo, n�o � exigido o consentimento dos pais, mas � necess�rio o do parente a� referido ou do tutor, desde que n�o tenha havido confian�a judicial nem medida de promo��o e protec��ode confian�a a pessoa ou a institui��o com vista a futura adop��o.*

a) Das pessoas que o deveriam prestar nos termos dos n�meros anteriores, se estiverem privadas do uso das faculdades mentais ou se, por qualquer outra raz�o, houver grave dificuldade em as ouvir; *

b) Das pessoas referidas nas al�neas c) e d) do n. 1 e no n.� 2, quando se
verificar alguma das situa��es que, nos termos das al�neas c), d) e e) do n. 1 e do n.� 2 do artigo 1978., permitiriam a confian�a judicial; *

c) Dos pais do adoptando inibidos do exerc�cio do poder paternal, quando, passados 18 ou 6 meses, respectivamente, sobre o tr�nsito em julgado da senten�a de inibi��o ou da que houver desatendido outro pedido, o Minist�rio P�blico ou aqueles n�o tenham solicitado o levantamento da inibi��o decretada pelo tribunal, nos termos do disposto no n.� 2 do artigo 1916.� *

1. O consentimento reportar-se-� inequivocamente � adop��o plena e ser� prestado perante o ju�z, que deve esclarecer o declarante sobre o significado e os efeitos do acto.

2. O consentimento pode ser prestado independentemente da instaura��o do processo de adop��o, n�o sendo necess�ria a identifica��o do futuro adoptante. *

3. A m�e n�o pode dar o seu consentimento antes de decorridas seis semanas ap�s o parto.

O consentimento caduca se, no prazo de tr�s anos, o menor n�o tiver sido adoptado nem confiado mediante confian�a administrativa, confian�a judicial ou medida de promo��o e protec��o de confian�a a pessoa ou ainstitui��o com vista a futura adop��o.

a) Os filhos do adoptante maiores de 12 anos; (Decreto-Lei n.�120/98, de 8-05)

b) Os ascendentes ou, na sua falta, os irm�os maiores do progenitor falecido, se o adoptando for filho do c�njuge do adoptante e o seu consentimento n�o for necess�rio, salvo se estiverem privados das faculdades mentais ou se, por qualquer outra raz�o, houver grave dificuldade em os ouvir.

1. A identidade do adoptante n�o pode ser revelada aos pais naturais do adoptado, salvo se aquele declarar expressamente que n�o se op�e a essa revela��o.

2. Os pais naturais do adoptado podem opor-se, mediante declara��o expressa, a que a sua identidade seja revelada ao adoptante.

1. Pela adop��o plena o adoptado adquire a situa��o de filho do adoptante e integra-se com os seus descendentes na fam�lia deste, extinguindo-se as rela��es familiares entre o adoptado e os seus ascendentes e colaterais naturais, sem preju�zo do disposto quanto a impedimentos matrimoniais nos artigos 1602� a 1604�.

2. Se um dos c�njuges adopta o filho do outro mant�m-se as rela��es entre o adoptado e o c�njuge do adoptante e os respectivos parentes.

Depois de decretada a adop��o plena n�o � poss�vel estabelecer a filia��o natural do adoptado nem fazer a prova dessa filia��o fora do processo preliminar de publica��es.

1. O adoptado perde os seus apelidos de origem, sendo o seu novo nome constitu�do, com as necess�rias adapta��es, nos termos do artigo 1875�.

2. A pedido do adoptante, pode o tribunal, excepcionalmente, modificar o nome pr�prio do menor, se a modifica��o salvaguardar o seu interesse, nomeadamente o direito � identidade pessoal, e favorecer a integra��o na fam�lia.

A adop��o plena n�o � revog�vel nem sequer por acordo do adoptante e do adoptado.

1. A senten�a que tiver decretado a adop��o s� � suscept�vel de revis�o:

a) Se tiver faltado o consentimento do adoptante ou dos pais do adoptado, quando necess�rio e n�o dispensado;

b) Se o consentimento dos pais do adoptado tiver sido indevidamente dispensado, por n�o se verificarem as condi��es do n� 3 do artigo 1981�;

c) Se o consentimento do adoptante tiver sido viciado por erro desculp�vel e essencial sobre a pessoa do adoptado;

d) Se o consentimento do adoptante ou dos pais do adoptado tiver sido determinado por coac��o moral, contanto que seja grave o mal com que eles foram ilicitamente amea�ados e justificado o receio da sua consuma��o;

2. O erro s� se considera essencial quando for de presumir que o conhecimento da realidade excluiria razoavelmente a vontade de adoptar.

3. A revis�o n�o ser�, contudo, concedida quando os interesses do adoptado possam ser consideravelmente afectados, salvo se raz�es invocadas pelo adoptante imperiosamente o exigirem.

a) No caso das al�neas a) e b), pelas pessoas cujo consentimento faltou, no prazo de seis meses a contar da data em que tiveram conhecimento da adop��o;

b) No caso das al�neas c) e d), pelas pessoas cujo consentimento foi viciado, dentro dos seis meses subsequentes � cessa��o do v�cio;

c) No caso da al�nea e), pelo adoptado, at� seis meses a contar da data em que ele atingiu a maioridade ou foi emancipado.

2. No caso das al�neas a) e b) do n�mero anterior, o pedido de revis�o n�o poder� ser deduzido decorridos tr�s anos sobre a data do tr�nsito em julgado da senten�a que tiver decretado a adop��o.

2 � S� pode adoptar restritamente quem n�o tiver mais de 60 anos � data em que o menor lhe tenha sido confiado, mediante confian�a administrativa, confian�a judicial ou medida de promo��o e protec��o de confian�a a pessoa seleccionada para a adop��o, salvo se o adoptando for filho do c�njuge do adoptante.

1. � aplic�vel � adop��o restrita, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 1980� a 1984�, 1990� e 1991�.

2. Se o consentimento dos pais do adoptando tiver sido prestado nos termos do n� 2 do artigo 1982� e dele n�o resultar inequivocamente qual o tipo de adop��o para que foi concedido, entender-se-� que o foi para a adop��o restrita.

O adoptado conserva todos os direitos e deveres em rela��o � fam�lia natural, salvas as restri��es estabelecidas na lei.

O ju�z poder� atribuir ao adoptado, a requerimento do adoptante, apelidos deste, compondo um novo nome em que figurem um ou mais apelidos da fam�lia natural.

O adoptado, ou seus descendentes, e os parentes do adoptante n�o s�o herdeiros leg�timos ou legitim�rios uns dos outros, nem ficam reciprocamente vinculados � presta��o de alimentos.

Cabe exclusivamente ao adoptante, ou ao adoptante e ao seu c�njuge, se este for pai ou m�e do adoptado, o exerc�cio do poder paternal, com todos os direitos e obriga��es dos pais, salvo o disposto no artigo seguinte.

O adoptante s� poder� despender dos rendimentos dos bens do adoptado a quantia que o tribunal fixar para alimentos deste.

2. O adoptado e, por direito de representa��o, os seus descendentes s�o chamados � sucess�o como herdeiros leg�timos do adoptante, na falta de c�njuge, descendentes ou ascendentes.

3. O adoptante � chamado � sucess�o como herdeiro leg�timo do adoptado ou de seus descendentes, na falta de c�njuge, descendentes, ascendentes, irm�os e sobrinhos do falecido.

1. O adoptado ou os seus descendentes s�o obrigados a prestar alimentos ao adoptante, na falta de c�njuge, descendentes ou ascendentes em condi��es de satisfazer esse encargo.

2. O adoptante considera-se ascendente em primeiro grau do adoptado para efeitos da obriga��o de lhe prestar alimentos, precedendo os pais naturais na ordem estabelecida no n� 1 do artigo 2009�; o adoptante n�o precede, no entanto, o progenitor do adoptado com quem seja casado.

Os efeitos da adop��o n�o s�o prejudicados pelo facto de vir a ser estabelecida a filia��o natural do adoptado.

1. Nos trinta dias subsequentes � notifica��o da senten�a que decretar a adop��o, o adoptante deve apresentar no tribunal, se este o julgar necess�rio, rela��o dos bens do adoptado.

2. Sempre que o adoptado, sendo menor ou incapaz, adquira novos bens ou haja sub-roga��o dos existentes, pode o tribunal exigir que seja apresentada rela��o complementar.

O adoptante deve prestar contas da sua administra��o sempre que o tribunal lho exija a requerimento do Minist�rio P�blico, dos pais naturais ou do pr�prio adoptado, at� dois anos depois de atingir a maioridade ou ter sido emancipado.

A adop��o � revog�vel a requerimento do adoptante ou do adoptado, quando se verifique alguma das ocorr�ncias que justificam a deserda��o dos herdeiros legitim�rios.

Sendo o adoptado menor, a revoga��o da adop��o pode ser decretada a pedido dos pais naturais, do Minist�rio P�blico ou da pessoa a cujo cuidado estava o adoptado antes da adop��o, quando se verifique alguma das seguintes circunst�ncias:

b) Tornar-se a adop��o, por qualquer causa, inconveniente para a educa��o ou os interesses do adoptado.

1. Os efeitos da adop��o cessam com o tr�nsito em julgado da senten�a que a revogue.

2. Se, no caso de a revoga��o ser pedida pelo adoptante ou pelo adoptado, a senten�a transitar em julgado depois da morte do requerente, o adoptado e seus ascendentes, ou o adoptante, conforme os casos, haver-se-�o por exclu�dos da sucess�o leg�tima ou testament�ria, de quem requereu a revoga��o, e devolver�o aos herdeiros os bens recebidos e os sub-rogados no lugar destes, sem preju�zo das disposi��es testament�rias do requerente posteriores ao pedido de revoga��o.

3. A doa��o feita ao adoptado ou a seus descendentes pelo adoptante, ou a este pelo adoptado, caduca no caso de a revoga��o ter sido pedida, respectivamente, pelo adoptante ou pelo adoptado, excepto se o doador, depois de pedida a revoga��o, confirmar a liberalidade por documento aut�ntico ou autenticado.

1. Por alimentos entende-se tudo o que � indispens�vel ao sustento, habita��o e vestu�rio.

2. Os alimentos compreendem tamb�m a instru��o e educa��o do alimentado no caso de este ser menor.

1. Os alimentos ser�o proporcionados aos meios daquele que houver de prest�-los e � necessidade daquele que houver de receb�-los.

2. Na fixa��o dos alimentos atender-se-�, outrossim, � possibilidade de o alimentando prover � sua subsist�ncia.

1. Os alimentos devem ser fixados em presta��es pecuni�rias mensais, salvo se houver acordo ou disposi��o legal em contr�rio, ou se ocorrerem motivos que justifiquem medidas de excep��o.

2. Se, por�m, aquele que for obrigado aos alimentos mostrar que os n�o pode prestar como pens�o, mas t�o-somente em sua casa e companhia, assim poder�o ser decretados.

Os alimentos s�o devidos desde a proposi��o da ac��o ou, estando j� fixados pelo tribunal ou por acordo, desde o momento em que o devedor se constitu�u em mora, sem preju�zo no disposto no artigo 2273�.

1. Enquanto se n�o fixarem definitivamente os alimentos, pode o tribunal, a requerimento do alimentando, ou oficiosamente se este for menor, conceder alimentos provis�rios, que ser�o taxados segundo o seu prudente arb�trio.

2. N�o h� lugar, em caso algum, � restitui��o dos alimentos provis�rios recebidos.

1. O direito a alimentos n�o pode ser renunciado ou cedido, bem que estes possam deixar de ser pedidos e possam renunciar-se as presta��es vencidas.

2. O cr�dito de alimentos n�o � penhor�vel, e o obrigado n�o pode livrar-se por meio de compensa��o, ainda que se trate de presta��es j� vencidas.

f) O padrasto e a madrasta, relativamente a enteados menores que estejam, ou estivessem no momento da morte do c�njuge, a cargo deste.

2 . Entre as pessoas designadas nas al�neas b) e c) do n�mero anterior, a obriga��o defere-se segundo a ordem da sucess�o leg�tima.

3. Se algum dos vinculados n�o puder prestar os alimentos ou n�o puder saldar integralmente a sua responsabilidade, o encargo recai sobre os onerados subsequentes.

1. Sendo v�rias as pessoas vinculadas � presta��o de alimentos, respondem todas na propor��o das suas quotas como herdeiros leg�timos do alimentando.

2. Se alguma das pessoas assim oneradas n�o puder satisfazer a parte que lhe cabe, o encargo recai sobre as restantes.

1. Se o alimentando tiver disposto de bens por doa��o, as pessoas designadas nos artigos anteriores n�o s�o obrigadas � presta��o de alimentos, na medida em que os bens doados pudessem assegurar ao doador meios de subsist�ncia.

2. Neste caso, a obriga��o alimentar recai, no todo ou em parte, sobre o donat�rio ou donat�rios, segundo a propor��o do valor dos bens doados; esta obriga��o transmite-se aos herdeiros do donat�rio.

Se, depois de fixados os alimentos pelo tribunal ou por acordo dos interessados, as circunst�ncias determinantes da sua fixa��o se modificarem, podem os alimentos taxados ser reduzidos ou aumentados, conforme os casos, ou podem outras pessoas serem obrigadas a prest�-los.

b) Quando aquele que os presta n�o possa continuar a prest�-los ou aquele que os recebe deixe de precisar deles;

2. A morte do obrigado ou a impossibilidade de este continuar a prestar alimentos n�o priva o alimentado de exercer o seu direito em rela��o a outros, igual ou sucessivamente onerados.

1. � obriga��o alimentar que tenha por fonte um neg�cio jur�dico s�o aplic�veis, com as necess�rias correc��es, as disposi��es deste cap�tulo, desde que n�o estejam em oposi��o com a vontade manifestada ou com disposi��es especiais da lei.

2. As disposi��es deste cap�tulo s�o ainda aplic�veis a todos os outros casos de obriga��o alimentar imposta por lei, na medida em que possam ajustar-se aos respectivos preceitos.

Na vig�ncia da sociedade conjugal, os c�njuges s�o reciprocamente obrigados � presta��o de alimentos, nos termos do artigo 1675�.

a) O c�njuge n�o considerado culpado ou, quando haja culpa de ambos, n�o considerado principal culpado na senten�a de div�rcio, se este tiver sido decretado com fundamento no artigo 1779� ou nas al�neas a) ou b) do artigo 1781�;

b) O c�njuge r�u, se o div�rcio tiver sido decretado com fundamento na al�nea c) do artigo 1781�;

c) Qualquer dos c�njuges se o div�rcio tiver sido decretado por m�tuo consentimento ou se, tratando-se de div�rcio litigioso, ambos forem considerados igualmente culpados.

2. Excepcionalmente, pode o tribunal, por motivos de equidade, conceder alimentos ao c�njuge que a eles n�o teria direito, nos termos do n�mero anterior, considerando, em particular, a dura��o do casamento e a colabora��o prestada por esse c�njuge � economia do casal.

3. Na fixa��o do montante dos alimentos deve o tribunal tomar em conta a idade e estado de sa�de dos c�njuges, as suas qualifica��es profissionais e possibilidades de emprego, o tempo que ter�o de dedicar, eventualmente, � cria��o de filhos comuns, os seus rendimentos e proventos e, de modo geral, todas as circunst�ncias que influam sobre as necessidades do c�njuge que recebe os alimentos e as possibilidades do que os presta.

4. O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel ao caso de ter sido decretada a separa��o judicial de pessoas e bens.

Tendo sido declarado nulo ou anulado o casamento, o c�njuge de boa f� conserva o direito a alimentos ap�s o tr�nsito em julgado ou o averbamento da decis�o respectiva.

1. Falecendo um dos c�njuges, o vi�vo tem direito a ser alimentado pelos rendimentos dos bens deixados pelo falecido.

2. S�o obrigados, neste caso, � presta��o dos alimentos os herdeiros ou legat�rios a quem tenham sido transmitidos os bens, segundo a propor��o do respectivo valor.

3. O apan�gio deve ser registado, quando onere coisas im�veis, ou coisas m�veis sujeitas a registo.

Em todos os casos referidos nos artigos anteriores, cessa o direito a alimentos se o alimentado contrair novo casamento, ou se tornar indigno do benef�cio pelo seu comportamento moral.

1. Aquele que, no momento da morte de pessoa n�o casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela h� mais de dois anos em condi��es an�logas �s dos c�njuges, tem direito a exigir alimentos da heran�a do falecido, se os n�o puder obter nos termos das al�neas a) a d) do artigo 2009�.

2. O direito a que se refere o n�mero precedente caduca se n�o for exercido nos dois anos subsequentes � data da morte do autor da sucess�o.

3. � aplic�vel ao caso previsto neste artigo, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo anterior.

Diz-se sucess�o o chamamento de uma ou mais pessoas � titularidade das rela��es jur�dicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolu��o dos bens que a esta pertenciam.

1. N�o constituem objecto de sucess�o as rela��es jur�dicas que devam extinguir-se por morte do respectivo titular, em raz�o da sua natureza ou por for�a da lei.

2. Podem tamb�m extinguir-se � morte do titular, por vontade deste, os direitos renunci�veis.

A sucess�o legal � leg�tima ou legitim�ria, conforme possa ou n�o ser afastada pela vontade do seu autor.

1. H� sucess�o contratual quando, por contrato, algu�m ren�ncia � sucess�o de pessoa viva, ou disp�e da sua pr�pria sucess�o ou da sucess�o de terceiro ainda n�o aberta.

2. Os contratos sucess�rios apenas s�o admitidos nos casos previstos na lei, sendo nulos todos os demais, sem preju�zo no disposto no n� 2 do artigo 946�.

1. N�o � havido por sucess�rio o contrato pelo qual algu�m faz doa��o entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, de todos os seus bens ou parte deles a algum ou alguns dos presumidos herdeiros legitim�rios, com o consentimento dos outros, e os donat�rios pagam ou se obrigam a pagar a estes o valor das partes que proporcionalmente lhes tocariam nos bens doados.

2. Se sobrevier ou se tornar conhecido outro presumido herdeiro legitim�rio, pode este exigir que lhe seja composta em dinheiro a parte correspondente.

3. As tornas em dinheiro, quando n�o sejam logo efectuados os pagamentos, est�o sujeitas a actualiza��o nos termos gerais.

2. Diz-se herdeiro o que sucede na totalidade ou numa quota do patrim�nio do falecido e legat�rio o que sucede em bens ou valores determinados.

3. � havido como herdeiro o que sucede no remanescente dos bens do falecido, n�o havendo especifica��o destes.

4. O usufrutu�rio, ainda que o seu direito incida sobre a totalidade do patrim�nio, � havido como legat�rio.

5. A qualifica��o dada pelo testador aos seus sucessores n�o lhes confere o t�tulo de herdeiro ou legat�rio em contraven��o do disposto nos n�meros anteriores.

A sucess�o abre-se no momento da morte do seu autor e no lugar do �ltimo domic�lio dele.

1. Aberta a sucess�o, ser�o chamados � titularidade das rela��es jur�dicas do falecido aqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos sucess�veis, desde que tenham a necess�ria capacidade.

2. Se os primeiros sucess�veis n�o quiserem ou n�o puderem aceitar, ser�o chamados os subsequentes, e assim sucessivamente; a devolu��o a favor dos �ltimos retrotrai-se ao momento da abertura da sucess�o.

1. T�m capacidade sucess�ria, al�m do Estado, todas as pessoas nascidas ou concebidas ao tempo da abertura da sucess�o, n�o exceptuadas por lei.

a) Os nascituros n�o concebidos, que sejam filhos de pessoa determinada, viva ao tempo da abertura da sucess�o;

a) O condenado como autor ou c�mplice de homic�dio doloso, ainda que n�o consumado, contra o autor da sucess�o ou contra o seu c�njuge, descendente, ascendente, adoptante ou adoptado;

b) O condenado por den�ncia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas, relativamente a crime a que corresponda pena de pris�o superior a dois anos, qualquer que seja a sua natureza;

c) O que por meio de dolo ou coac��o induziu o autor da sucess�o a fazer, revogar ou modificar o testamento, ou disso o impediu;

d) O que dolosamente subtra�u, ocultou, inutilizou, falsificou ou suprimiu o testamento, antes ou depois da morte do autor da sucess�o, ou se aproveitou de algum desses factos.

1. A condena��o a que se referem as al�neas a) e b) do artigo anterior pode ser posterior � abertura da sucess�o, mas s� o crime anterior releva para o efeito.

2. Estando dependente de condi��o suspensiva a institui��o de herdeiro ou a nomea��o de legat�rio, � relevante o crime cometido at� � verifica��o da condi��o.

A ac��o destinada a obter a declara��o de indignidade pode ser intentada dentro do prazo de dois anos a contar da abertura da sucess�o, ou dentro de um ano a contar, quer da condena��o pelos crimes que a determinam, quer do conhecimento das causas de indignidade previstas nas al�neas c) e d) do artigo 2034�.

1. Declarada a indignidade, a devolu��o da sucess�o ao indigno � havida como inexistente, sendo ele considerado, para todos os efeitos, possuidor de m� f� dos respectivos bens.

2. Na sucess�o legal, a capacidade do indigno n�o prejudica o direito de representa��o dos seus descendentes.

1. O que tiver incorrido em indignidade, mesmo que esta j� tenha sido judicialmente declarada, readquire a capacidade sucess�ria, se o autor da sucess�o expressamente o reabilitar em testamento ou escritura p�blica.

2. N�o havendo reabilita��o expressa, mas sendo o indigno contemplado em testamento quando o testador j� conhecia a causa da indignidade, pode ele suceder dentro dos limites da disposi��o testament�ria

D�-se a representa��o sucess�ria, quando a lei chama os descendentes de um herdeiro ou legat�rio a ocupar a posi��o daquele que n�o p�de ou n�o quis aceitar a heran�a ou o legado.

A representa��o tanto se d� na sucess�o legal como na testament�ria, mas com as restri��es constantes dos artigos seguintes.

1. Gozam do direito de representa��o na sucess�o testament�ria os descendentes do que faleceu antes do testador ou do que repudiou a heran�a ou o legado, se n�o houver outra causa de caducidade da voca��o sucess�ria.

Na sucess�o legal, a representa��o tem sempre lugar, na linha recta, em benef�cio dos descendentes de filho do autor da sucess�o e, na linha colateral, em benef�cio dos descendentes de irm�o do falecido, qualquer que seja, num caso ou noutro, o grau de parentesco.

Os descendentes representam o seu ascendente, mesmo que tenham repudiado a sucess�o destes ou sejam incapazes em rela��o a ele.

1. Havendo representa��o, cabe a cada estirpe aquilo em que sucederia o ascendente respectivo.

2. Do mesmo modo se proceder� para o efeito da subdivis�o, quando a estirpe compreenda v�rios ramos.

A representa��o tem lugar, ainda que todos os membros das v�rias estirpes estejam, relativamente ao autor da sucess�o, no mesmo grau de parentesco, ou exista uma s� estirpe.

Diz-se jacente a heran�a aberta, mas ainda n�o aceita nem declarada vaga para o Estado.

1. O sucess�vel chamado � heran�a, se ainda n�o tiver aceitado nem repudiado, n�o est� inibido de providenciar acerca da administra��o dos bens, se do retardamento das provid�ncias puderem resultar preju�zos.

2. Sendo v�rios os herdeiros, � l�cito a qualquer deles praticar os actos urgentes de administra��o; mas, se houver oposi��o de algum, prevalece a vontade do maior n�mero.

3. O disposto neste artigo n�o prejudica a possibilidade de nomea��o de curador � heran�a.

1. Quando se torne necess�rio, para evitar a perda ou deteriora��o dos bens, por n�o haver quem legalmente os administre, o tribunal nomear� curador � heran�a jacente, a requerimento do Minist�rio P�blico ou de qualquer interessado.

2. � curadoria da heran�a � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto sobre a curadoria provis�ria dos bens do ausente.

1. Se o sucess�vel chamado � heran�a, sendo conhecido, a n�o aceitar nem a repudiar dentro dos quinze dias seguintes, pode o tribunal, a requerimento do Minist�rio P�blico ou de qualquer interessado, mand�-lo notificar para, no prazo que lhe for fixado, declarar se a aceita ou repudia.

2. Na falta de declara��o de aceita��o, ou n�o sendo apresentado documento legal de rep�dio dentro do prazo fixado, a heran�a tem-se por aceite

3. Se o notificado repudiar a heran�a, ser�o notificados, sem preju�zo do disposto no artigo 2067�, os herdeiros imediatos, e assim sucessivamente at� n�o haver quem prefira a sucess�o do Estado.

1. O dom�nio e posse dos bens da heran�a adquirem-se pela aceita��o, independentemente da sua apreens�o material.

2. Os efeitos da aceita��o retrotraem-se ao momento da abertura da sucess�o.

Sendo v�rios os sucess�veis, pode a heran�a ser aceita por algum ou alguns deles e repudiada pelos restantes.

1. A heran�a pode ser aceita pura e simplesmente ou a benef�cio de invent�rio.

2. T�m-se como n�o escritas as cl�usulas testament�rias que, directa ou indirectamente, imponham uma ou outra esp�cie de aceita��o.

A aceita��o a benef�cio de invent�rio faz-se requerendo invent�rio judicial, nos termos da lei de processo, ou intervindo em invent�rio pendente.

2. A heran�a tamb�m n�o pode ser aceita s� em parte, salvo o disposto no artigo seguinte.

1. Se algu�m � chamado � heran�a, simult�nea ou sucessivamente, por testamento e por lei, e a aceita ou repudia por um dos t�tulos, entende-se que a aceita ou repudia igualmente pelo outro; mas pode aceit�-la ou repudi�-la pelo primeiro, n�o obstante a ter repudiado ou aceitado pelo segundo, se ao tempo ignorava a exist�ncia do testamento.

2. O sucess�vel legitim�rio que tamb�m � chamado � heran�a por testamento pode repudi�-la quanto � quota dispon�vel e aceit�-la quanto � leg�tima.

2. A aceita��o � havida como expressa quando nalgum documento escrito o sucess�vel chamado � heran�a declara aceit�-la ou assume o t�tulo de herdeiro com a inten��o de a adquirir.

3. Os actos de administra��o praticados pelo sucess�vel n�o implicam aceita��o t�cita da heran�a.

1. N�o importa aceita��o a aliena��o da heran�a, quando feita gratuitamente em benef�cio de todos aqueles a quem ela caberia se o alienante a repudiasse.

2. Entende-se, por�m, que aceita a heran�a e a aliena aquele que declara renunciar a ela, se o faz a favor apenas de algum ou alguns dos sucess�veis que seriam chamados na sua falta.

1. Se o sucess�vel chamado � heran�a falecer sem a haver aceitado ou repudiado, transmite-se aos seus herdeiros o direito de a aceitar ou repudiar.

2. A transmiss�o s� se verifica se os herdeiros aceitarem a heran�a do falecido, o que os n�o impede de repudiar, querendo, a heran�a a que este fora chamado.

1. O direito de aceitar a heran�a caduca ao fim de dez anos, contados desde que o sucess�vel tem conhecimento de haver sido a ela chamado.

2. No caso de institui��o sob condi��o suspensiva, o prazo conta-se a partir do conhecimento da verifica��o da condi��o; no caso de substitui��o fideicomiss�ria, a partir do conhecimento da morte do fiduci�rio ou da extin��o da pessoa colectiva.

A aceita��o da heran�a � anul�vel por dolo ou coac��o, mas n�o com fundamento em simples erro.

Os efeitos do rep�dio da heran�a retrotraem-se ao momento da abertura da sucess�o, considerando-se como n�o chamado o sucess�vel que a repudia, salvo para efeitos de representa��o.

2. A heran�a tamb�m n�o pode ser repudiada s� em parte salvo o disposto no artigo 2055�.

O rep�dio da heran�a � anul�vel por dolo ou coac��o, mas n�o com fundamento em simples erro.

1. Os credores do repudiante podem aceitar a heran�a em nome dele, nos termos dos artigos 606� e seguintes.

2. A aceita��o deve efectuar-se no prazo de seis meses, a contar do conhecimento do rep�dio.

3. Pagos os credores do repudiante, o remanescente da heran�a n�o aproveita a este, mas aos herdeiros imediatos.

A heran�a responde pelas despesas com o funeral e sufr�gios do seu autor, pelos encargos com a testamentaria, administra��o e liquida��o do patrim�nio heredit�rio, pelo pagamento das d�vidas do falecido e pelo cumprimento dos legados.

c) Os bens adquiridos com dinheiro ou valores da heran�a, desde que a proveni�ncia do dinheiro ou valores seja devidamente mencionada no documento de aquisi��o;

1. Os credores da heran�a e os legat�rios gozam de prefer�ncia sobre os credores pessoais do herdeiro, e os primeiros sobre os segundos.

2. Os encargos da heran�a s�o satisfeitos segundo a ordem por que v�m indicados no artigo 2068�.

3. As prefer�ncias mant�m-se nos cinco anos subsequentes � abertura da sucess�o ou � constitui��o da d�vida, se esta � posterior, ainda que a heran�a tenha sido partilhada; e prevalecem mesmo quando algum credor preterido tenha adquirido garantia real sobre os bens heredit�rios.

1. Sendo a heran�a aceita a benef�cio de invent�rio, s� respondem pelos encargos respectivos os bens inventariados, salvo se os credores ou legat�rios provarem a exist�ncia de outros bens.

2. Sendo a heran�a aceita pura e simplesmente, a responsabilidade pelos encargos tamb�m n�o excede o valor dos bens herdados, mas incumbe, neste caso, ao herdeiro provar que na heran�a n�o existem valores suficientes para cumprimento dos encargos.

1. O usufrutu�rio da totalidade ou de uma quota do patrim�nio do falecido pode adiantar as somas necess�rias, conforme os bens que usufruir, para cumprimento dos encargos da heran�a, ficando com o direito de exigir dos herdeiros, findo o usufruto, a restitui��o sem juros das quantias que despendeu.

2. Se o usufrutu�rio n�o fizer o adiantamento das somas necess�rias, podem os herdeiros exigir que dos bens usufru�dos se vendam os necess�rios para cumprimento dos encargos, ou pag�-los com dinheiro seu, ficando neste �ltimo caso, com o direito de haver do usufrutu�rio os juros correspondentes.

1. O usufrutu�rio da totalidade do patrim�nio do falecido � obrigado a cumprir por inteiro o legado de alimentos ou pens�o vital�cia.

2. Incidindo o usufruto sobre uma quota-parte do patrim�nio, o usufrutu�rio s� em propor��o dessa quota � obrigado a contribuir para o cumprimento do legado de alimentos ou pens�o vital�cia.

3. O usufrutu�rio de coisas determinadas n�o � obrigado a contribuir para os sobreditos alimentos ou pens�o, se o encargo lhe n�o tiver sido imposto expressamente.

1. O herdeiro conserva, em rela��o � heran�a, at� � sua integral liquida��o e partilha, todos os direitos e obriga��es que tinha para com o falecido, � excep��o dos que se extinguem por efeito da morte deste.

2. S�o imputadas na quota do herdeiro as quantias em dinheiro de que ele � devedor � heran�a.

3. Se houver necessidade de fazer valer em ju�zo os direitos e obriga��es do herdeiro, e este for o cabe�a-de-casal, ser� nomeado � heran�a, para esse fim, um curador especial.

1. O herdeiro pode pedir judicialmente o reconhecimento da sua qualidade sucess�ria, e a consequente restitui��o de todos os bens da heran�a ou de parte deles, contra quem os possua como herdeiro, ou por outro t�tulo, ou mesmo sem t�tulo.

2. A ac��o pode ser intentada a todo o tempo, sem preju�zo da aplica��o das regras da usucapi�o relativamente a cada uma das coisas possu�das, e do disposto no artigo 2059�.

1. Se o possuidor de bens da heran�a tiver disposto deles, no todo ou em parte, a favor de terceiro, a ac��o de peti��o pode ser tamb�m proposta contra o adquirente, sem preju�zo da responsabilidade do disponente pelo valor dos bens alienados.

2. A ac��o n�o procede, por�m, contra terceiro que haja adquirido do herdeiro aparente, por t�tulo oneroso e de boa f�, bens determinados ou quaisquer direitos sobre eles; neste caso, estando tamb�m de boa f�, o alienante � apenas respons�vel segundo as regras do enriquecimento sem causa.

3. Diz-se herdeiro aparente aquele que � reputado herdeiro por for�a de erro comum ou geral.

1. Se o testamento for declarado nulo ou anulado depois do cumprimento de legados feito em boa f�, fica o suposto herdeiro quite para com o verdadeiro herdeiro entregando-lhe o remanescente da heran�a, sem preju�zo do direito deste �ltimo contra o legat�rio.

1. Sendo v�rios os herdeiros, qualquer deles tem legitimidade para pedir separadamente a totalidade dos bens em poder do demandado, sem que este possa opor-lhe que tais bens lhe n�o pertencem por inteiro.

2. O disposto no n�mero anterior n�o prejudica o direito que assiste ao cabe�a-de-casal de pedir a entrega dos bens que deva administrar, nos termos do cap�tulo seguinte.

A administra��o da heran�a, at� � sua liquida��o e partilha, pertence ao cabe�a-de-casal.

a) Ao c�njuge sobrevivo, n�o separado judicialmente de pessoas e bens, se for herdeiro ou tiver mea��o nos bens do casal;

2. De entre os parentes que sejam herdeiros legais, preferem os mais pr�ximos em grau.

3. De entre os herdeiros legais do mesmo grau de parentesco, ou de entre os herdeiros testament�rios, preferem os que viviam com o falecido h� pelo menos um ano � data da morte.

Tendo sido distribu�do em legados todo o patrim�nio heredit�rio, servir� de cabe�a-de-casal, em substitui��o dos herdeiros, o legat�rio mais beneficiado; em igualdade de circunst�ncias, preferir� o mais velho.

1. Se o c�njuge, o herdeiro ou legat�rio que tiver prefer�ncia for incapaz, exercer� as fun��es de cabe�a-de-casal o seu representante legal.

2. O curador � tido como representante do inabilitado para o efeito do n�mero anterior.

Se todas as pessoas referidas nos artigos anteriores se escusarem ou forem removidas, � o cabe�a-de-casal designado pelo tribunal, oficiosamente, a requerimento de qualquer

interessado, ou a pedido do Minist�rio P�blico nos invent�rios em que tenha interven��o principal.

As regras dos artigos precedentes n�o s�o imperativas; por acordo de todos os interessados, e do Minist�rio P�blico, nos casos em que tenha interven��o principal, podem entregar-se a administra��o da heran�a e o exerc�cio das demais fun��es de cabe�a-de-casal a qualquer outra pessoa.

b) Se estiver impossibilitado, por doen�a, de exercer convenientemente as fun��es;

d) Se o exerc�cio das fun��es de cabe�a-de-casal for incompat�vel com o desempenho de cargo p�blico que exer�a.

2. O disposto neste artigo n�o prejudica a liberdade de aceita��o da testamentaria e consequente exerc�cio das fun��es de cabe�a-de-casal.

1. O cabe�a-de-casal pode ser removido, sem preju�zo das demais san��es que no caso couberem:

a) se dolosamente ocultou a exist�ncia de bens pertencentes � heran�a ou de doa��es feitas pelo falecido, ou se, tamb�m dolosamente, denunciou doa��es ou encargos inexistentes;

c) Se n�o cumpriu no invent�rio os deveres que a lei de processo lhe impuser;

2. Tem legitimidade para pedir a remo��o qualquer interessado, ou o Minist�rio P�blico, quando tenha interven��o principal.

1. O cabe�a-de-casal administra os bens pr�prios do falecido e, tendo este sido casado em regime de comunh�o, os bens comuns do casal.

2. Os bens doados em vida pelo autor da sucess�o n�o se consideram heredit�rios e continuam a ser administrados pelo donat�rio.

1. O cabe�a-de-casal pode pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega dos bens que deva administrar e que estes tenham em seu poder, e usar contra eles de ac��es possess�rias a fim de ser mantido na posse das coisas sujeitas � sua gest�o ou a ela restitu�do.

2. O exerc�cio das ac��es possess�rias cabe igualmente aos herdeiros ou a terceiro contra o cabe�a-de-casal.

O cabe�a-de-casal pode cobrar as d�vidas activas da heran�a, quando a cobran�a possa perigar com a demora ou o pagamento seja feito espontaneamente.

1. O cabe�a-de-casal deve vender os frutos ou outros bens deterior�veis, podendo aplicar o produto na satisfa��o das despesas do funeral e sufr�gios, bem como no cumprimento dos encargos da administra��o.

2. Para satisfazer as despesas do funeral e sufr�gios, bem como os encargos da administra��o, pode o cabe�a-de-casal vender os frutos n�o deterior�veis, na medida do que for necess�rio.

1. Fora dos casos declarados nos artigos anteriores, e sem preju�zo do disposto no artigo 2078�, os direitos relativos � heran�a s� podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros.

2. O disposto no n�mero anterior n�o prejudica os direitos que tenham sido atribu�dos pelo testador ao testamenteiro nos termos dos artigos 2327� e 2328�, sendo o testamenteiro cabe�a-de-casal.

Qualquer dos herdeiros ou o c�njuge meeiro tem o direito de exigir que o cabe�a-de-casal distribua por todos at� metade dos rendimentos que lhes caibam, salvo se forem necess�rios, mesmo nessa parte, para satisfa��o de encargos da administra��o.

2. Nas contas entram como despesas ou rendimentos, entregues pelo cabe�a-de-casal aos herdeiros ou ao c�njuge meeiro nos termos do artigo anterior, e bem assim o juro do que haja gasto � sua custa na satisfa��o de encargos da administra��o.

3. Havendo saldo positivo, � distribu�do pelos interessados, segundo o seu direito, depois de deduzida a quantia necess�ria para os encargos do novo ano.

O cargo de cabe�a-de-casal � gratuito, sem preju�zo do disposto no artigo 2333�, se for exercido pelo testamenteiro.

1. O herdeiro que sonegar bens da heran�a, ocultando dolosamente a sua exist�ncia, seja ou n�o cabe�a-de-casal, perde em benef�cio dos co-herdeiros o direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados, al�m de incorrer nas mais san��es que forem aplic�veis.

Os bens da heran�a indivisa respondem colectivamente pela satisfa��o dos respectivos encargos.

1. Efectuada a partilha, cada herdeiro s� responde pelos encargos em propor��o da quota que lhe tenha cabido na heran�a.

2. Podem, todavia, os herdeiros deliberar que o pagamento se fa�a � custa de dinheiro ou outros bens separados para esse efeito, ou que fique a cargo de algum ou alguns deles.

3. A delibera��o obriga os credores e os legat�rios; mas, se uns ou outros n�o puderem ser pagos integralmente nos sobreditos termos, t�m recurso contra os outros bens ou contra os outros herdeiros, nos termos gerais.

Se existirem direitos de terceiro, de natureza rem�vel, sobre determinados bens da heran�a, e houver nesta dinheiro suficiente, pode qualquer dos co-herdeiros ou o c�njuge meeiro exigir que esses direitos sejam remidos antes de efectuada a partilha.

1. Entrando os bens na partilha com os direitos referidos no artigo anterior, descontar-se-� neles o valor desses direitos, que ser�o suportados exclusivamente pelo interessado a quem os bens couberem.

2. Se n�o se fizer tal desconto, o interessado que pagar a remi��o tem regresso contra os outros pela parte que a cada um tocar, em propor��o do seu quinh�o; mas, em caso de insolv�ncia de algum deles, � a sua parte repartida entre todos proporcionalmente.

1. Qualquer co-herdeiro ou o c�njuge meeiro tem o direito de exigir partilha quando lhe aprouver.

2. N�o pode renunciar-se ao direito de partilhar, mas pode convencionar-se que o patrim�nio se conserve indiviso por certo prazo, que n�o exceda cinco anos; � l�cito renovar este prazo, uma ou mais vezes, por nova conven��o.

1. A partilha pode fazer-se extrajudicialmente, quando houver acordo de todos os interessados, ou por invent�rio judicial nos termos prescritos na lei de processo.

2. Procede-se ainda a invent�rio judicial quando o Minist�rio P�blico o requeira, por entender que o interesse do incapaz a quem a heran�a � deferida implica aceita��o benefici�ria, e ainda nos casos em que algum dos herdeiros n�o possa, por motivo de aus�ncia em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente, outorgar em partilha extrajudicial.

Havendo um �nico interessado, o invent�rio a que haja de proceder-se nos termos do n� 2 do artigo anterior tem apenas por fim relacionar os bens e, eventualmente, servir de base � liquida��o da heran�a.

1. O c�njuge sobrevivo tem direito a ser encabe�ado, no momento da partilha, no direito de habita��o da casa de morada da fam�lia e no direito de uso do respectivo recheio, devendo tornas aos co-herdeiros se o valor recebido exceder o da sua parte sucess�ria e mea��o, se a houver.

2. Salvo nos casos previstos no n� 2 do artigo 1093�, caducam os direitos atribu�dos no n�mero anterior se o c�njuge n�o habitar a casa por prazo superior a um ano.

3. A pedido dos propriet�rios, pode o tribunal, quando o considere justificado, impor ao c�njuge a obriga��o de prestar cau��o.

Se a casa de morada da fam�lia n�o fizer parte da heran�a, observar-se-�, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo anterior relativamente ao recheio.

Para os efeitos do disposto nos artigos anteriores, considera-se recheio o mobili�rio e demais objectos ou utens�lios destinados ao c�modo, servi�o e ornamenta��o da casa.

1. Os descendentes que pretendem entrar na sucess�o do ascendente devem restituir � massa da heran�a, para iguala��o da partilha, os bens ou valores que lhes foram doados por este: esta restitui��o tem o nome de cola��o.

2. S�o havidas como doa��o, para efeitos de cola��o, as despesas referidas no artigo 2110�.

S� est�o sujeitos � cola��o os descendentes que eram � data da doa��o presuntivos herdeiros legitim�rios do doador.

A obriga��o de conferir recai sobre o donat�rio, se vier a suceder ao doador, ou sobre os seus representantes, ainda que estes n�o hajam tirado benef�cio da liberalidade.

1. N�o est�o sujeitos a cola��o os bens ou valores doados ao c�njuge do presuntivo herdeiro legitim�rio.

2. Se a doa��o tiver sido feita a ambos os c�njuges, fica sujeita a cola��o apenas a parte do que for presuntivo herdeiro.

3. A doa��o n�o se considera feita a ambos os c�njuges s� porque entre eles vigora o regime da comunh�o geral.

1. A cola��o faz-se pela imputa��o do valor da doa��o ou da import�ncia das despesas na quota heredit�ria, ou pela restitui��o dos pr�prios bens doados, se houver acordo de todos os herdeiros.

2. Se n�o houver na heran�a bens suficientes para igualar todos os herdeiros, nem por isso s�o reduzidas as doa��es, salvo se houver inoficiosidade.

1. O valor dos bens doados � o que eles tiveram � data da abertura da sucess�o.

2. Se tiverem sido doados bens que o donat�rio consumiu, alienou ou onerou, ou que pereceram por sua culpa, atende-se ao valor que esses bens teriam na data da abertura da sucess�o, se n�o fossem consumidos, alienados ou onerados, ou n�o tivessem perecido.

3. A doa��o em dinheiro, bem como os encargos em dinheiro que a oneraram e foram cumpridos pelo donat�rio, s�o actualizados nos termos do artigo 551�.

1. Est� sujeito a cola��o tudo quanto o falecido tiver despendido gratuitamente em proveito dos descendentes.

2. Exceptuam-se as despesas com o casamento, alimentos, estabelecimento e coloca��o dos descendentes, na medida em que se harmonizem com os usos e com a condi��o social e econ�mica do falecido.

Os frutos da coisa doada sujeita a cola��o, percebidos desde a abertura da sucess�o, devem ser conferidos.

N�o � objecto de cola��o a coisa doada que tiver perecido em vida do autor da sucess�o por facto n�o imput�vel ao donat�rio.

1. A cola��o pode ser dispensada pelo doador no acto da doa��o ou posteriormente.

2. Se a doa��o tiver sido acompanhada de alguma formalidade externa, s� pela mesma forma, ou por testamento, pode ser dispensada a cola��o.

3. A cola��o presume-se sempre dispensada nas doa��es manuais e nas doa��es remunerat�rias.

1. N�o havendo lugar � cola��o, a doa��o � imputada na quota dispon�vel.

2. Se, por�m, n�o houver lugar � cola��o pelo facto de o donat�rio repudiar a heran�a sem ter descendentes que o representem, a doa��o � imputada na quota indispon�vel.

O donat�rio � equiparado, quanto a benfeitorias, ao possuidor de boa f�, sendo-lhe aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 1273� e seguintes.

O donat�rio responde pelas deteriora��es que culposamente tenha causado nos bens doados.

1. Sendo a doa��o de bens comuns feita por ambos os c�njuges, conferir-se-� metade por morte de cada um deles.

2. O valor de cada uma das metades � o que ela tiver ao tempo da abertura da sucess�o respectiva.

1. A eventual redu��o das doa��es sujeitas a cola��o constitui um �nus real.

2. N�o pode fazer-se o registo de doa��o de bens im�veis sujeita a cola��o sem se efectuar, simultaneamente, o registo do �nus.

Feita a partilha, cada um dos herdeiros � considerado, desde a abertura da heran�a, sucessor �nico dos bens que lhe foram atribu�dos, sem preju�zo do disposto quanto a frutos.

1. Finda a partilha, s�o entregues a cada um dos co-herdeiros os documentos relativos aos bens que lhe couberem.

2. Os documentos relativos aos bens atribu�dos a dois ou mais herdeiros s�o entregues ao que neles tiver maior parte, com obriga��o de os apresentar aos outros interessados, nos termos gerais.

3. Os documentos relativos a toda a heran�a ficam em poder do co-herdeiro que os interessados escolherem, ou que o tribunal nomear na falta de acordo, com igual obriga��o de os apresentar aos outros interessados.

A partilha extrajudicial s� � impugn�vel nos casos em que o sejam os contratos.

A omiss�o de bens da heran�a n�o determina a nulidade da partilha, mas apenas a partilha adicional dos bens omitidos.

1. Se tiver reca�do sobre bens n�o pertencentes � heran�a, a partilha � nula nessa parte, sendo-lhe aplic�vel, com as necess�rias adapta��es e sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, o preceituado acerca da venda de bens alheios.

2. Aquele a quem sejam atribu�dos os bens alheios � indemnizado pelos co-herdeiros na propor��o dos respectivos quinh�es heredit�rios; se, por�m, algum dos co-herdeiros estiver insolvente, respondem os demais pela sua parte, na mesma propor��o.

A aliena��o de heran�a ou de quinh�o heredit�rio est� sujeita �s disposi��es reguladoras do neg�cio jur�dico que lhe der causa, salvo o preceituado nos artigos seguintes.

1. Todo o benef�cio resultante da caducidade de um legado, encargo ou fideicomisso se presume transmitido com a heran�a ou quota heredit�ria.

2. A parte heredit�ria devolvida ao alienante, depois da aliena��o, em consequ�ncia de fideicomisso ou do direito de acrescer, presume-se exclu�da da disposi��o.

3. Presume-se igualmente exclu�dos da aliena��o os diplomas e a correspond�ncia do falecido, bem como as recorda��es de fam�lia de diminuto valor econ�mico.

1. A aliena��o de heran�a ou de quinh�o heredit�rio ser� feita por escritura p�blica, se existirem bens cuja aliena��o deva ser feita por essa forma.

2. Fora do caso previsto no n�mero anterior, a aliena��o deve constar de documento particular.

O que aliena uma heran�a ou quinh�o heredit�rio sem especifica��o de bens s� responde pela aliena��o de coisa alheia se n�o vier a ser reconhecido como herdeiro.

O adquirente de heran�a ou de quinh�o heredit�rio sucede nos encargos respectivos; mas o alienante responde solidariamente por esses encargos, salvo o direito de haver do adquirente o reembolso total do que assim houver despendido.

1. O alienante por t�tulo oneroso que tiver disposto de bens da heran�a � obrigado a entregar o respectivo valor ao adquirente.

2. O adquirente a t�tulo oneroso ou gratuito � obrigado a reembolsar o alienante do que este tiver despendido na satisfa��o dos encargos da heran�a e a pagar-lhe o que a heran�a lhe dever.

1. Quando seja vendido ou dado em cumprimento a estranhos um quinh�o heredit�rio, os co-herdeiros gozam do direito de prefer�ncia nos termos em que este direito assiste aos compropriet�rios.

2. O prazo, por�m, para o exerc�cio do direito, havendo comunica��o para a prefer�ncia, � de dois meses.

Se o falecido n�o tiver disposto v�lida e eficazmente, no todo ou em parte, dos bens de que podia dispor para depois da morte, s�o chamados � sucess�o desses bens os seus herdeiros leg�timos.

S�o herdeiros leg�timos o c�njuge, os parentes e o Estado, pela ordem e segundo as regras constantes do presente t�tulo.

1. A ordem por que s�o chamados os herdeiros, sem preju�zo do disposto no t�tulo da adop��o, � a seguinte:

2. O c�njuge sobrevivo integra a primeira classe de sucess�veis, salvo se o autor da sucess�o falecer sem descendentes e deixar ascendentes, caso em que integra a segunda classe.

3. O c�njuge n�o � chamado � heran�a se � data da morte do autor da sucess�o se encontrar divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens, por senten�a que j� tenha transitado ou venha a transitar em julgado, ou ainda se a senten�a de div�rcio ou separa��o vier a ser proferida posteriormente �quela data, nos termos do n� 3 do artigo 1785�.

Os herdeiros de cada uma das classes de sucess�veis preferem aos das classes imediatas.

Dentro de cada classe os parentes de grau mais pr�ximo preferem aos de grau mais afastado.

Os parentes de cada classe sucedem por cabe�a ou em partes iguais, salvas as excep��es previstas neste c�digo.

1. Se os sucess�veis da mesma classe chamados simultaneamente � heran�a n�o puderem ou n�o quiserem aceitar, s�o chamados os imediatos sucessores.

2. Se, por�m, apenas algum ou alguns dos sucess�veis n�o puderem ou n�o quiserem aceitar, a sua parte acrescer� � dos outros sucess�veis da mesma classe que com eles concorram � heran�a, sem preju�zo do disposto no artigo 2143�.

O disposto nos tr�s artigos anteriores n�o prejudica o direito de representa��o, nos casos em que este tem lugar.

1. A partilha entre o c�njuge e os filhos faz-se por cabe�a, dividindo-se a heran�a em tantas partes quantos forem os herdeiros; a quota do c�njuge, por�m, n�o pode ser inferior a uma quarta parte da heran�a.

2. Se o autor da sucess�o n�o deixar c�njuge sobrevivo, a heran�a divide-se pelos filhos em partes iguais.

Os descendentes dos filhos que n�o puderem ou n�o quiserem aceitar a heran�a s�o chamados � sucess�o nos termos do artigo 2042�.

Na falta de descendentes sucede o c�njuge, sem preju�zo do disposto no cap�tulo seguinte.

1. Se n�o houver descendentes e o autor da sucess�o deixar c�njuge e ascendentes, ao c�njuge pertencer�o duas ter�as partes e aos ascendentes uma ter�a parte da heran�a.

2. Na falta de c�njuge, os ascendentes s�o chamados � totalidade da heran�a.

3. A partilha entre os ascendentes, nos casos previstos nos n�meros anteriores, faz-se segundo as regras dos artigos 2135� e 2136�.

Se algum ou alguns dos ascendentes n�o puderem ou n�o quiserem aceitar, no caso previsto no n� 1 do artigo anterior, a sua parte acresce � dos outros ascendentes que concorram � sucess�o; se estes n�o existirem, acrescer� � do c�njuge sobrevivo.

Na falta de descendentes e ascendentes, o c�njuge � chamado � totalidade da heran�a.

Na falta de c�njuge, descendentes e ascendentes, s�o chamados � sucess�o os irm�os e, representativamente, os descendentes destes.

Concorrendo � sucess�o irm�os germanos e irm�os consangu�neos ou uterinos, o quinh�o de cada um dos irm�os germanos, ou dos descendentes que os representem, � igual ao dobro do quinh�o de cada um dos outros.

Na falta de herdeiros das classes anteriores, s�o chamados � sucess�o os restantes colaterais at� ao quarto grau, preferindo sempre os mais pr�ximos.

A partilha faz-se por cabe�a, mesmo que algum dos chamados � sucess�o seja duplamente parente do falecido.

Na falta de c�njuge e de todos os parentes sucess�veis, � chamado � heran�a o Estado.

O Estado tem, relativamente � heran�a, os mesmos direitos e obriga��es de qualquer outro herdeiro.

A aquisi��o da heran�a pelo Estado, como sucessor leg�timo, opera-se de direito, sem necessidade de aceita��o, n�o podendo o Estado repudi�-la.

Reconhecida judicialmente a inexist�ncia de outros sucess�veis leg�timos, a heran�a � declarada vaga para o Estado nos termos das leis de processo.

Entende-se por leg�tima a por��o de bens de que o testador n�o pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitim�rios.

S�o herdeiros legitim�rios o c�njuge, os descendentes e os ascendentes, pela ordem e segundo as regras estabelecidas para a sucess�o leg�tima.

A leg�tima do c�njuge, se n�o concorrer com descendentes nem ascendentes, � de metade da heran�a.

1. A leg�tima do c�njuge e dos filhos, em caso de concurso, � de dois ter�os da heran�a.

2. N�o havendo c�njuge sobrevivo, a leg�tima dos filhos � de metade ou dois ter�os da heran�a, conforme exista um s� filho ou existam dois ou mais.

Os descendentes do segundo grau e seguintes t�m direito � leg�tima que caberia ao seu ascendente, sendo a parte de cada um fixada nos termos prescritos para a sucess�o leg�tima.

1. A leg�tima do c�njuge e dos ascendentes, em caso de concurso, � de dois ter�os da heran�a.

2. Se o autor da sucess�o n�o deixar descendentes nem c�njuge sobrevivo, a leg�tima dos ascendentes � de metade ou de um ter�o da heran�a, conforme forem chamados os pais ou os ascendentes do segundo grau e seguintes.

1. Para o c�lculo da leg�tima, deve atender-se ao valor dos bens existentes no patrim�nio do autor da sucess�o � data da sua morte, ao valor dos bens doados, �s despesas sujeitas a cola��o e �s d�vidas da heran�a.

2. N�o � atendido para o c�lculo da leg�tima o valor dos bens que, nos termos do artigo 2112�, n�o s�o objecto de cola��o.

O testador n�o pode impor encargos sobre a leg�tima, nem designar os bens que a devem preencher, contra a vontade do herdeiro.

Se, por�m, o testador deixar usufruto ou constituir pens�o vital�cia que atinja a leg�tima, podem os herdeiros legitim�rios cumprir o legado ou entregar ao legat�rio t�o-somente a quota dispon�vel.

1. Pode o autor da sucess�o deixar um legado ao herdeiro legitim�rio em substitui��o da leg�tima.

2. A aceita��o do legado implica a perda do dinheiro � leg�tima, assim como a aceita��o da leg�tima envolve a perda do dinheiro ao legado.

3. Se o herdeiro, notificado nos termos do n� 1 do artigo 2049�, nada declarar, ter-se-� por aceito o legado.

4. O legado deixado em substitui��o da leg�tima � imputado na quota indispon�vel do autor da sucess�o; mas, se exceder o valor da leg�tima do herdeiro, � imputado pelo excesso, na quota dispon�vel.

1. O autor da sucess�o pode em testamento, com expressa declara��o da causa, deserdar o herdeiro legitim�rio, privando-o da leg�tima, quando se verifique alguma das seguintes ocorr�ncias:

a) Ter sido o sucess�vel condenado por algum crime doloso cometido contra a pessoa, bens ou honra do autor da sucess�o, ou do seu c�njuge, ou algum descendente, ascendente, adoptante ou adoptado, desde que ao crime corresponda pena superior a seis meses de pris�o;

b) Ter sido o sucess�vel condenado por den�ncia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas;

c) Ter o sucess�vel, sem justa causa, recusado ao autor da sucess�o ou ao seu c�njuge os devidos alimentos.

A ac��o de impugna��o da deserda��o, com fundamento na inexist�ncia da causa invocada, caduca ao fim de dois anos a contar da abertura do testamento.

Dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a leg�tima dos herdeiros legitim�rios.

As liberalidades inoficiosas s�o redut�veis, a requerimento dos herdeiros legitim�rios ou dos seus sucessores, em tanto quanto for necess�rio para que a leg�tima seja preenchida.

N�o � permitida em vida do autor da sucess�o a ren�ncia ao direito de reduzir as liberalidades.

A redu��o abrange em primeiro lugar as disposi��es testament�rias a t�tulo de heran�a, em segundo lugar os legados, e por �ltimo as liberalidades que hajam sido feitas em vida do autor da sucess�o.

1. Se bastar a redu��o das disposi��es testament�rias, ser� feita proporcionalmente, tanto no caso de deixas a t�tulo de heran�a como a t�tulo de legado.

2. No caso, por�m, de o testador ter declarado que determinadas disposi��es devem produzir efeito de prefer�ncia a outras, as primeiras s� ser�o reduzidas se o valor integral das restantes n�o for suficiente para o preenchimento da leg�tima.

1. Se for necess�rio recorrer �s liberalidades feitas em vida, come�ar-se-� pela �ltima, no todo ou em parte; se isso n�o bastar, passar-se-� � imediata; e assim sucessivamente.

2. Havendo diversas liberalidades feitas no mesmo acto ou na mesma data, a redu��o ser� feita entre elas rateadamente, salvo se alguma delas for remunerat�ria, porque a essa � aplic�vel o disposto no n� 3 do artigo anterior.

1. Quando os bens legados ou doados s�o divis�veis, a redu��o faz-se separando deles a parte necess�ria para preencher a leg�tima.

2. Sendo os bens indivis�veis, se a import�ncia da redu��o exceder metade do valor dos bens, estes pertencem integralmente ao herdeiro legitim�rio, e o legat�rio ou donat�rio haver� o resto em dinheiro; no caso contr�rio, os bens pertencem integralmente ao legat�rio ou donat�rio, tendo este de pagar em dinheiro ao herdeiro legitim�rio a import�ncia da redu��o.

3. A reposi��o de aquilo que se despendeu gratuitamente a favor dos herdeiros legitim�rios, em consequ�ncia da redu��o, � feita igualmente em dinheiro.

Se os bens doados tiverem perecido por qualquer causa ou tiverem sido alienados ou onerados, o donat�rio ou os seus sucessores s�o respons�veis pelo preenchimento da leg�tima em dinheiro, at� ao valor desses bens.

Nos casos previstos no artigo anterior e no n� 3 do artigo 2174�, a insolv�ncia daqueles que, segundo a ordem estabelecida, devem suportar o encargo da redu��o n�o determina a responsabilidade dos outros.

O donat�rio � considerado, quanto a frutos e benfeitorias, possuidor de boa f� at� � data do pedido de redu��o.

A ac��o de redu��o de liberalidades inoficiosas caduca dentro de dois anos, a contar da aceita��o da heran�a pelo herdeiro legitim�rio.

1. Diz-se testamento o acto unilateral e revog�vel pelo qual uma pessoa disp�e, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles.

2. As disposi��es de car�cter n�o patrimonial que a lei permite inserir no testamento s�o v�lidas se fizerem parte de um acto revestido de forma testament�ria, ainda que nele n�o figurem disposi��es de car�cter patrimonial.

� nulo o testamento em que o testador n�o tenha exprimido cumprida e claramente a sua vontade, mas apenas por sinais ou monoss�labos, em resposta a perguntas que lhe fossem feitas.

N�o podem testar no mesmo acto duas ou mais pessoas, quer em proveito rec�proco, quer em favor de terceiro.

1. O testamento � acto pessoal, insuscept�vel de ser feito por meio de representante ou de ficar dependente do arb�trio de outrem, quer pelo que toca � institui��o de herdeiros ou nomea��o de legat�rios, quer pelo que respeita ao objecto da heran�a ou do legado, quer pelo que pertence ao cumprimento ou n�o cumprimento das suas disposi��es.

a) A reparti��o da heran�a ou do legado, quando institua ou nomeie uma generalidade de pessoas;

3. Nos casos previstos no n�mero antecedente, qualquer interessado tem a faculdade de requerer ao tribunal a fixa��o de um prazo para a reparti��o da heran�a ou do legado ou nomea��o do legat�rio, sob a comina��o, no primeiro caso, de a reparti��o pertencer � pessoa designada para o efeito pelo tribunal e, no segundo, de a distribui��o do legado ser feita por igual pelas pessoas que o testador tenha determinado.

1. O testador pode deixar a escolha da coisa legada � justa aprecia��o do onerado, do legat�rio ou de terceiro, desde que indique o fim do legado e o g�nero ou esp�cie em que ele se cont�m.

2. � aplic�vel a este caso, com as necess�rias adapta��es, o disposto no n� 3 do artigo anterior.

� nula a disposi��o que dependa de instru��es ou recomenda��es feitas a outrem secretamente, ou se reporte a documentos n�o aut�nticos, ou n�o escritos e assinados pelo testador com data anterior � data do testamento ou contempor�nea desta.

� igualmente nula a disposi��o feita a favor de pessoa incerta que por algum modo se n�o possa tornar certa.

� nula a disposi��o testament�ria, quando da interpreta��o do testamento resulte que foi essencialmente determinada por um fim contr�rio � lei ou � ordem p�blica, ou ofensivo dos bons costumes.

1. Na interpreta��o das disposi��es testament�rias observar-se-� o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento.

2. � admitida prova complementar, mas n�o surtir� qualquer efeito a vontade do testador que n�o tenha no contexto um m�nimo de correspond�ncia, ainda que imperfeitamente expressa.

Podem testar todos os indiv�duos que a lei n�o declare incapazes de o fazer.

1. � nula a disposi��o feita por interdito ou inabilitado a favor do seu tutor, curador ou administrador legal de bens, ainda que estejam aprovadas as respectivas contas.

2. � igualmente nula a disposi��o a favor do protutor, se este, na data em que o testamento foi feito, substitu�a qualquer das pessoas designadas no n�mero anterior.

3. �, por�m, v�lida a disposi��o a favor das mesmas pessoas, quando se trate de descendentes, ascendentes, colaterais at� ao terceiro grau ou c�njuge do testador.

� nula a disposi��o a favor do m�dico ou enfermeiro que tratar do testador, ou do sacerdote que lhe prestar assist�ncia espiritual, se o testamento for feito durante a doen�a e o seu autor vier a falecer dela

b) As disposi��es a favor das pessoas designadas no n� 3 do artigo 2192�.

1. � nula a disposi��o a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adult�rio.

a) Se o casamento j� estava dissolvido, ou os c�njuges estavam separados judicialmente de pessoas e bens ou separados de facto h� mais de seis anos, � data da abertura da sucess�o;

� nula a disposi��o a favor do not�rio ou entidade com fun��es notariais que lavrou o testamento p�blico ou aprovou o testamento cerrado, ou a favor da pessoa que escreveu este, ou das testemunhas, abonadores ou int�rpretes que intervierem no testamento ou na sua aprova��o.

1. S�o nulas as disposi��es referidas nos artigos anteriores, quando feitas por meio de interposta pessoa.

� anul�vel o testamento feito por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declara��o ou n�o tinha o livre exerc�cio da sua vontade por qualquer causa, ainda que transit�ria.

� anul�vel a disposi��o feita aparentemente a favor de pessoa designada no testamento, mas que, na realidade, e por acordo com essa pessoa, vise a beneficiar outra.

� tamb�m anul�vel a disposi��o testament�ria determinada por erro, dolo ou coac��o.

O erro, de facto ou de direito, que recaia sobre o motivo da disposi��o testament�ria s� � causa de anula��o quando resultar do pr�prio testamento que o testador n�o teria feito a disposi��o se conhecesse a falsidade do motivo.

Se o testador tiver indicado erroneamente a pessoa do herdeiro ou do legat�rio, ou dos bens que s�o objecto da disposi��o, mas da interpreta��o do testamento for poss�vel concluir a que pessoa ou bens ele pretendia referir-se, a disposi��o vale relativamente a esta pessoa ou a estes bens.

As formas comuns do testamento s�o o testamento p�blico e o testamento cerrado.

1. O testamento diz-se cerrado, quando � escrito e assinado pelo testador ou por outra pessoa a seu rogo, ou escrito por outra pessoa a rogo do testador e por este assinado.

2. O testador s� pode deixar de assinar o testamento cerrado quando n�o saiba ou n�o possa faz�-lo, ficando consignada no instrumento de aprova��o a raz�o por que o n�o assina.

3. A pessoa que assina o testamento deve rubricar as folhas que n�o contenham a sua assinatura.

4. O testamento cerrado deve ser aprovado por not�rio, nos termos da lei do notariado.

5. A viola��o do disposto nos n�meros anteriores importa nulidade do testamento.

A data da aprova��o do testamento cerrado � havida como data do testamento para todos os efeitos legais.

Os que n�o sabem ou n�o podem ler s�o in�beis para dispor em testamento cerrado.

1. O testador pode conservar o testamento cerrado em seu poder, comet�-lo � guarda de terceiro ou deposit�-lo em qualquer reparti��o notarial.

2. A pessoa que tiver em seu poder o testamento � obrigada a apresent�-lo ao not�rio em cuja �rea o documento se encontre, dentro de tr�s dias contados desde o conhecimento do falecimento do testador; se o n�o fizer, incorre em responsabilidade pelos danos a que der causa, sem preju�zo da san��o especial da al�nea d) do artigo 2034�.

Os militares, bem como os civis ao servi�o das for�as armadas, podem testar pela forma declarada nos artigos seguintes, quando se encontrem em campanha ou aquartelados fora do Pa�s, ou ainda dentro do Pa�s mas em lugares com os quais estejam interrompidas as comunica��es e onde n�o exista not�rio, e tamb�m quando se encontrem prisioneiros do inimigo.

1. O militar, ou o civil a ele equiparado, declarar� a sua vontade na presen�a do comandante da respectiva unidade independente ou for�a isolada e de duas testemunhas.

2. Se o comandante quiser fazer testamento, tomar� o seu lugar quem deva substitu�-lo.

3. O testamento, depois de escrito, datado e lido em voz alta pelo comandante, ser� assinado pelo testador, pelas testemunhas, e pelo mesmo comandante; se o testador ou as testemunhas n�o puderem assinar, declarar-se-� o motivo porque o n�o fazem.

1. Se o militar, ou o civil a ele equiparado, souber e puder escrever, pode fazer o testamento por seu pr�prio punho.

2. Escrito e assinado o testamento pelo testador, este apresent�-lo-� ao comandante, na presen�a de duas testemunhas, declarando que exprime a sua �ltima vontade; o comandante, sem o ler, escrever� no testamento a declara��o datada de que ele lhe foi apresentado, sendo essa declara��o assinada tanto pelas testemunhas como pelo comandante.

3. Se o testador o solicitar, o comandante, ainda na presen�a das testemunhas, coser� e lacrar� o testamento, exarando na face exterior da folha que servir de inv�lucro uma nota com a designa��o da pessoa a quem pertencer o testamento ali contido.

4. � aplic�vel a esta esp�cie de testamento o que fica disposto no n� 2 do artigo antecedente.

1. O testamento feito na conformidade dos artigos anteriores ser� depositado pelas autoridades militares na reparti��o ou em alguma das reparti��es notariais do lugar do domic�lio ou da �ltima resid�ncia do testador.

2. Falecendo o testador antes de findar a causa que o impedia de testar nas formas comuns, ser� a sua morte anunciada no jornal oficial, com designa��o da reparti��o notarial onde o testamento se encontra depositado.

Qualquer pessoa pode fazer testamento a bordo de navio de guerra ou de navio mercante, em viagem por mar, nos termos declarados nos artigos seguintes.

O testamento feito a bordo de navio deve obedecer ao preceituado nos artigos 2211� ou 2212�, competindo ao comandante do navio a fun��o que neles � atribu�da ao comandante da unidade independente ou for�a isolada.

O testamento mar�timo � feito em duplicado, registado no di�rio de navega��o e guardado entre os documentos de bordo.

1. Se o navio entrar em algum porto estrangeiro onde exista autoridade consular portuguesa, deve o comandante entregar a essa autoridade um dos exemplares do testamento e c�pia do registo feito no di�rio de navega��o.

2. Aportando o navio a territ�rio portugu�s, entregar� o comandante � autoridade mar�tima do lugar o outro exemplar do testamento, ou far� entrega de ambos, se nenhum foi depositado nos termos do n�mero anterior, al�m de c�pia do registo.

3. Em qualquer dos casos declarados no presente artigo, o comandante cobrar� recibo da entrega e averb�-lo-� no di�rio de navega��o, � margem do registo do testamento.

1. A autoridade consular ou militar lavrar� termo de entrega do testamento, logo que esta lhe seja feita, e f�-lo-� depositar na reparti��o ou em alguma das reparti��es notariais do lugar do domic�lio ou da �ltima resid�ncia do testador.

O disposto nos artigos 2214� a 2218� � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, ao testamento feito em viagem a bordo de aeronave.

1. Se qualquer pessoa estiver inibida de socorrer-se das formas comuns de testamento, por se encontrar em lugar onde grasse epidemia ou por outro motivo de calamidade p�blica, pode testar perante algum not�rio, ,ju�z ou sacerdote, com observ�ncia das formalidades prescritas nos artigos 2211� ou 2212�.

2. O testamento ser� depositado, logo que seja poss�vel, na reparti��o notarial ou em alguma das reparti��es notariais do lugar onde foi feito.

1. N�o pode ser testemunha, abonador ou int�rprete em qualquer dos testamentos regulados na presente sec��o quem est� impedido de o ser nos documentos aut�nticos extra-oficiais.

2. � extensivo aos mesmos testamentos, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 2197�.

1. O testamento celebrado por alguma das formas especiais previstas na presente sec��o fica sem efeito decorridos dois meses sobre a cessa��o da causa que impedia o testador de testar segundo as formas comuns.

2. Se no decurso deste prazo o testador for colocado de novo em circunst�ncias impeditivas, o prazo � interrompido devendo come�ar a contar-se por inteiro a partir da cessa��o das novas circunst�ncias.

3. A entidade perante quem for feito o testamento deve esclarecer o testador acerca do disposto no n� 1, fazendo men��o do facto no pr�prio testamento; a falta de cumprimento deste preceito n�o determina a nulidade do acto.

O testamento feito por cidad�o portugu�s em pa�s estrangeiro com observ�ncia da lei estrangeira competente s� produz efeitos em Portugal se tiver sido observada uma forma solene na sua feitura ou aprova��o.

1. � v�lida a disposi��o a favor da alma, quando o testador designe os bens que devem ser utilizados para esse fim ou quando seja poss�vel determinar a quantia necess�ria para tal efeito.

2. A disposi��o a favor da alma constitui encargo que recai sobre o herdeiro ou legat�rio.

A disposi��o a favor de uma generalidade de pessoas, sem qualquer outra indica��o, considera-se feita a favor das existentes no lugar em que o testador tinha o seu domic�lio � data da morte.

1. A disposi��o a favor dos parentes do testador ou de terceiro, sem designa��o de quais sejam, considera-se feita a favor dos que seriam chamados por lei � sucess�o, na data da morte do testador, sendo a heran�a ou legado distribu�do segundo as regras da sucess�o leg�tima.

2. De igual forma se proceder�, se forem designados como sucessores os herdeiros leg�timos do testador ou de terceiro, ou certa categoria de parentes.

Se o testador designar certos sucessores individualmente e outros colectivamente, s�o estes havidos por individualmente designados.

Se o testador chamar � sucess�o certa pessoa e seus filhos, entende-se que s�o todos designados simultaneamente, nos termos do artigo anterior, e n�o sucessivamente.

O testador pode sujeitar a institui��o de herdeiro ou a nomea��o de legat�rio a condi��o suspensiva ou resolutiva, com as limita��es dos artigos seguintes.

1. A condi��o f�sica ou legalmente imposs�vel considera-se n�o escrita e n�o prejudica o herdeiro ou legat�rio, salvo declara��o do testador em contr�rio.

2. A condi��o contr�ria � lei ou � ordem p�blica, ou ofensiva dos bons costumes, tem-se igualmente por n�o escrita, ainda que o testador haja declarado o contr�rio, salvo o disposto no artigo 2186�.

� nula a disposi��o feita sob condi��o de que o herdeiro ou legat�rio fa�a igualmente em seu testamento alguma disposi��o a favor do testador ou de outrem.

Consideram-se contr�rias � lei a condi��o de residir ou n�o residir em certo pr�dio ou local, de conviver ou n�o conviver com certa pessoa, de n�o fazer testamento, de n�o transmitir a determinada pessoa os bens deixados ou de os n�o partilhar ou dividir, de n�o requerer invent�rio, de tomar ou deixar de tomar o estado eclesi�stico ou determinada profiss�o e as cl�usulas semelhantes.

1. � tamb�m contr�ria � lei a condi��o de que o herdeiro ou legat�rio celebre ou deixe de celebrar casamento.

2. �, todavia, v�lida a deixa de usufruto, uso, habita��o, pens�o ou outra presta��o cont�nua ou peri�dica para produzir efeito enquanto durar o estado de solteiro ou vi�vo do legat�rio.

Se a heran�a ou legado for deixado sob condi��o de o herdeiro ou legat�rio n�o dar certa coisa ou n�o praticar certo acto por tempo indeterminado, a disposi��o considera-se feita sob condi��o resolutiva, a n�o ser que o contr�rio resulte do testamento.

O testador pode impor ao legat�rio a obriga��o de dar prefer�ncia a certa pessoa na venda da coisa legada ou na realiza��o de outro contrato, nos termos prescritos para os pactos de prefer�ncia.

1. Em caso de disposi��o testament�ria sujeita a condi��o resolutiva, o tribunal pode impor ao herdeiro ou legat�rio a obriga��o de prestar cau��o no interesse daqueles a favor de quem a heran�a ou legado ser� deferido no caso de a condi��o se verificar.

2. Do mesmo modo, em caso de legado dependente de condi��o suspensiva ou termo inicial, o tribunal pode impor �quele que deva satisfazer o legado a obriga��o de prestar cau��o no interesse do legat�rio.

3. O testador pode dispensar a presta��o de cau��o em qualquer dos casos previstos nos n�meros anteriores.

1. Se o herdeiro for institu�do sob condi��o suspensiva, � posta a heran�a em administra��o, at� que a condi��o se cumpra ou haja a certeza de que n�o pode cumprir-se.

2. Tamb�m � posta em administra��o a heran�a ou legado durante a pend�ncia da condi��o ou do termo, se n�o prestar cau��o aquele a quem for exigida nos termos do artigo anterior.

1. No caso de heran�a sob condi��o suspensiva, a administra��o pertence ao pr�prio herdeiro condicional e, se ele a n�o aceitar, ao seu substituto; se n�o existir substituto ou este tamb�m a n�o aceitar, a administra��o pertence ao co-herdeiro ou co-herdeiros incondicionais, quando entre eles e o co-herdeiro condicional houver direito de acrescer, e, na sua falta, ao herdeiro leg�timo presumido.

2. N�o sendo prestada a cau��o prevista no artigo 2236�, a administra��o da heran�a ou legado compete �quele em cujo interesse a cau��o devia ser prestada.

3. Contudo, em qualquer dos casos previstos no presente artigo, o tribunal pode providenciar de outro modo, se ocorrer justo motivo.

Sem preju�zo do disposto nos artigos anteriores, os administradores da heran�a ou legado est�o sujeitos �s regras aplic�veis ao curador provis�rio dos bens do ausente, com as necess�rias adapta��es.

1. O disposto nos artigos 2237� a 2239� � aplic�vel � heran�a deixada a nascituro n�o concebido, filho de pessoa viva; mas a esta pessoa ou, se ela for incapaz, ao seu representante legal pertence a representa��o do nascituro em tudo o que n�o seja inerente � administra��o da heran�a ou do legado.

2. Se o herdeiro ou legat�rio estiver concebido, a administra��o da heran�a ou do legado compete a quem administraria os seus bens se ele j� tivesse nascido.

As disposi��es dos artigos antecedentes n�o prejudicam os poderes de administra��o do cabe�a-de-casal.

1. Os efeitos do preenchimento da condi��o retrotraem-se � data da morte do testador, considerando-se n�o escritas as declara��es testament�rias em contr�rio.

2. � aplic�vel quanto ao regime da retroactividade o disposto nos n�s 2 e 3 do artigo 277�.

1. O testador pode sujeitar a nomea��o do legat�rio a termo inicial; mas este apenas suspende a execu��o da disposi��o, n�o impedindo que o nomeado adquira direito ao legado.

2. A declara��o de termo inicial na institui��o de herdeiro, e bem assim a declara��o de termo final tanto na institui��o de herdeiro como na nomea��o de legat�rio, t�m-se por n�o escritas, excepto, quanto a esta nomea��o, se a disposi��o versar sobre direito tempor�rio.

Tanto a institui��o de herdeiro como a nomea��o de legat�rio podem ser sujeitas a encargos.

� aplic�vel aos encargos imposs�veis, contr�rios � lei ou � ordem p�blica, ou ofensivos dos bons costumes, o disposto no artigo 2230�.

O tribunal, quando o considere justificado e o testador n�o tenha disposto coisa diversa, pode impor ao herdeiro ou legat�rio onerado pelos encargos a obriga��o de prestar cau��o.

No caso de o herdeiro ou legat�rio n�o satisfazer os encargos, a qualquer interessado � l�cito exigir o seu cumprimento.

1. Qualquer interessado pode tamb�m pedir a resolu��o da disposi��o testament�ria pelo n�o cumprimento do encargo, se o testador assim houver determinado, ou se for l�cito concluir do testamento que a disposi��o n�o teria sido mantida sem o cumprimento do encargo.

2. Sendo resolvida a disposi��o, o encargo deve ser cumprido, nas mesmas condi��es, pelo benefici�rio da resolu��o, salvo se outra coisa resultar do testamento ou da natureza da disposi��o.

3. O direito de resolu��o caduca passados cinco anos sobre a mora no cumprimento do encargo e, em qualquer caso, decorridos vinte anos sobre a abertura da sucess�o.

� extensivo aos legados, no que lhes for aplic�vel, e com as necess�rias adapta��es, o disposto sobre a aceita��o e rep�dio da heran�a.

1. O legat�rio n�o pode aceitar um legado em parte e repudi�-lo noutra parte; mas pode aceitar um legado e repudiar outro, contanto que este �ltimo n�o seja onerado por encargos impostos pelo testador.

2. O herdeiro que seja ao mesmo tempo legat�rio tem a faculdade de aceitar a heran�a e repudiar o legado ou de aceitar o legado e repudiar a heran�a, mas tamb�m s� no caso de a deixa repudiada n�o estar sujeita a encargos.

1. � nulo o legado de coisa pertencente ao sucessor onerado com o encargo ou a terceiro, salvo se do testamento se depreender que o testador sabia que n�o lhe pertencia a coisa legada.

2. Neste �ltimo caso, o sucessor que tenha aceitado a disposi��o feita em seu benef�cio � obrigado a adquirir a coisa e a transmiti-la ao legat�rio ou a proporcionar-lhe por outro modo a sua aquisi��o, ou, n�o sendo isso poss�vel, a pagar-lhe o valor dela; e � igualmente obrigado a transmitir-lhe a coisa, se ela lhe pertencer.

3. Se a coisa legada, que n�o pertencia ao testador no momento da feitura do testamento, se tiver depois tornado sua por qualquer t�tulo, tem efeito a disposi��o relativa a ela, como se ao tempo do testamento pertencesse ao testador.

4. Se o legado recair sobre coisa de algum dos co-herdeiros, s�o os outros obrigados a satisfazer-lhe, em dinheiro ou em bens da heran�a, a parte que lhes toca no valor dela, proporcionalmente aos seus quinh�es heredit�rios, salvo diversa declara��o do testador.

1. Se o testador legar uma coisa que n�o lhe perten�a por inteiro, o legado vale apenas em rela��o � parte que lhe pertencer, salvo se do testamento resultar que o testador sabia n�o lhe pertencer a totalidade da coisa, pois, nesse caso, observar-se-�, quanto ao restante, o preceituado no artigo anterior.

2. As regras do n�mero anterior n�o prejudicam o disposto no artigo 1685� quanto � deixa de coisa certa e determinada do patrim�nio comum dos c�njuges.

� v�lido o legado de coisa indeterminada de certo g�nero, ainda que nenhuma coisa deste g�nero se encontrasse no patrim�nio do testador � data do testamento e nenhuma a� se encontre � data da sua morte, salvo se o testador fizer a declara��o prevista no artigo seguinte.

1. Se o testador legar coisa determinada, ou coisa indeterminada de certo g�nero, com a declara��o de que aquela coisa ou este g�nero existe no seu patrim�nio, mas se assim n�o suceder ao tempo da sua morte, � nulo o legado.

2. Se a coisa ou g�nero mencionado na disposi��o se encontrar no patrim�nio do testador ao tempo da sua morte, mas n�o na quantidade legada, haver� o legat�rio o que existir.

O legado de coisa existente em lugar determinado s� pode ter efeito at� onde chegue a quantidade que a� se achar � data da abertura da sucess�o, excepto se a coisa, habitualmente guardada nesse lugar, tiver sido de l� removida, no todo ou em parte, a t�tulo transit�rio.

1. � nulo o legado de coisa que � data do testamento pertencia ao pr�prio legat�rio, se tamb�m lhe pertencer � data da abertura da sucess�o.

2. O legado, � por�m, v�lido se � data da abertura da sucess�o a coisa pertencia ao testador; e tamb�m o �, se a esse tempo pertencia ao sucessor onerado com o legado ou a terceiro e do testamento resultar que a deixa foi feita na previs�o deste facto.

3. � aplic�vel, neste �ltimo caso, o disposto nos n� 2 e 4 do artigo 2251�.

1. Se depois da feitura do testamento o legat�rio adquirir do testador, por t�tulo oneroso ou gratuito, a coisa que tiver sido objecto do legado, este n�o produz efeito.

2. O legado tamb�m n�o produz efeito se, ap�s o testamento, o legat�rio adquirir a coisa, por t�tulo gratuito, do sucessor onerado ou de terceiro; se a adquirir por t�tulo oneroso, pode pedir o que houver desembolsado, quando do testamento resulte que o testador sabia n�o lhe pertencer a coisa legada.

A deixa de usufruto, na falta de indica��o em contr�rio, considera-se feita vitaliciamente; se o benefici�rio for uma pessoa colectiva, ter� a dura��o de trinta anos.

1. Se o testador legar certa coisa ou certa soma como por ele devida ao legat�rio, � v�lido o legado, ainda que a soma ou coisa n�o fosse realmente devida, salvo sendo o legat�rio incapaz de a haver por sucess�o.

2. O legado fica, todavia, sem efeito, se o testador, sendo devedor ao tempo da feitura do testamento, cumprir a obriga��o posteriormente.

O legado feito a favor de um credor, mas sem que o testador refira a sua d�vida, n�o se considera destinado a satisfazer essa d�vida.

1. O legado de um cr�dito s� produz efeito em rela��o � parte que subsista ao tempo da morte do testador.

2. O herdeiro satisfar� a disposi��o entregando ao legat�rio os t�tulos respeitantes ao cr�dito.

Se o testador legar a totalidade dos seus cr�ditos, deve entender-se, em caso de d�vida, que o legado s� compreende os cr�ditos em dinheiro, exclu�dos os dep�sitos banc�rios e os t�tulos ao portador ou nominativos.

Sendo legado o recheio de uma casa ou o dinheiro nela existente, n�o se entende, no sil�ncio do testador, que s�o tamb�m legados os cr�ditos, ainda que na casa se encontrem os documentos respectivos.

O legado a favor de um dos co-herdeiros, e a cargo de toda a heran�a, vale por inteiro.

1. Na falta de disposi��o em contr�rio, o cumprimento do legado incumbe aos herdeiros.

2. O testador pode, todavia, impor o cumprimento s� a algum ou alguns dos herdeiros, ou a algum ou alguns dos legat�rios.

3. Os herdeiros ou legat�rios sobre quem recaia o encargo ficam a ele sujeitos em propor��o dos respectivos quinh�es heredit�rios ou dos respectivos legados, se o testador n�o tiver estabelecido propor��o diversa.

1. Quando o legado for de coisa indeterminada pertencente a certo g�nero, cabe a escolha dela a quem deva prest�-la, excepto se o testador tiver atribu�do a escolha ao pr�prio legat�rio ou a terceiro.

2. No sil�ncio do testador, a escolha recair� sobre coisas existentes na heran�a, salvo se n�o se encontrar nenhuma do g�nero considerado e o legado for v�lido nos termos do artigo 2253�; o legat�rio pode escolher a coisa melhor, a n�o ser que a escolha verse sobre coisas n�o existentes na hera�a.

3. As regras dos artigos 400� e 542� s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, ao legado de coisa gen�rica, quando n�o estejam em oposi��o com o disposto nos n�meros antecedentes.

Os legados alternativos est�o sujeitos ao regime, devidamente adaptado, das obriga��es alternativas.

Tanto no legado de coisa gen�rica como no legado alternativo, se a escolha pertencer ao sucessor onerado ou ao legat�rio, e um ou outro falecer sem a ter efectuado, transmite-se esse direito aos seus herdeiros.

1. Na falta de declara��o do testador sobre a extens�o do legado, entende-se que ele abrange as benfeitorias e partes integrantes.

2. O legado de pr�dio r�stico ou urbano, ou do conjunto de pr�dios r�sticos ou urbanos que constituam uma unidade econ�mica, abrange, no sil�ncio do testador, as constru��es nele feitas, anteriores ou posteriores ao testamento, e bem assim as aquisi��es posteriores que se tenham integrado na mesma unidade, sem preju�zo do disposto no n� 2 do artigo 2316�.

Na falta de declara��o do testador sobre a entrega do legado, esta deve ser feita no lugar em que a coisa legada se encontrava ao tempo da morte do testador e no prazo de um ano a contar dessa data, salvo se por facto n�o imput�vel ao onerado se tornar imposs�vel o cumprimento dentro desse prazo; se, por�m, o legado consistir em dinheiro ou em coisa gen�rica que n�o exista na heran�a, a entrega deve ser feita no lugar onde se abrir a sucess�o, dentro do mesmo prazo.

N�o havendo declara��o do testador sobre os frutos da coisa legada, o legat�rio tem direito aos frutos desde a morte do testador, com exep��o dos percebidos adiantamente pelo autor da sucess�o; se, todavia, o legado consistir em dinheiro ou em coisa n�o pertencente � heran�a, os frutos s� s�o devidos a partir da mora de quem deva satisfaz�-lo.

1. Se a coisa legada estiver onerada com alguma servid�o ou outro encargo que lhe seja inerente, passa com o mesmo encargo ao legat�rio.

2. Havendo foros ou outras presta��es atrasadas, ser�o pagas por conta da heran�a; e por conta dela ser�o pagas ainda as d�vidas asseguradas por hipotecas ou outra garantia real constitu�da sobre coisa legada.

1. Se o testador legar qualquer presta��o peri�dica, o primeiro per�odo corre desde a sua morte, tendo o legat�rio o direito a toda a presta��o respeitante a cada per�odo, ainda que fale�a no seu decurso.

2. O disposto no n�mero anterior � aplic�vel ao legado de alimentos, mesmo que estes s� venham a ser fixados depois da morte do testador.

3. O legado s� � exig�vel no termo do per�odo correspondente, salvo se for a t�tulo de alimentos, pois, nesse caso, � devido a partir do in�cio de cada per�odo.

O legado deixado a um menor para quando atingir a maioridade n�o pode ser por ele exigido antes desse tempo, ainda que seja emancipado.

As despesas feitas com o cumprimento do legado ficam a cargo de quem deva satisfaz�-lo.

1. O legat�rio responde pelo cumprimento dos legados e dos outros encargos que lhe sejam impostos, mas s� dentro dos limites do valor da coisa legada.

2. Se o legat�rio com encargo n�o receber todo o legado, � o encargo reduzido proporcionalmente e, se a coisa legada for reivindicada por terceiro, pode o legat�rio reaver o que houver pago.

Se a heran�a for toda distribu�da em legado, s�o os encargos dela suportados por todos os legat�rios em propor��o dos seus legados, excepto se o testador houver disposto outra coisa.

Se os bens da heran�a n�o chegarem para cobrir os legados, s�o estes pagos rateadamente; exceptuam-se os legados remunerat�rios, os quais s�o considerados como d�vida da heran�a.

O legat�rio pode reivindicar de terceiro a coisa legada, contanto que esta seja certa e determinada.

1. O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro institu�do para o caso de este n�o poder ou n�o querer aceitar a heran�a: � o que se chama substitui��o directa.

2. Se o testador previr s� um destes casos, entende-se ter querido abranger o outro, salvo declara��o em contr�rio.

2. Em tais casos se os co-herdeiros tiverem sido institu�dos em partes desiguais, respeitar-se-�, no sil�ncio do testador, a mesma propor��o na substitui��o.

3. Mas, se � substitui��o n�o forem chamados todos os restantes institu�dos, ou o for outra pessoa al�m deles, e nada se declarar sobre a propor��o respectiva, o quinh�o vago ser� repartido em partes iguais pelos substitutos.

Os substitutos sucedem nos direitos e obriga��es em que sucederiam os substitu�dos, excepto se outra for a vontade do testador.

2. Quanto aos legat�rios nomeados em rela��o ao mesmo objecto, seja ou n�o conjunta a nomea��o, a substitui��o rec�proca considera-se feita, no sil�ncio do testador, na mesma propor��o em que foi feita a nomea��o.

Diz-se substitui��o fideicomiss�ria, ou fideicomisso, a disposi��o pela qual o testador imp�e ao herdeiro institu�do o encargo de conservar a heran�a, para que ela reverta, por sua morte, a favor de outrem; o herdeiro gravado com o encargo chama-se fiduci�rio, e fideicomiss�rio o benefici�rio da substitui��o.

Pode haver um s� ou v�rios fiduci�rios, assim como um ou v�rios fideicomiss�rios.

S�o nulas as substitui��es fideicomiss�rias em mais de um grau, ainda que a revers�o da heran�a para o fideicomiss�rio esteja subordinada a um acontecimento futuro e incerto.

A nulidade da substitui��o fideicomiss�ria n�o envolve a nulidade da institui��o ou da substitui��o anterior; apenas se tem por n�o escrita a cl�usula fideicomiss�ria, salvo se o contr�rio resultar do testamento.

1. O fiduci�rio tem o gozo e a administra��o dos bens sujeitos ao fideicomisso.

2. S�o extensivas ao fiduci�rio, no que n�o for incompat�vel com a natureza do fideicomisso, as disposi��es legais relativas ao usufruto.

3. O caso julgado constitu�do em ac��o relativa aos bens sujeitos ao fideicomisso n�o � opon�vel ao fideicomiss�rio se ele n�o interveio nela.

1. Em caso de evidente necessidade ou utilidade para os bens da substitui��o, pode o tribunal autorizar, com as devidas cautelas, a aliena��o ou onera��o dos bens sujeitos ao fideicomisso.

2. Nas mesmas condi��es, pode o tribunal autorizar a aliena��o ou onera��o em caso de evidente necessidade ou utilidade para o fiduci�rio, contanto que os interesses do fideicomiss�rio n�o sejam afectados.

Os credores pessoais do fiduci�rio n�o t�m o direito de se pagar pelos bens sujeitos ao fideicomisso, mas t�o-somente pelos seus frutos.

1. A heran�a devolve-se ao fideicomiss�rio no momento da morte do fiduci�rio.

2. Se o fideicomiss�rio n�o puder ou n�o quiser aceitar a heran�a, fica sem efeito a substitui��o,e a titularidade dos bens heredit�rios considera-se adquirida definitivamente pelo fiduci�rio desde a morte do testador.

3. N�o podendo ou n�o querendo o fiduci�rio aceitar a heran�a, a substitui��o, no sil�ncio do testamento, converte-se de fideicomiss�ria em directa, dando-se a devolu��o da heran�a a favor do fideicomiss�rio, com efeito desde o �bito do testador.

O fideicomiss�rio n�o pode aceitar ou repudiar a heran�a nem dispor dos bens respectivos, mesmo por t�tulo oneroso, antes de ela lhe ser devolvida.

a) As disposi��es pelas quais o testador pro�ba o herdeiro de dispor dos bens heredit�rios, seja por acto entre vivos, seja por acto de �ltima vontade;

b) As disposi��es pelas quais o testador chame algu�m ao que restar da heran�a por morte do herdeiro;

c) As disposi��es pelas quais o testador chame algu�m aos bens deixados a uma pessoa colectiva, para o caso de esta se extinguir.

2. No caso previsto na al�nea a) do n�mero anterior, s�o havidos como fideicomiss�rios os herdeiros leg�timos do fiduci�rio.

3. Aos fideicomissos previstos neste artigo s�o aplic�veis as disposi��es dos artigos antecedentes; mas, nos casos das al�neas b) e c) do n� 1, o fiduci�rio pode dispor dos bens por acto entre vivos, independentemente de autoriza��o judicial, se obtiver o consentimento do fideicomiss�rio.

1. O progenitor que n�o estiver inibido total ou parcialmente do poder paternal tem a faculdade de substituir aos filhos os herdeiros ou legat�rios que bem lhe aprouver, para o caso de os mesmos filhos falecerem antes de perfazer os dezoito anos de idade: � o que se chama substitui��o pupilar.

2. A substitui��o fica sem efeito logo que o substitu�do perfa�a os dezoito anos, ou se falecer deixando descendentes ou ascendentes.

1. A disposi��o do artigo anterior � aplic�vel, sem destin��o de idade, ao caso de o filho ser incapaz de testar em consequ�ncia de interdi��o por anomalia ps�quica: � o que se chama substitui��o quase-pupilar.

2. A substitui��o quase-pupilar fica sem efeito logo que seja levantada a interdi��o, ou se o substituto falecer deixando descendentes ou ascendentes.

A substitui��o pupilar � havida para todos os efeitos como quase-pupilar, se o menor for declarado interdito por anomalia ps�quica.

As substitui��es pupilar e quase pupilar s� podem abranger os bens que o substitu�do haja adquirido por via do testador, embora a t�tulo de leg�tima.

1. Se dois ou mais herdeiros forem institu�dos em partes iguais na totalidade ou numa quota dos bens, seja ou n�o conjunta a institui��o, e algum deles n�o puder ou n�o quiser aceitar a heran�a, acrescer� a sua parte � dos outros herdeiros institu�dos na totalidade ou na quota.

2. Se forem desiguais as quotas dos herdeiros, a parte do que n�o p�de ou n�o quis aceitar � dividida pelos outros, respeitando- se a propor��o entre eles.

1. H� direito de acrescer entre os legat�rios que tenham sido nomeados em rela��o ao mesmo objecto, seja ou n�o conjunta a nomea��o.

2. � aplic�vel, neste caso, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo anterior.

N�o havendo direito de acrescer entre os legat�rios, o objecto do legado � atribu�do ao herdeiro ou legat�rio onerado com o encargo do seu cumprimento, salvo se esse objecto estiver genericamente compreendido noutro legado.

N�o h� lugar ao direito de acrescer, se o testador tiver disposto outra coisa, se o legado tiver natureza puramente pessoal ou se houver direito de representa��o.

� aplic�vel ao direito de acrescer entre usufrutu�rios o disposto nos artigos 1442� e 2302�.

A aquisi��o da parte acrescida d�-se por for�a da lei, sem necessidade de aceita��o do benefici�rio, que n�o pode repudiar separadamente essa parte, excepto quando sobre ela recaiam encargos especiais impostos pelo testador; neste caso, sendo objecto de rep�dio, a por��o acrescida reverte para a pessoa ou pessoas a favor de quem os encargos hajam sido constitu�dos.

Os herdeiros ou legat�rios que houverem o acrescido sucedem nos mesmos direitos e obriga��es, de natureza n�o puramente pessoal, que caberiam �quele que n�o p�de ou n�o quis receber a deixa.

1. A ac��o de nulidade do testamento ou de disposi��o testament�ria caduca ao fim de dez anos, a contar da data em que o interessado teve conhecimento do testamento e da causa da nulidade.

2. Sendo anul�vel o testamento ou a disposi��o, a ac��o caduca ao fim de dois anos a contar da data em que o interessado teve conhecimento do testamento e da causa da anulabilidade.

3. S�o aplic�veis, nestes casos, as regras da suspens�o e interrup��o da prescri��o.

N�o pode prevalecer-se da nulidade ou anulabilidade do testamento ou da disposi��o testament�ria aquele que a tiver confirmado.

O testador n�o pode proibir que seja impugnado o seu testamento nos casos em que haja nulidade ou anulabilidade.

1. O testador n�o pode renunciar � faculdade de revogar, no todo ou em parte, o seu testamento.

2. Tem-se por n�o escrita qualquer cl�usula que contrarie a faculdade de revoga��o.

A revoga��o expressa do testamento s� pode fazer-se declarando o testador, noutro testamento ou em escritura p�blica, que revoga no todo ou em parte o testamento anterior.

1. O testamento posterior que n�o revogue expressamente o anterior revog�-lo-� apenas na parte em que for com ele incompat�vel.

2. Se aparecerem dois testamentos da mesma data, sem que seja poss�vel determinar qual foi o posterior, e implicarem contradi��o, haver-se-�o por n�o escritas em ambos as disposi��es contradit�rias.

1. A revoga��o expressa ou t�cita produz o seu efeito, ainda que o testamento revogat�rio seja por sua vez revogado.

2. O testamento anterior recobra, todavia, a sua for�a, se o testador, revogando o posterior, declarar ser sua vontade que revivam as disposi��es do primeiro.

1. Se o testamento cerrado aparecer dilacerado ou feito em peda�os, considerar-se-� revogado, excepto quando se prove que o facto foi practicado por pessoa diversa do testador ou que este n�o teve inten��o de o revogar ou se encontrava privado do uso da raz�o.

2. Presume-se que o facto foi praticado por pessoa diversa do testador, se o testamento n�o se encontrava no esp�lio deste � data da sua morte.

3. A simples oblitera��o ou cancelamento do testamento, no todo ou em parte, ainda que com ressalva e assinatura, n�o � havida como revoga��o, desde que possa ler-se a primitiva disposi��o.

1. A aliena��o total ou parcial da coisa legada implica revoga��o correlativa do legado; a revoga��o surte o seu efeito, ainda que a aliena��o seja anulada por fundamento diverso da falta ou v�cios da vontade do alheador, ou ainda que este readquira por outro modo a propriedade da coisa.

2. Implica, outrossim, revoga��o do legado a tranforma��o da coisa em outra, com diferente forma e denomina��o ou diversa natureza, quando a transforma��o seja feita pelo testador.

3. �, por�m, admiss�vel a prova de que o testador, ao alienar ou transformar a coisa, n�o quis revogar o legado.

As disposi��es testament�rias, quer se trate da institui��o de herdeiro, quer da nomea��o de legat�rio, caducam, al�m de outros casos:

a) Se o institu�do ou nomeado falecer antes do testador, salvo havendo representa��o sucess�ria;

b) Se a institui��o ou nomea��o estiver dependente de condi��o suspensiva e o sucessor falecer antes de a condi��o se verificar;

c) Se o institu�do ou nomeado se tornar incapaz de adquirir a heran�a ou o legado;

d) Se o chamado � sucess�o era c�njuge do testador e � data da morte deste se encontravam divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens ou o casamento tenha sido declarado nulo ou anulado, por senten�a j� transitada ou que venha a transitar em julgado, ou se vier a ser proferida, posteriormente �quela data, senten�a de div�rcio, separa��o judicial de pessoas e bens, declara��o de nulidade ou anula��o do casamento;

e) Se o chamado � sucess�o rep�diar a heran�a ou o legado, salvo havendo representa��o sucess�ria.

O testador pode nomear uma ou mais pessoas que fiquem encarregadas de vigiar o cumprimento do seu testamento ou de o executar, no todo ou em parte: � o que se chama testamentaria.

2. A testamentaria n�o pode ser aceita sob condi��o, nem a termo, nem s� em parte.

O testamenteiro tem as atribui��es que o testador lhe conferir, dentro dos limites da lei.

Se o testador n�o especificar as atribui��es do testamenteiro, competir� a este:

a) Cuidar do funeral do testador e pagar as despesas e sufr�gios respectivos, conforme o que for estabelecido no testamento ou, se nada se estabelecer, consoante os usos da terra;

b) Vigiar a execu��o das disposi��es testament�rias e sustentar, se for necess�rio, a sua validade em ju�zo;

c) Exercer as fun��es de cabe�a-de-casal, nos termos da al�nea b) do n� 1 do artigo 2080�.

O testador pode encarregar o testamenteiro do cumprimento dos legados e dos demais encargos da heran�a, quando este seja cabe�a-de-casal e n�o haja lugar a invent�rio obrigat�rio.

Para efeitos do disposto no artigo anterior, pode o testamenteiro ser autorizado pelo testador a vender quaisquer bens da heran�a, m�veis ou im�veis, ou os que forem designados no testamento.

1. Sendo v�rios os testamenteiros, consideram-se todos nomeados conjuntamente, salvo se outra coisa tiver sido disposta pelo testador.

2. Caducando por qualquer causa a testamentaria em rela��o a algum dos nomeados, continuam os restantes no exerc�cio das respectivas fun��es.

3. Sendo os testamenteiros nomeados sucessivamente, cada um deles s� � chamado a aceitar ou recusar o cargo na falta do anterior.

O nomeado que aceitou a testamentaria s� pode ser dela escusado nos casos previstos no n� 1 do artigo 2085�.

1. O testamenteiro pode ser judicialmente removido, a requerimento de qualquer interessado, se n�o cumprir com prud�ncia e zelo os deveres do seu cargo ou mostrar incompet�ncia no seu desempenho.

2. Se forem v�rios os testamenteiros nomeados conjuntamente e n�o houver acordo entre eles sobre o exerc�cio da testamentaria, podem ser removidos todos, ou apenas algum ou alguns deles.

2. Em caso de culpa, responde o testamenteiro perante os herdeiros e legat�rios pelos danos a que der causa.

1. O cargo de testamenteiro � gratuito, excepto se lhe for assinada pelo testador alguma retribui��o.

2. O testamenteiro n�o tem direito � retribui��o assinada, ainda que atribu�da sob a forma de legado, se n�o aceitar a testamentaria ou for dela removido; se a testamentaria caducar por qualquer outra causa, cabe-lhe apenas uma parte da retribui��o proporcional ao tempo em que exerceu as fun��es.

A testamentaria n�o � transmiss�vel, em vida ou por morte, nem � deleg�vel, bem que possa o testamenteiro servir-se de auxiliares na execu��o do cargo, nos mesmos termos em que o procurador o pode fazer.

DECRETO-LEI N� 47 344, de 25 de Novembro de 1966, de aprova��o, no fim

Usando da faculdade conferida pela 1� parte do n� 2� do artigo 109� da Constitui��o, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

1. O C�digo Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, � excep��o do disposto nos artigos 1841� a 1850�, que come�ar� a vigorar somente em 1 de Janeiro de 1968.

2. O c�digo n�o �, por�m, aplic�vel �s ac��es que estejam pendentes nos tribunais no dia da sua entrada em vigor, salvo o disposto nos artigos 17� e 21� do presente decreto-lei.

Desde que principie a vigorar o novo C�digo Civil, fica revogada toda a legisla��o civil relativa �s mat�rias que esse diploma abrange, com ressalva da legisla��o especial a que se fa�a expressa refer�ncia.

Todas as remiss�es feitas em diplomas legislativos para o C�digo Civil de 1867 consideram-se feitas para as disposi��es correspondentes do novo c�digo.

A aplica��o das disposi��es do novo c�digo a factos passados fica subordinada �s regras do artigo 12� do mesmo diploma, com as modifica��es e os esclarecimentos constantes dos artigos seguintes.

As disposi��es dos artigos 157� a 194� do novo C�digo Civil n�o prejudicam as normas de direito p�blico contidas em leis administrativas.

Os dementes, surdos-mudos ou pr�digos que tenham sido total ou parcialmente interditos do exerc�cio de direitos, ou venham a s�-lo em ac��es pendentes, mant�m o grau de incapacidade que lhes tiver sido ou vier a ser fixado na senten�a ou que resultar da lei anterior.

1. N�o s�o reconhecidos para o futuro, salvo em ac��es pendentes, os privil�gios e hipotecas legais que n�o sejam concedidos no novo C�digo Civil, mesmo quando conferidos em legisla��o especial.

2. Exceptuam-se os privil�gios e hipotecas legais concedidos ao Estado ou a outras pessoas colectivas p�blicas, quando se n�o destinem � garantia de d�bitos fiscais.

�s sociedades universais e familiares constitu�das at� 31 de Maio de 1967 ser�o aplic�veis, at� � sua extin��o, respectivamente, as disposi��es dos artigos 1243� a 1248� e 1281� a 1297� do C�digo Civil de 1867.

Enquanto n�o for revista a situa��o criada em Lisboa e Porto pela suspens�o das avalia��es fiscais para o efeito da actualiza��o de rendas dos pr�dios destinados a habita��o, mant�m-se o regime excepcional da Lei n� 2030, de 22 de Junho de 1948, quanto a esses arrendamentos.

Ao contrato de parceria agr�cola s�o aplic�veis, para o futuro, as disposi��es que regulam o arrendamento rural.

Na determina��o do quantitativo do laud�mio nos foros do Estado, para efeitos do disposto no artigo 1517� do novo C�digo Civil, atender-se-� ao valor dos respectivos pr�dios que resulte da matriz.

1. Os casamentos civis celebrados at� 31 de Maio de 1967 n�o podem ser declarados nulos ou anulados, se para tal n�o houver fundamento reconhecido tanto pela lei antiga como pela nova lei civil, a n�o ser que j� esteja pendente, naquela data, a respectiva ac��o.

2. O disposto nos artigos 1639� a 1646� do novo c�digo � aplic�vel �s ac��es que forem intentadas depois de 31 de Maio de 1967, sem preju�zo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297� do mesmo diploma.

O disposto nos artigos 1671� a 1697� do novo c�digo � aplic�vel aos casamentos celebrados at� 31 de Maio de 1967, mas em caso algum ser�o anulados os actos praticados pelos c�njuges na vig�ncia da lei antiga, se em face desta n�o estiverem viciados.

O preceituado nos artigos 1717� a 1752� s� � aplic�vel aos casamentos celebrados at� 31 de Maio de 1967 na medida em que for considerado como interpretativo do direito vigente, salvo pelo que respeita ao n� 2 do artigo 1739�.

Artigo 16� (Doa��es para casamento e entre casados. Separa��o e div�rcio)

1. Sem preju�zo da regra estabelecida no n� 2 do artigo 2� deste decreto-lei, s�o aplic�veis aos casamentos celebrados at� 31 de Maio de 1967 as disposi��es do novo C�digo Civil relativas � caducidade das doa��es para casamento, �s doa��es entre casados, � separa��o dos c�njuges ou dos seus bens e ao div�rcio.

2. N�o pode, no entanto, ser decretada a separa��o judicial de pessoas e bens ou o div�rcio de c�njuges casados at� 31 de Maio de 1967 com fundamento em facto que n�o seja relevante segundo a lei vigente � data da sua verifica��o.

O disposto no artigo 1793� � aplic�vel nas ac��es pendentes e nos processos findos � data da entrada em vigor do novo C�digo Civil.

1. At� 31 de Outubro de 1967 pode o marido da m�e intentar ac��o de impugna��o da paternidade, com fundamento em qualquer dos factos referidos nas al�neas c) e d) do artigo 1817� do novo C�digo Civil, relativamente ao filho nascido antes da entrada em vigor deste diploma, com preju�zo do disposto no artigo 1818�.

2. Dentro do mesmo prazo ser�o recebidos nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820�, seguindo-se os demais termos da impugna��o oficiosa, desde que o filho tenha menos de catorze anos de idade � data da apresenta��o do requerimento.

Artigo 19� (Ac��es de investiga��o de maternidade ou paternidade ileg�tima)

O facto de se ter esgotado o per�odo a que se refere o n� 1 do artigo 1854� n�o impede que as ac��es de investiga��o de maternidade ou paternidade ileg�tima sejam propostas at� 31 de Maio de 1968, desde que n�o tenha caducado antes, em face da legisla��o anterior, o direito de as propor.

Os assentos secretos de perfilha��o de filhos adulterinos, validamente lavrados ao abrigo da legisla��o vigente, tornar-se-�o p�blicos mediante averbamento oficioso, sempre que sejam passadas certid�es do respectivo registo de nascimento.

As disposi��es do novo C�digo Civil relativas � tutela e � curatela s�o aplic�veis �s tutelas e curatelas instauradas at� 31 de Maio de 1967; por�m, os tutores e os curadores j� nomeados manter-se-�o nos seus cargos enquanto deles n�o se escusarem ou enquanto n�o forem removidos ou exonerados.

Artigo 22� (Declara��o de nulidade ou anula��o de testamento ou de disposi��es testament�rias)

Os testamentos anteriores a 31 de Maio de 1967 e as disposi��es testament�rias neles contidas s� podem ser declarados nulos ou anulados, por v�cio substancial ou de forma, se o respectivo fundamento for tamb�m reconhecido pelo novo C�digo Civil, salvo se a ac��o j� estiver pendente naquela data.

As atribui��es do testamenteiro s�o as que lhe forem fixadas pela lei vigente � data da feitura do testamento.

Pa�os do Governo da Rep�blica, 25 de Novembro de 1966. - AM�RICO DEUS RODRIGUES TOMAZ - Ant�nio de Oliveira Salazar - Ant�nio Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Ara�jo - Alfredo Rodrigues dos Santos J�nior - Jo�o de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cort�s - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendon�a Dias - Alberto Marciano Gorj�o Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inoc�ncio Galv�o Teles - Jos� Gon�alo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Jos� Jo�o Gon�alves de Proen�a - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

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